Processo nº 001XXXX-39.2019.5.15.0008

J. C. F x P. G. M. I

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de São Carlos
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2022
01/08/2022há 18 dias

1ª Vara do Trabalho de São Carlos

Processo Nº ATOrd-001XXXX-39.2019.5.15.0008

AUTOR JULIO CESAR FRANCISCO

ADVOGADO FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA(OAB: 210633/SP)

RÉU RENTANK MACROGALPOES INDUSTRIA E COMERCIO DE COBERTURAS LTDA

ADVOGADO JACQUELINE FORTUNA ARIAS ROLIM(OAB: 49619/PR)

RÉU PIMENTEL GALPOES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

PERITO FABIO JOSE RODI BONFIM

Intimado(s)/Citado(s):

- RENTANK MACROGALPOES INDUSTRIA E COMERCIO DE COBERTURAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f91dd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para conceder os benefícios da justiça gratuita e condenar a reclamada PIMENTEL GALPÕES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e, subsidiariamente,RENTANK MACROGALPÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COBERTURAS LTDA a pagar ao reclamante JULIO CESAR FRANCISCO , nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes verbas:

1. saldo de salário (30 dias), aviso prévio proporcional ao tempo de

serviço (30 dias), 13o salário proporcional (5/12), férias

proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3 e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS;

2. FGTS (8% + 40%) sobre as verbas rescisórias (13º salário e

aviso prévio);

3. multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 4. integração de pagamentos extrafolha; 5. adicional de insalubridade e reflexos; 6. horas extras e reflexos; e

7. intervalo intrajornada e reflexos (estes últimos até 10/11/2017).

Condeno, ainda, as reclamadas no pagamento solidário de 15% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante e o reclamante no pagamento de R$ 200,00 (arbitramento), em favor do patrono da reclamadaRENTANK.

Honorários periciais a cargo da reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os valores recolhidos a título de honorários prévios poderão ser deduzidos do valor ora arbitrado.

Em atenção à Recomendação Conjunta GP.CGJT 03/2013, encaminhe-se, por correio eletrônico, o arquivo digital da decisão transitada em julgado para sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, informando a identificação do empregador, com denominação social (nome e CNPJ ou CPF), endereço do estabelecimento com código postal e indicação do agente insalubre constatado.

Em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante relativamente a todo o contrato de trabalho, inclusive indenização de 40%, bem como fornecer o impresso próprio para o soerguimento, sob pena de execução direta pelo valor equivalente.

No mesmo prazo, a reclamada deverá ainda entregar das guias para soerguimento do seguro-desemprego, cujo levantamento fica condicionado ao preenchimento dos demais requisitos legais.

Diante das irregularidades apuradas, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil (Lei n. 11.457/2007).

Os valores dos créditos trabalhistas serão apurados em regular liquidação de sentença, deduzidas as importâncias

comprovadamente pagas a idêntico título e observados os parâmetros expostos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Correção monetária das prestações mensais a partir da

exigibilidade do crédito, ou seja, o mês subsequente ao efetivo labor (Súmula 381 do TST). Para os demais haveres a atualização observará o dia de seu respectivo vencimento.

Em que pese o entendimento contrário deste magistrado, consoante decisão do STF e até que o Poder Legislativo delibere de forma diversa sobre a matéria, o índice de atualização aplicável é o IPCAE na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que não comporta a cumulação com juros moratórios.

Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e da Súmula 368, III do TST, autorizada a retenção pela reclamada da quota-parte que couber à parte autora.

O recolhimento do imposto de renda deverá ser efetuado pela reclamada, com base no total dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sem integração dos juros de mora, nos termos da Súmula 368, II do TST; da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST; do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010) e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

Fica reconhecida a natureza remuneratória do saldo de salário, 13º salário; adicional de insalubridade; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salário, na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.

Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

CESAR REINALDO OFFA BASILE

Juiz do Trabalho Substituto

1ª Vara do Trabalho de São Carlos

Processo Nº ATOrd-001XXXX-39.2019.5.15.0008

AUTOR JULIO CESAR FRANCISCO

ADVOGADO FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA(OAB: 210633/SP)

RÉU RENTANK MACROGALPOES INDUSTRIA E COMERCIO DE COBERTURAS LTDA

ADVOGADO JACQUELINE FORTUNA ARIAS ROLIM(OAB: 49619/PR)

RÉU PIMENTEL GALPOES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

PERITO FABIO JOSE RODI BONFIM

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO CESAR FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f91dd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para conceder os benefícios da justiça gratuita e condenar a reclamada PIMENTEL GALPÕES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e, subsidiariamente,RENTANK MACROGALPÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COBERTURAS LTDA a pagar ao reclamante JULIO CESAR FRANCISCO , nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes verbas:

1. saldo de salário (30 dias), aviso prévio proporcional ao tempo de

serviço (30 dias), 13o salário proporcional (5/12), férias

proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3 e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS; 2. FGTS (8% + 40%) sobre as verbas rescisórias (13º salário e

aviso prévio);

3. multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 4. integração de pagamentos extrafolha; 5. adicional de insalubridade e reflexos; 6. horas extras e reflexos; e

7. intervalo intrajornada e reflexos (estes últimos até 10/11/2017).

Condeno, ainda, as reclamadas no pagamento solidário de 15% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante e o reclamante no pagamento de R$ 200,00 (arbitramento), em favor do patrono da reclamadaRENTANK.

Honorários periciais a cargo da reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os valores recolhidos a título de honorários prévios poderão ser deduzidos do valor ora arbitrado.

Em atenção à Recomendação Conjunta GP.CGJT 03/2013, encaminhe-se, por correio eletrônico, o arquivo digital da decisão

transitada em julgado para sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, informando a identificação do empregador, com denominação social (nome e CNPJ ou CPF), endereço do estabelecimento com código postal e indicação do agente insalubre constatado.

Em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante relativamente a todo o contrato de trabalho, inclusive indenização de 40%, bem como fornecer o impresso próprio para o soerguimento, sob pena de execução direta pelo valor equivalente.

No mesmo prazo, a reclamada deverá ainda entregar das guias para soerguimento do seguro-desemprego, cujo levantamento fica condicionado ao preenchimento dos demais requisitos legais.

Diante das irregularidades apuradas, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil (Lei n. 11.457/2007).

Os valores dos créditos trabalhistas serão apurados em regular liquidação de sentença, deduzidas as importâncias

comprovadamente pagas a idêntico título e observados os parâmetros expostos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Correção monetária das prestações mensais a partir da exigibilidade do crédito, ou seja, o mês subsequente ao efetivo labor (Súmula 381 do TST). Para os demais haveres a atualização observará o dia de seu respectivo vencimento.

Em que pese o entendimento contrário deste magistrado, consoante decisão do STF e até que o Poder Legislativo delibere de forma diversa sobre a matéria, o índice de atualização aplicável é o IPCAE na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que não comporta a cumulação com juros moratórios.

Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e da Súmula 368, III do TST, autorizada a retenção pela reclamada da quota-parte que couber à parte autora.

O recolhimento do imposto de renda deverá ser efetuado pela reclamada, com base no total dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sem integração dos juros de mora, nos termos da Súmula 368, II do TST; da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST; do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010) e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

Fica reconhecida a natureza remuneratória do saldo de salário, 13º salário; adicional de insalubridade; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salário, na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.

Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

CESAR REINALDO OFFA BASILE

Juiz do Trabalho Substituto

31/07/2022há 19 dias
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
Expedido(a) intimação a(o) RENTANK MACROGALPOES INDUSTRIA E COMERCIO DE COBERTURAS LTDA
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Documentos anexos
Estamos trabalhando para ampliar nossa coleta de documentos (autos) nos tribunais.
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Despacho
Despacho
Ata da Audiência
Despacho
Despacho
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS