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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 21o JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

PROCESSO N.o 0000000-00.0000.0.00.0000

GERPRO: (00)00000-0000

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/ A, nos autos da ação em epígrafe que lhe move

Nome, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de

V. Exa., em cumprimento à sentença de fls.__, informar o que segue e requerer a juntada dos inclusos comprovantes ao cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER imposta no decisum , não havendo que se falar em eventual cobrança de multa.

A obrigação de fazer estabelecida foi: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM

PARTE O PEDIDO, para: 1) condenar a parte ré ao restabelecimento do serviço, confirmando

a tutela anteriormente deferida; 2) declarar inexistente o débito relativo ao imóvel objeto do feito, anterior a 10 de maio de 2019, em nome do autor junto ao réu; 3) condenar a parte ré a efetuar a transferência da titularidade do serviço, para o nome e CPF do autor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo;”

Ressalta-se que eventual cumprimento da obrigação de fazer e prestação de pagar por esta

oncessionária NÃO IMPLICA NA ACEITAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA, já que a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Inominado é providência excepcional (Lei no 9.099 /95, art. 43 ), somente admissível em caso de evidente perigo de dano grave e irreparável ao devedor.

Por fim, requer, para fins do disposto no § 1o do artigo 236 do Código de Processo Civil, todas

as publicações supervenientes constem, única e exclusivamente, o nome de seu atual procurador, DR. NomeFREIRE inscrito na 00.000 OAB/UF-A , com escritório localizado à Rua do

Mercado, n.o 11, 19o andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob pena de nulidade do ato.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF