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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6331

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARAÇATUBA-SP.

EMENTA: CONTESTAÇÃO PADRÃO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INCAPACIDADE INCAPACIDADE INCAPACIDADE AUXÍLIO AUXÍLIO----DOENÇA AUXÍLIO AUXÍLIO DOENÇA DOENÇA DOENÇA E E E E OU OU OU OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO REPRESENTANDO O O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL ---- INSS, INSS,INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto n.º 99.350/90, vem, com o devido respeito à digna presença de Vossa Excelência, por seu procurador ex lege , que esta subscreve, apresentar sua

C O O N N TTTT TTTT EEEE EEEE SSS S SSS TTTT TTTT A A Ç Ç Ã Ã O O

à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar:

I.I.I.I. DO PEDIDO E CAUSA DE PEDDO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR: IR:IR:

Trata-se de processo que versa acerca de benefício de AUXÍLIOAUXÍLIO----DOENÇA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOENÇA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZDOENÇA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, onde afirma a parte autora que tem qualidade de segurado, carência e que não tem capacidade para o trabalho, razão pela qual entende ilegal a cessação/indeferimento do benefício. Conclui, assim, que essa situação fática dá-lhe direito ao benefício que pleiteia.

Em que pese os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que, segundo analise administrativa do INSS, a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício, conforme se verá adiante.

II. PRELIMINARMENTE:PRELIMINARMENTE:

1111---- DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CASO CONSTATADO TRATAR DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CASO CONSTATADO TRATARDA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CASO CONSTATADO TRATAR---- SE DE ACIDENTE DE TRABALHO.SE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

Com fulcro no art. 301, II, do CPC, argui-se a incompetência absoluta desse MM. Juízo para processar e julgar a presente ação, caso verificado em sede de perícia caso verificado em sede de períciacaso verificado em sede de perícia que seu objeto se refere a benefício decorrente de ACIDENTE DO TRABALHO .

Se por ventura verificada tal hipótese nos autos, a a competência será induvidosamente da Justiça Estadualcompetência será induvidosamente da Justiça Estadual, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, seguem as seguintes Súmulas, in verbis :

STF Súmula nº 501STF Súmula nº 501

Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista

STJ Súmula nº 15STJ Súmula nº 15

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho

Acresça-se aos enunciados transcritos, o seguinte precedente em hipótese análoga:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO BENEFÍCIO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTÁRIO. ACIDENTÁRIO. ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTACOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL DUALDUAL. SENTENÇA NULA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Tendo o perito judicial atestado que a incapacidade da autora é decorrente de "DOENÇA OCUPACIONAL", a postulação de aposentadoria por postulação de aposentadoria por invalidez só pode ser de invalidez só pode ser de natureza acidentária natureza acidentárianatureza acidentária, uma vez que a doença profissional é equiparável a acidente do trabalho.

2. A competência para processar e julgar ações de competência para processar e julgar ações de concessão concessão e revisão de benefício de natureza de benefício de natureza acidentária é da Justiça Estadualacidentária é da Justiça Estadual.

3. Precedentes: STF, STJ e TRF - 3a Região.

4. Como o Juízo Federal está vinculado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, somente este pode anular a sentença antes do envio do processo ao Juízo Estadual competente.

5. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Determinada a remessa

dos autos ao Juízo Estadual competente, restando prejudicados o

reexame necessário e a apreciação do mérito da apelação do INSS.

(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 885891 - Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA - Data da decisão: 20/04/2004 Documento: TRF(00)00000-0000).

2 2 ---- DA PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUINQUENALQUINQUENAL

Preliminarmente, a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do art. do Decreto 20.910/32.

Assim, se eventualmente procedente a demanda, devem ser excluídas da condenação as prestações atingidas pela prescrição qüinqüenal, isto é, aquelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação.

3. DA EVENTUAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CASO AAAA PARTE AUTORA ESTEJA RECEBENDO AUXÍLIOAUXÍLIO----DOENÇA DOENÇA COM PRAZO CERTO PARA CESSAÇÃO

Preliminarmente, importante frisar que, se verificado nos presentes a parte autora já se encontre recebendo auxílio-doença com data certa para cessar, não haverá interesse de agir. , não haverá interesse de agir., não haverá interesse de agir.

Tal procedimento é conhecido como ALTA PROGRAMADAPROGRAMADA, ou seja, a data da cessação cessação cessação do benefício será fixada automaticamente com base no diagnóstico diagnóstico 1111 (CID) do paciente: "a) observadas as características clínicas de cada patologia características clínicas de cada patologiacaracterísticas clínicas de cada patologia, o Perito Médico fixará o prazo para a manutenção do benefício, justificando-o tecnicamente;"

Tal procedimento é previsto expressamente no art. 78 do Regulamento da Previdência Social Regulamento da Previdência SocialRegulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99 (alterado pelo DECRETO Nº 5.844, DE 13/07/2006):3.048/99 (alterado pelo DECRETO Nº 5.844, DE 13/07/2006):

"§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médicoavaliação médico----pericial, o prazo que entender pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperaçãosuficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, DISPENSADA NDISPENSADA NESSA HIPÓTESE A ESSA HIPÓTESE A REALIZAÇÃO DE NOVA PREALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ERÍCIA ....

§ 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica , na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (NR)

Frise-se que isso beneficia o segurado, pois ao invés de ter que obrigatoriamente participar de uma nova perícia obrigatoriamente participar de uma nova períciaobrigatoriamente participar de uma nova perícia, permite permite ao mesmo a escolha ao mesmo a escolha entre:

1) aceitar a cessação aceitar a cessação de seu benefício (caso entenda estar capaz);

2) ou, caso entenda ainda perdurar a sua incapacidade, pleitear a pleitear a

realização realização realização realização de de de de uma uma uma uma nova nova nova nova perícia, perícia, perícia, perícia, através do PEDIDO PEDIDO PEDIDO PEDIDO DE DE DE DE PRORROGAÇÃO:PRORROGAÇÃO:

c) será garantida a avaliação pericial ao segurado que, no limite fixado pelo Perito Médico, considerar-se ainda incapacitado para o trabalho, bastando para tal a sua manifestação por meio do Pedido de Prorrogação-PP;

1 MEMORANDO-CIRCULAR Nº 28 DIRBEN Em, 5 de maio de 2006.

c) observadas as características clínicas de cada patologia e a repercussão sobre a capacidade

laborativa , o Perito Médico, motivadamente, fixará novo prazo para a manutenção do benefício;

Tem o segurado ainda uma terceira opção: se entender que está capaz antes antes antes da DCB, pode ainda solicitar uma ALTA ANTECIPADA, para retomar seu emprego anterior:

III - INCAPACIDADE LABORATIVA CESSADA COM RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO

a) nos casos de retorno antecipado ao trabalho, a cessação do benefício será estabelecida pelo Perito Médico do INSS, pela análise da documentação apresentada pelo segurado;

b) o benefício será cessado no dia imediatamente anterior à data do retorno ao trabalho, informada no documento apresentado.

Desse modo, os segurados que não se considerem os segurados que não se considerem aptos a retornar ao trabalhoaptos a retornar ao trabalho na data prevista para cessação poderão fazer PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PRORROGAÇÃOPRORROGAÇÃO, quando serão submetidos à serão submetidos à NOVA PERÍCIANOVA PERÍCIA que: a) a) confirmará a cessação, ou b) b) b) prorrogará o benefício, ou c) c) c) o transformará em aposentadoria por invalidez, conforme o caso concreto. Frise FriseFrise----se que se que caberá ainda RECURSO (PEDIDO DE RECONSIDERPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AÇÃO 2222)))) dessa decisão. dessa decisão.dessa decisão.

Tal prática encontra inclusive respaldo em recentes decisões judiciais:

"...no sistema atualmente usado pelo INSS, como se observa da detalhada narrativa do seu representante judicial, o auxílio-doença é concedido com prazo de até 180 dias, após o que cessa imediatamente, ficando apenas facultado a pessoa interessada pedir reconsideração, quando então será subemtida a nova perícia.

Ora, nenhum problema no uso desse procedimento nenhum problema no uso desse procedimento QUANDO O MÉDICO PERITO ATESTAR, dentro da ciência ciência ciência ciência médica, médica, médica, médica, QUA QUA QUA QUA A A A A CAPACIDADE CAPACIDADE CAPACIDADE CAPACIDADE ESTARÁ ESTARÁ ESTARÁ ESTARÁ PLENAMENTE PLENAMENTE PLENAMENTE PLENAMENTE RECUPERADA RECUPERADA RECUPERADA RECUPERADA DENTRO DENTRO DENTRO DENTRO DE DE DE DE DETERMINADO DETERMINADO PRAZO. PRAZO.PRAZO.

Aliás, todo e qualquer médico age assim nas mais diferencias áreas, inclusive quando fornece atestados para justificar faltas no trabalho perante a CLT ou Estatuto dos servidores.

Avaliando o quadro clínico o profissional tem condições, em alguns casos, de saber que a

2 Art. 6º Poderá ser interposto Pedido de Reconsideração:

a) na conclusão médico-pericial contrária à existência de incapacidade laborativa de segurados e

beneficiários da Previdência Social (T1), à exceção de pedido de reconsideração;

capacidade estará recuperada com certeza dentro de determinado prazo, sem necessidade de fazer novos exames. Isto ocorre em especial nos casos de enfermidades simples e de reconhecida curta duração (uma perna quebrada por exemplo).

Olhando sob este prisma, o sistema anterior era o sistema anterior era ilógico e dispendioso a obrigar uma perícia final, sem considerar se o médico, dentro dos conhecimentos de sua sua sua sua área área área área cientifica, cientifica, cientifica, cientifica, a a a a considerava considerava considerava considerava plenamente plenamente plenamente plenamente necessária, ou se, pelo contrário, poderia estabelecer de ade antemão a data da cessação da incapacidade. ntemão a data da cessação da incapacidade. ntemão a data da cessação da incapacidade. [...] A NOVA PERÍCIA AÍ A NOVA PERÍCIA AÍ SERIA GASTO INUTIL DE DINHEIRO SERIA GASTO INUTIL DE DINHEIRO PÚBLICO PÚBLICO E SOBRECARGA DE TRABALHO PARA A E SOBRECARGA DE TRABALHO PARA A MAQUINA EM DETRIMENTO DE TODOS OS SEURADOS"(Juízo da 3a Vara Federal da Seção Judiciária Federal de MT nos autos da ACP de n. 2006.36.00000-00 - grifos nossos)

Assim, caso caso caso seja esta a hipótese dos autos, NÃO NÃO HAVERÁ HAVERÁ INTERESSE DE AGIR INTERESSE DE AGIR INTERESSE DE AGIR (que se divide no binômio adequação- necessidade) DA PARTE AUTORA NA PRESENTE AÇÃO, pois INEXISTIRIA RESISTÊNCIA DO INSS em manter seu bem manter seu benefício enefícioenefício, bastando para isso que a parte , bastando para isso que a parte pleiteie realização de nova perícia em até 15 dias antes que o mesmo seja cessado 3333 ....

Essa é a lição do mestre N ELSON N ERY , ao ensinar que" existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY, 4a edição, Ed. RT, 1999, pg. 728/729).

Assim, se verificada esta hipótese se verificada esta hipótesese verificada esta hipótese nos presentes autos, deve ser INDEFERIDA a petição inicial por carência da ação, , , , com fulcro no artigo 295 do CPC:

Art. 295 - A petição inicial será indeferida:

III - quando o autor carecer de interesse processual;

4 4 ---- DA RENÚNCIA AO CRÉDITO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS SOB DA RENÚNCIA AO CRÉDITO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS SOB PENA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.PENA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Caso seja apurado pela D. Contadoria deste Juízo que o valor da presente causa ultrapassa a importância corrque o valor da presente causa ultrapassa a importância correspondente a espondente a 60 salários mínimos60 salários mínimos, e em não havendo renúncia expressa da parte autora quanto ao excedente, insta que se reconheça a incompetência deste Juizado Especial Federal para a apreciação da lide.

De acordo com 3º da Lei n. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Dependendo da hipótese, a demanda poderá versar somente sobre prestações vencidas vencidasvencidas, ou apenas sobre prestações vinvincendas cendascendas, ou, ainda, sobre prestações vencidas e vincendas vencidas e vincendasvencidas e vincendas.

Na hipótese de o pedido abranger prestações vencidas e vincendas, o valor da causa sempre deverá corresponder à soma das parcelas vencidas com mais doze (12) vincendas, nos termos do art. 260 do CPC, in verbis:

"Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações."

De se ver que a regra do parágrafo 2º do art. da Lei n. 10.259/01 somente se aplica à hipótese de pretensão de parcelas vincendas.

Nesse sentido, vem se posicionando a jurisprudência:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA.

1. A regra do artigo , § 2º, da Lei nº 10.259/01 é aplicável aplicável aplicável aplicável quando quando quando quando se se se se postula postula postula postula somente somente somente somente o o o o pagamento de prestações vincendas. Consistindo a pretensão no pa pretensão no pagamento das diferenças de agamento das diferenças de prestações vencidas e vincendas, o cálculo do valor da causa deve obedecer ao disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil.artigo 260 do Código de Processo Civil.

2. Considerando que a expressão econômica da causa ultrapassa o limite cominado pela Lei nº 10.259/01, é de mister o processamento do feito perante a Vara de origem, e não perante o Juizado Especial Federal.

3. Agravo de instrumento provido.

(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 188859; Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA; Data da decisão: 30/11/2004 Documento: TRF(00)00000-0000)

E, para que não restem dúvidas sobre o fato de que o valor da causa, em havendo prestações vencidas e vincendas, deve ser obtido nos termos do art. 260 do CPC, insta transladar trechos do julgado proferido pela Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Jurisprudência n. 2002.85.00000-00-SC:

"...4 O valor da causa passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão de direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do juízo.

...5. A competência dos JUIZADOS ESPECIAIS Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa que deverá corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, abrangendo, inclusive, parcelas vencidas e vincendas. Havendo cumulação de parcelas vencidas e vincendas, aplica-se a regra geral do art. 260 CPC."(Proc. 2002.85.00000-00-SC, Recife, 09.02.2004, Juiz Federal Relator - Hélio S. Ourem Campos). (os destaques não estão no original)

Portanto, em se tratando de pedido de prestações vencidas e vincendas, insta que se aplique a regra insculpida no art. 260 para a verificação da competência deste r. Juízo.

Por cautela, há que se registrar que todo preceito condenatório que exceder ao patamar definido pela lei 10.259/01 como valor de alçada, há de se considerar ineficaz ineficazineficaz, pela aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 39 da Lei 9.099/95, verbis: "É INEFICAZ A SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PARTE QUE EXCEDER A ALÇADA ESTABELECIDA NESTA LEI ."

III. DOS REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS POSTULADOS:DOS REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS POSTULADOS:

Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 42 e 59, respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva.

Diz o art. 59, in verbis :

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado seguradosegurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência período de carência exigido nesta Leiexigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.consecutivos.".

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão".

Por sua vez, o art. 42, enuncia que:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência a carênciaa carência exigida, será devida ao segurado ao seguradoao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insu incapaz e insuincapaz e insusceptível de reabilitação para o sceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistênciaexercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os REQUISITOS NECESSÁRIREQUISITOS NECESSÁRIOS OSOS ao gozo dos benefícios, são eles:

a) qualidade de seguradoqualidade de segurado;

b) carência ao benefíciocarência ao benefício;

c) incapacidade temporáriaincapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente ou permanente ou permanente (aposentadoria

por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

1111---- Do requisito "Do requisito"Do requisito "QUALIDADE QUALIDADE DE SEGURADOSEGURADO" ""

1.1) 1.1) 1.1) Para parte autora detenha a qualidade de segurado necessária ao gozo do benefício, conforme preceitua o art. 15, da Lei 8.213/91, é imperativo que não esteja sem contribuir para pr não esteja sem contribuir para prnão esteja sem contribuir para previdência evidência há mais de 12 meseshá mais de 12 meses (ou 06 meses, caso seja segurado facultativo) (ou 06 meses, caso seja segurado facultativo)(ou 06 meses, caso seja segurado facultativo).

Caso o a parte autora já tiver recolhido mais de 120 contribuições mensais (sem perda da qualidade de segurado), fará jus ao benefício caso não esteja sem contribuir para pr não esteja sem contribuir para prnão esteja sem contribuir para previdência há mais de 24 evidência há mais de 24 meses.meses.

A propósito do tema, a Quinta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região decidiu pela perda da qualidade de segurado, em caso semelhante ao ora analisado:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PÔR INVALIDEZ - SENTENÇA CONCESSIVA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

1.O vinculo da parte autora com a Previdência manteve-se até 02/07/94, quando se desligou do seu último emprego, ao passo que o ajuizamento da ação se deu em 03/08/98. Escoado o prazo . Escoado o prazo previsto no art. 15, inciso II, da Lei 8213/91, perdeu a qualidade de segurada da Previdência Social, razão pela qual não é possível a concessão da aposentadoria pôr invalidezda aposentadoria pôr invalidez.

2.Recurso do INSS e remessa oficial, tida como interposta, providos".

(TRF3- Apelação Cível n.º 1999.03.00000-00 - Quinta Turma- Relatora: Desembargadora Federal Ramza Tartuce -Apelante - NomeNacional do Seguro Social -Apelado: Antonia Pinheiro da Silvaz)

Nesse mesmo sentido, decidiu o STJ:

RECURSO ESPECIAL Nº 849.946 - SP (2006 (00)00000-0000/0128930- 7)

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA.

I I I I ---- A aposentadoria por inv A aposentadoria por invA aposentadoria por invalidez, o auxílio alidez, o auxílioalidez, o auxílio----doença, doença, apesar de se tratarem de benefícios distintos, possuem em comum a necessidade de comprovação da qualidade de segurado.da qualidade de segurado.

II - Inviável a concessão do benefício pleiteado, em face da não implementação dos requisitos legais, in casu, comprovação da qualidade de segurada. III - Apelação da autora improvida."(fl. 116).

Enfim, caso verificado que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social por período superior ao do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, terá perdido a qua terá perdido a quaterá perdido a qualidade de segurado lidade de seguradolidade de segurado, não fazendo jus ao benefício.

1.2) 1.2) Caso a parte autora alegue que faz jus a prorrogação do período de graça em 12 meses em razão do desempregoprorrogação do período de graça em 12 meses em razão do desemprego (Lei 8213, art. 15, § 2º) o requisito essencial previsto no § 2º deverá ser atendido , qual seja," registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da da da da Previdência Previdência Previdência Previdência Social ". Social" Social "Social" Esse registroregistro, destaca-se, não pode ser desconsiderado para fins de cômputo do período de graça, conforme já pacificado pelos Tribunais pátrios, in verbis :

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

1. Entre a data do óbito e o último vínculo empregatício do falecido decorreram mais de 12 (doze) meses consecutivos sem contribuição, o que acarretou a perda da qualidade de

segurado do falecido, a teor do artigo 15, inciso II da Lei 8.213/91.

2.2. O OOO falecido falecidofalecido não nãonão se sese enquadrou enquadrouenquadrou no nono §§§§ 2º 2º 2º do dodo artigo artigoartigo 15 1515 da dada Lei LeiLei 8.213/91,8.213/91, pois poispois não nãonão comprovou comprovoucomprovou aaaa situação situaçãosituação de dede desempregado, desempregado,desempregado, mediantemediante registro registroregistro no nono órgão órgãoórgão próprio própriopróprio do dodo Ministério MinistérioMinistério do dodo Trabalho TrabalhoTrabalho eeee dada Previdência PrevidênciaPrevidência Social. Social.Social.

3. Como o falecido não ostentava a qualidade de segurado, impossível a concessão da pensão por morte aos seus dependentes.

4. Apelação improvida. (Acórdão Origem: TRIBUNAL TRIBUNAL TRIBUNAL ---- TERCEIRA REGIÃO TERCEIRA REGIÃO TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 00000-00: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data da decisão: 25/08/2003 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJU DATA:18/09/2003 PÁGINA: 391 Relator (a) JUIZA MARISA SANTOS)

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACRESCENTAR O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.213/91.

1. Para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, a regra geral é a de que a perda da qualidade de segurado ocorrerá em 12 meses após a cessação das contribuições, podendo o prazo ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, ou ainda, acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).

2. A falta de anotação na2. A falta de anotação na CTPS de novo contrato de trabalho, CTPS de novo contrato de trabalho, por si só, não pode ser admitida como prova de desemprego para os fins do acréscimo de que trata o parágrafo 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, 15 da Lei nº 8.213/91, uma umauma vez vezvez que queque aaaa lei leilei exige exigeexige que queque oooo segurado seguradosegurado tenhatenha comprovado comprovadocomprovado situação situaçãosituação de dede desempr desemprdesemprego egoego pelo pelopelo registro registroregistro no nono órgãoórgão próprio própriopróprio do dodo Ministério MinistérioMinistério do dodo Trabalho TrabalhoTrabalho eeee da dada Previdência PrevidênciaPrevidência Social.Social.

3. Recurso provido. (Acórdão Origem: STJ STJ STJ ---- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe:

RESP - RECURSO ESPECIAL - 00.000 OAB/UFÓrgão Julgador: SEXTA TURMA, Fonte DJ DATA:02/08/2004 PÁGINA:609 Relator (a) HAMILTON CARVALHIDO)

Para efeitos de aplicação do art. 15, parágrafo 2º, deve considerar-se desempregado o trabalhador inscrito num Centro de Emprego, que não está trabalhando, procura um emprego como trabalhador por conta de outrem, está imediatamente disponível e tem capacidade para o trabalho. Não basta, portanto, que o mesmo esteja sem vínculo na Não basta, portanto, que o mesmo esteja sem vínculo na carteiracarteira ou em gozo de seguro desemprego ou em gozo de seguro desempregoou em gozo de seguro desemprego, sendo necessário demonstrar que se encontrava em busca de emprego, ou seja, que não abandonara simplesmente o mercado de trabalho por sua própria vontade. Deve, assim, o desemprego ser involuntário e haver provas de que o trabalhador envidou esforços para recolocar-se no mercado de trabalho, tendo a lei eleito como meio possível para essa comprovação o "registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Previdência Social" (atualmente, Ministério do Trabalho e Emprego).

1.3) 1.3) Caso o Laudo Médico Pericial Laudo Médico PericialLaudo Médico Pericial realizado judicialmente indicar que a parte autora aderiu ao RGPS já portadora daquela enfermidade (incapacidade pré incapacidade préincapacidade pré----existente) existente) existente), o pedido também não merecerá o pedido também não merecerá acolhimento, acolhimento, pela falta de qualidade de segurado.

É o que diz o artigo 59 da Lei 8.213/91:É o que diz o artigo 59 da Lei 8.213/91:

Art. 59. [...] Parágrafo único. Não será devido auxilio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já já portador da doença ou da lesão portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Neste sentido ainda, ensinam D ANIEL M. DA R OCHA e J OSÉ P AULO B ANTAZAR J R , em sua obra "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", 2a ed, p.171: "Evidentemente, se o segurado filia-se já incapacitado, fica frustrada a idéia de seguro, de modo que a lei presume a fraude." (grifo nosso)

Neste sentido ainda é a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA ANTERIOR À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 26 DO DECRETO Nº 89.312/84.

I - Não produzindo a autora, em Juízo, prova tendente a elidir a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS na via administrativa, no sentido de que a data do início data do iníciodata do início de sua de sua incapacidade laborativa remonta a incapacidade laborativa remonta a período anterior período anterior ao seu ingresso na Previdência Social, improcede a açãoação, à luz do art. 26 do Decreto nº 89.312/84. II - Apelação improvida.

(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000- Processo:

(00)00000-0000UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA

TURMA - Data da decisão: 20/9/1994).

2222---- Do requisito "Do requisito"Do requisito "CARÊNCIA CARÊNCIACARÊNCIA""""

Tal requisito é regido pelo art. 24 c/c inciso I do art. 25, ambos da Lei 8.213/91. Vejamos:

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo número mínimo de contribuições mensais de contribuições mensais indispensáveis para que indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefícioo beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 12 (doze) contribuições mensais (doze) contribuições mensais;"

Assim, para que a parte autora faça jus ao benefício deverá ter contribuído por 12 meses; ter contribuído por 12 meses;ter contribuído por 12 meses; e caso tenha perdido a qualidade de segurado e voltado a contribuir, deverá contar a partir da nova contar a partir da nova filiação, com, no mínimo, 4 contribuiçõesfiliação, com, no mínimo, 4 contribuições, exceto para invalidez causada por: a) a) a) acidente de qualquer natureza 4 ; b) b) b) enfermidades que dispensam carência. 5

Caso não preencha tal requisito, não faz jus ao benefício.

3333---- Do requisito" Do requisito "Do requisito" IIII NCAPACIDADE LLLL ABORAL ""

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, APOSENTADORIA POR INAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ VALIDEZVALIDEZ somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa incapacidade laborativa incapacidade laborativa total totaltotal (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva definitivadefinitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta absolutaabsoluta (ominiprofissional).

Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizante da concessão de aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e ominiprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmentequalquer exercício de atividade laboral irreversivelmente.

Neste sentido ainda é a jurisprudência:

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXILIO-DOENÇA. I. Para que se I. Para que se configure a aposentadoria por invalidez, necessario e a demonstração cabal da incapacidade total e definitiva para definitiva para qualquer especie de trabalho qualquer especie de trabalhoqualquer especie de trabalho, e não , e não apeapenas para aquele no passado desempenhado pela nas para aquele no passado desempenhado pela segurada.segurada. A impossibilidade do exercicio de atividade penosa não obsta a que a autora, ainda relativamente nova, se submeta a processo de reabilitação de modo a eventualmente poder exercer outra profissão compativel com o seu estado de saúde. II. Reforma parcial da sentença para conceder apenas o auxilio conceder apenas o auxilioconceder apenas o auxilio---- doençadoença, alternativamente pedido na exordial. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000Processo: 00000-00: MG Órgão

lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou

temporária da capacidade de laboração.

5 IN 11/2006 Art. 67. III [...] a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia

maligna; e) cegueira;f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; h) doença de Parkinson;

i) espondiloartrose anquilosante; j) nefropatia grave; l) estado avançado da doença de Paget (osteíte

deformante); m) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; n) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou o) hepatopatia grave.

Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 08/04/1994 Documento: TRF(00)00000-0000 )

De seu turno, o AUXÍLIO ---- DOENÇADOENÇA exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total. A incapacidade deve ser ou incapacidade deve ser ou relativa relativa relativa porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado, ou ou ou temporária temporáriatemporária porque embora absoluta (para toda e qualquer atividade) é reversível; deve ser porém sempre porém sempre porém sempre total totaltotal, para uma ou para todas as suas atividades, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que impossibilite exercício da atividade laboral habitual do segurado.

Caso não preencha tais requisitos, não faz jus ao benefício.

III. DA LIDE CONCRETA DA LIDE CONCRETADA LIDE CONCRETA

Conforme carta de indeferimento juntada na inicial, o servidor administrativ servidor administrativservidor administrativo do INSS entendeu que os requisitos acima o do INSS entendeu que os requisitos acima NÃO foram preenchidos pela parte autorapreenchidos pela parte autora, razão pela qual indeferiu/cessou o benefício.

Assim o fazendo, este ato administrativo praticados pelo agente do INSS goza de PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADEPRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, , , , presunção essa que é inerente a todo e qualquer ato administrativo.

Sendo assim, caso alguém afirme que um agente administrativo agiu de forma contrária a lei, caberá a ele provar tal fato caberá a ele provar tal fatocaberá a ele provar tal fato, o que não foi feito pela parte autora do presente processo.

A teor do art. 333, I do CPC, compete ao autor o compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por ele alegadoônus da prova dos fatos constitutivos do direito por ele alegado, sob pena de insucesso da ação manejada.

Importante frisar que O INDEFERIMENTO POR O INDEFERIMENTO POR O INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA AUSÊNCIA DE DE UM UMUM DOS REQUISITOS DOS REQUISITOS ,,,, NÃO TORNA OS NÃO TORNA OS NÃO TORNA OS DEMAIS DEMAISDEMAIS INCONTROVERSOS INCONTROVERSOS , devendo a, devendo a parte parte autora provar todos os requisitos.autora provar todos os requisitos.

Sendo assim, não tendo logrado comprovar seu enquadramento na hipótese legal de garantia do benefício, não tem, a parte autora direito à aposentadoria por invalidez nem ao auxílio aposentadoria por invalidez nem ao auxílioaposentadoria por invalidez nem ao auxílio----doença doençadoença, razão pela qual seu pedido está a merecer rejeição.

IV.IV. CONCLUSÃO CONCLUSÃOCONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO,DIANTE DO EXPOSTO, requer o réu sejam julgados totalmente improcedentes improcedentes improcedentes os pedidos, com a condenação daquela nos consectários da sucumbência.

Ante o princípio da eventualidade princípio da eventualidade princípio da eventualidade vigente em nosso ordenamento jurídico, requer a ré, acaso vencida, a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária (Lei n.º 5010/66, artigo 46; Lei n.º 6.032/74, art. 9 o , I; Lei Estadual n.º 4.476/84, art. 2 o ; Lei n.º 8.620/93; e Lei n.º 9.289/96, art. 4 o , I), e do artigo 10 da Lei n.º 9.469/97, que estendeu às autarquias a aplicação do artigo 475 do Código de Processo Civil. Requer, na hipótese, que também seja reconhecida a prescrição prescrição prescrição e concedida isenção de custas e isenção de custas e honorárioshonorários por força da Lei 9.099/95, art. 55.

Requer, na hipótese, que a data de início do data de início do benefício benefício seja fixada à partir da perícia médico-judicial, e que ao réu seja determinada a submissão da parte autora a exames médicos periódicos exames médicos periódicosexames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade, consoante prescrito no artigo 101 da Lei nº 8.213/91.

Protesta o réu pela produção de todas as provas todas as provas admitidas em direitoadmitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se necessário for, e especialmente a perícia médica perícia médicaperícia médica, a qual desde já se requer e apresenta quesitos em anexo.

Termos em que, pede deferimento. Araçatuba, 9 de janeiro de 2014.

Nome

MAT. 1.585.2881.585.288