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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0390

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, os Autores Requere - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA CIDADE DE NOVA GRANADA-SP

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

JOSÉ MARURICIO MOREIRA DE BARROS, brasileiro, união Estável, comerciante, portador do R.G. MG (00)00000-0000e CPF. 000.000.000-00, com endereço eletrônico: email@email.com, e, Nome, brasileira, união estável, comerciante, portadora do R.G. MG (00)00000-0000e CPF. 000.000.000-00 , e, endereço eletrônico: email@email.com, ambos residentes e domiciliados na Alameida das Laranjeiras, nº 1406, Bairro Estância São Remo, CEP: 00000-000, Contagem-MG, ora intermediados por seu procurador ao final firmado - instrumento procuratório acostado e ofício, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 39 e segs. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , ajuizar a presente AÇÃO DE RITO ESPECIAL, (COM PEDIDO CONSTITUTIVO DE "ADOÇÃO DE MENOR e GUARDA PROVISÓRIA") em decorrência das razões fáticas e de direito, adiante evidenciadas.

1) EM PRELIMINAR

Requer a isenção de custas , assim como dispõe o art. 141§ 2º do ECA, vejamos:

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a

hipótese de litigância de má-fé. (negrito nosso).

Assim como a prioridade na tramitação , como dispõe o artigo art. 152, § único, ECA, vejamos:

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se

subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação

processual pertinente.

Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade,

prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência.

2) QUADRO FÁTICO

Os requerentes convivem em União Estável, conforme doc. 01 anexo, porém não tiveram nenhum filho biológico.

Como sempre nutriram o desejo de ter filhos, o casal inscreveu-se no Cadastro Nacional de Adoção e, após receberem alguns e-mails e telefonemas, vieram até está comarca no dia 31 de Outubro, na qual tiveram o primeiro contato com as crianças, e após esse período, retornaram em dezembro, obtendo a guarda provisória e o estágio de convivência com as crianças.

Os menores viviam no abrigo desde que a mãe biológica deles fora destituída do poder familiar.

Após conhecer as crianças, os requerentes imediatamente demonstram interesse em adotá-las, sendo-lhes deferida a guarda provisória delas, assim como determinado o estágio de convivência que fora devidamente cumprido, conforme doc. 02 e 03 anexos.

Desde então os requerentes e os ora adotandos convivem juntos, e desenvolveram fortes laços afetivos.

Finalmente, esclarece que não há qualquer grau de parentesco com os adotandos, conforme se demonstra pela certidão de nascimento das crianças anexo, doc. 04, 05 e 06, e bem como estes não possuem bens, direitos ou rendimentos.

Ante todo o exposto, e levando-se em conta o excelente convívio experimentado entre requerentes e os adotandos, bem como os fortes laços afetivos desenvolvido entre eles, o caso em comento não comporta outro desfecho que não a conversão da guarda provisória em adoção, conforme melhor fundamentado a seguir.

3) DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ADOÇÃO

Devemos ressaltar, primeiramente, que a hipótese em estudo não é de adoção internacional ( ECA, art. 51 a 52-D ).

Registre-se que os Promoventes convivem em União Estável ( ECA, art. 42, § 2º ). Ambos têm mais de 18 (dezoito) anos de idade ( ECA, art. 42, caput ), o que se comprova por meio de documentos, ora colacionados.

De mais a mais, os adotandos, NomeGuimarães, nascido em 30 de julho de 2011, Luiz Enrique Guimarães Damaceno, nascido em 12 de setembro de 2012 e João Emanuel Torres Guimarães, nascido em 12 de novembro de 2015, tudo conforme doc. 04, 05 e 06 anexos. Nesse importe, existe entre os pretendentes à adoção dos menores, acima citado, diferença superior a 16 (dezesseis) anos ( ECA, art. 42, § 3º ), o que se depreende dos documentos ora insertos. (docs. 04, 05 e 06 e doc. pessoais dos requerentes).

Ademais, os menores não tem qualquer vínculo de parentesco com os adotandos ( ECA, art. 42, § 1º ).

Por oportuno, destaque-se que os menores estavam acolhidos na entidade de proteção ao menor. Destarte, desnecessário o consentimento dos pais ( ECA, art. 45, § 1º ).

Há, outrossim, conforme se demonstra dos documentos levados a efeito (docs. 07/08), provas suficientes que atestam o grau de instrução dos Autores; poder aquisitivo para manter a educação, lazer e saúde dos menores; lar onde irá residir. Tudo isso traz reais vantagens aos infantes ( ECA, art. 43 ).

DA GUARDA PROVISÓRIA

Conforme se observa nos documentos anexos nestes autos, a guarda provisória concedida aos Requerentes, tem validade de 15 (quinze) dias, portanto já prestes a expirar, sendo necessário que seja concedido uma nova Guarda Provisória com fins de adoção , uma vez que a falta do reconhecimento jurídico à realidade fática dos menores causa sérios embaraços, pois ausente o poder familiar ou mesmo a responsabilidade pela guarda dos infantes, o casal adotante encontra diversos entraves relativos à matrícula em escola/creche e outras atividades, contratação de plano médico, obtenção de documentos, viagens, entre outros e não pode recorrer à mãe biológica nessas ocasiões.

4) P E D I D O S

POSTO ISSO , como últimos requerimentos da presente AÇÃO, OS AUTORES REQUEREm que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) pedem sejam julgados procedentes os pedidos formulados

na presente Ação de Rito Especial com Pedido Constitutivo de Adoção, para;

b) seja proferida sentença constitutiva, de sorte a conferir aos

Autores a adoção dos menores NomeGuimarães, Luiz Enrique Guimarães Damaceno e João Emanuel Torres Guimarães. Para isso, requer-se seja averbada mediante mandado judicial, no registro civil ( LRP, art. 102, § 3º ), consignando a figura dos Promoventes como pais dos infantes;

c) O reconhecimento da prioridade no trâmite e isenção das

custas;

d) A dispensa do consentimento dos pais biológicos dos

adotandos, haja vista que eles foram destituídos do poder familiar (art. 45, § 1º);

e) pede-se, mais, seja alterado o prenome e sobrenome dos

adotandos para Nome, Luiz Enrique Moreira de Souza e João Nome( ECA, art. 47, § 5º );

f) instar-se a manifestação do Ministério Público ( CPC, art.

178, inc. II c/c ECA, art. 202 ).

g) requer ainda, por ser responsabilidade do Estado nas ações

de adoção, que seja fixada o pagamento da verba honorária, nos termos da tabela da OAB.

h) Por derradeiro, requer que Vossa Excelência, conceda a

guarda provisória das crianças até o trânsito em julgado da sentença que deferir a adoção postulada, de modo a regularizar de imediato a posse de fato das crianças pelo casal Adotante, constando na Guarda provisória o termo para fins de adoção .

Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, maiormente pela oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore , junta posterior de documentos, perícia, tudo de logo requerido.

Atribui-se à causa o valor estimativo de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

De Nova Granada/SP, 23 de janeiro de 2018.

GUSTAVO FERNANDO CABEÇO - OAB/SP 231.035

Assinado digitalmente

Processo Digital n. 1000057-68.2018.8.26.0390

MM. JUIZ:

Inicial em ordem.

Aguardo juntada de comprovação de destituição do poder familiar dos genitores biológicos, requeiro também que a serventia junte FA da VEC e eventuais certidões criminais dos postulantes.

Sem prejuízo, requeiro estudo psicossocial.

Nova Granada, 24 de janeiro de 2018.

Nome

Promotor de Justiça

SENTENÇA

Processo nº: 1000057-68.2018.8.26.0390

Classe - Assunto Adoção - Adoção Nacional

Requerente: Nomee outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Trata-se de ação de adoção na qual os autores alegaram que os menores L.E.T. , nascido aos 30.07.2011, L.E.G.D. , nascido aos 12/09/2012, e J.E.T.G. , nascido aos 12/11/2015, encontram-se abrigados em instituição nesta comarca e lhes foram entregues por este juízo sob guarda e responsabilidade desde 09/01/2018, para um estágio de convivência provisório. Afirmaram que as crianças se adaptaram à rotina da casa, requerendo o desacolhimento institucional, a concessão da guarda provisória e, ao final, a adoção das crianças que passarão a se chamar L.E.M. de S., L.E.M. de S., e J.E.M. de S.

Às fls. 27/28 e 30, foi deferido o desacolhimento institucional das crianças, bem como a guarda provisória para fins de adoção.

Termo de Guarda e Responsabilidade às fls. 38.

Relatório do Estágio de convivência provisório anteriormente vivenciado pelos autores e menores (fls. 40).

Comprovação de inscrição do casal no Cadastro Nacional de Adoção (fls. 60/63).

Certidão de objeto e pé da ação de Destituição do Poder Familiar (fls. 67/68).

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Às fls. 69 os autores requereram a retificação do pedido inicial, com pretensão de que as crianças, após a adoção, passem a se chamar L.E.M.M., L.E.M.M. e J.E.M.M.

Estudo Psicológico às fls. 77/81.

Relatório Social às fls. 93/94.

Manifestação do Ministério Público, favorável à guarda provisória por tempo indeterminado, em razão da ótima convivência, até que se tenha notícia do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar (fls. 103).

Cópias dos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar, consistente da sentença (fls. 111/113), acórdão (fls. 114/119) e do trânsito em julgado (fls. 120).

É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido é procedente .

Trata-se de ação de adoção proposta por J.M.M.B. e D.B.S. em relação aos menores L.E.T., L.E.G.D. e J.E.T.G. Já houve destituição do poder familiar dos pais biológicos através de ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de E.T.S., M.A.S.D. e T.F.G., cuja sentença transitou em julgado (fls. 111/120).

Nos termos do § 1º do art. 39 do ECA a adoção é medida excepcional e irrevogável, cabível apenas quando inviável a manutenção da criança na família natural ou extensa. A viabilidade da adoção depende do consentimento dos pais, nos termos do art. 45 do mesmo Estatuto.

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Ocorre que o consentimento dos pais se faz dispensável em caso de perda do poder familiar (§ 1º, art. 45, ECA), como é o caso dos autos.

Os requerentes, obtiveram a guarda provisória dos menores em 29/01/2018 e o estágio de convivência com fins de adoção se desenvolveu de modo regular, com o devido acompanhamento do setor técnico do juízo onde reside a família e também deste juízo.

O casal está inscrito no Cadastro Nacional de Adoção e manifestaram positivamente à consulta do setor técnico do juízo acerca da adoção dos menores.

Os estudos técnicos foram favoráveis à adoção, já que as crianças estão adaptadas à rotina da família e forte vínculo afetivo. O casal mostrou maturidade e idoneidade para o exercício do poder familiar e as crianças já reconhecem os autores como pai e mãe.

O requisito etário também restou comprovado nos autos.

Diga-se, por fim, que a ordem do cadastro de adoção foi observada.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir a adoção dos menores L.E.T., L.E.G.D. e J.E.T.G. ao casal J.M.M.B. e D.B.S., com fundamento no art. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em atenção ao art. 47 do ECA, os menores passarão a se chamar L.E.M.M., L.E.M.M. e J.E.M.M. (fls. 69), constando o nome dos requerentes J.M.M.B. e D.B.S. como pais; dos avós paternos como sendo: J.M.M.B. e A.R.B. (fls. 10) e maternos: J.C.S. e E.A.M.S. (fls. 11). Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de cancelamento dos assentos originais (fls. 17/19), bem como de inscrição no registro civil, na forma do art. 47 da Lei n. 8.069/90.

Providencie a serventia as devidas anotações e comunicações junto ao CNJ e

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CEJAI, para exclusão do casal do cadastro de pretendentes à adoção.

Arbitro os honorários do advogado dos autores em R$ 00.000,00, a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista que foi nomeado pelo juízo (fls. 09), pois o casal não conseguiu advogado através do convênio da Defensoria Pública, existe orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo e do CNJ para que os pretendentes à adoção tenham a disposição advogado de forma gratuita e os requerente não optaram por formular pedido sem advogado, conforme faculta o art. 166 do ECA. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para que o profissional possa ajuizar ação própria junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Após o trânsito em julgado, a serventia deverá certificar a procedência do pedido de adoção nos autos das ações de guarda 1001374-38.2017, 1001854-79.2018 e 1000285-09.2019, sem mencionar nomes ou iniciais, remetendo-os para manifestação do Ministério Público e, após, para sentença.

A seguir, arquivem-se estes os autos.

Int.

Nova Granada, 10 de abril de 2019 .

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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