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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0122

Contrarrazões - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Leao Alimentos e Bebidas

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 04a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ

Autos RT nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu procurador judicial infra-assinado, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, onde contende com LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA , respeitosamente comparece perante Vossa Excelência, por seu procurador e advogado adiante assinado, para apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO, interposto pelas Reclamadas, o que faz em anexo.

Nestes termos.

Pede-se deferimento.

Curitiba, 30 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO.

RECORRIDO: Nome

RECORRENTE: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

RT Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 04a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMÉRITOS JULGADORES:

DA DOENÇA OCUPACIONAL/ DANOS MORAIS

Insurge-se a recorrente, pela Reforma do julgado sobre o tema das indenizações pelo dano moral, ante a doença laboral, com alegação que não há peido referente, informando que o requerimento dos danos morais foi por dispensa discriminatória, incapacidade laborativa, bem como que não houve a responsabilização da mesma. O que não deve prosperar.

Por brilhante o R. Acórdão, cabe assim descrever, senão vejamos:

"3.2.Da doença ocupacional - danos materiais e morais

A reclamante alega que adquiriu doença ocupacional em decorrência das atividades que desenvolvia, dos movimentos e do esforço que o trabalho demandava. Sustenta a culpa exclusiva da reclamada pelo infortúnio. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais e morais.

A reclamada, em síntese, alega que a reclamante não sofreu acidente de trabalho, não adquirindo doença decorrente do exercício da função ou das atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.

Para a caracterização do acidente do trabalho típico e das doenças ocupacionais a ele equiparadas exige-se que tenham decorrido do exercício de atividade laborativa. Imprescindível se faz a investigação quanto ao nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho subordinado, assim como a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa.

Inquirida, a reclamante afirmou em seu depoimento:"3) trabalhava na linha de produção que continha duas máquinas, trabalhando em duas máquinas ao mesmo tempo, montando 4 caixas de cada lado e fechando as caixas, colocando na esteira; 4) a depoente participava de ginástica laboral, e declara que quando foi admitida não havia ginástica, mas não sabe dizer quando passou a participar de tal atividade; 5) até final de 2017/2018 havia rodízio nas atividades, a cada 30 minutos, e depois passou a trabalhar em cada posto da linha por duas horas; 6) trabalhava no setor tea bag; 7) em 2016 ficou afastada em razão de gravidez de alto risco; 8) não fez cirurgia após a rescisão contratual; 7) atualmente trata a dor com medicamentos: proleptol e tramadol; 8) apenas faz caminhada como exercício físico; 9) faz limpeza da casa, com limitação, não lava roupa a mão; 10) a depoente tem dois filhos".

Foi realizada prova pericial de ergonomia, tendo o Perito declarado:"Foram detectadas atividades com risco ergonômico de classificação BAIXA A MÉDIA, devido aos movimentos repetitivos e a frequência das tarefas, com possibilidade de lesão em membros superiores. As condições de trabalho encontram-se satisfatórias em relação ao levantamento de peso."(fls. 1151)

O laudo pericial médico concluiu que:"Com base no exame médico- pericial, na revisão das informações contidas nos autos, nos exames complementares, na atividade exercida pelo AUTORA na reclamada e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: A AUTORA apresenta diagnóstico de discopatia da coluna cervical. Doença crônica progressiva e degenerativa com início na terceira década de vida e causada principalmente por fatores hereditários. A postura de flexão do pescoço durante a atividade laboral contribui para agravamento ou desencadeamento das dores e da alteração postura da coluna cervical (retificação e tendência a inversão do eixo vertebral). Nexo concausal temporal leve para o agravamento da doença. A doença não resultou em incapacidade laboral. Não trabalha na reclamada há aproximadamente dois anos e persiste com os sintomas de intensidade semelhante, fato que demonstra o componente extra laboral da doença. Os sintomas de dor crônica na coluna cervical promovem redução de 05% da capacidade laboral conforme página 152 Tabela Nacional de Incapacidade Portuguesa. Os sintomas da doença podem ser tradados clinicamente com medicamento e fisioterapia ou procedimento cirúrgico se necessário."(fls. 1257/1258).

Destaco que as provas periciais realizadas obedecem a padrões técnicos e científicos e estão adequadas à realidade fática do diaadia do trabalho do autora, não havendo, nos autos, razões claras e fortes suficientes que as desmereçam.

Note-se que a reclamada não demonstra que fator extra laboral seja a causa única da lesão da autora.

Portanto, ainda que o empregador não seja responsável quanto ao surgimento da doença, não sendo responsabilizado por incapacidade laborativa, como atestado pelo I. Perito no Laudo Pericial, tomando como razões de decidir as conclusões do laudo pericial, reconheço o nexo de concausalidade entre a função exercida pelo reclamante e a patologia da qual é portador.

Diz-se da concausa ou causas complementares:" Quando duas ou mais causas concorrem para a produção de um resultado que não teria sido alcançado de forma isolada, por nenhuma delas, ou seja, quando o resultado lesivo é decorrência de fatos diversos que, isoladamente, não teriam eficácia suficiente para causar o dano. "

As concausas são também conhecidas como causas complementares, causalidade conjunta ou comum.

Sergio Cavalieri Filho (2012. p. 80) afirma que"concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não tem a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si só, produzir o dano. Assim, o agente suporta esses riscos porque, não fosse a sua conduta, a vítima não se encontraria na situação em que o evento danoso a colocou. (CAVALIERI, 2012. p. 80)."

Considerando que a perícia médica apontou nexo concausal e a ergonomica declarou a ocorrência de risco ergonômico nas atividades desenvolvidas pela autora, reconheço que a autora adquiriu doença profissional, havendo nexo de concausalidade entre a função exercida em prol da ré, com posturas não recomendáveis, e a patologia da qual é portadora.

Portanto, tenho por configurados os requisitos do artigo 186 do C. Civil.

Ante as conclusões acima, presentes o fato danoso (trabalho capaz de gerar dano), e o nexo de concausalidade entre a conduta da reclamada e a doença desenvolvida pelo autor, surgindo o dever de indenizar.

A autora pretende dois tipos de indenização: a primeira, decorrente dos danos materiais causados; a segunda, decorrente dos danos morais consequentes da doença ocupacional.

3.2.1.Da reintegração

Postula a autora a declaração de nulidade da rescisão contratual, com a determinação de reintegração ao emprego com pagamento dos salários do período de afastamento.

Inviável a reintegração tendo em vista que a autora não teve afastamento previdenciário em decorrência da doença.

A Lei 8.213/91 estabelece no artigo 118 que"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio- acidente".

O artigo 118 da Lei 8.2313/91 não faz menção à auxílio-doença ou auxílio- acidente, mas sim ao auxílio-doença acidentário e no direito à estabilidade provisória após 12 meses.

Cabe observar que o C. TST editou a Súmula 378 declarando a constitucionalidade do artigo 118 da Lei 8.213/91, entendendo que cabível a estabilidade provisória no prazo de 12 meses após a cessação do auxílio doença acidentário e ainda estabeleceu requisitos para a identificação do direito à estabilidade provisória, quais sejam: o afastamento superior a 15 dias, a percepção do auxílio doença decorrente de acidente de trabalho (ou a ele equiparado), ou, após a despedida, a constatação de doença profissional que guarde causalidade com a execução do contrato de emprego.

Assim, rejeito o pedido de reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, pois não houve afastamento previdenciário.

3.2.2.Da indenização por dano material

O laudo pericial médico constatou"Nexo concausal temporal leve para o agravamento da doença. A doença não resultou em incapacidade laboral. Não trabalha na reclamada há aproximadamente dois anos e persiste com os sintomas de intensidade semelhante, fato que demonstra o componente extra laboral da doença. Os sintomas de dor crônica na coluna cervical promovem redução de 05% da capacidade laboral conforme página 152 Tabela Nacional de Incapacidade Portuguesa. Os sintomas da doença podem ser tradados clinicamente com medicamento e fisioterapia ou procedimento cirúrgico se necessário.".

A indenização por dano material a ser deferida à reclamante deve abranger o que ele deixou e deixará de ganhar em sua vida útil de trabalho, tendo como parâmetro de cálculo o valor equivalente ao último salário base mensal percebido, proporcional à perda da capacidade laborativa.

Tratando-se de situação em que a conclusão foi de nexo concausal, fixa-se que a redução da capacidade laborativa correspondeu a 2,5%. Assim, o valor da pensão mensal equivale a 2,5% do último salário base da autora. Ainda, tendo em vista que o tempo médio de recuperação da capacidade profissional é de 02 anos, é devida a quantia equivalente a 24 meses de salário (proporcional a 2,5%), dois períodos integrais de férias + 1/3 e dois 13º salários, também integrais a contar da data da rescisão do contrato de trabalho. Considerando o valor da pensão, defiro o pedido do pagamento da indenização em parcela única, nos termos do art. 950, § único, CC.

Considerando:

- 1) que à época da dispensa (outubro/2018) o salário mensal era no valor de R$1.391,95(TRCT fls. 47);

- 2) a vantagem em perceber de forma única o pagamento antecipado de parcelas vincendas;

- 3) arbitro a indenização por danos materiais em parcela única no valor de R$ 997,54 (R$ 34,79/mês x 24 meses = R$ 835,17 + 2 x 13º salário = 69,59 + 2 períodos de férias acrecisdos de 1/3 = 92,78).

3.2.3.Do dano moral

Para que a indenização por dano moral seja devida, há que se ter prova suficiente da efetividade do dano sofrido pela reclamante e o nexo de causalidade com a conduta ilícita da reclamada, ou seja, apenas quando provado o sofrimento por uma parte, diretamente ligado à culpa e/ou dolo da adversa, é que tem cabimento a responsabilização por dano moral.

Ademais, é de se ressaltar que o inciso III do artigo , da Constituição Federal, dispõe que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado de Direito. E, ao arrolar no artigo 5º, os direitos e deveres individuais e coletivos, preceituou serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando, em respeito a tais valores individuais fundamentais, o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

Na hipótese dos autos já se apurou a incontroversa existência da doença ocupacional, ocasionada pela omissão da reclamada, que agiu com culpa por não ter respeitado as normas ergonomia do trabalho.

E nem se alegue que não há prova da dor moral: a integridade física do empregado faz parte do patrimônio moral.

Portanto, tem-se por desnecessária a prova da consequência (dor psíquica) em tal caso, que resta presumida pelo que ordinariamente acontece. A prova resume-se à existência do fato, e as consequências são as decorrentes do que ordinariamente se observa no padrão do homem médio: dor, angústia, além de diminuição da harmonia física do indivíduo.

Concluo por caracterizado, portanto, o alegado dano moral, o que faço com fulcro nos incisos V e X, do artigo , da Constituição Federal.

Assim, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a extensão dos danos sofridos, a capacidade econômica da reclamada, a função pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa do obreiro.. "

Conforme restou demonstrado na instrução processual, a autora, Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme se verificará a seguir, não devendo prosperar as alegações da Recorrente pela infração dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ainda vale lembrar. Incumbe à empresa ré zelar pela integridade física de seus empregados, oferecendo-lhes ambiente de trabalho seguro e adequado, porém não o fez.

Tem-se que o danos morais requerido, foi em decorrência de todo o fato em que gerou a doença, a responsabilidade da reclamada, e a culpa exclusiva da mesma, da qual levaram a autora ficar acometida de doença ocupacional, e estar em tratamento no momento da dispensa e após a dispensa.

Ressalte-se que a empresa ora reclamada tinha pleno conhecimento do estado clínico da reclamante quando da demissão e antes disso, e no intuito de se esquivar das responsabilidades pelo fato de que a doença que acometeu a reclamante foi ocasionada pela função por ela exercida.

Todos os fatos ora elencados são corroborados pela prova documental ora apresentada pelo Mister, uma vez que todos os laudos e exames médicos comprovam a existência do estado clínico da autora, da patologia que lhe foi acometida em decorrência do labor na reclamada, assim como seus danos.

Pelos magníficos argumentos da R. Decisão, não há outra alternativa, senão aquelas já reconhecidas, ou seja, o direito as indenizações, pelo Juízo de Origem.

Não resta qualquer dúvida, que houve culpa por parte da ré, em não observar os cuidados necessários para evitar o "acidente" de trabalho, bem como não zelou pela segurança saúde do trabalhador.

Do Direito

A indenização por acidente de trabalho é assegurada constitucionalmente, no art. 7º, XXVIII. O dever de reparar decorre também de previsão legal, presente no art. 927, do Código Civil. Reza que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A pretensão ganha respaldo, em específico, diante da situação referenciada no artigo 950, do Código Civil, que assim dispõe:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho , a indenização , além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Passa-se ao embasamento jurídico a amparar a responsabilização e consequente condenação da Ré.

Da Responsabilidade Objetiva da Reclamada

Com o advento do Código Civil de 2002, passou a ter espaço na questão de reparação de danos civis a responsabilidade objetiva, quando a atividade desenvolvida implicar em riscos à integridade dos direitos daquele que a executa. É o que se depreende da redação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil:

"Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano , independentemente de culpa , nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

E interpretando exatamente o parágrafo em questão, ficou pacificado em Jornada do STJ, o Enunciado nº. 38, que assim dispõe:

"A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, causar à pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade".

Inicialmente, evidente que a atividade desempenhada pela autora , ensejava riscos para os seus direitos, notadamente sua integridade física e moral.

Desta maneira, a regra, devidamente recepcionada pelo ordenamento constitucional, que possui cunho eminentemente protetivo dos direitos do trabalhador, em relação às questões atinentes à medicina e segurança do trabalho, mostra-se plenamente aplicável ao caso concreto.

É em razão da dignidade do trabalhador que o art. , da Constituição Federal é autoaplicável. Sob tal enfoque, faz com que se vislumbre, no art. da CLT, que os riscos da atividade econômica, que o empregador assume, não se resumem aos riscos pecuniários, mas, se estende também sobre os riscos à saúde do trabalhador. O texto legal não faz qualquer referência à suposta limitação.

Demonstrado que há nexo causal entre o dano ocorrido e a atividade desenvolvida pela autora, resta caracterizado o dever de indenizar da Ré, independente da caracterização da culpa .

A despeito disto, prevê expressamente o art. 932, III, do Código Civil, combinado com o art. 933, a responsabilidade civil objetiva do empregador, em relação aos seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir.

Corroboram tal entendimento, as ementas abaixo transcritas:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECONHECIMENTO. Demonstrado que a atividade exercida pelo Autor na ocasião do acidente de trabalho oferecia-lhe risco superior ao ordinariamente existente no cotidiano dos empregados de um modo geral impende reconhecer a responsabilidade objetiva da Ré (parágrafo único, art. 927 do CC). Nega-se provimento. (TRT23. RO - (00)00000-0000.096.23.00-1. 2a Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 23/10/09)

TRT-PR-09-02-2010 ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Incontroverso nos autos o acidente de trabalho que ensejou a permanente incapacidade laborativa do obreiro, imperiosa a condenação da ré voltada à reparação dos danos decorrentes. Insere-se na função social da empresa ( Constituição Federal, art. 170) a proteção à saúde do trabalhador e a outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ( Constituição Federal, art. , XXII). Considerada de risco a atividade patronal, a responsabilidade é objetiva, incidindo, à hipótese, a aplicação da teoria do risco criado, atualmente prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. TRT-PR-00306-2007-655-09-00-9-ACO-04320- 2010 - 2A. TURMA - Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO - Publicado no DJPR em 09-02-2010

0000033-86.2010.5.03.0080 RO - Data de Publicação: 30-06-2010 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DO TRABALHO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU CULPA PRESUMIDA. Tem lugar a responsabilização objetiva do empregador (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), conforme a consagrada teoria do risco profissional, em se constatando que a atividade de motorista carreteiro, desenvolvida pelo "de cujus", colocava-o num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza e da periculosidade intrínseca da sua função de transportar mercadorias por vários Estados do país, com enfrentamento diário do complicado trânsito das rodovias brasileiras, nem sempre bem conservadas, além da estressante prevenção quanto à imprudência de demais motoristas e quanto a condições adversas inesperadas, como a chuva, presente no dia do acidente automobilístico que ceifou a vida do obreiro. Levando em conta uma interpretação sistemática, histórica e finalística, deve-se fazer uma leitura ampliativa do disposto no inciso XXVIII do art. da CF, incluindo também o dever de indenizar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. Ainda que se resista à aplicação da responsabilidade objetiva, deve-se pelo menos presumir a culpa do empregador em face da atividade desenvolvida, invertendo-se o encargo probatório, sem abandonar o intérprete, neste caso, a literalidade do inciso XXVIII do art. da Constituição da Republica, pois não se apresenta razoável que recaia sobre os autores, herdeiros do laborista, o tormentoso ônus da prova da culpa da reclamada, porquanto a empresa é que possui maior disponibilidade dos elementos necessários para comprovar a alegada observância às normas legais e regulamentares concernentes à segurança ocupacional.

00508-2007-142-03-00-6 RO - Data de Publicação: 30-01-2008 - Órgão Julgador: Oitava Turma - Relator: Cleube de Freitas Pereira - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR -

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ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TANQUE DE COMBUSTÍVEIS - TEORIA DO RISCO - PRESUNÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. O trabalho realizado pelo obreiro em condições penosas, como "motorista" de caminhão tanque de combustíveis, em sobrejornada de trabalho, é por si só perigoso, presumindo-se a culpa da empregadora em caso de acidente do trabalho que cause dano à integridade física ou à vida do obreiro. Neste caso, a indenização correspondente, ressalvada pela Constituição da Republica (artigo 7o, XXVIII), trafega pela "teoria do risco" ou da "culpa objetiva", traduzida em norma prevista no novo Código Civil, artigo 927, ao dispor em seu parágrafo único, que "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Indiscutível a responsabilidade direta da 1-a reclamada pelo evento danoso que vitimou de morte o empregado, já que lhe incumbia o dever legal de evitar a ocorrência de acidentes. A culpa, neste caso, é presumida, face aos riscos decorrentes da execução dos serviços ou da forma como ele é executado, que não pode ser imputada ao obreiro, na medida em que, sabidamente, prestava serviços que lhe foram solicitados, quando da ocorrência do sinistro que o vitimou, e do qual exsurge o dever de reparação civil.

Decisão 068185/2009-PATR - 0184500-95.2008.5.15.0062 - data da publicação: 06/11/2009 - PROCESSO TRT 15a REGIÃO Nº 01845- 2008-062-15-00-2 - RELATOR: CLÓVIS VICTORIO JUNIOR - ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. No desempenho de sua atividade, o motorista profissional está sujeito a um risco de acidente de trânsito muito superior ao que estão sujeitos os demais membros da coletividade, já que ele dirige quase todos os dias, durante praticamente toda a jornada. Por isso, se ele, no desenvolver de sua atividade, sofre acidente de trânsito, a responsabilidade de seu empregador, pelos danos decorrentes, independe de culpa deste, sendo, pois, objetiva, por aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL Demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a

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culpa do empregador, é a empresa responsável pelos riscos oriundos do contrato de trabalho, sendo certo o dever de indenizar. Inteligência dos arts. 186, 927, caput, 949 e 950 do Código Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 1219- 54.2015.5.12.0037 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019)

Assim, resta demonstrado que a atividade exercida pela obreira na ocasião do "acidente" de trabalho/ doença laboral"oferecia-lhe risco superior ao ordinariamente existente no cotidiano dos empregados de um modo geral.

Diante do exposto, devida é a indenização decorrente de" acidente "de trabalho/ doença laboral", independente de culpa, vez que aplicável ao caso em tela a responsabilidade objetiva da Ré. Os danos restam comprovados, bem como o nexo causal, ou seja, os danos são decorrência direta das atividades desenvolvidas pela autora.

Da Culpa da Reclamada

Caso seja diverso o entendimento deste D. Juízo, passemos à análise detida sobre a existência de culpa por parte da Reclamada.

Depreende-se que, ao determinar que a autora realizasse suas atividades, da maneira e na quantidade em que eram exigidos, a Ré cometeu ato ilícito, posto que agiu com manifesto abuso de direito , nos moldes do art. 187, do Código Civil, que assim dispõe:

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Ressalte-se que o artigo supracitado, ao mencionar a boa-fé, versa especificamente sobre a boa-fé objetiva . Ou seja, da sua aplicação pelo Juiz resulta, necessariamente, a norma do caso concreto. A boa-fé objetiva é uma norma de conduta, pautada na confiança, colaboração entre as partes, decorrente de princípios, e encontra seu fundamento jurídico no art. 442, do Código Civil.

Trata-se de cláusula geral da boa-fé, que abrange o princípio da boa- fé. Note-se, no ordenamento civil pátrio, anteriormente à vigência do Novo Código Civil, não havia previsão expressa da boa-fé como cláusula geral; entretanto, nem por isso a doutrina e jurisprudência deixaram de reconhecer a normatividade do princípio da boa-fé.

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Atualmente, conforme transcrição supra do artigo 187, do Código Civil, que não possui correspondência com o antigo diploma civilístico, encontramos expressa disposição acerca da cláusula geral da boa-fé.

Ora, o limite imposto pela boa-fé objetiva encontra-se justamente na confiança, e faz com que, além daqueles deveres decorrentes da lei e do contrato, surjam outros deveres na relação obrigacional, denominados de "instrumentais" ou "funcionais", decorrentes de princípios e padrões pré-concebidos.

De fato, por se tratar de norma cujo conteúdo não pode ser rigidamente fixado, pendente sempre das circunstâncias do caso concreto, não é possível fazer um juízo de valor prévio, antes que se vislumbre a controvérsia. Desta feita, pode-se dizer que a boa-fé, como cláusula geral, dá ampla liberdade para o Juiz verificar a situação específica do caso concreto e, com isto, moldar a norma, definindo o que vem a ser a boa-fé, especificamente para o caso concreto.

Conforme brilhante lição do Eminente Juiz do Trabalho da 9a Região, Dr. Nome, in "A Boa-Fé no Direito Individual do Trabalho" (São Paulo: LTr, 2003), a aplicação da boa-fé, na medida em que é reveladora de princípios, enseja basicamente três funções: a hermenêutica-integrativa; a de criação de deveres e; a de limitação do exercício de direitos subjetivos.

Interessa-nos, em especial, esta última função. Corresponde a um desdobramento da teoria do abuso de direito, amparada pelo Novo Código Civil, art. 187, ou seja, o exercício de um direito sofre limitações, à luz da boa-fé, quando exercido abusivamente. A boa-fé objetiva atua com a finalidade de se estabelecer um critério para caracterizar o abuso de direito.

Novamente transcrevendo Baracat , "caberá ao juiz verificar a existência de abuso de direito, por intermédio da comparação das vantagens obtidas pelo titular do direito e o sacrifício imposto à contraparte, tendo em vista o princípio da boa-fé, que reenviará a análise do caso concreto à luz dos princípios constitucionais gerais de direito e trabalhistas". Sob tal prisma, o ato abusivo praticado pelo empregador não precisa, sequer, ser ilícito; basta que esteja maculado de antijuridicidade, para que enseje o dever de reparar.

No caso concreto, temos como violada a situação referente à limitação do exercício de direitos subjetivos diante do procedimento de exercício desequilibrado de direitos, por parte da Reclamada. Ela tinha ciência de que o trabalho designado a autora ensejava riscos, mas ainda assim, não tomou as medidas necessárias para evitá-la.

Ainda, conforme exposto alhures, a autora era submetido a jornadas extremamente repetitivas.

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EndereçoCEP 00000-000, Paranaguá/PR. F: (00)00000-0000

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Outrossim, a Ré cometeu ato ilícito por omissão, vez que sequer concedeu treinamento a obreira, PELO CONTRÁRIO O LOCAL DA LESÃO (DOENÇA OCUPACIONAL) NA RECLAMANTE, DEVERIAM SER LOCAIS QUE NECESSITAVAM DE DESCANSO E REPOUSO, PELO ESFORÇO E MOVIMENTO REPETITIVO; E NÃO GINÁSTICA LABORAL COMO ENTENDE A RÉ.

Logo após sua admissão, já iniciou suas atividades perante a Reclamada, sem qualquer orientação para o desempenho destas, inclusive quanto à segurança e saúde do trabalho, o que, nos termos da legislação pátria, trata-se de obrigação da empregadora perante seus funcionários.

Nome, ao tratar da culpa, diz que "a ação é voluntária, no que diz respeito à materialidade do ato gerador das conseqüências danosas. Mas o agente não procura o dano como objetivo da sua conduta, nem procede com a consciência da infração. Daquela ação derivam conseqüências prejudiciais, que não podem ficar livres da reparação".

E, mais adiante, segue em sua doutrina: "O agente é adstrito a um certo procedimento. Partindo-se da idéia de que sua conduta é predeterminada pela lei ou pela convenção, o primeiro pressuposto ressalta e fica estabelecido. O segundo é a ação voluntária do agente em contravenção a essa conduta e em contradição com aquela norma. Ele desviou-se da normação, transgrediu a regra predeterminante. Cometeu, assim, um erro de conduta. Devendo seguir um rumo condicente com a norma, afastou-se dela, ainda que sem a consciência de violenta-la. Cometeu um desvio ou erro de conduta, por negligência, por desatenção, por imprudência, por omissão da observância de regras - não importa a causa. Podendo evitar ou prevenir, desviou-se da conduta imposta pela norma. E com isto causou mal ao bem jurídico alheio " (in Instituições de Direito Civil, vol. II. Rio de Janeiro, Editora Forense, 20a edição, 2004).

Ora, isto é o que se diz a respeito da culpa, e não da responsabilidade objetiva, que com aquela não se confunde, posto que esta, por sua própria natureza, independe de culpa.

Como se isto não bastasse, a Constituição da Republica, no art. , XXII, é expressa ao assegurar aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança .

Neste sentido, o art. 157, I, da CLT, expressamente prevê o dever do empregador de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Ao não observar tal disposição legal, a Ré procedeu com culpa, especialmente revestida na modalidade de culpa in vigilando , que corresponde à falta do dever de velar ou à desatenção de quem tinha a obrigação de observar.

Genericamente, pode-se dizer que o empregador está submetido aos seguintes deveres, em relação aos empregados: de prevenir , de informar e de

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reparar . O dever de prevenir decorre do art. 157, da CLT; o dever de reparar, do art. , XXVIII, da Constituição Federal.

Não havendo qualquer hipótese excludente de culpa, resta à Reclamada o dever de indenizar. É o que leciona o Dr. Roland Hasson, em sua obra "Acidente de Trabalho & Competência" , 1a ed. (ano 2002), 2a tiragem. Curitiba: Juruá, 2003:

"Somente depois de provada a total ausência de culpa do empregador (hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do empregado), ficará ele isento do pagamento de indenização. Paralelamente a isso, entretanto, a indenização fundada na legislação de infortunística, a cargo do órgão previdenciário, estará sempre à disposição do trabalhador, não se perquirindo a respeito do elemento subjetivo (dolo ou culpa), tanto por parte de empregado quanto por parte do empregador" (HASSON, Roland. Acidente de Trabalho & Competência, 1a ed. (ano 2002), 2a tiragem. Curitiba: Juruá, 2003).

Por sua vez, em momento algum a autora concorreu com culpa. Nunca se vislumbrou qualquer negligência, imprudência ou imperícia por parte da obreira.

Data venia, o fato de ser empregado da ré, não assegura a empresa o direito de expô-lo a situações humilhantes decorrente do "acidente" de trabalho/ doença laboral"especifico, como comprovado, já que a lei estabelece expressamente os limites do poder de direção da empresa e em hipótese alguma pode ultrapassá-los sob pena de infringir expressamente um dos mais sagrados direitos do ser humano: a honra e a dignidade .

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a empresa é obrigada a indenizar o empregado que causar danos a honra e a imagem de qualquer pessoa consoante decisão a seguir transcrita:

"DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - DEVER DE INDENIZAR - ARTIGO , V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Não obstante incomensurável a dor humana, o abalo moral decorrente de acidente do trabalho compromete bem essencial, traduzido na força de trabalho e, portanto, merece ser mitigado por meio de indenização, a fim de preservar a dignidade do trabalhador (artigos , III, e. , V e X, da CF). Não se afigura razoável que, mais de três séculos após o início da Revolução Industrial, ainda prevaleça o nefasto modelo de produção então introduzido, fundamentado na Escola Política Clássica, privilegiando o capital pelo capital e tornando cada vez

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mais crescente o índice de acidentes do trabalho, em detrimento dos princípios voltados à valorização do trabalho, que compõem a dignidade do trabalhador (artigo , III, da CF). Assim, comprovado o dano, o nexo de causalidade e a atitude omissiva do réu, que não agiu eficazmente, sem espaço à culpa, faz jus a autora à indenização pretendida.

TRT-PR-19552-2007-008-09-00-8-ACO-09488-2010 - 2A. TURMA Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO

Publicado no DJPR em 06-04-2010"

O artigo 186, do Código Civil, trata da teoria da responsabilidade civil por ato ilícito, cristalizada no ordenamento jurídico, estabelecendo que:

" Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. "

O dano moral verifica-se quando existente o abuso do poder diretivo e dos poderes dele decorrentes, acarretando a prática do ato ilícito, cometido pelo empregador, por ação ou omissão, considerando especialmente a pessoalidade na prestação de serviços e a subordinação em que se encontra o empregado, resultando ao final comprovado o nexo causal existente em razão da relação de emprego.

Inicialmente, diga-se que a comprovação do prejuízo em concreto é desnecessário, posto que atinge o âmago, a intimidade, a personalidade da pessoa, a perda de um ente querido. Neste sentido, vêm os Tribunais decidindo, acerca da concepção moderna de compensação do dano extrapatrimonial:

"Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por sua vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito"(STJ, Resp. 85.019, 4a Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 10.03.98, DJ 18/12/1998).

" Na concepção moderna de reparação do dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto "(STJ, Resp. 173.124, 4a Turma, Rel. Ministro César Asfor Rocha, julgao em 11.09.01, DJ 19.11.01).

Ainda assim, passemos a uma tentativa de expressar em palavras a dor, a angústia e a ansiedade geradas pelo acidente.

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O dano moral tem o escopo de, por um lado, compensar a vítima pelo dano sofrido e, por outro, punir o infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Na fixação desse valor, levam-se em conta, essencialmente, as condições econômicas e sociais das partes envolvidas. É este o posicionamento da jurisprudência:

"A indenização por dano moral dever ser fixada em valor razoável, de modo a traduzir uma compensação, para a vítima (empregado) e, concomitantemente, punir patrimonialmente o empregador, a fim de coibir a prática reiterada de atos dessa natureza"(RO 9891/99 - TRT - 3a Região - 5a Turma - Relatora Juíza Taísa Maria M. de Lima - DJMG 20/05/2000).

No caso em tela, a reclamada, incorreu em culpa pelo" acidente "de trabalho/ doença laboral".

Nesse sentido, valemo-nos do autorizado escólio da lavra do eminente jurista Nome1 , que acerca da matéria assim leciona:

"Há danos morais que se presumem, de modo que ao autor basta a alegação, ficando a cargo da outra parte a produção de provas em contrário... também os danos sofridos pelo próprio ofendido, em certas circunstâncias especiais, reveladoras da dor para o comum dos homens."

Ressalte-se que o acima exposto, bem como por todo conteúdo probatório, denota-se a desestruturação da vida pessoal da autora acarretado também toda a família.

Diante do conteúdo probatório e dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: 1) o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; 2) o dano moral experimentado pela vítima e; 3) o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente.

Assim sendo, tem-se que correto a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Por todo o exposto, nada a reformar!

1 Said Cahali, Yussef in DANO MORAL, p. 703, 2a Edição: RT, 2000

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a) Quantum Indenizatório

No tocante ao quantum indenizatório, não merece prosperar as razões da recorrente, ao postular o valor de R$ 00.000,00por DANOS MORAIS pela D Juízo, tal valor é irrisório para a Recorrente, não fazendo jus ao seu caráter punitivo, uma vez que não ataca consubstancialmente, o poder econômico da Recorrente, não tendo grau de coibição necessário para futuros, eventuais casos semelhantes. Porém, ainda assim a Reclamada requer a diminuição dos valores o que não tem condão de prosperar.

Além do princípio da proporcionalidade, a doutrina e a jurisprudência pátria, quando da fixação do montante indenizatório, consideram os seguintes aspectos: a intensidade do dano sofrido, a gravidade do dano, o sofrimento do ofendido, grau de culpa ou dolo do ofensor, as consequências do ato, circunstâncias em que ocorreu o dano e, em especial, as condições financeiras das partes.

Quanto à intensidade do dano sofrido e o sofrimento do ofendido , restou comprovado robustamente nos autos que a Autora sofrera ""acidente"de trabalho/ doença laboral".

Quanto à gravidade do dano , bem como ao grau de culpa ou dolo do ofensor , importante frisar que os fatos narrados na exordial, e devidamente comprovados durante a instrução processual.

Ademais, os superiores hierárquicos da Autora tinham conhecimento dos fatos e da saúde, da segurança, do procedimento a ser tomado, da falta de segurança laboral, no quesito atividade repetitiva.

Deve-se observar, quando do arbitramento da indenização, o caráter pedagógico desta, o qual funciona como um desestímulo à prática de atos semelhantes, o que, contudo, não está ocorrendo no caso em tela.

Por fim, importante ressaltar a condição econômica da Ré, empresa de grande porte.

Assim, não há que se falar em reforma, para diminuição do valor arbitrado pela E. Turma Paranaense.

PELO DESPROVIMENTO!

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b) Indenização Por Danos Materiais

Consoante ao que á foi explanado acima, bem como pelo entendimento do D. Juízo, não tem condão de prosperar as razões recursais da reclamada, tampouco a exclusão e ou diminuição dos danos materiais arbitrados.

A Ré, haja vista que considerando que a reclamante sofreu abalo psicológico pela doença resultado de acidente de trabalho e pela sua dispensa, sendo dispensada durante o período em que fazia jus a estabilidade, eis que não é necessário afastamento pelo INSS, para tal prerrogativa; é devido a ela o pagamento de indenização pelos danos materiais causados em razão do referida doença adquirida.

A indenização pela doença causada pelo acidente de trabalho é assegurada constitucionalmente, no art. 7º, XXVIII. O dever de reparar decorre também de previsão legal, presente no art. 927, do Código Civil. Reza que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" . A pretensão ganha respaldo, em específico, diante da situação referenciada no art. 950, do Código Civil, que assim dispõe:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho , a indenização , além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Observando-se estritamente o comando legal contido no art. 950 do Código Civil, postula-se o pagamento de indenização, à título de danos materiais, considerando a redução na capacidade laborativa e levando-se em conta a sua duração provável de sobrevida.

Considerando-se que a indenização pleiteada é vitalícia, requer-se seja levada em conta, para fins de arbitramento do quantum indenizatório total, a expectativa de vida do brasileiro, nos moldes da Tábua de Mortalidade, fornecida pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), órgão oficial que detém competência para tal. Ressalte-se que, até a propositura da demanda, a última Tábua de Mortalidade divulgada pelo IBGE é referente ao ano de 2005.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ:

"CIVIL. SOBREVIDA PROVÁVEL ATÉ OS 70 ANOS DE IDADE. ADOÇÃO DA TABELA DO IBGE. A sobrevida da pessoa adulta não é a mesma do recém-nascido, porque aquele já passou por riscos de mortalidade que este ainda não enfrentou; a tabela do IBGE, a respeito, reflete esse princípio, e prefere sobre o critério da sobrevida média, aproveitado por outros precedentes judiciais. Recurso especialconhecido, mas não provido" ( REsp 119649 / RJ ; RECURSO ESPECIAL

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1997/0010531-8. Relator Ministro ARI PARGENDLER. TERCEIRA TURMA. Publicado no DJ 02.05.2000, p. 137).

A doutrina mais autorizada também aponta para este sentido. Veja- se o posicionamento do jurista Dr. Nome, ao dispor a respeito da matéria:

"Questão tormentosa para o julgador será o estabelecimento de um critério para o arbitramento do valor a ser pago de uma só vez, ponto não estabelecido no texto legal. O primeiro pensamento a respeito indica que o cálculo deverá considerar a expectativa de sobrevida da vítima, como acontece no caso de morte do acidentado. Assim, se um pedreiro de 24 anos, que recebia salário de R$ 600,00 por mês, sofreu acidente do trabalho que acarretou invalidez permanente, temos que a sua expectativa de sobrevida será de 47,6 anos, conforme dados do IBGE . Conseqüentemente, a indenização integral a ser paga deverá considerar a remuneração de 619 meses, incluindo o 13º salário, o que resulta num valor de aproximadamente R$ 370.000,00." ( in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo, LTr, 2005, pp. 258/259)

Aplicam-se, ainda, analogicamente, as disposições do art. 29, §§ 7º e , da Lei 8.213/91, bem como os arts. e , do Decreto nº. 3.266/99, que remetem o cálculo da sobrevida à tábua completa de mortalidade do IBGE, a que ora se faz referência. A tabela a ser considera é a que apresenta a média para ambos os sexos, nos termos da lei.

Portanto, não só deve ser desprovido o Recurso da Reclamada neste particular, como deve ser modificada a R. Decisão, como consta nas razões do Recurso da Reclamante, para que seja entendimento da E. Turma do TRT da 9a Região o aumento dos danos materiais.

PELO DESPROVIMENTO!

HONORÁRIOS PERICIAIS

Ao contrário do que alega a recorrente os honorários periciais, não estão atrelados ao objeto do requerimento, e sim com relação a perícia em si, do qual a parte vencida foi a reclamada, devendo arcar com a total despesa da perícia, conforme já entendimento exarado pela R. Decisão monocromática.

PELO DESPROVIMENTO!

REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, o mais do que dos autos consta e o todo que será suprido pelo ilibado saber jurídico dos Pares desta Egrégia Corte, pede e espera a

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recorrente seja negado provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas, confirmando-se a R. decisão "a quo" na parte por ela atacada.

Nestes termos.

Pede-se deferimento.

Curitiba, 30 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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