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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0091

Petição - Ação Adicional

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS

DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Apresentação de Laudo Pericial.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19080600425396900000010927020

Número do processo: RTSum 0000765-13.2019.5.14.0091 ID. af2a93c - Pág. 1

Número do documento: 19080600425396900000010927020

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Data de Juntada: 06/08/2019 00:52

Nome, ENGENHEIRO CIVIL e de SEGURANÇA DO 1

TRABALHO- CREA Nº Número de inscrição/D, 6a REGIÃO/SP, VISTO/RO Nº 465/83.

RELATÓRIO DE LAUDO PERICIAL

OBJETIVO : Verificar se existe insalubridade ou não, por determinação da MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, nos Autos do Processo nº 0000765-13.2019.5.14.0091, em que são partes OSEIAS FRANCISCO DE PAULA JUNIOR como Reclamante, e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., como Reclamada.

A perícia foi realizada às 10h00min, do dia 22/07/2019, na sede da Reclamada, fui acompanhado pela técnica de Segurança do Trabalho da reclamada, Sra Crislaine da Silva Paula e pelo Supervisor do setor de desossa Ademir Mendonça Ladislau.

I- CRITÉRIO ADOTADO

Para elaboração da Prova Pericial, foi baseado na Portaria n º 3214, de 08/06/78, aprova as Normas Regulamentadoras - NR do capítulo V do título II da CLT, relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 15 (Atividades e operações insalubres), Anexos 1, 9, e NR 17.

II - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E CONDIÇÕES DE EXPOSIÇÃO

Que a função do reclamante era de refilador , informo ao Juízo que na ficha de registro do reclamante o mesmo tem como função refilador, como também na carteira de trabalho e contra cheque, exercendo suas atividades no setor de desossa, onde realizava as atividades de limpeza de carne e corte, como lagarto, filé mignon, contrafilé, alcatra, acém, pescoço, paleta, picanha, coxão mole, coxão duro, patinho e músculo, empregando técnicas e instrumentos apropriados. E a jornada de trabalho é das 06h00min às 15h48min, com intervalo de 01h00min para o almoço, e repouso térmico para cada 01h40min pausa de 20 min, conforme planilha anexa aos autos.

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Nome, ENGENHEIRO CIVIL e de SEGURANÇA DO 2

TRABALHO- CREA Nº Número de inscrição/D, 6a REGIÃO/SP, VISTO/RO Nº 465/83.

 Conforme Ficha de Controle de Entrega e Substituição de EPI entregue a este

Perito, a empresa fornece os seguintes EPI’s: Capacete de segurança- CA 29638, protetor auricular tipo plug - CA 29704 , bota de PVC cano longo - CA 37773 , meia térmica - CA 27913 , blusa e calça de moleton - CA 26158 e CA 30958 , luvas nitrílica CA 17924 , luvas de malha de aço, luvas resistente anticorte (mão da faca e mão oposta), avental de polietileno e de malha de aço. Ferramentas: Faca, chaira e ganchos de mão.

III- LOCAIS PERICIADOS

a. Setor de produção (Desossa) - Construção em estrutura de alvenaria, fechado, sem forro, cobertura em estrutura metálica, telha de aluzinc, com piso cimentado em granilite, iluminação natural artificial feita com lâmpadas fluorescentes, refrigeração artificial feita com ventiladores e climatizadores, pé direito de 8,00 metros e equipamentos instalados para as atividades laborais de desossa das partes bovinas com temperatura ambiente em torno de 9,4 ºC , conforme termômetro fixado a parede do setor.

b. As medições de temperatura e ruído foram feitas no local onde o reclamante laborou (desossa).

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IV- ANÁLISES QUANTITATIVAS DOS AGENTES INSALUBRES E MEDIÇÕES :

Durante a atividade laborativa de refilador , exercendo suas atividades no setor de desossa, onde realizava as atividades de limpeza de carne e corte, como lagarto, filé mignon, contrafilé, alcatra, acém, pescoço, paleta, picanha, coxão mole, coxão duro, patinho e músculo, empregando técnicas e instrumentos apropriados.

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Nome, ENGENHEIRO CIVIL e de SEGURANÇA DO 3

TRABALHO- CREA Nº Número de inscrição/D, 6a REGIÃO/SP, VISTO/RO Nº 465/83.

Agentes físicos - Ruído (contínuo), dos 09 evaporadores, motores elétricos máquinas e equipamentos, esteiras rolantes existentes no setor de desossa. O agente ruído variou de 87,8 DB (A) a 90.9 DB (A) nos dando uma média de 89,4 db (A), com o uso do protetor tipo concha ameniza 18 db (A), nos dando um nível de ruído de 71,4 db (A), o qual está abaixo do nível máximo de tolerância 85 db (A), para uma jornada de 08h00min.

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- Frio artificial - temperatura no setor de desossa: de 9,4 ºC (termômetro afixado na parede no setor de trabalho do reclamante).

Este perito aferiu também com o termômetro de globo temperatura de bulbo seco que resultou também em 9,4 ºC.

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Temperatura medida pelo perito com termômetro de globo temperatura de

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bulbo seco 7,4 ºC .

Agentes ergonômicos : Postura de pé, movimentos repetitivos.

V - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO PATRONO DO RECLAMADO:

01- O item 6.1 P ara os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR,

considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou

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Nome, ENGENHEIRO CIVIL e de SEGURANÇA DO 4

TRABALHO- CREA Nº Número de inscrição/D, 6a REGIÃO/SP, VISTO/RO Nº 465/83.

produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho .

02- Item 6.5 Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em

Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade .

03- Item 6.7.1 Cabe ao empregado quanto ao EPI: a) usar, utilizando-o apenas para

a finalidade a que se destina; b) responsabilizar-se pela guarda e conservação; c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e, d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado .

04- c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso .

05- a) meia de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas . 06- Em humanos, a temperatura considerada normal para adultos

saudáveis compreende valores de 36 ºC a 37 ºC. Valores abaixo de 35 ºC (hipotermia) ou acima de 38 ºC (hipertermia) podem trazer problemas de saúde e devem ser acompanhados e evitados.

07- Quesito prejudicado deve ser respondido pelo Médico do Trabalho.

08- Conforme já descrito no bojo do laudo item II. 09- "CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo .Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus) ." .

10- Quesito prejudicado deve ser respondido pelo Médico do Trabalho.

11- Quesito prejudicado deve ser respondido pelo Médico do Trabalho

VI - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO PATRONO DO RECLAMANTE:

1. Exercia suas atividades no setor de desossa, onde realizava as

atividades de limpeza de carne e corte, como lagarto, filé mignon, contrafilé, alcatra, acém, pescoço, paleta, picanha, coxão mole, coxão

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Nome, ENGENHEIRO CIVIL e de SEGURANÇA DO 5

TRABALHO- CREA Nº Número de inscrição/D, 6a REGIÃO/SP, VISTO/RO Nº 465/83.

duro, patinho e músculo, empregando técnicas e instrumentos apropriados.

2. Temperatura medida pelo perito com termômetro de globo da

Instrutherm TGD 200 que resultou temperatura de bulbo seco interno de

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7,4 ºC .

3. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO

MINISTRO.

PORTARIA Nº 914, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 15/09/2014 (nº 177, Seção 1, pág. 4)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.004151/2011-78, resolve:

"Art. 255 - Todas as áreas de manipulação de produtos e matérias-primas resfriados ou congelados, cuja conservação dependa do emprego do frio, deverão ser mantidas à temperatura máxima de 12º C (doze graus Celsius)."

4. Sim. O frio ou a temperatura ambiente do setor de desossa não esta acima do limite

para a Zona Climática

5. No ambiente em que o reclamante labora setor de desossa a

temperatura é a mesma.

6. Sim, na NR-15 Anexo 9.

7. NR-15 Anexo 9 FRIO que diz "As atividades ou operações executadas no

interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares , que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada , serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.

8. Em caráter permanente .

9. Sim, inclusive foi apresentada a ficha de entrega de EPI’s a este perito,

logo após o término da perícia, onde constavam os EPIS descrito no item II deste laudo.

10. Não.

11. Sim, a reclamada fornecia todos EPIS já citados no item II do bojo do

laudo, onde os mesmos são adequados à realização da função do Endereçoº andar, Shopping Center, centro, Ji-Paraná/RO - Tel:

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Nome, ENGENHEIRO CIVIL e de SEGURANÇA DO 6

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reclamante (refilador), de acordo com as normas regulamentadoras exigidas pelo Ministério do trabalho.

12. Já descrito no quesito anterior.

13. Sim, através de programas de Integração, DSS, Sipat e orientações

diárias.

14. Já descrito no quesito nº 11.

15. Sim, conforme já descrito no quesito de nº 13.

16. Inviabilidade de mudanças de processo, ralos para coleta de resíduos

líquidos, proteção da guia do trilho, guarda corpo e corrimão, enclausuramento de equipamentos, faixa de pedestre, fornecimento de EPIs adequados à função de refilador.

17. Conforme observamos no PPRA NR-09, podemos concluir que as ações

de controle implantadas pela reclamada, para os agentes físicos Frio (Fiscalização e controle do EPI, pausas para reconforto térmico), Ruído (EPI protetor auricular tipo plug NRRsf ≥18 db (A), reduz o nível de ruído), foram eficazes.

18. Sim.

19. Fontes Geradoras: 09 evaporadores, motores elétricos máquinas,

esteiras rolantes existentes no setor de desossa; propagação: através do ar do ambiente da desossa.

20. De forma Contínua.

21. Se enquadram só no Anexo 9 da NR-15.

22. Sim, o reclamante quando das suas atividades no setor desossa ficava

exposto aos agentes:

Ruído- que pode causar os seguintes danos à saúde: Estresse, fadiga, perda auditiva, danos ao sistema nervoso, etc.

Frio- que pode causar os seguintes danos à saúde: Ulcerações, Frostbite, Fenômeno de Raynaud, Pé de imersão, enregelamento de membros, hipotermia, isto para temperaturas próximas a 0 ºC , o que não é o caso do reclamante, além de que o mesmo utiliza os EPIS adequados fornecidos pela reclamada para minimizar os riscos.

23. Durante o período contratual o reclamante esteve exposto aos riscos

físicos Ruído e Frio, mas que foram minimizados em decorrência dos EPIS fornecidos pela reclamada.

24. Sim, estão de acordo com as exigências do Mte.

25. Sim, para cada 01h40min trabalhada pausa térmica de 20min,

conforme determina o Art. 253 da CLT .

26. Sim, conforme determina o Art. 253 da CLT .

27. Com base nas observações e medições no ambiente de trabalho feito

por este perito.

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28. Sim este perito ouviu três trabalhadores do setor onde o reclamante

laborou, e estes confirmaram que fazem a pausa de 20 minutos, são eles: Lucineia Celestino, João Melo Rodrigues e Edson Bruno Pinto da Silva.

Frequentemente diversos ambientes de trabalho dos frigoríficos, 29.

como por exemplo, salas de desossa/cortes, embalagens, entre outros, não são configurados tecnicamente como câmaras frigoríficas ou similares, mas sim, em ambientes climatizados artificialmente.

Segundo ministério do trabalho e emprego através da Fundacentro os quase são responsáveis pelos estudos científicos e normatização no que tange a questão frio diz que o artigo 253 da CLT não está fundadas em bases científicas , devendo caso seja necessário que os laudos das avaliações ambientais sigam as recomendações da ACGIH. O Art. 253 da CLT foi citado na NR-36, apenas para definição da duração da jornada de trabalho.

O critério previsto preliminarmente no texto legal (Anexo nº 09 da NR-15), para fins de apuração de eventual condição insalubre, é de ordem qualitativa, porém avaliação de frio é subjetiva ao sujeito avaliador ou avaliado. Segundo a NR 9 quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores excederem os valores dos limites previstos na NR-15 ou, na ausência destes os valores limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH;

A ACGIH considera no interior de uma indústria que temperaturas até 4ºC, não oferecem risco. Deve-se trabalhar em mediadas de controle sempre abaixo dessa temperatura.

O anexo IV do Decreto 3.048/99, regulamentador da Lei nº 8.213/91 da Previdência Social, sequer prevê o agente físico"frio"como fator de risco à saúde do trabalhador;

Situações de risco ao trabalhador estão relacionadas a frio com temperatura próximas a 0ºC e stress térmico (hipotermia) o que não está

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caracterizado no ambiente climatizado de frigorifico . Validando essa informação quando avaliado as doenças predominantes do CNAE de frigoríficos para estabelecimento do NTEP (nexo da atividade) as doenças ou lesões causas pelo agente frio não fazem correlação com atividade laboral.

ACGIH avalia a temperatura efetiva, que nada mais é a questão de sensação térmica onde a sensação de frio fica ampliada pelo incremento da velocidade do ar ou presença de umidade. A Insalubridade deve estar vinculada Temperatura Equivalente for inferior à 4ºC (quatro graus centrígrados), conforme previsto na tabela na ACGIH.

Para temperaturas inferiores a este limite, há de se observar a eficácia de outras eventuais medidas de proteção, incluindo os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que também podem neutralizar a ação agressiva do agente físico" frio ".

Diante dos fatos descritos e da explanação fica constatado que a

temperatura de trabalho atende todas as questões relacionadas a

segurança e saúde do trabalho. ( Avaliação técnica jurídica sobre insalubridade por agente frio em ambientes de produção na indústria frigorífica) .

C O N C L U S Ã O

Após a perícia no local de trabalho do reclamante e as devidas analises nas áreas de risco, com fundamentação na Portaria n º 3214, de 08/06/78, aprova as Normas Regulamentadoras - NR do capítulo V do título II da CLT, relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 15 (Atividades e operações insalubres), Anexos 2, 9, e NR-17 concluímos que, OSEIAS FRANCISCO DE PAULA JUNIOR , enquanto laborou para reclamada, não estava exposto à INSALUBRIDADE, em decorrência a exposição aos agentes Ruído, frio artificial e ergonômicos.

Ji-Paraná, 05 de agosto de 2019.

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SUMÁRIO

Documentos Id. Data de Documento Tipo

Juntada af2a93c 06/08/2019 laudo pericial Manifestação

00:52 ed7c97e 06/08/2019 LAUDO PERICIAL Documento Diverso

00:52

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