jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação de Cumprimento de Contrato com Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência de Natureza Antecipada e Cautelar - Procedimento Comum Cível - de Coplasa Corretora de Seguros contra CSP - Companhia Siderúrgica do Pecem

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

NomeCORRETORA DE SEGUROS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, e NomeE Nome. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, doravante denominadas conjuntamente "Nome", neste ato representadas por seu representante legal Nome, brasileiro, separado, nascido em 21/05/1973, corretor de seguros para os ramos de vida, previdência e capitalização, registrado na SUSEP sob o nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade nº 00000-00, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, Rio de Janeiro/RJ, vêm, por seus advogados infra-assinados, com escritório à EndereçoCEP 00000-000(procurações anexas) e endereço eletrônico email@email.com, com fulcro nos artigos 319 9 e seguintes do Código de Processo Civil l e artigo 475 5 do Código Civil l, propor

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO

DE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA DE

NATUREZA ANTECIPADA E CAUTELAR

Em face da COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, doravante simplesmente denominada "CSP", pelos fatos e fundamentos que se seguem.

1. DA COMPETÊNCIA

Conforme se depreende da Cláusula Nona do contrato entabulado pelas partes ( Termo de Parceria - Doc. 40 ), foi eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir os conflitos oriundos da relação negocial, sendo esta a matéria afeta aos autos.

Portanto, considerando inexistir qualquer motivo para empregar a competência absoluta de outro Juízo, emerge com nitidez a competência do Juízo da Comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a presente ação.

2. DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, na forma dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e em súplica por aplicação do preceito fundamental de acesso à justiça, garantido constitucionalmente ( CF, artigo , LXXIV), as Autoras requererem a este d. Juízo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça , pelas razões que aqui serão apresentadas.

Pois bem. Embora sejam sociedades empresárias, as Requerentes não têm meios de arcar com as custas processuais. Isso porque, todo o lucro que advém de suas atividades é utilizado para investir no desenvolvimento das empresas e melhorar a qualidade dos serviços ofertados, como se pode verificar pela documentação acostada aos autos.

Com efeito, conforme se depreende do Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 ( Doc. 09, pág. 1 ), as obrigações da Nome(tributárias, sociais, trabalhistas, entre outras) correspondem a uma parcela considerável do ganho auferido, de modo que qualquer gasto imprevisível, fora dos planos - assim como o são os gastos com processos judiciais -, põe em risco a saúde financeira das Requerentes, comprometendo a manutenção de empregados e o cumprimento regular de suas obrigações.

A toda evidência, a Demonstração de Resultados do Exercício de 2018 (Doc. 09, pág. 2) indica que a Nometeve um prejuízo no referido ano de R$ 00.000,00.

Tal prejuízo, inclusive, é decorrência do inadimplemento das obrigações contratualmente assumidas pela Requerida que, ao deixar de efetuar o pagamento das quantias aqui pleiteadas, afundou ainda mais as Requerentes em uma crise financeira quase que insuperável, conforme será demonstrado e comprovado ao longo desta exordial.

Vale destacar, ainda, que o saldo bancário da Nome, desde agosto de 2017, encontra-se no NEGATIVO, com débito em conta no valor atual de R$ 00.000,00, tudo conforme extratos bancários anexos ( vide Docs. 10 a 29, especialmente o Doc. 28 ).

Além disso, importante anotar que a Nomepossui vários títulos protestados em seu desfavor, consoante se extrai dos Docs. 30, 31, 32, 33 e 34 .

Como não bastasse, a Nomeainda teve cheques sem fundos compensados em sua conta ( Doc. 35 ) e, até fevereiro de 2019, acumulou uma dívida de R$ 00.000,00referente a cheques especiais junto ao Banco Itaú ( Doc. 36 ).

Os problemas financeiros da Nomenão param por aí! Isso porque, corroborando com o declínio econômico demonstrado acima, a Nomecontraiu um empréstimo bancários junto ao Banco Bradesco em 16/01/2018, no valor de R$ 00.000,00visando sanar suas dívidas e viabilizar fluxo de caixa para a continuidade do negócio. O referido empréstimo foi contratado para ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas, com previsão de término em 2021, tudo conforme Docs. 37 e 38 .

Somente a mensalidade do financiamento supracitado é bastante suficiente para comprometer toda a renda do Grupo Nome, de maneira que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é medida necessária para que as Requerentes demandem em Juízo.

Todas as situações narradas e comprovadas acima demonstram que as Requerentes encontram-se impossibilitadas de arcar com as custas e despesas processuais, sendo certo que nada é mais justo e razoável do que a concessão da benesse pleiteada em seu favor .

A propósito, nota-se o preceito disposto na Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis :

Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No mesmo sentido, temos o permissivo legal-processual para que o benefício pleiteado possa ser estendido às pessoas jurídicas. Trata-se do artigo 98 do Código de Processo Civil, que consagra a ideia de que tanto pessoas naturais quanto pessoas jurídicas passam por dificuldades financeiras e fazem jus à assistência judiciária garantida constitucionalmente. Vejamos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. (grifamos)

Para que os benefícios da gratuidade da justiça sejam concedidos às pessoas jurídicas, faz-se mister, no entanto, a apresentação de conteúdo comprobatório hábil. No presente caso, tal conteúdo pode ser colhido dos seguintes documentos, já mencionados acima:

1) Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 ( Doc. 09, pág. 1 )

2) Demonstração de Resultados - Exercício 2018 ( Doc. 09, pág. 2 )

3) Extratos Bancários ( Docs. 10 a 29 )

4) Protestos de Títulos ( Docs. 30, 31, 32, 33 e 34 )

5) Compensação de cheques sem fundos ( Doc. 35 )

6) Dívidas de Cheques Especiais junto ao Banco Itaú ( Doc. 36 )

7) Empréstimo Bancário junto ao Banco Bradesco ( Docs. 37 e 38 )

Inequivocamente, todo o conjunto probatório demonstra com exatidão as alegações de hipossuficiência financeira.

Assim, cumpridos os requisitos e demonstrada a impossibilidade de a Nomearcar com as custas e despesas processuais, bem como sabendo que o benefício da gratuidade da justiça é verificado tanto pela renda fixa auferida pela parte solicitante, quanto pelos gastos financeiros e obrigações pecuniárias da pessoa, as Requerentes pugnam pelo deferimento do pedido em questão .

Insta registrar que a impossibilidade de arcar com as custas processuais também reside no fato de que o valor da causa é composto por cifras astronômicas, que certamente influenciará de forma significativa no recolhimento das taxas judiciárias.

Como já destacado, a hipossuficiência financeira alegada é consequência da crise acometida pelas Requerentes em razão da falta de cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pela Requerida, conforme será evidenciado no decorrer dos fatos a seguir narrados. Portanto, é certo que as Requerentes carregam o ônus do prejuízo motivado pela conduta da Requerida que, por sua vez, deu azo à presente demanda.

Ora, se o valor devido pela Requerida fosse pago, sem dúvidas a Nomejá teria superado a crise na qual se encontra, mormente porque a quantia devida ultrapassa a casa dos milhões.

Assim, é inconteste que a situação financeira negativa das Requerentes as impede de arcarem com as custas e despesas processuais, inclusive quanto às custas de ingresso.

Dessa forma, esperam e confiam as Requerentes que os benefícios da gratuidade da justiça sejam concedidos em seu favor, tendo em vista a comprovação de suas alegações por meio dos documentos aqui acostados e em consonância com os fundamentos supra.

Subsidiariamente, caso este não for o entendimento do Juízo, requer autorização para o recolhimento das custas processuais - inclusive das custas de ingresso - ao final do processo, considerando o expressivo valor a ser recolhido, que pode gerar mais desequilíbrio na saúde financeira da Nomecom todas as consequências negativas decorrentes, mormente porque as contas bancárias encontram-se no negativo, consoante os extratos anexos .

A propósito, o recolhimento das custas ao final do processo é permissivo consonante ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, que concede tal benesse às pessoas jurídicas com dificuldade financeira comprovada por balanço patrimonial e demais documentos que demonstram que os passivos da empresa superam seus ativos - exatamente o caso das Requerentes. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - MASSA FALIDA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil garante tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica o gozo dos benefícios da justiça gratuita . Todavia, enquanto confere à pessoa natural presunção juris tantum de insuficiência de recursos, a pessoa jurídica deve dela fazer prova. 2. É entendimento consolidado no âmbito da Segunda Turma do STJ (REsp: (00)00000-0000MG) de que a insolvabilidade da massa falida pela decretação de falência, por si só, não presume sua hipossuficiência. 3. No caso, como prova de sua hipossuficiência, a recorrente trouxe seu balanço patrimonial, dos anos de 2013, 2014 e 2015. Tais documentos constatam que os passivos da agravante superam seus ativos, impossibilitando-a de, momentaneamente, recolher as custas e despesas do processo logo no início. Possível, pois, o recolhimento ao final da lide. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0623428-61.2016.8.06.0000, oriundos do Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, em que figura como agravante MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, por uma de suas turmas, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2017. Rosilene Ferreira T Facundo Relatora - Juíza Convocada Portaria nº 1.712/2016. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0623428-61.2016.8.06.0000. Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 2.067/2017; Comarca: Caucaia; Data do julgamento: 27/09/2017; Data de registro: 02/10/2017) (grifo nosso).

3. PRELIMINARMENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA

Preliminarmente, esclarece-se acerca de fato relevante sobre a legitimidade passiva da COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00.

Pois bem. A relação jurídica entre as partes está formalizada pelos contratos anexados a esta exordial, especialmente pelos instrumentos de Parceria e Aditamento ( Docs. 40 e 41, respectivamente ).

No entanto, conforme se depreende dos aludidos instrumentos, verifica-se que um dos contratantes é a COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, isto é, de inscrição no CNPJ diversa daquela que consta no polo passivo da presente ação.

Ocorre que a Companhia que figura como contratante nos contratos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, trata-se de uma FILIAL da Companhia ora demandada, sendo que atualmente a primeira encontra-se "baixada", conforme se extrai da Certidão de Situação Cadastral no CNPJ da CSP-Filial ( Doc. 07 ).

Sendo assim, na impossibilidade de demandar diretamente da FILIAL, torna-se imperiosa a reclamação do direito junto à MATRIZ, até porque, na verdade, MATRIZ e FILIAL são a mesma pessoa jurídica, embora com CNPJ’s diferentes, de modo que a MATRIZ é responsável direta pelas obrigações de todas as suas FILIAIS, conforme entendimento, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA FILIAL. RESPONSABILIDADE DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA ÚNICA . 1. A filial, na condição de espécie de estabelecimento, é um bem, um instrumento, uma universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária e não uma pessoa distinta desta. Destarte, a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" ( REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1544571/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015). (grifo nosso).

Portanto, apenas para que reste superado, desde já, qualquer questionamento ou mesmo tese defensiva nesse sentido, conclui-se que a COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00(MATRIZ), é parte passiva legítima, embora os contratos objeto da lide tenham sido firmados por sua FILIAL.

4. DOS FATOS

A primeira Requerente, NomeCORRETORA DE SEGUROS LTDA. , é uma sociedade empresária, devidamente registrada na SUSEP sob o nº 10.2042205.9 ( vide Doc. 39 ), que exerce atividade de corretagem de seguros de vida, previdência privada e capitalização.

Desde outubro de 2014, a Nomefoi habilitada como corretora da COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP , junto ao grupo Bradesco Seguros (Bradesco Saúde S/A; Odontoprev S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A), nos moldes da Lei 4.594/1964, servindo como intermediadora nas operações de contratação de apólices SAÚDE, VIDA e ODONTOLÓGICO pela CSP .

A COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP está localizada no estado brasileiro do Ceará, na cidade de São Gonçalo do Amarante, e desenvolve atividade de siderurgia, especialmente extração de minérios para fabricação e exportação de aço. A CSP é a primeira usina integrada do Nome, ou seja, a primeira usina que faz todo o processo produtivo do aço, sendo, portanto, uma empresa de grande relevância nacional, o que reflete positivamente em seus lucros e desenvolvimento no geral. Insta pontuar, inclusive, que a CSP tem como maior acionista a VALE S.A. , mineradora multinacional brasileira considerada uma das maiores empresas de mineração do mundo.

A Nome, por sua vez, ainda é uma corretora de seguros modesta, que se desenvolve progressiva, mas lentamente, em meio à crise no setor de seguros vivenciada nos últimos anos. Ao ser habilitada como corretora da CSP , a Nomeenxergou uma ótima oportunidade para se destacar no mercado, e não mediu esforços para desempenhar um trabalho diferenciado, pautado na eficácia e na lealdade.

Insta mencionar, inclusive, que a Nome, logo no início de sua nomeação como corretora da CSP (outubro/2014), trabalhou sem remuneração , tendo em vista que as apólices outrora contratadas pela CSP encontravam-se na decorrência de suas vigências. Não obstante, a Nome, assumiu custos fixos de imediato com a contratação de novos funcionários e alocação de suas atividades para Fortaleza/CE, tudo no intuito de melhor servir à COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM e investir na fidelização do cliente.

Nesse contexto, foi criada a NomeCORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. , com sede em Fortaleza/CE, que mais tarde alterou sua razão social para NomeE Nome. (segunda Requerente), figurando como integrante do grupo Nome.

Em 13 de janeiro de 2015, quando a relação entre as partes já estava amadurecida, a Nomee a CSP firmaram um Termo de Parceria ( Doc. 40 ), pelo qual a primeira, além dos serviços de corretagem, passaria a realizar consultoria e assessoria à segunda, desprendendo esforços para operacionalizar benefícios de Assistência Médica, Odontológica e Seguro de Vida conforme instruções e solicitações da CSP , compreendendo, ainda, apoio aos seus empregados e dependentes, bem como acompanhamento durante todo o processo que possa compreender a aquisição de novas apólices dos segmentos supracitados.

Em termos simplificados, a Nomepassou a ser corretora, consultora e administradora de apólices do ramo de pessoas para a CSP .

Pelo supracitado Termo de Parceria, a Nomecomprometeu-se a desempenhar um extenso rol de serviços à CSP e aos seus segurados (empregados e respectivos dependentes), sem qualquer tipo de contraprestação pecuniária, tudo conforme as cláusulas pactuadas ( Doc. 40 ).

A única remuneração auferida pela Nomeera paga pelas seguradoras como percentual específico de CORRETAGEM previsto na Lei 4.594/1964, incidente sobre cada apólice contratada pela CSP , conforme acordo entre seguradoras e corretora.

O prazo inicialmente estabelecido para a duração da Parceria em questão fora fixado de 19/01/2015 a 18/01/2016, consoante Cláusula Quarta do instrumento ( Doc. 40 ), podendo ser estendido por igual período por vontade das partes.

Pois bem. Passado o tempo, os compromissos assumidos pela Nomeestavam sendo desempenhados regularmente, trazendo inúmeros benefícios à CSP . Era uma relação contratual extremamente frutífera, portanto.

Após extensa negociação, em 03 de junho de 2016, foi formalizada a renovação do contrato de parceria ( Doc. 41 ) com aditivos que previam:

i. A inclusão da Nome CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (atual

NomeE Nome) como integrante do grupo/polo Nome;

ii. A prorrogação do prazo da parceria para até 18/01/2019;

iii. A instituição de success fee (bônus de sucesso) como forma de premiar a

Nomepor seu melhor esforço em conseguir, em favor da CSP , os melhores índices de reajustes possíveis para as apólices administradas pela corretora;

iv. A ampliação do rol de serviços prestados pela Nome à CSP .

Dentre os aditamentos, as Requerentes chamam atenção para a inclusão de success fee , cujo intuito era premiar a Nomepor descontos obtidos nos índices de reajustes anuais a serem aplicados nas apólices contratadas/renovadas pela CSP a partir de junho de 2016.

Em termos genéricos, a Nomepassou a despender seus melhores esforços para diminuir os gastos da CSP com as apólices e, sobre os valores economizados ( saving ), ficou estabelecido que a Nomereceberia uma porcentagem como contraprestação ( success fee ).

Registra-se, inclusive, que o success fee (bônus de sucesso) foi estabelecido na parceria com o objetivo de compensar a Nomesobre as renúncias de comissões de corretagem, naturalmente decorrentes do negócio. Em outros termos, o bônus de sucesso foi pactuado para que as taxas de corretagem prejudicadas pela redução dos índices de reajuste das apólices fossem compensadas. Além disso, o success fee cumpria o papel de incentivar a Nomea buscar melhores condições comerciais para a CSP , tudo conforme Primeiro Aditivo ( Doc. 41 ), cujas cláusulas correspondentes estão transcritas abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Como se nota, a relação firmada entre as partes era consubstanciada em uma verdadeira parceria, sendo certo que a Nomeassumiu o risco em prol da CSP , renunciando parte das comissões de corretagem que teria direito sobre a contratação de seguros em condições normais e apostando fortemente no sucesso da parceria.

Apenas para que reste esclarecida qualquer dúvida, a lógica do negócio estabelecido entre as partes era a seguinte:

1) Na condição de corretora, a Nome intermediava a contratação de

apólices de seguros para a CSP , e obtinha as taxas de corretagem previstas na Lei 4.594/1964 que eram pagas diretamente pelas seguradas, mas cujo valor estava intrínseco às mensalidades/pagamentos efetuadas pela COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM ;

2) Logicamente, quanto maior era o valor pago por cada apólice, maiores

eram as taxas de corretagem obtidas pela COPLASA . Isso refletia de maneira significativa nas despesas da CSP com os seguros;

3) Com a instituição da parceria entre as partes, a Nome passou a atuar

também como consultora da CSP , tendo como função a administração das apólices contratadas;

4) Mais adiante, as partes pactuaram um bônus de sucesso ( success fee )

que seria devido à COPLASA sempre que a mesma conseguisse em favor da CSP reduções nos índices de reajuste das apólices (SAÚDE, VIDA e ODONTOLÓGICO). Esse bônus era calculado sobre a economia obtida pela CSP ( saving ).

5) Havendo as reduções nos índices de reajuste das apólices,

consequentemente haveria reduções nas taxas de corretagem que a COPLASA receberia sobre as apólices contratadas. Assim, o success fee tinha como função a compensação dos valores prejudicados.

6) Como conclusão, o bônus de sucesso era literalmente os honorários, a

contraprestação devida pela realização dos serviços que, diga-se de passagem, rendiam vultosas economias para a COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM .

Conforme disposição contratual ( vide cláusulas 3.3.2 e 3.3.3 do Aditivo Contratual - Doc. 41 ) o valor do bônus de sucesso, por sua vez, era calculado da seguinte forma:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Cumpre salientar, a respeito, que o bônus de sucesso e, consequentemente, a fórmula acima transcrita, foram estabelecidos de comum acordo por ambas as partes, conforme demonstram as tratativas registradas em trocas de e-mails pelos representantes da Nomee da CSP ( Doc. 42 ). Assim, não se verifica qualquer imposição unilateral ou mesmo vantagem desequilibrada por qualquer das partes.

Pactuou-se, quanto ao pagamento, que o mesmo seria efetuado após apuração dos resultados das negociações, na proporção de 10% (dez por cento) para a primeira Requerente ( NomeCORRETORA DE SEGUROS LTDA. ) e 90% (noventa por cento) para a segunda Requerente ( NomeE Nome. ).

Assim, considerando que por meio do Aditivo Contratual, firmado em 2016 ( Doc. 41 ), ocorreu a prorrogação do prazo da parceria para até 18/01/2019, seriam devidos entre 2016 e 2019 TRÊS bônus de sucesso, cada qual referente ao ano correspondente.

Pois bem. Após a devida validação dos cálculos do success fee relativo ao ano de 2016, a CSP efetuou regularmente o pagamento do 1º bônus de sucesso, tudo conforme demonstram os Docs. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 .

Contudo, infelizmente, a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações nos anos de 2017 e 2018, deixando de pagar à Nome, sem motivo justo e plausível, o 2º e o 3º bônus de sucesso conforme pactuado. É exatamente essa a razão da presente demanda .

A aludida inadimplência da CSP , por certo, levou a Nomea uma séria crise financeira, uma vez que esta despendeu todo o seu tempo e mão-de-obra à parceria até então existente entre as partes, tendo que arcar com os custos sem nenhum retorno.

Para agravar a situação, tem-se que os valores não pagos correspondem literalmente à contraprestação pelos serviços realizados durante todo o ano de 2017 e de 2018, o que por certo prejudicou todo o planejamento financeiro e estrutural da parte prestadora dos serviços ( Nome). Significa dizer que a Nometrabalhou e não recebeu regularmente por isso durante dois anos!

Com efeito, é certo que a inadimplência da CSP não decorre de insolvência, tampouco de insolvabilidade, mas sim de verdadeiro desdém da Requerida para com os compromissos assumidos com a Nome.

Ora, a COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP é uma joint venture binacional formada pela brasileira Vale (50% de participação), uma das maiores mineradoras do mundo em minério de ferro, e pelas sul-coreanas Dongkuk (30%), maior compradora mundial de placas de aço, e Posco (20%), 4a maior siderúrgica do mundo e a primeira na Coreia do Sul. A CSP foi constituída com investimento da ordem de US$ 5,4 bilhões, sendo a primeira usina integrada no Nomee a trigésima instalada no Brasil ( vide Docs. 49 e 50 ).

Todas essas informações podem ser conferidas por meio do próprio site da CSP , no seguinte link: http://www.cspecem.com/pt-br/sobreacsp/nossa-historia/.

Logo, não é demais concluir que a inadimplência aqui denunciada decorre da má- fé da Requerida, que, inclusive, faz uso de seu poder econômico para não cumprir com sua obrigação perante a Nome, conforme será demonstrado ao longo desta peça.

Portanto, as Requerentes se valem da presente demanda para pleitear em Juízo os valores que são seus por direito.

5. LINHA DO TEMPO: DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA Nome, DAS NEGOCIAÇÕES E DOS PRINCIPAIS ACONTECIMENTOS

Conforme mencionado alhures, em 2015 a Nomee a CSP firmaram um Termo de Parceria ( Doc. 40 ), pelo qual a primeira, além dos serviços de corretagem, passou a realizar consultoria e assessoria à segunda.

Desde então, a Nomepassou a negociar benefícios de Assistência Médica, Odontológica e Seguro de Vida em prol da CSP .

Diante da prosperidade da parceria, em 2016 as partes avançaram nas negociações e instituíram bônus de sucesso que seriam devidos à Nomesobre o montante economizado pela CSP em razão das negociações entre a Nomee as seguradoras na contratação/manutenção de apólices SAÚDE, VIDA e ODONTOLÓGICO.

Essas negociações, a toda vista, são determinantes no cálculo dos bônus de sucesso, uma vez que os índices de reajuste negociados pela Nomecompõem a fórmula do cálculo.

Para melhor visualização das negociações, apresentamos a seguinte "LINHA DO TEMPO" com tabelas e os principais fatos dispostos em ordem cronológica, seguidos da documentação correspondente .

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

OUTUBRO/2014 - Nomeação

A Nomeé nomeada corretora da CSP junto ao grupo Bradesco Seguros para as apólices SAÚDE, VIDA e ODONTOLÓGICO em substituição à corretora que à época não prestava atendimento com o padrão de qualidade que a CSP exigia.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

JANEIRO/2015 - Início da Parceria

Em 13.01.2015, a CSP e a Nomeformalizam a relação firmando o Termo de Parceria para consultoria e administração de apólices do ramo pessoas ( Doc. 40 ).

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

JUNHO/2015 - 1º Ciclo de Negociações

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Nova vigência: julho de 2015 a junho de 2016

APÓLICE SAÚDE Índice de reajuste solicitado pela seguradora: 16,17% Índice de reajuste negociado pela Nomee aplicado

pela seguradora: 0% (zero por cento)

Nova vigência: julho de 2015 a junho de 2016 APÓLICE VIDA Índice de reajuste solicitado e aplicado pela Bradesco

Seguradora: 0% (zero por cento)

Nova vigência: agosto de 2015 a julho de 2016

APÓLICE ODONTOLÓGICO Índice de reajuste solicitado pela seguradora: 7,00% Índice de reajuste negociado pela Nomee aplicado pela seguradora: 0% (zero por cento) JUNHO/2016 - Estabelecimento do Bônus de Sucesso

Em 03.06.2016, correu a renovação do Termo de Parceria com aditamentos e instituição de bônus

de sucesso para as próximas três vigências anuais das apólices de seguro ((00)00000-0000; (00)00000-0000;

(00)00000-0000) - Doc. 41 .

JUNHO/2016 - 2º Ciclo de Negociação

Iniciou-se o 2º Ciclo de negociação dos reajustes das apólices ((00)00000-0000). Os reajustes foram

aplicados pelas seguradoras às apólices para a vigência seguinte. O resultado das negociações foi o

seguinte:

Nova vigência: julho de 2016 a junho de 2017

APÓLICE SAÚDE Índice de reajuste solicitado pela seguradora: 19,76% Índice de reajuste negociado pela Nomee aplicado

pela seguradora: 10,50%

Nova vigência: julho de 2016 a junho de 2017

APÓLICE VIDA Índice de reajuste solicitado pela seguradora: 20,00% Índice de reajuste negociado pela Nomee aplicado

pela seguradora: 10,00%

Nova vigência: agosto de 2016 a julho de 2017

APÓLICE ODONTOLÓGICO Índice de reajuste solicitado pela seguradora: 9,39%

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Índice de reajuste negociado pela Nomee aplicado pela seguradora: 3,00%

Vide Docs. 51, 52 e 53 , que contêm todas as tratativas com o grupo Bradesco Seguros.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

FEVEREIRO/2017 - Pagamento do 1º Bônus de Sucesso ((00)00000-0000)

O 1º bônus de sucesso, referente ao 2º ciclo de negociações (vigência das apólices (00)00000-0000), apurado pela Nomee aprovado pela CSP foi de R$ 00.000,00. Nos dias 20.02.2017 e 23.02.2017 a CSP realizou o pagamento regularmente, conforme Notas Fiscais anexas ( Docs. 47 e 48 ).

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

JUNHO/2017 - 3º Ciclo de Negociação

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Iniciou-se o 3º Ciclo de negociação dos reajustes das apólices ((00)00000-0000). Os reajustes foram aplicados pelas seguradoras às apólices para a vigência seguinte. O resultado das negociações foi o seguinte:

Nova vigência: julho de 2017 a junho de 2018

APÓLICE SAÚDE Índice de reajuste solicitado pela seguradora: 51,05% Índice de reajuste negociado pela Nomee aplicado

pela seguradora: 27,00%

Nova vigência: julho de 2017 a junho de 2018 APÓLICE VIDA Índice de reajuste solicitado e aplicado pela Bradesco

Seguradora: 0% (zero por cento)

Nova vigência: agosto de 2017 a julho de 2018

APÓLICE ODONTOLÓGICO Índice de reajuste solicitado pela seguradora: 4,57%

Índice de reajuste negociado pela Nomee aplicado pela seguradora: 0% (zero por cento)

Vide Docs. 54, 55, 56 e 57 , que contêm todas as tratativas com o grupo Bradesco Seguros.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

SETEMBRO/2017 - Apuração e cobrança do 2º Bônus de Sucesso ((00)00000-0000)

Conforme demonstrativo dos cálculos ( Doc. 58 ), a Nomeapurou o seguinte valor do 2º success fee :

APÓLICE SAÚDE R$ 00.000,00

APÓLICE VIDA R$ 00.000,00

APÓLICE ODONTOLÓGICO R$ 00.000,00

SUCCESS FEE TOTAL R$ 00.000,00

A partir de setembro de 2017, a Nomeinformou a apuração dos valores e solicitou por diversas vezes à CSP, na figura de seus representantes da área de RH, com quem sempre manteve contato, previsão de pagamento do 2º success fee , mas sempre obteve respostas evasivas do tipo "em breve trataremos", "vamos apurar", "esse assunto não está conosco", até que por fim ouviu que para o pagamento do bônus o valor "teria que ser incluído no orçamento do próximo ano".

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

JUNHO/2018 - 4º Ciclo de Negociação

Iniciou-se o 4º Ciclo de negociação dos reajustes das apólices ((00)00000-0000). Os reajustes foram aplicados pelas seguradoras às apólices para a vigência seguinte. O resultado das negociações foi o seguinte:

Nova vigência: julho de 2018 a junho de 2019

APÓLICE SAÚDE Índice de reajuste solicitado pela seguradora: 43,92% Índice de reajuste negociado pela Nomee aplicado

pela seguradora: 7,50%

Nova vigência: julho de 2018 a junho de 2019 APÓLICE VIDA Índice de reajuste solicitado e aplicado pela Bradesco

Seguradora: 0% (zero por cento)

Nova vigência: agosto de 2018 a julho de 2019

APÓLICE ODONTOLÓGICO Índice de reajuste solicitado pela seguradora: 2,68%

Índice de reajuste negociado pela Nomee aplicado pela seguradora: 0% (zero por cento)

Vide Docs. 59, 60, 61, 62, 63 e 64 , que contêm todas as tratativas com o grupo Bradesco Seguros.

Observação: A partir do sucesso alcançado pela Nomena negociação dos reajustes das apólices (00)00000-0000e principalmente porque a Nomeofereceu à CSP proposta para troca do grupo segurador BRADESCO por outras companhias congêneres ( vide Doc. 65 ), a BRADESCO SEGUROS, a fim de manter a CSP como cliente ainda propôs diretamente a esta, para além dos reajustes acima, o seguinte:

 Apólice SAÚDE: Isenção do reajuste de 7,50% negociado pela Nome, trazendo para 0% o

reajuste.

 Apólice ODONTÓGICO: Além do reajuste zero negociado pela Nome, desconto de 15%

sobre o valor praticado.

 Apólice VIDA: Além do reajuste zero já proposto anteriormente, desconto de 20% sobre o

valor praticado.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

OUTUBRO/2018 - Reunião para solução das pendências com os Bônus de Sucesso Em 29.10.2018, após a conclusão do 4º ciclo de negociação dos reajustes e declinadas as ofertas de trocas das apólices por empresas congêneres, ocorreu na sede da CSP uma reunião onde esta propôs à Nomeo acatamento do "primeiro cenário" proposto em um dos e-mails enviado em 18.06.2018 pela corretora para solução dos impasses quanto aos bônus de sucesso devidos ( Doc. 66 ). Ocorre que o "cenário" descrito no referido e-mail havia erro material facilmente constatado que desobrigava a CSP de pagar o que era devido até então (o 2º success fee ), posto que constou o pagamento pela CSP à COPASA do success fee correspondente às vigências (00)00000-0000das apólices (1º bônus de sucesso), quando na verdade este já estava quitado ( Docs. 47 e 48 ), sendo que a Nomese referia ao 2º success fee , correspondente às vigências (00)00000-0000.

A conduta maliciosa da CSP, no entanto, foi prontamente rechaçada, já que a proposta fora formulada em junho de 2018 (mais de quatro meses antes), anteriormente à conclusão do 4º ciclo de negociações de reajuste. Além disso, a proposta em questão não fora respondida a tempo pela CSP, e o 3º success fee já estava constituído como crédito em favor da Nome.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

NOVEMBRO/2018 - Nova proposta corrigida de quitação dos Bônus de Sucesso

Em 28.11.2018, a Nomeenviou e-mail com a correção do erro material à CSP ( Doc. 67 ) e, novamente de boa-fé, propôs três novos "cenários" para a renovação do Termo de Parceria e quitação do 2º e do 3º success fee devidos pela CSP à Nome.

Neste novo e-mail, a Nomeenviou em anexo uma planilha ( Doc. 68 ) demonstrando que a economia ( saving ) gerada pelas negociações da Nomecom o grupo segurador BRADESCO em favor da CSP para o período (00)00000-0000(já incluídos os resultados do 4º ciclo de negociação), ultrapassava a monta de 29 milhões de reais !

No entanto, a economia foi ainda maior, já que a planilha anexa ao e-mail mencionada anteriormente ( Doc. 68 ) prevê a simulação do saving da apólice SAÚDE referente ao 4º ciclo de negociação com reajuste de 7,50%, quando na verdade, a BRADESCO SEGUROS teria isentado a CSP deste reajuste, conforme demonstrado mais acima ( vide observação do evento de JUNHO/2018 - 4º Ciclo de Negociação ). Assim, a economia verdadeiramente obtida ultrapassou a quantia de 40 milhões de reais , conforme novos cálculos realizados ( Docs. 69 e 70 ).

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

DEZEMBRO/2018 - Apuração e cobrança do 3º Bônus de Sucesso ((00)00000-0000)

Consoante demonstrativo dos cálculos, a Nomeapurou o seguinte valor do 3º success fee , tendo notificado a CSP por e-mail enviado no dia 14.12.2018, tudo conforme Docs. 71 e 72 :

APÓLICE SAÚDE R$ 00.000,00

APÓLICE VIDA R$ 00.000,00

APÓLICE ODONTOLÓGICO R$ 00.000,00

SUCCESS FEE TOTAL R$ 00.000,00

Observação: De maneira coerente e correta com a CSP, para cálculo do 3º success fee a Nomeusou a mecânica de cálculo do bônus de sucesso estabelecida em contrato apenas sobre os índices que a corretora conseguiu efetivamente negociar em favor da CSP, não levando em consideração o que a própria CSP conseguiu a partir da negociação direta com a BRADESCO SEGUROS ( vide observação do evento de JUNHO/2018 - 4º Ciclo de Negociação ), mesmo ciente de que essa negociação somente surgiu porque a Nomenovamente atuou de modo a assegurar à CSP a melhor condição possível ao propor a troca do grupo segurador BRADESCO por outras companhias visando gerar mais saving financeiro.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

DEZEMBRO/2018 - Nova reunião para solução das pendências

No dia 20.12.2018, aconteceu uma nova reunião, desta vez por audioconferência, entre uma advogada, os líderes do RH da CSP e os representantes da Nome, em que a CSP se pronunciou pela não aceitação de nenhuma das três propostas apresentadas pela Nomeem 28.11.2018 e, ainda, pelo não pagamento do 2º e do 3º success fee devidos. No dia 21.12.2018, a CSP enviou e-mail à Nomeformalizando suas manifestações na reunião e insistindo, maliciosamente, na proposta feita pela Nomeem 18.06.2018, na qual continha erro material. Tal e-mail foi prontamente rechaçado pela Nome, conforme se vê dos registros do Doc. 73 .

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

JANEIRO/2019 - Envio de Notificação Extrajudicial

Em 04.01.2019, pouco antes de decorrer o prazo de vigência do Termo de Parceria firmado entre as partes, a Nomeenviou notificação extrajudicial à CSP, pedindo para que esta se pronunciasse sobre o pagamento do 2º e do 3º sucess fee devidos e não pagos ( Docs. 74 e 75 ).

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

JANEIRO/2019 - Acusação de recebimento da Notificação Extrajudicial

Em 17.01.2019, a CSP acusou o recebimento da notificação extrajudicial ( Doc. 76 ) e informou que o assunto abordado estava sob análise do setor responsável.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

JANEIRO/2019 - Inércia da CSP e manifestação sobre continuidade dos serviços

Sem resposta da CSP quanto ao conteúdo da notificação extrajudicial, a Nome, em ato de boa-fé, enviou e-mail à CSP em 18.01.2019 ( Doc. 77 ) ratificando que:

 A vigência do Termo de Parceria teria se findado;

 Apesar do fim do prazo estabelecido no Termo de Parceria, a Nomecontinuaria como

corretora oficial da CSP para as apólices SAÚDE, ODONTOLÓGICO e VIDA até o fim das respectivas vigências anuais iniciadas em 2018, conforme legislação específica do mercado de seguros (Lei 4.594/1964);

 Em razão de ser a corretora oficial da CSP, todos os serviços tratados no Termo de Parceria

e em seu Aditivo, com as exceções por incompatibilidade com o término do contrato, estariam mantidos pela COPLASA à CSP e aos seus segurados com o mesmo nível de qualidade e presteza com os quais sempre foram prestados;

 Por não mais poder contar com funcionários da Nomealocados na CSP, estabeleceria

canais de comunicação para que os serviços continuassem sendo prestados normalmente.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

JANEIRO/2019 - Recusa da CSP pela continuidade dos serviços

Contrariando as normas que regem o mercado de seguros, no final de janeiro de 2019, a CSP registrou sua recusa pela continuidade dos serviços, mesmo a Nometendo se manifestado pela manutenção dos mesmos até o fim das vigências das apólices em andamento, conforme se depreende do Doc. 78 .

Como se nota, os eventos acontecidos durante a relação contratual entre as partes, por si só, são capazes de demonstrar o quão foi desgastante para a Nometrabalhar sem receber devidamente por isso. Vale lembrar, inclusive, que a Nomedesde o início disponibilizou funcionários e toda uma estrutura no Ceará para melhor atender a Requerida, sendo certo que, para tanto, criou até mesmo uma nova empresa pertencente ao Grupo Nome(a NomeE Nome. ).

Por outro lado, verifica-se que a documentação carreada aos autos é suficientemente hábil a comprovar as alegações das Requerentes, mormente porque foi, em grande medida, produzida por ambas as partes, sob a sustentação do contraditório e da autonomia da vontade.

Não obstante, alguns fatos ainda merecem melhor elucidação, principalmente porque são determinantes para o desfecho da lide e demonstram o grau de importância que cada uma das partes deu às obrigações assumidas, bem como o prejuízo que as Requerentes obtiveram ao longo do negócio. É o que se verá a seguir.

6. ELUCIDAÇÃO DE FATOS RELEVANTES

Conforme se depreende da "LINHA DO TEMPO" feita acima, bem como dos documentos juntados a esta exordial, é inconteste que a Requerida deixou de efetuar o pagamento do 2º success fee ((00)00000-0000) em diante.

Apesar disso, a Nomemanteve o mesmo nível de prestação de serviços à CSP , pois sempre acreditou que a Requerida faria previsão orçamentária para o ano fiscal seguinte e honraria com o pagamento devido.

A crescente economia obtida pela CSP nos anos seguintes, por meio dos descontos e benefícios angariados pela Nomena contratação/manutenção de apólices, são provas inequívocas de que a Nomemanteve a prestação dos serviços com o mesmo nível de zelo e maestria; até porque, não poderia ser diferente, haja vista que o termo de parceria entre as partes estava em plena vigência, mesmo diante da inadimplência da Requerida.

No inicio de 2018, a Nomeintensificou a conversa com os representantes da CSP a fim de entender quando, finalmente, seriam solicitadas as emissões das notas fiscais para pagamento do 2º success fee , no valor de R$ 00.000,00, correspondente ao 3a ciclo de negociação dos reajustes.

Entretanto, o que se seguiu foram desculpas e enrolações acerca do assunto, sendo que os representantes da CSP sempre pediam tempo para tratá-lo. Fato é que a CSP nunca tratou com seriedade a questão, e hoje se encontra inadimplente com a Nome.

O não recebimento de R$ 00.000,00, evidentemente, afetou seriamente o orçamento e planejamento financeiro e tributário da Nomea partir do exercício de 2018.

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Restituição de Quantias Pagas e Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Kelly Doring de Melo Fadiga e Kelly Doring de Melo Fadig

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2020.8.07.0001 DF XXXXX-37.2020.8.07.0001

Dra Lorena Lucena Tôrres, Advogado
Artigoshá 5 anos

O que é e para que serve uma Notificação Extrajudicial