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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0462

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DE ITAGUAÍ - RJ.

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.

Nome, sociedade de economia mista federal, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com a sua fábrica localizada na EndereçoCEP: 00000-000e sede na EndereçoCEP 20090-

003 - Edifício RB1, nos autos da Reclamação Trabalhista que, por este Juízo, lhe move Nome, inconformada, data máxima vênia , com a r. Sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, vem, tempestivamente, por seus advogados, interpor:

RECURSO ORDINÁRIO

para o E. Tribunal Regional do Trabalho, requerendo a V. Exa. que seja o presente recurso admitido em seu duplo efeito e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhadas as referidas razões àquela Corte para sua apreciação.

Pede deferimento.

Itaguaí (RJ), 13 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 2a Vara do Trabalho de Itaguaí - RJ

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores,

1 - Tempestividade

A sentença meritória ora impugnada foi publicada no dia 09/03/2020. Assim, o prazo para o Recurso iniciou-se no dia 10/03/2020 e findará no dia 19/03/2020.

2 - Preparo

A recorrente informa que as custas de R$ 00.000,00foram devidamente recolhidas (GRU em anexo), bem como o depósito recursal.

Desta forma, resta comprovado o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o qual deve ser conhecido e provido após apreciação meritória.

3 - DO CENÁRIO PROCESSUAL

O presente recurso tem por finalidade reformar a d. Sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na petição inicial.

Em apertada síntese, o Recorrido alega que foi admitido pela reclamada em 07/06/2010, para exercer a função de PROIND - Operador de Movimentação de Carga D, e que teria permanecido no exercício da respectiva função até fevereiro de 2017, quando alega ter sido promovido à função PROIND

- Supervisor de Movimentação de Carga J, e que em dezembro de 2018, o reenquadrou como Operador de Movimentação de Carga F, última categoria desta carreira de nível fundamental, o que teria consequências na redução salarial.

Todavia, em momento algum o reclamante esclarece que prestou concurso público para um cargo de nível fundamental, e que apesar da semelhante nomenclatura, trata-se de outro cargo, cujo ingresso também ocorre mediante concurso público e que exige como um de seus requisitos a escolaridade de nível médio.

Para melhor compreensão do que será arguido, importante delimitar:

4 - DA PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - OFENSA AO ART. 492 DO CPC

Como pode ser observado, a r. sentença afronta o art. 492 do CPC, que determina:

"Art . 492 . É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida , bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. "

Dessa forma, o juiz não poderá conceder algo diferente do que foi pedido ( extra petita ), assim como não poderá fundamentar-se em causa de pedir diferente da narrada pelo autor, e caso não seja observado esse princípio a sentença será considerada nula.

Cabe consignar que, a r. sentença viola o princípio da congruência, que visa a necessidade do magistrado em decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma diferente do que foi pedido pelo autor.

Evidente, portanto, que a r. sentença ultrapassou os limites outorgados ao magistrado, pois dela constam obrigações deferidas que não são condizentes com os pedidos constantes na inicial.

Destaca-se ainda que, o Tribunal que julgar a apelação da parte prejudicada, não deve anular a sentença e devolver o processo ao Juiz de 1º grau, para decidi-lo novamente. Ou seja, o Tribunal deve reconhecer a nulidade e apreciar o pedido, de acordo com o art. 1.013, § 1º, II, do CPC, que determina:

" Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação."

Postula-se então pela nulidade da r. sentença, visto que a mesma ultrapassa os limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil, quando dela constam obrigações desconformes aos pedidos da inicial.

5 - DO MÉRITO

5.1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ASCENSÃO FUNCIONAL - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II DA CRFB/1988

Ultrapassadas as questões preliminares, o que se custa a crer, no mérito, também merece reforma a sentença proferida pelo Juízo de Itaguaí.

A progressão levada a efeito pela Companhia feriu o artigo 37 da CRFB/1988 uma vez que o empregado ocupante de um cargo de nível fundamental foi alçado a cargo de nível médio, este, de classe inicial de outra carreira.

A Magistrada sentenciante, ao analisar as razões trazidas, apenas considerou que o cargo almejado pelo recorrido (categoria J) seria o encarreiramento do seu cargo de provimento (categoria F, Operador de Movimentação de Cargas - operador de ponte rolante), para o qual prestou concurso, sob o fundamento de que o cargo de supervisor (categoria J) não consta no PCCR da recorrente e, ainda, de que não houve oferta de tal vaga no edital do concurso de 2006. Como é possível verificar, não se considerou serem cargos com escolaridades diversas (nível fundamental versus nível médio), não se podendo trata- los, sob nenhum aspecto, de encarreiramento.

Da análise do PCCR, à fl. 3 do Id 6e76f90, o cargo de operador de movimentação de carga - operador de ponte rolante - possui o claro encarreiramento até a classe F da tabela salarial PROIND, onde justamente está o enquadramento atual do recorrido. Ou seja, o recorrido está no topo de sua carreira. Vejamos:

Ao contrário do que afirmou a sentença recorrida, inserir o empregado na categoria J da tabela salarial PROIND, é ferir o encarreiramento do mesmo posto que inexistente a categoria para o cargo. A sentença proferida está por permitir a inserção do empregado em categoria diversa do seu encarreiramento e prevista para outros cargos da Companhia:

Os cargos da categoria J, consoante regulamento juntado sob o ID 811651f, à fl. 18, exigem nível médio de escolaridade:

Ainda que fosse considerada a categoria J como encarreiramento do cargo do recorrido, estaríamos diante de inconstitucionalidade flagrante e impossível de ser perpetuada, consoante decidido em decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública sob o nº. (00)00000-0000.48.2006.5.01.0461. Dentre outros aspectos, declarou-se na oportunidade a inconstitucionalidade da ascensão inicialmente prevista no Plano de Cargos e Salários da Companhia, no item 3.2.8.1:

"3.2.8. MUDANÇA DE CARGO OU FUNÇÃO

3.2.8.1. MUDANÇA DE CARGO

É a passagem do colaborador de um cargo para outro,

de carreira diferente.

Poderá ocorrer em razão dos seguintes eventos,

unicamente:

extinção do cargo antes exercido;

readaptação funcional, em conformidade com o que estabelece o

subitem 3.2.9;

aprovação em processo seletivo para exercício do novo cargo,

realizado em conformidade com a legislação pertinente."

Quanto ao tema (de ser o cargo almejado de nível médio), a Magistrada o enfrentou no bojo da sentença quando assim afirmou:

„"Nem se diga que o Autor não detinha os requisitos necessários para desempenho do cargo, pois, segundo o descritivo de f. 303, para exercício do cargo de classe J, seria necessária escolaridade de 2º grau completo, além de inglês técnico e informática básica. Pontuo que o Reclamante não retornou ao cargo de operador em razão de ausência dos requisitos previstos, mas, sim, em razão de possível ofensa à Constituição Federal, por ausência de concurso público.

Consoante editais de concursos juntados, o cargo do reclamante (operador de movimentação de carga - operador de ponte rolante - exigiu nível fundamental completo para ingresso , significando a realização de prova com o nível de dificuldade compatível com a escolaridade, além da apresentação de documentos que comprovassem tal condição. Os editais foram publicados e os interessados participaram em igualdade de condições. Senão vejamos o edital:

Havendo concurso de ingresso para um cargo de nível fundamental, não é possível permitir, como fez a Magistrada sentenciante, que no decorrer de seu encarreiramento, o empregado seja alçado a cargo de nível de escolaridade superior àquele para o qual prestou concurso, de outra carreira, e sem ter se submetido às provas em igualdade de condições com àqueles que ocupam o cargo almejado. A permitir a situação, estaremos diante de ascensão funcional, vedada pelo ordenamento jurídico (S.V. 43 do STF).

Ou seja, é vedado pelo texto constitucional a ascensão ou enquadramento que importe em deslocamento do empregado do cargo inicial para outro cargo, função ou emprego público diferente daquele no qual foi investido mediante aprovação em concurso público, ainda que possua escolaridade e conhecimentos para ocupar o cargo superior.

Vale destacar que a Companhia exerceu a autotutela, um poder-dever da administração pública, ou seja, uma obrigação do administrador, conforme determina o artigo 53 da Lei nº. 9.784/99 assim determina:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou

oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Assim, conforme consta no art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, prazo não atingido no caso em análise.

Deste modo, correta a decisão da Diretoria Executiva da Companhia de, utilizando-se do seu poder-dever de autotutela, anular a ascensão que havia sido concedida ao recorrido mantendo-se, entretanto, os valores já recebidos pelo mesmo.

Decisão diversa violaria a Constituição Federal, além da decisão transitada em julgado (ACP) e os princípios da impessoalidade, isonomia, moralidade administrativa e ampla acessibilidade aos cargos públicos.

Na verdade, a sentença como posta, além de ferir as regras do PCCR (Plano de Carreiras) vigente, no que toca ao escalamento da carreira, viola o princípio da isonomia, pois pretende criar regras privilegiando apenas o reclamante.

Ressalta-se ainda que, só se pode falar em pagamento das diferenças salariais e violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando há licitude na aquisição do direito a determinada remuneração, o que como já demonstrado, não ocorreu neste caso.

Em eventual manutenção da decisão, pugna pela inversão dos honorários advocatícios deferindo- se a favor da ora recorrida ou que cada parte suporte seus honorários, haja vista a sucumbência recíproca. Nesta esteira requer, ainda:

a) A atualização monetária dos valores pela TR;

b) A exclusão da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou a sua limitação ao valor da obrigação principal;

c) A correção do erro material constante da sentença que deferiu o benefício da Justiça Gratuita - Pág. 8 do ID bec3254, apesar de já ter indeferido este mesmo benefício - Pág. 5 do ID bec3254, na mesma sentença;

d) A correção do erro material constante da sentença que inverteu o valor das custas e condenação, deferindo custas pelo Reclamado no valor de R$ 00.000,00e condenação no valor de R$ 00.000,00, conforme pág. 8 do ID bec3254;

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de reformar a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos.

Por fim, solicita a Recorrente que as futuras publicações sejam feitas com exclusividade e - sob pena de nulidade - à luz da súmula 427 do C. TST, em nome de sua procuradora Nome- 00.000 OAB/UF, a fim de se evitar nulidade.

Pede deferimento.

Itaguaí (RJ), 13 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF