Processo nº 500XXXX-23.2019.4.03.6100

Mostrar número

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-23.2019.4.03.6100

POLO ATIVO

IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.

ADVOGADO (A/S)

JACQUES ANTUNES SOARES | 75751/RS

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-23.2019.4.03.6100 IMPETRANTE: IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA. Advogado do (a) IMPETRANTE: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, providencie a parte impetrante o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito como dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996). No silêncio, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.