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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0439

Pedido - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação Execução de Título Extrajudicial.

Nome - Nome, Nome, IMPORTAÇÃO E Nome. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move em face de Nome E OUTROS , processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar e requerer o quanto segue.

Verifica-se que foram expedidas e distribuídas as Cartas Precatórias para citação dos Executados, conforme comprovado em Petição de fls. 220 e seguintes.

Em relação ao Executado Sr. Nome, este já foi Citado nos Autos da Carta Precatória n°: 1014982-50.2020.8.26.0309, tendo decorrido o prazo para pagamento, ou apresentação de Embargos, conforme documentos anexos.

A Carta Precatório n°: 1014982-50.2020.8.26.0309, ainda não retornou para os autos de origem, pois está aguardando ordem.

Dessa forma, com base nos Princípios da Economia Processual e Celeridade a Exequente, requer a penhora do imóvel de propriedade do Executado Sr. Nome e seu cônjuge Sra. Nome, localizado na Endereçon°: 135, melhor descrito na matrícula n°: 39.466 , do Cartório de Registro de imóveis e Anexos da Comarca de Itu, Estado de São Paulo, que segue a presente exordial.

Cumpre esclarecer que as averbações Premonitórias, com base no artigo 828 do Código de Processo Civil, registradas na matrícula do imóvel não se confundem com ato de penhora, nem mesmo gerando direito de preferência.

Somente por meio da penhora que se assegura o direito de preferência ao pagamento da dívida, sendo que a função da averbação premonitória é dar publicidade da existência de distribuição de Ações, aos terceiros de boa-fé, interessados na aquisição do imóvel.

Compete ressaltar que a anotação não acarreta restrição ao bem nem ao menos impede a alienação, estando disponível no patrimônio do devedor.

Neste sentido é o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em relação as averbações Premonitórias (artigo 828 do Código de Processo Civil) registradas na matrícula, no sentindo que não geram preferência na penhora:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. PREFERÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A averbação premonitória - introduzida no CPC/1973 pela Lei Federal n. 11.382/2006 - tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor. 2. Uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação à execução por ele ajuizada. 3. O termo "alienação" previsto no art. 615-A, § 3°, do CPC/1973 refere-se ao ato voluntário de disposição patrimonial do proprietário do bem (devedor). A hipótese de fraude à execução não se compatibiliza com a adjudicação forçada, levada a efeito em outro processo executivo, no qual se logrou efetivar primeiro a penhora do mesmo bem, embora depois da averbação. 4. O alcance do art. 615-A e seus parágrafos dá-se em relação às alienações voluntárias, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência deve observar a ordem de penhoras, conforme orientam os arts. 612, 613 e 711 do CPC/1973 . 5. A averbação premonitória não equivale à penhora, e não induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual foi realizada a constrição judicial. 6. Recurso especial

provido. (grifos nossos) STJ - REsp: (00)00000-0000 RS

2012/00000-00, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA

TURMA , Data de Publicação: DJe 24/09/2019 RB vol. 661 p.

214).

Portanto, cabível a penhora do imóvel de matrícula n°: 39.466, da Comarca de Itu/SP, de propriedade do Executado sr. Nome, citado nos autos da Carta Precatória n°: 1014982-50.2020.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí.

Sendo ainda, que com base nos Princípios da Economia Processual e Celeridade, requer o deferimento da penhora antes do retorno da Carta Precatória, distribuída e cumprida.

Tel. (00)00000-0000 Endereço-100

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, vem perante a Vossa Excelência requerer:

a) A penhora da propriedade do Executado Sr. Nome, por termo nos autos, conforme artigo 838 do Código de Processo Civil, do imóvel de matrícula n°: 39.466, do Cartório de Registro de imóveis e Anexos da Comarca de Itu, Estado de São Paulo, matrícula atualizada anexa;

b) A averbação da penhora do imóvel seja efetivada através do Sistema ARISP , na qual emitirá boleto que será enviado por mensagem eletrônica ao e-mail: email@email.com, para que seja realizado o devido pagamento. Informa a Exequente o contato telefônico, caso necessário: (00)00000-0000/(00)00000-0000;

c) A intimação do Executado, acerca da constrição, por meio da Carta Precatória n°: 1014982-50.2020.8.26.0309;

d) A intimação do Cônjuge, a sra. Nome , CPF: 000.000.000-00; por meio de Carta.

e) A avaliação e designação de datas para realização de leilão dos bens penhorados

Por fim, requer-se que todas as intimações sejam publicadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 24 de fevereiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF