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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6301

Recurso - TRF03 - Ação Pensão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMA SENHOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

AUTOS Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: UNIÃO

A UNIÃO , por intermédio do Advogado da União que esta subscreve, nos autos do processo em referência, não se conformando com a r. decisão que não admitiu o seu pedido de Uniformização de Jurisprudência, vem, perante Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO , conforme as razões anexas.

Requer, invocando as razões adiante expostas, seja reconsiderada a decisão indeferitória de seguimento do pleito.

Caso não seja esse o entendimento, observadas as disposições quanto ao processamento contidas no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, REQUER o encaminhamento do pleito ao MM. Ministro-Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 17 de junho de 2021.

Nome

ADVOGADA DA UNIÃO

MINUTA DE AGRAVO

Eméritos Julgadores,

I - DA DECISÃO IMPUGNADA

O Pedido de Uniformização apresentado pela União não foi admitido pelo nobre JUIZ FEDERAL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO , sob o fundamento de que a divergência encontra- se em dissonância com entendimento consolidado sobre a matéria.

A União, com a devida vênia, requer um novo juízo de admissibilidade do mesmo, com vista a possibilitar a reapreciação das questões levantadas nas razões do referido recurso.

II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO DE INADMISSÃO

A r. decisão que negou seguimento ao Pedido de Uniformização, data venia, deve ser reformada.

Com relação à pensão por morte recebida pela parte autora, na condição de filha solteira, foi instaurado processo de a puração de indícios de irregularidade , em observância às determinações contidas no Acórdão TCU 2780/2016 - TCU - Plenário, verbis:

"9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada nos órgãos da Administração Pública Federai Direta, com o objetivo de apurar a existência de pagamentos indevidos de pensiio a ,filhas maiores solteiras, em desacordo com o artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, a Súmula 285 do TCU e o Acórdão 892/2012-TCUPlenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, em; 9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar às unidades jurisdicionadas em que tenham sido identificados os 19.520 indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo , parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a adoção das seguintes providências:

9.1.1. tendo por base os fundamentos trazidos no voto, a prova produzida nestes autos e outras que venham a ser agregadas pelo órgão responsável, promover o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam

por elas elididas:

9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;

9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c;

9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso 1, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d;

9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual distrital ou municipal;

9.1.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da respectiva notificação pela unidade jurisdicionada, para que cada interessada apresente sua defesa, franqueando-lhe o acesso às provas contra alas produzidas e fazendo constar no respectivo ato convocatório, de forma expressa, a seguinte informação:"da decisão administrativa que suspender ou cancelar o benefício, caberá recurso nos termos dos arts. 56 a 65 Lei 9.784/1999, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão pela parte interessada, perante o próprio ou entidade responsável pelo cancelamento da pensão;

9.1.3 na análise da defesa a ser apresentada pelas interessadas, considerar não prevalentes as orientações extraídas dos fundamentos do Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, desconsiderando a subjetividade da aferição da dependência econômica das beneficiárias em relação à pensão especial instituída com base na Lei 3.373/1958 e da aferição da capacidade da renda adicional oferecer subsistência condigna, em vista da possibilidade de supressão do beneficio previdenciário considerado indevido:

9.1.4. não elididas as irregularidades motivadoras das oitivas individuais descritas nos subitens 9.1.1.1 a 9.1.1.5 deste acórdão, promover, em relação às respectivas interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58; "(grifo nosso).

Assim, a Administração procede à apuração dos indícios de pagamento indevido de pensão à filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com o art. , parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas firmada no Acórdão 2.780/2016- TCU - Plenário, item 9.1.1, acima transcrito.

Isso porque, para fazer jus à pensão por morte prevista no artigo , da Lei nº 3.373/1958, não basta a filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se nesta condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente, conforme assentado pelo TCU no acórdão nº 2.780/2016.

Outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor ou à pensão especial. A dependência econômica é, segundo o TCU, requisito indispensável tanto para a concessão quanto para a manutenção, do benefício, como já colocado acima.

Nesse sentido, do Voto Revisor que embasou o Acórdão º 2780/2016-TCU-Plenário, extrai-se o seguinte trecho:

"A jurisprudência do Tribunal de Contas da União fixou os requisitos para concessão e manutenção da pensão especial, prevista no artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, atualizando a sua exegese na visão dos mais elevados preceitos da Constituição Federal, da realidade social eddas finalidades a que se destina a norma. Entende que pensão não é herança e, como ato sumamente oneroso, ela deve estrita atenção ao princípio constitucional da legalidade e, mesmo, ao da moralidade administrativa. Não é mecanismo de enriquecimento, mas de sobrevida digna da pensionista, cujo rol é estabelecido pelo direito objetivo.

Com base no ordenamento jurídico e na orientação jurisprudencial desta Corte, a Unidade Técnica identificou, em procedimento de auditoria, inicialmente, 19.520 casos de pagamentos indevidos de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, com fundamento no artigo 50, parágrafo único da Lei 3.373/1958".

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do C. STJ que firmou entendimento no sentido de considerar imprescindível a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor , verbis:

REsp 1050037 / RJ

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 3.373/58. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REVERSÃO PARA FILHA SEPARADA, DIVORCIADA OU DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL. EXAME DO ACERVO TÁTICOPROBATÓRIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM _NECESSIDADE.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a filha separada - desquitada ou divorciada -, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei n. º 3.373/58. Precedentes.

2. Para a concessão do direito vindicado, é imprescindível que esteja devidamente comprovada a dependência econômica da filha separada em relação ao instituidor do benefício, sendo certo que essa verificação passa, necessariamente, pelo revolvimento do conjunto (ático probatórioda demanda.

(...)

4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (grifo nosso)."

Destaque-se que não está ocorrendo "aplicação retroativa" da orientação dada pelo TCU no Acórdão nº 2780/2016, já que o ato que determinou a cessação da pensão não teve efeitos retroativos .

A própria natureza especialíssima da pensão da Autora demonstra que não há aplicação retroativa de nova interpretação, já que a norma que rege seu benefício contém previsão expressa quanto à necessidade de permanente demonstração da existência da dependência econômica.

É o que vemos no art. 5.º, II, c/c seu parágrafo único, da Lei n. 3.373/58:

"Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado :

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias :

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente " (destacamos).

Assim, ao contrário de outras hipóteses de pensão, nos quais o preenchimento dos requisitos é analisado uma única vez, gerando pagamento que se protrai no tempo, a situação da Autora é bem outra, pois a percepção do benefício depende também da permanente demonstração de que se mantém a dependência econômica para com a pensão .

Evidencia-se, assim, que não houve qualquer desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou à regra da irretroatividade de nova interpretação administrativa, prevista no art. 2.º, XIII, da Lei n. 9; 784/99, ao contrário do que foi alegado pela Demandante.

Assim, diante da situação de irregularidade apontada pelo TCU, não restou outra alternativa senão a exclusão da pensão temporária da parte autora, a partir da folha de pagamento do mês de junho/2017, sob pena de violação do princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública (artigo 37,"caput", CF).

Ex positis, o pedido autoral não merece ser acolhido, por afrontar os dispositivos legais e constitucionais declinados anteriormente, bem como, face aos documentos ora juntados.

DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TCU E PELA JURISPRUDÊNCIA QUANTO À PENSÃO À FIIHA MAIOR SOLTEIRA (LEI Nº 3.373/1958)

Não obstante o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, no sentido de que, em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, incide a lei vigente à época do óbito do instituidor, isso não significa que as particularidades históricas, sociais, culturais e econômicas da época do óbito do instituidor do benefício e, principalmente, da promulgação da lei instituidora, assim como aquelas do requerimento administrativo, do ajuizamento da ação e sobretudo do exercício da tutela jurisdicional não possam ser confrontadas. É fundamental que haja ponderação da realidade social em vigor, na medida em que o direito não existe no vácuo.

A situação vislumbrada originalmente pela Lei nº 3.373/58 já não subsiste diante das rápidas transformações sociais ocorridas no Brasil e no mundo, desde a metade do século passado, sobretudo com o advento da Constituição Federal que prevê a igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações (artigo 5º, I).

Por conseguinte, não é razoável que a presunção de dependência econômica e financeira de mulheres solteiras acima de 21 anos e não ocupantes de cargos públicos permanentes continue a produzir efeitos diante de uma realidade socioeconômica e cultural distinta.

Nesse sentido, em recente decisão que deferiu efeito suspensivo à recurso apresentado pela União (processo nº 5010007- 48.2017.4.03.0000), o Exmo. Desembargador COTRIM GUIMARÃES, do E. TRF da 3a Região , assim decidiu:

É equivocado afirmar que a dependência econômica não era um parâmetro, um requisito do artigo , parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. Ainda que implícito, tratava-se de elemento essencial da legislação, devendo ser assim considerado em relação a uma realidade social modificada. Dessa maneira, ao seguir o entendimento jurisprudencial de incidência da legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, não pode o magistrado ficar preso a uma presunção absolutamente anacrônica nos dias atuais.

No mesmo sentido, o C. TRF da 1a Região assim decidiu ao conceder o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1007444- 09.2017.4.01.0000, interposto pela União:

(...)

A) DA PROBABILIDADE DO DIREITO

A Lei 3.373/1958 dispôs sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos da União. O art. 5º, inciso II previu as hipóteses de pensão temporária para os filhos do segurado:

"Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei nº 5.703, de 1971)

(.....) II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ".

Anote-se que o § único do art. da Lei 3.373/1958 previu que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Esse dispositivo legal foi revogado pelo art. 253 da lei 8.112/90, novo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, que veio em substituição à Lei 1.711/52.

Entretanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a pensão por morte rege-se pela norma vigente à época do falecimento do seu instituidor, por força do princípio tempus regit actum. Afinal, no REsp Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto (tempus regit actum). Assim, subsistem no ordenamento jurídico pensões pagas com base no art. , § único da Lei 3.373/58, que prevê a permanência do direito de pensão temporária à filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, enquanto não ocupe cargo público permanente. Em face desse quadro, a jurisprudência do Plenário do Tribunal de Contas da União tem entendido que a concessão e manutenção da pensão oriunda do § único do art. da Lei 3.373/58 exige a constatação do requisito da dependência econômica (Precedentes do TCU: Acórdão nº 892/2012, Acórdão nº 1.879/2014, Acórdão nº 410/2013, Acórdão 138/2014 e Acórdão 747/2014).

A questão deduzida nos autos impugna a eficácia jurídica do Acórdão nº 2.780/2016 do Plenário do TCU que manteve a jurisprudência do órgão de contas, assentando o entendimento de que a dependência econômica constitui requisito para a concessão e manutenção da pensão temporária devida a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, com base no § único do art. da Lei 3.373/58.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de Contas se coaduna com a isonomia entre o homem e a mulher (art. , inciso I da CF/88), especialmente em face da inserção da mulher do mercado de trabalho. As razões de decidir do TCU são esclarecedoras:

"[.....] 17. A lei é de 1958, época em que o casamento e a ocupação de cargo público foram as poucas formas vislumbradas pelo legislador para que as filhas maiores fossem capazes de prover o próprio sustento, realidade já totalmente diferente hoje, onde as mulheres tem plenamente assegurado seu lugar no mercado de trabalho, ao lado de tantas outras que obtiveram ao longo das ultimas décadas."

Segundo dados do IBGE, no ano de 2016 as mulheres passaram a ocupar 44% das vagas no mercado formal de trabalho registrado, segundo o levantamento do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged) e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) [Fonte: http://www.brasil.gov.br/economiaeemprego/2017/03 /mulheres-ganham-espaco-no-mercado-de-trabalho. Acesso em 28/09/2017 às 17:00]. E no caso concreto, os dados do próprio TCU indicam que a grande maioria das pensões onde se verificaram irregularidades são auferidas por pessoas com vários vínculos remuneratórios distintos, públicos e privados, cuja remuneração alcança, no caso mais vultuoso, o valor mensal de aproximadamente R$ 00.000,00, sendo evidente que muitas destas pessoas não detem o vínculo de dependência econômica necessário para manutenção da pensão.

Aliás, referido benefício, ao contrário da aposentadoria, não exige contribuição, sendo suportado por toda a Sociedade, na linha do princípio da Solidariedade. Tal constatação exige extrema prudência na sua concessão, em virtude do Princípio da Responsabilidade Fiscal, especialmente em face do delicado momento econômico em que nosso País se encontra.

Por todas essas razões, em juízo de cognição sumária, entendo preenchido o requisito da probabilidade do direito, devendo manter a eficácia jurídica do Acórdão nº 2780/2016 do TCU.

B) DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO Considerando os 7.730 achados de auditoria, o impacto financeiro com o pagamento de pensões irregulares é de mais de R$ 00.000,00, podendo esse valor superar a casa dos 5 bilhões, levando-se em consideração os 19.520 casos restantes. Veja-se o Acórdão nº 2.780/2017 do TCU, in verbis:

"[....] Estima a Sefip que o benefício total da supressão dos pagamentos de pensão especial, caso venham a ser confirmados os 7730 achados de auditoria, será a economia aos cofres públicos de R$ 2.223.455.753,80 (dois bilhões, duzentos e vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e três reais e oitenta entavos), pelos próximos quatro anos.

Nada diz a Sefip com relação as dezenove mil e quinhentas pensionistas, com diversas outras fontes de renda e situações irregulares, não calculando os benefícios para o Erário com a regularização da situação em relação a elas. Ta economia, se seguindo os parâmetros verificados em relação aos 7.730 achados acima, poderia totalizar valor superior a R$ 00.000,00bilhões de reais".

Destarte, a suspensão da decisão do TCU enseja claro periculum in mora inverso, sendo inarredável a manutenção do Acórdão nº 2.780/2016.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento suspendendo integralmente a decisão agravada até o pronunciamento definitivo deste Colendo TRF-1.

Dessa maneira, as posteriores modificações no estado de fato devem ser levadas em consideração também nas hipóteses a envolver concessão de benefícios previdenciários. No que importa para o caso destes autos, as transformações socioeconômicas e culturais desde a década de 1950 a que se fez referência acima acabaram por revogar a dependência econômica presumida.

Por fim, não se pode, a pretexto de observar os princípios da legalidade e da segurança jurídica, chegar a uma solução não condizente com a realidade social vigente.

Como já destacado acima, o TCU, ao proferir o Acórdão nº 2.780/2016, se debruçou sobre o tema e fixou entendimento no sentido de que, no caso da pensionista filha solteira maior de 21 anos, é requisito para a manutenção do recebimento da pensão dada pela Lei n.º 3.373/58 a prova de sua dependência econômica.

DA DECADÊNCIA

As razões recursais ora adotadas encontram-se concordantes com os termos dos arestos identificado como paradigmas.

Reforçando o acolhimento do presente incidente, com a necessária reforma do acordão recorrido, o C. STFpacificou o entendimento de que a concessãode benefícioconfigura atoadministrativocomplexo, aperfeiçoando-se tão-somente comoregistroperante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antes de expressada a vontade final da Administração. (00.000 OAB/UF-DF,Rel. Min.Carlos Velloso, Pleno,DJ 27.8.2004)

III - DO REQUERIMENTO

Em face do exposto, requer a União seja o presente Agravo conhecido e provido, visando a que prosperem as razões do Pedido de Uniformização por seus legais e jurisprudenciais fundamentos, por ser medida de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 17 de junho de 2021..

Nome

ADVOGADA DA UNIÃO

Nome

AGU

17/06/2021 20:44

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