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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação de Exibir com Prestação de Contas - Ação de Exigir Contas - contra Aymore Credito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

PROCEDIMENTO ESPECIAL: ART. 550CPC

AÇÃO DE EXIBIR COM PRESTAÇÃO DE CONTAS

Nome, brasileiro, solteiro, técnico eletromecânico, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Fortaleza - Ceará, Vem à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador infra firmado, conforme procuração anexa, com fulcro no artigo , caput , do Dec. lei 911 de 01/10/1969, e nos art. 319 e SS, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:

AÇÃO DE EXIBIR COM PRESTAÇÃO DE CONTAS

Em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, conforme os fatos e fundamentos que passa a expor pelos fatos a seguir expostos:

I- DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer seja concedido ao réu os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos dos artigos e da Lei n.º 1.060/50; e 98 e 99 do CPC.

Logo, pela legislação acima descrita, o estado de necessidade é presumido e peculiar a cada situação.

A jurisprudência vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta à simples declaração pessoal da parte autora, podendo ser realizada durante todo o transcorrer da lide e em qualquer fase processual, conforme o caso vertente onde o réu requer as benesses da justiça gratuita, acostando a esta inicial Declaração de Hipossuficiência e comprovante de rendimentos.

II- DOS FATOS

O autor foi cliente da instituição requerida, ocasião que adquiriu o Financiamento/Cédula de Crédito nº (00)00000-0000, com a finalidade de comprar um veículo automotor do tipo: PUNTO ATTRACTIVE 1.4, Marca: FIAT, Chassis: 9BD11818LD(00)00000-0000, Ano Fabricação: 2013, Cor: BRANCA, Placa: ABC0000, RENAVAM: 00000000000.

O valor do Bem foi de R$ 00.000,00, sendo dado entrada de R$ 00.000,00; e financiado o valor de R$ 00.000,00, com pagamento ajustado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 00.000,00. Após o pagamento de 25 (vinte e cinco) parcelas, o autor passou por dificuldades financeiras, e ao tentar negociar com a instituição financeira ré para fazer a quitação das parcelas em atraso foi-lhe negado o pagamento individual, bem como, foi exigido a totalidade das parcelas atrasadas, carregados de juros moratórios exagerados/abusivos, razão pela qual não conseguiu adimplir.

Na data de 01/03/2019 , o autor teve o seu veículo apreendido através da Ação de Busca e Apreensão de nº 0162950-81.2018.8.06.0001 , que tramitou na 7a vara cível, regrada pelo procedimento do Decreto Lei 911/69.

Atualmente, em consulta no DETRAN verifica-se que o veículo se encontra em nome de terceiro. Muito embora o autor entenda a viabilidade da venda do Veículo após a apreensão no respectivo processo, certo é, que ao devedor/consumidor deve ser garantido o direito de informação e fiscalização dos atos que são realizados , com a finalidade também de evitar que a instituição financeira venda o veículo por valor ínfimo.

No caso, conforme extratos do DETRAN/SP anexos, é certo que o respectivo veículo já foi vendido em leilão, contudo, nenhuma informação foi prestada ao autor/consumidor , tanto em relação a data que se realizaria o Leilão, ou ainda, qualquer outra informação pertinente.

Ademais, conforme se fundamentará a seguir, a ausência de informação ao consumidor/devedor sobre a realização do Leilão retira a liquidez de eventual saldo remanescente e impede a instituição financeira de realizar q ualquer outra cobrança, razão pela qual é direito do autor a declaração de quitação do débito.

Outrossim, verifica-se que em 04/09/2018 (Data Cálculo juntado na Propositura da Ação de Busca e Apreensão) o saldo devedor do autor era de R$ 00.000,00, conforme extrato constante no processo de Busca e apreensão, fls. 24;

No entanto, do valor financiado de R$ 00.000,00, com 25 prestações quitadas no valor de R$ 00.000,00, que corrigidos alcançam o saldo devedor de R$ 00.000,00, conforme planilha de Cálculo de Saldo Devedor, em anexo

E Ato contínuo, em anexo, o valor de avaliação do veículo pela FIPE é de R$ 00.000,00, muito superior ao valor efetivo da dívida, restando saldo remanescente de R$ 00.000,00, o que faz crer que na realidade, que o autor tem esses valores a ser restituídos pelo réu, restando demonstrado assim, o cabimento e necessidade da presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS .

III- DO CABIMENTO DA PRESENTE TOMADA DE CONTAS

Com efeito, dispõe o artigo , caput, do Dec. lei 911 de 01/10/1969, sobre Alienação Fiduciária.

Como se vê, o próprio dispositivo legal prevê a necessidade de um acertamento de contas no caso de venda do bem, por inadimplemento do alienante, de modo a se apurar o saldo decorrente do negócio jurídico realizado.

Faz-se, desse modo, necessária a verificação do preço de mercado de venda do bem; a aplicação da quantia apurada, no pagamento do crédito do Réu, que se exprime pelo valor da dívida abatido das quantias já pagas pelo Autor - com estreita observância do direito positivo e informal aplicável, e a conseqüente entrega a esta do saldo possivelmente apurado.

IV- DO DIREITO

4.1. DO PROCEDIMENTO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ATRAVÉS DO DECRETO LEI 911/69:

O Decreto Lei 911/69 possibilita à instituição financeira credora, em caso de inadimplemento do devedor fiduciário e devidamente comprovada a sua mora, a Busca e Apreensão do veículo colocado em garantia, e decorrido 05 (cinco) dias da apreensão sem a purgação da Mora (Pagamento da Integralidade do Débito), fica autorizada a sua venda em Leilão. Esta é a leitura do Decreto em seu art. 2º:

Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver , com a devida prestação de contas . (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Nada obstante, a despeito de o referido artigo facultar a alienação do bem em caso de inadimplência da parte, isto não significa que a venda se dará ao bel- prazer da financeira , isto é, sem oportunizar aos devedores a defesa dos seus interesses, ao arrepio dos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual que regem as relações de consumo, conforme prescreve os inc. III e VIII do art. 6º:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012). VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

No mais, quanto à aplicabilidade do CDC no caso concreto, está já foi sedimentada por todos os Tribunais, inclusive o STJ, conforme a Súmula 297 do STJ , que prescreve: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ".

Assim, com a finalidade de evitar o enriquecimento ilícito das instituições financeiras, bem como, o abuso de direito em face dos consumidores/devedores, em casos similares a jurisprudência tem imposto o dever de prestação de contas das instituições financeiras, inclusive quanto ao dia de realização do Leilão/Venda, a fim de possibilitar ao devedor a participação, fiscalização e assim evitar que seja vendido por preço vil.

Nesse sentido, o próprio STJ já se manifestou:

" Por fim, cabe ressaltar que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de participação do devedor nos atos de alienação extrajudicial do bem retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, impedindo o ingresso de ação executiva pela instituição financeira " ( AgRg no REsp 667.017/PR; REsp 333.069/SC).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. ACOMPANHAMENTO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. A venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária (art. do DL 911/69) deve ser comunicada ao devedor fiduciante, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 776.258/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 315).

E ainda:

PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BUSCA E APREENSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM A TERCEIRO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR PELA VIA EXECUTIVA. CERTEZA E LIQUIDEZ AUSENTES. CPC, ART. 585, II. A venda extrajudicial do bem apreendido pela credora diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva. II. Recurso especial não conhecido. ( REsp 333.069/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJ 07/10/2002, p. 263).

Vale dizer, nessa linha, que eventual cobrança de saldo remanescente exija a apresentação de título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo imprescindível que o credor instrua sua pretensão com, além da demonstração da dívida, a comprovação de ciência da parte devedora acerca da data da venda extrajudicial levada a efeito.

De forma análoga, nos valemos das decisões proferidas em sede de Ações Monitórias movidas pelas instituições financeiras para cobrar o saldo devedor, e o entendimento Jurisprudencial tem sido o mesmo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE (SÚMULA N. 384 DO STJ). NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO

BEM E NOTIFICAÇÃO QUANTO À VENDA. PROVA QUE SE FAZ AUSENTE, NÃO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. MORA NÃO CARACTERIZADA PARA FINS DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO . "É certo que 'cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia' (Súmula 384 do STJ), mas para a viabilidade da demanda exige-se a comprovação razoável da existência da dívida. Impõe-se, desta maneira, instruir a peça vestibular com documento comprobatório da cientificação do devedor da venda extrajudicial, bem como da avaliação e prestação de contas ." (TJSC, AC n. 2006.019416-1, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25-11-2010).

E ainda, desse modo,

"um dos documentos imprescindíveis para formação do conjunto probatório apto ao manejo do procedimento monitório é a notificação da venda do bem alienado fiduciariamente. Isto porque, será a partir deste momento que o devedor será cientificado a respeito do débito ainda existente e, a partir de então, estará constituído em mora. Enquanto isso não ocorre, é incerta a dívida, o que impede sua cobrança" (TJSC. AC n. 2013.091157-6 de Meleiro, rel.: Des. Guilherme Nunes Born. J. em: 22-5-2014).

Portanto, uma vez ausente a notificação do devedor acerca do leilão e do saldo remanescente da dívida, é medida de direito o reconhecimento por este juízo da inexistência de débito, ou ao menos, reconhecer a obrigação da instituição financeira de proceder a exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes (No caso, Retirada do Protesto), para que, somente após seja cumprida a prestação de contas, se exija do mesmo, eventual saldo devedor, o que acredita-se que não há, considerando o valor do Saldo devedor atualizado de R$ 00.000,00-Cálculo anexo, e o valor de mercado do veículo de R$ 00.000,00, nos termos da Tabela FIPE, em anexo; gera assim, um saldo remanescente de R$ 00.000,00, a ser atualizado até a data do pagamento.

V- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER;

a) A CONCESSÃO do pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) , na forma da lei, de acordo com os demonstrativos de rendas/despesas e encerramento da empresa juntados pela parte autora.

b) DEFERIR a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, bem como, DETERMINAR A EXIBIÇÃO pela requerida dos documentos que estão na sua posse respectivos ao veículo, avaliação, comprovante de venda, ou quaisquer outros documentos, com a finalidade de averiguar, e aprofundar-se nas irregularidades cometidas pela ré.

c) Seja Expedido o competente Mandado de Citação por Aviso de Recebimento - AR para a instituição financeira requerida, para que preste contas ou ofereça contestação (art. 550), sob pena de considerar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora e julgamento antecipado (artigo 334, 335 e § 4º do art. 550 do NCPC);

d) Ao final, seja a AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, especialmente para:

1- CONDENAR o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar ( § 5º do art. 550 do CPC).

2- CONDENAR o réu ao pagamento em favor do autor da quantia equivalente à diferença entre o valor atualizado do débito do contrato de financiamento do veículo (em anexo), e o valor da Tabela FIPE do mesmo, servindo a sentença como Título Executivo Judicial.

3- CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento das custas processuais, bem como Honorários Advocatícios arbitrados no quantum de 20% sobre o valor da causa, tendo em vista o cuidado e grau de zelo do causídico.

e) PUGNA pela produção de todos os tipos de provas admitidas em direito, e no caso concreto, essencialmente prova documental.

Dá-se à causa o valor estimado de R$ 00.000,00, valor este, equivalente à diferença entre o valor atualizado da dívida do autor, em anexo; e o valor do veículo junto à TABELA FIPE, em anexo.

Nestes termos, Pede deferimento.

Fortaleza, 24 de maio de 2019

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF