Processo Nº 0602089-32.2018.6.10.0000

TRE-MA
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Secretaria Judiciária

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Intimação de Pauta

Intimação de Pauta

Para julgamento do processo abaixo relacionado, a partir da próxima sessão, respeitado o prazo de 24 horas, contado desta

publicação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) N° 0602089-32.2018.6.10.0000

ORIGEM: SÃO LUÍS - MA

RELATOR: Ministro Luís Roberto Barroso

PARTES DO PROCESSO

AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO DE SA MARQUES

Advogado do(a) AGRAVANTE: DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO - MA10189

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Sessão 14/02/2020 às 00:00

27/06/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária

Despachos Decisões e Atas

Intimação

Processo 0602089-32.2018.6.10.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0602089-32.2018.6.10.0000 - São Luís - MARANHÃO

[Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Federal]

Recorrente: JOSÉ RAIMUNDO DE SÁ MARQUES

Advogado: Dalglish Mesquita de Araújo - MA010189

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

D E C I S ÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente por José Raimundo de Sá Marques (id. 1183765) contra o Acórdão TRE/MA (ID. 1146415), pelo qual esta e. Corte rejeitou os embargos opostos e manteve o decisum que desaprovou as contas de campanha do Recorrente, relativa àcampanha de 2018, quando concorreu ao cargo de Deputado Federal.

O Recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão vergastado deve ser anulado nos termos do art. 11 do CPC c/c art. 93, IX da CF/88. No mérito, alega que a prestação de contas se em conformidade com os arts. 3.º, III e 38, § 2.º, II da Resolução n.º 23.553/TSE, inexistindo razões aptas a sua desaprovação. Ademais, alega boa-fé e pugna pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Colacionando aos autos arestos paradigmas que, em tese, subsidiariam suas pretensões.

Aponta que a matéria foi devidamente prequestionada nas instâncias precedentes, cumprindo, dessa forma, o requisito formal para a admissibilidade do Recurso Especial.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso especial, com vistas a anular o acórdão recorrido ou, no mérito, pelo seu provimento para julgar aprovadas as contas, ainda que com ressalvas.

Éo relatório. DECIDO.

Como écediço, o juízo prévio de admissibilidade a que se submete o Recurso Especial Eleitoral restringe-se àverificação da existência de seus pressupostos gerais e específicos.

Sob esta ótica, constato que o recurso foi interposto tempestivamente e por parte detentora de interesse e legitimidade, cumprindo, destarte, os requisitos genéricos de admissibilidade.

Em relação aos requisitos objetivos de admissibilidade do Recurso Especial, tenho que os mesmos também foram preenchidos.

Nesse sentido, dispõe o art. 276, inciso I, do Código Eleitoral, in verbis:

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Quanto àincidência dos requisitos específicos, dispõe o art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal , in verbis:

Art. 121, § 4º. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

A exigência de observância dos pressupostos processuais e das condições da ação, imposta àqueles que pleiteiam resposta do Poder Judiciário, não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

No caso em apreço, analisando as razões recursais e confrontando-as com os requisitos específicos do recurso especial, observo que o Recorrente fundamenta seu recurso na alegação de dissídio jurisprudencial e ofensa àlei federal.

Em relação ao dissídio jurisprudencial, verifico que os requisitos elencados pelo art. 1.029, § 1.º da Lei n.º 13.105/15 não foram cumpridos:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 1.º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na medida em que o recorrente fez prova da divergência

Por oportuno, não vislumbro analogia entre a situação enfrentada por esta eg. Corte nos presentes autos e aquelas referidas pelo recorrente em sua peça recursal, de forma que não restou evidenciada a suposta divergência jurisprudencial.

Éque, quanto àadmissibilidade do recurso por motivo de dissenso jurisprudencial, a Corte Superior Eleitoral exige que a parte postulante promova o confronto analítico das teses invocadas, de modo a demonstrar a similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o acórdão paradigma, o que não restou atendido pelo recorrente.

Em relação àsuposta afronta a lei federal e dispositivos constitucionais, observo que esta e. Corte concluiu, com base nos autos e precedentes jurisprudenciais que "a arrecadação de recursos antes da abertura da conta bancária constitui irregularidade insanável, impondo a rejeição da prestação de contas."

No mesmo sentido, o Tribunal Superior Eleitoral considera que, "comprovada a arrecadação de recursos em período anterior àabertura de conta bancária específica, impõe-se a rejeição das contas de campanha eleitoral". (Recurso Especial Eleitoral nº 69010, Acórdão, Relator (a) Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 101, Data 02/06/2014, Página 84).

Em verdade, como dito alhures, não vislumbro qualquer ofensa àlegislação infraconstitucional e, menos ainda, divergência jurisprudencial. A esse respeito, destaco que em sede de recurso especial não écabível o reexame de matéria fática probatória, conforme a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Dessa forma, o que se observa do recurso sub oculi éo mero inconformismo da parte recorrente com o decisum vergastado, insuficiente a ensejar o conhecimento do presente Recurso Especial.

Portanto, o Acórdão deste Regional está de acordo, também, com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, o que atrai a incidência do enunciado da súmula nº 30 do TSE: "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral."

Pelas razões expostas, nos termos do § 1º do art. 278 do Código Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial.Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 24/06/2019.

Desembargador Cleones Carvalho Cunha

Presidente

29/05/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária

Despachos Decisões e Atas

Intimação

Processo 0600015-05.2018.6.10.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

GABINETE DO JUIZ BRUNO A. DUAILIBE PINHEIRO - GM5

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600015-05.2018.6.10.0000 - São Luís - MARANHÃO

RELATOR: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO

REQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA INTERESSADO: ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO, HEWERTON CARLOS RODRIGUES PEREIRA

Advogado: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO - OAB-MA Nº 7803

DESPACHO

Nos termos do parecer preliminar de diligência, elaborado pela Coordenadoria de Controle Interno (id 1124465), promova-se a notificação do Requerente para, no prazo de 20 (vinte) dias, providenciar a adequação dos documentos lançados nos presentes autos (art. 34, § 3º, da Resol.-TSE nº 23.546/2017) 1.

Cientifique-se que o desatendimento da presente determinação poderá acarretar, em tese, o julgamento das contas como não prestadas.

P. R. I.

Cumpra-se.

São Luis, 27 de maio de 2019.

BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO Relator

1 "Art. 34 [...] § 3º Verificada a ausência de qualquer das peças previstas no art. 29, a unidade técnica deve informar o fato ao juiz ou relator, para que o órgão partidário e os responsáveis sejam intimados a complementar a documentação no prazo de vinte dias."

Processo 0602089-32.2018.6.10.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0602089-32.2018.6.10.0000 - São Luís - MARANHÃO

RELATOR: Ministro WELLINGTON CLAUDIO PINHO DE CASTRO REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOSE RAIMUNDO DE SA MARQUES DEPUTADO FEDERAL, JOSE RAIMUNDO DE SA MARQUES Advogado do (a) REQUERENTE: DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO -MA010189

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01. A pretexto de se valer de vícios não caracterizados, o que se tem éa utilização de Embargos de Declaração com a finalidade modificar o julgado deste Tribunal no Recurso Eleitoral e adequá-lo ao entendimento do embargante, o que evidentemente não épossível na via estreita dos aclaratórios.

02. Conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do Juiz Relator. São Luís, 20/05/2019.

Relator WELLINGTON CLAUDIO PINHO DE CASTRO

Processo 0600002-69.2019.6.10.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

Gabinete do Juiz JULIO CESAR LIMA PRASERES

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (11526) - Processo nº 0600002-69.2019.6.10.0000 - São Luís - MARANHÃO

AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RÉU: SIGILOSO

Advogados dos (as) RÉU: DENYSE NOIA DE OLIVEIRA MILHOMEM TORRES - MA11156, ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES -MA3371; BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753; EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA - MA019299; FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR - MA5964; FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR - MA5964;EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA -MA019299, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131; ORMANNE FORTES MENEZES CALDAS - MA11287; EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA - MA019299; FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015; LUIZ CARLOS MOURA - RJ129068 EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA - MA019299; DENYSE NOIA DE OLIVEIRA MILHOMEM TORRES - MA11156, ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES - MA3371; LORENA IVY DUTRA DE SOUSA - MA15178, DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA015180; FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR - MA5964; RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR - MA5964; HENRIQUE DAMASCENO DE MORAES - MA18732, JECONIAS DA SILVA MORAES - MA10479; BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753; FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015; BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753; EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA -MA019299; CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MA18718; EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA - MA019299; JARDEL CARLOS DA SILVA - MA18060; MARIANA PEREIRA NINA - MA13051, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991; LUIZ CARLOS MOURA - RJ129068; EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA –MA019299

RELATOR: JULIO CESAR LIMA PRASERES

DECISÃO

1. Considerando que os impugnados B.F.S.F., J.B.C.M., JK.J.M.D., A.M.S., A.R.S.S., T.R.Q. e H.F.P foram devidamente notificados e não se manifestaram, conforme certidão de ID 1122715, pelos fundamentos do art. 344 do CPC, decreto-lhes a pena de revelia, com os seus consectários efeitos.

2. Tendo em vista o disposto no artigo 10 do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos impugnados não alcançados pela penalidade aplicada no item anterior e o Ministério Público Eleitoral, para os fins de manifestação quanto aos termos das preliminares e questões prejudiciais arguidas pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

São Luís, 24 de maio de 2019.

Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES

Relator

Fontes de informações
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