Processo n. 2015.61.44.003504-5/SP do TRF-3

O processo possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Cedenho.

Andamento processual

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11/09/2019ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 3ª Turma

00085 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0003504-65.2015.4.03.6144/SP

2015.61.44.003504-5/SP


RELATOR 


Desembargador FederalANTONIO CEDENHO 

EMBARGANTE 


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA 

ADVOGADO 


SP222295 FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNETLTDA 

ADVOGADO 


SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRARAMOS 

No. ORIG. 


00035046520154036144 1 Vr BARUERI/SP 

EMENTA

PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civilvigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade oueliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ouda omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado.

2. Não se vislumbra a existência de contradição no decisum, revelando, na realidade, mero inconformismo da União coma solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatívelcoma via dos embargos de declaração.

3. Sob outro aspecto, o juiznão está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especialouextraordinário perde a relevância, emsede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de setembro de 2019.

ANTONIO CEDENHO

DesembargadorFederal

29/05/2019ano passado

Subsecretaria da 3ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63361/2019

00209 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003504-65.2015.4.03.6144/SP

2015.61.44.003504-5/SP


RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

APELANTE 


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA 

ADVOGADO 


SP222295 FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA 

APELADO(A) 


MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA 

ADVOGADO 


SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 

No. ORIG. 


00035046520154036144 1 Vr BARUERI/SP 

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EMPRESA PROVEDORA DE CONTEÚDO, SOB A MOTIVAÇÃO DE "EXPOR À VENDA ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE". MULTA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I - O débito exequendo decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por suposta infração descrita na Lei nº 9.605/1998: "expor à venda espécimes da fauna silvestre sem licença de autoridade competente". Segundo consta do processo administrativo nº 02001.004672/2004-41, a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto nº 3.179/99.

II - A sentença de primeiro grau acolheu os embargos à execução, tendo o juiz de primeiro grau consignado que não há elementos que autorizemo prosseguimento da cobrança empreendida na execução fiscal, pois: a) a atividade identificada no contrato social da embargante é de "venda de espaço virtual para propaganda on-line de terceiros", e não para propaganda de produtos ou serviços próprios; b) a política comercial adotada pela embargante veda anúncios para venda de animais "emrisco de extinção" ou que "sejamde comércio proibido"; c) a embargante adota mecanismos que permitemidentificar a autoria de anúncios veiculados emseus sites. III - A apelada é empresa de tecnologia commais de 40 (quarenta) milhões de anúncios ativos no Brasil, possuindo mais de 160 (cento e sessenta) milhões de usuários emtodos os 19 (dezenove) países nos quais atua. Nesse tipo de serviço, o site atua como provedor que disponibiliza espaço de comércio eletrônico para terceiros, pois dispõe de umespaço virtual que permite aos vendedores anunciar imóveis, veículos e serviços, desde que sejamobservadas as disposições constantes dos Termos e Condições Gerais de Uso.

IV - A atuação da apelada limita-se a disponibilizar uma plataforma virtual onde são veiculados milhões de anúncios e informações desenvolvidas e postadas por terceiros, inserindo-se como uma nova modalidade de comércio online, emque, dentro de umsite vários vendedores e lojas independentes podemvender os mais variados produtos e serviços, sendo que seus usuários é que realizamanúncios, vendeme se responsabilizam pelos produtos comercializados.

V- Assim, é de se afastar a responsabilidade da apelada. A possibilidade de responsabilização (cível) da empresa provedora emprisma, por ausência de fiscalização antecipada do conteúdo publicado emseu site, já foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte Cidadã, emimportante precedente, refutado a invocada pretensão.

VI- A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, cognominada "Marco Civil da Internet", no tocante à responsabilização dos provedores de internet dispõe: "Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

VII - Logo, acertado o julgamento de procedência ao pedido, ante a clara inexigibilidade da multa imposta.

VIII - Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de maio de 2019.

ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO

Juíza Federal Convocada

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
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