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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0087

Contrarrazões - TRT02 - Ação Comissão - Rorsum - contra Dersa Desenvolvimento Rodoviario

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe promove RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

com fulcro no art. 900 da CLT, requerendo se digne Vossa Excelência determinar a juntada da presente peça aos autos e remetê-los para o DD. Tribunal ad quem competente para a devida apreciação.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru, 23 de outubro de 2019.

Nome

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Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA TURMA,

D. MINISTROS!

Com efeito, Preclaros Julgadores, a irresignação não procede, devendo ser mantido in totum o v. acórdão regional, lançado, destarte, com acerto e sabedoria, como adiante demonstrar-se-á.

1. DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre à Recorrida salientar que a presente medida está sendo protocolizada em tempo hábil, o que se depreende unicamente da verificação da data constante de seu protocolo.

Isto porque, a Recorrida foi intimada para contrarrazões via publicação divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 14.10.2019 (segunda-feira) , sendo o dia 15.10.2019 (terça-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem de prazo processual, o início do prazo para apresentação da presente medida começou a fluir em 16.10.2019 (quarta-feira) , fixando o seu termo final no dia 25.10.2019 (sexta-feira), considerando sua contagem em dias úteis , conforme a Lei 13.467/2017, portanto, demonstrada a sua tempestividade.

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2. PRELIMINARMENTE

2.1. DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 23, DO C. TST

Inicialmente, cumpre à Recorrida salientar que o Recurso de Revista interposto pelo Recorrente não merece ser conhecido, pois o mesmo deixou de observar o que disciplina a instrução normativa n° 23, do C. TST.

Ora, Nobres Julgadores, da simples leitura do Recurso de Revista interposto pelo Recorrente, vê-se que o referido apelo não se enquadra no permissivo contido no artigo 896, do Texto Consolidado, haja vista que o mesmo não transcreveu o trecho da decisão que configura o prequestionamento da controvérsia, consequentemente, não demonstrou ou comprovou qualquer violação constitucional, tentando apenas buscar uma decisão que lhe seja benéfica, sem cumprimento dos requisitos.

Isto posto, pugna a Recorrida pelo não conhecimento do Recurso de Revista, pelos motivos acima expostos.

3. MÉRITO

3.1. DO PIDV

Pretende o Recorrente a reforma do v. acórdão que corretamente manteve a r. sentença para afastar o pedido correspondente à rescisão contratual pelo PIDV, sob a alegação de que se trata de servidor público.

Contudo, razão não assiste ao obreiro, devendo ser mantida a r. sentença que bem analisou a questão.

A Lei 16.894/2018 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV foi criada e destinada exclusivamente aos servidores públicos estáveis , nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de SÃO PAULO.

O Recorrente não se trata de servidor público estável, sendo, ainda, que tal Lei pende de regulamentação.

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Primeiramente, a discussão paira em torno do real enquadramento do Recorrente, se servidor público ESTÁVEL ou não.

Ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, é certo que a Recorrida não é empresa pública no sentido pretendido na inicial, mas sim empresa onde o Estado é seu maior acionista, regida pelo disposto no art. 173 da Constituição Federal.

O art. 173, § 1°, da Constituição Federal afirma que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Em assim sendo, seus empregados, absolutamente, não são servidores públicos ESTÁVEIS E SIM EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. O que confere o direito à estabilidade é o regime de FUNCIONÁRIO PÚBLICO, que não é o caso dos empregados da Recorrida.

A Recorrida faz parte da administração INDIRETA do Estado de São Paulo, porém, na forma do disposto na Constituição Federal, a relação entre ela e seus empregados sempre foi regida pela legislação trabalhista aplicável às empresas privadas, ou seja, pela CLT, não se lhes aplicando qualquer vantagem deferida aos servidores públicos, assim considerados os empregados da administração direta, autárquica ou fundações do Estado.

O Recorrente, como é sabido, não ingressou na Recorrida através de concurso público.

A própria Lei citada para justificar o pleito do PIDV delimita o direito que ainda pende de regulamentação pelo PODER EXECUTIVO, e que tal benefício diz respeito aos servidores públicos estáveis.

Importante salientar que a DERSA foi constituída sob forma de sociedade de economia mista - DECRETO LEI N. 5, DE 6 DE MARÇO DE 1969 : Dispõe que o Poder Executivo promoverá a constituição e organização de uma sociedade por ações sob a denominação de "DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A" e da outras providências.

Com o advento da Lei 13.303/2016 que permitiu que as empresas mistas de capital fechado fossem transformadas em empresa pública, a DERSA em 04.01.2018, passou a ser empresa pública, mantendo sua natureza jurídica (sociedade por ações) - empregados celetistas e não servidores públicos.

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Ainda sobre a empresa pública, importante verificar a Lei 13.303/2016:

Art 3 o Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Art.7a - Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

A transformação de economia mista em pública, só implica na mudança de qualidade dos acionistas, o regime jurídico permanece o mesmo.

Dessa feita, verifica-se, prima facie , que o regime jurídico aplicável aos empregados da Recorrida, por força da Constituição Federal, decorre de sua própria razão de ser, já que no desenvolvimento de sua atividade econômica, para o qual foi cometida, não faria o menor sentido impor-lhe a observância de mecanismos que iriam obstaculizar os seus movimentos e sua atividade mercantil, com a imposição de métodos eminentemente estatais.

Aliás, a respeito da matéria, vale a pena trazer à colação a lição do saudoso mestre Nome, que em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", afastou qualquer dúvida a respeito da questão ora enfocada, in verbis :

"O pessoal da sociedade de economia mista - dirigentes e empregados - rege-se sempre pelas normas do direito do trabalho, por expressa determinação constitucional (art. 173, § 1°), nestas compreendidas as disposições da CLT e das leis previdenciárias e acidentárias comuns" ("in" Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, página 330, 16a edição, 2a tiragem, Editora Revista dos Tribunais)

Releve-se, ainda, que na legislação brasileira e na própria Carta Magna, o termo servidor público é usado em seu sentido estrito, abrangendo somente a categoria de agentes administrativos.

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Os eminentes juristas, sem discordância, têm ensinado que o conceito constitucional de servidor público, especialmente os civis, é aquele no qual pessoas físicas são titulares de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional (art. 39 da Constituição Federal).

Já os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ocupantes de empregos nessas entidades e seus dirigentes (administradores e conselheiros) constituem conjunto à parte; os primeiros, com regime obrigacional e trabalhista idêntico ao das empresas privadas, consoante o disposto no art. 173, 1°, da CF, embora com incidência do direito público, como se lê nos incisos XVI e XVII do art. 37.

O eminente Prof. José Cretella Jr. (Comentários à Constituição de 1988, vol. IV, Editora Forense, 1991) define servidor público como ".todo aquele vinculado à Administração direta ou autárquica, desempenhando serviço não eventual, de natureza profissional..." .

Verifica-se, portanto, que a Lei sobre a qual fulcra o Recorrente o seu pedido e inconformismo com a sentença, ainda pende de Regulamentação e, de qualquer modo, não se aplica ao mesmo, vez que prevê o PIDV exclusivamente aos servidores públicos ESTAVÉIS, o que o Recorrente, efetivamente, não é, como demonstrado à saciedade.

É necessário esclarecer que, quando o comando legal direcionado para servidores públicos se estende aos empregados públicos, há expressa previsão de que, para os efeitos daquela norma, adota-se o significado abrangente do termo servidor. Utilizam-se para tanto expressões tais como: equipara-se a servidor público o empregado público, estende-se..., define-se..., considera-se... etc, ou então se direciona o comando legal.

Portanto, quando o legislador deseja a aplicação, de norma editada, tanto a servidor público propriamente dito, como aos empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, ele esclarece, explicitamente, que, para os efeitos da lei, a expressão servidor público compreende os aludidos empregados. Caso contrário, a norma não se aplicará a tais empregados. Isso corresponde a um conceito estipulado, diverso e mais amplo do que o conceito doutrinário de servidor público, de modo a abranger em si os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

E não é só.

Não se pode descurar do que dispõe o art. 124 da Constituição Estadual, que estabelece:

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"ARTIGO 124 - Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira."

E aí não estão incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas como a Recorrida, o que, consequentemente, resulta na inaplicabilidade da norma constitucional referida aos seus empregados.

Nesse sentido, cabe trazer à baila o Parecer GPG-AEF n.° 01/2016. Tal peça opinativa aborda, em seu item I, a discussão sobre a eventual estabilidade dos celetistas da Administração. Tal Parecer faz referência ao Parecer PA n.° 43/2015:

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Verifica-se, portanto, que o v. acórdão manteve a r. sentença que julgou os pedidos improcedentes de forma correta, quer seja por não ser o Recorrente servidor público, quer seja pela falta de regulamentação da Lei sobre a qual se fulcra o pedido.

E, conforme bem analisado pela v. acórdão, sendo indevido o principal, indevidos os acessórios e, consequentemente, o pleito de indenizações e verbas rescisórias perseguidas.

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Por todo exposto, os pedidos relacionados ao PIDV, bem como as repercussões devem ser julgados improcedentes, sendo mantida o v. acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

4. DO PREQUESTIONAMENTO

Embora convicta de que suas contrarrazões recursais serão acolhidas, requer a Recorrida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal acerca de todas as matérias legais ventiladas nestas razões para fim de prequestionamento nos termos das Súmulas 296 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

5. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, pede e aguarda a Recorrida, confiante, seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso, por todo o exposto acima, de modo a manter intacto o v. acórdão regional, pois proferido em harmonia com o que determina a legislação acima transcrita.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru, 23 de outubro de 2019.

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