Processo nº 061480991.2019.8.04.0001

Tialeson Diogo Oliveira Ferreira x Estado do Amazonas

O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Tialeson Diogo Oliveira Ferreira, Tiele Fatima Oliveira Ferreira, Vanderléia Alves Brito, Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau.

Andamento processual

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18/09/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

4ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0152/2020

ADV: VANDERLÉIA ALVES BRITO (OAB 4784/AM) - Processo 0614809-91.2019.8.04.0001 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Tiele Fatima Oliveira Ferreira e outro -SENTENÇA Autos nº:0614809-91.2019.8.04.0001 ClassePetição Cível AssuntoIndenização por Dano Material Embargante: Tialeson Diogo Oliveira Ferreira e Tiele Fatima Oliveira Ferreira Embargado: Estado do Amazonas I.- Relata-se. Trata-se de embargos de declaração apresentados por Estado do Amazonas em face da sentença prolatada às fls. 115/125 dos autos, alegando omissão no decisum. Aduz a parte embargante que a sentença prolatada foi omissa por não ter explicitado no dispositivo qual indenização deveria ser paga na forma de parcela única. Assim, pugna pela conhecimento dos presentes embargos e que seja realizada a correção da decisão ora atacada. Manifestação dos embargados às fls. 165/166. É o relatório. II.- Fundamenta-se. Sobre os embargos de declaração apresentados, em que pesem os argumentos deduzidos pela parte embargante, tem-se que a sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 e seus incisos do Estatuto Processual Civil. O art. 1.022 do CPC dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Veja-se que os embargos de declaração são espécie de recurso cabível quando

a sentença/decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A embargante alega que a decisão possui omissão por não explicitar no dispositivo, qual indenização deveria ser paga em forma de parcela única. No entanto, a sentença proferida foi clara ao expor que o valor devido pela Fazenda Estadual, a titulo de indenização, deveria ser paga em parcela única. Isso porque os valores devidos pela Fazenda e fixados por decisão judicial, devem ser adimplidos por meio do regime de Precatórios. Assim, tanto o valor relativo a indenização por dano moral, quanto a indenização por dano material, devem ser somados e pago o valor total por meio de Precatório, sendo certo que esta situação foi explicitada na sentença, além de ser de conhecimento do réu. Desta feita, entende-se que não assiste razão à parte embargante, não havendo qualquer omissão na sentença. III.- Decide-se Diante da fundamentação acima exposta, conheço os presentes embargos de declaração para, no mérito REJEITA-LOS. Ademais, reinicie-se o prazo para apresentação de recurso em face das partes, uma vez que os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso, conforme dicção do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 10 de setembro de 2020. Juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza

21/05/2020há 5 meses
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20/05/2020há 5 meses
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05/05/2020há 6 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

4ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0062/2020

ADV: TIAGO DE SOUZA ROCHA (OAB 9912/AM) - Processo 0614809-91.2019.8.04.0001 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Tiele Fatima Oliveira Ferreira e outro -ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0614809-91.2019.8.04.0001 Classe: Petição Cível Autor: Tiele Fatima Oliveira Ferreira e outro Réu: Estado do Amazonas CERTIDÃO Certifico que no dia 17/04/2020 a parte ré, ora embargante juntou tempestivamente os embargos de declaração de fls. 157/161, em face da sentença proferida nos presentes autos às fls. 115/125. É o que me cumpre certificar. Manaus, 22 de abril de 2020. Odílio Mendonça da Silva Neto Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, conforme previsto no art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, fica o autor, ora embargado, intimado a manifestarse no prazo de 5 (cinco) dias, observado o art. 183 do mesmo diploma legal, caso este seja ente da Fazenda Pública. Manaus,22 de abril de 2020. Odílio Mendonça da Silva Neto Diretor de Secretaria

03/05/2020há 6 meses
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02/05/2020há 6 meses
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17/04/2020há 6 meses
Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.80055996-7 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual Data: 17/04/2020 13:56
12/04/2020há 6 meses
Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
07/04/2020há 6 meses
Certidão Expedida Relação :0051/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 2822
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
29/03/2019 a 18/09/2020
Natureza
Petição Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Material
Juiz
Paulo Fernando de Britto Feitoza
Início do Processo
2019