Processo n. 0718242-67.2018.8.07.0000 do TJDF

O Processo Nº 0718242-67.2018.8.07.0000 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Antonio Ilauro de Souza, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Hc Incorporadora S.a., Luiz Felipe Ribeiro Coelho.
12/07/2019há 2 meses
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Secretaria Judiciária - Seju

4ª Turma Cível

43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Decisão

N. 0718242-67.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: HC INCORPORADORA S/A. Adv (s).: DF0005297A - LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO. R: FRANCISCO SANDOVAL BARBOSA DA SILVEIRA. Adv (s).: DF0015282A - ANTONIO ILAURO DE SOUZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ARTIGOS 37-A, 24, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A mera atualização do preço do imóvel estabelecido no contrato, como base de cálculo da taxa de ocupação do imóvel, não se coaduna com o espírito da lei de alienação fiduciária, tendo em vista que o critério a ser utilizado seria o valor de alienação do imóvel nos leilões (art. 37-A, c/c art. 24, VI e parágrafo único da Lei n. 9.514/97). - Se o contrato não estabeleceu o valor de leilão do bem e inexistente qualquer informação sobre esse aspecto nos autos, é possível a liquidação do montante devido, sem a necessidade de realização de perícia para apuração do valor de mercado do bem à época. Para tanto, há que se adotar a base de cálculo do imposto de transmissão inter vivos devido à época em que o imóvel foi consolidado em nome do credor fiduciário (art. 24, parágrafo único), de forma a preservar os parâmetros legais definidos nos art. 37-A da lei de regência, bem como a economia e celeridade processuais. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

05/07/2019há 2 meses
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Secretaria Judiciária - Seju

4ª Turma Cível

Certidão

N. 0718242-67.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: HC INCORPORADORA S/A. Adv (s).: DF0005297A - LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO. R: FRANCISCO SANDOVAL BARBOSA DA SILVEIRA. Adv (s).: DF0015282A - ANTONIO ILAURO DE SOUZA. SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 22/2019 PROCESSOS ADIADOS O Excelentíssimo Senhor ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento adiado para a 22ª Sessão Ordinária ? Processo Judicial eletrônico ? Pje - a ser realizada no dia 10/07/2019, às 13:30 na Sala de Sessões da 4º Turma, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA - BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL. Cientificando-o (s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 3º Andar, Sala 320, Brasília/DF. Brasília/DF, 4 de julho de 2019 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

28/06/2019há 3 meses
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4ª Turma Cível

23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 17/07/2019 - aditamento

De ordem, do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 17 (dezesste) de julho de 2019, com início às 13:30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a 23ª Sessão Ordinária, na Sala de Sessões da 4º Turma Cível, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA -BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Certidão

N. 0718242-67.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: HC INCORPORADORA S/A. Adv (s).: DF0005297A - LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO. R: FRANCISCO SANDOVAL BARBOSA DA SILVEIRA. Adv (s).: DF0015282A - ANTONIO ILAURO DE SOUZA. SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 21/2019 PROCESSOS ADIADOS O Excelentíssimo Senhor ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento adiado para a 21ª Sessão Ordinária ? Processo Judicial eletrônico ? Pje - a ser realizada no dia 03/07/2019, às 13:30 na Sala de Sessões da 4º Turma, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA - BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL. Cientificando-o (s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 3º Andar, Sala 320, Brasília/DF. Brasília/DF, 27 de junho de 2019 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

29/05/2019há 4 meses
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4ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

20ª SESSÃO ORDINÁRIA

De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS , Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 26 de Junho de 2019 (Quarta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 3.105 , realizarse-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o (s) seguinte (s) processo (s) judicial (is) eletrônico (s) - PJ-e , abaixo relacionado (s):

Processo 0718242-67.2018.8.07.0000

Número de ordem 4

Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto Correção Monetária (10685)

Polo Ativo HC INCORPORADORA S/A

Advogado (s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO - DF0005297A

Polo Passivo FRANCISCO SANDOVAL BARBOSA DA SILVEIRA

Advogado (s) - Polo Passivo ANTONIO ILAURO DE SOUZA - DF0015282A

Terceiros interessados

Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Distrito Federal
Última publicação no DJDF
há 2 meses