Processo Nº 0008382-75.2017.8.19.0003

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Alan Silva de Sousa, Benedito Bernardo, Cláudio Macedo Ribeiro, Mario Assis Goncalves, Nilza Maria Adão Bernardo, Tadeu Lima Figueiredo Paim, Wagner Almeida Pereira.

Andamento processual

27/05/2020mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA

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FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL COM VIDEOCONFERÊNCIA DO PROXIMO DIA 09/06/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, RETORNO DE VISTA ACOMPANHÁVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA NO ENDEREÇO: https://cnj.webex.com/cnj/onstage/g.php?MTID=e0a209f2f505d88abdc82525175a3f28e , NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS:

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

001. APELAÇÃO 0008382-75.2017.8.19.0003 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL

Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0008382-75.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2019.00295808 - APELANTE: BENEDITO BERNARDO APELANTE: NILZA MARIA ADÃO BERNARDO ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA OAB/RJ-116296

ADVOGADO: ALAN SILVA DE SOUSA OAB/RJ-189919 APELADO: CLÁUDIO MACEDO RIBEIRO ADVOGADO: TADEU LIMA FIGUEIREDO PAIM OAB/RJ-165477 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão realizado

pela Caixa Econômica Federal. Ação anulatória ajuizada pelo ocupante do imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente. Propriedade comprovada.Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, bem como suprir omissões. Como se observa ao mais meridiano exame das razões apresentadas, as mesmas tenderam nitidamente ao realce de um pretendido prequestionamento, o que ressoa prescindível, uma vez que, tendo o acórdão enfrentado os temas trazidos em sede recursal, com indicação específica dos motivos que ensejaram o desfecho dado ao apelo, o acesso aos tribunais superiores fica assegurado à parte. A melhor jurisprudência tem se manifestado no sentido de que é dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto tenha enfrentado satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou infraconstitucional em questão, mesmo até que não o tenha mencionado (art. 1.025, do CPC). E, se o julgado decidiu a causa de forma diversa da pretendida pela parte embargante, somente através do recurso adequado conseguirá a pretendida revisão. Conforme salientando no acórdão hostilizado, o recorrido logrou demonstrar que é o legítimo proprietário do imóvel localizado à Rua Maruim, nº 107, Village, Angra dos Reis, adquirido da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária que, por sua vez, havia adjudicado o imóvel em 21/12/95, conforme execução extrajudicial proposta em face dos embargantes. Restou comprovada, ainda, a posse injusta e precária dos recorrentes, que não honraram o pagamento das prestações do financiamento, razão pela qual o imóvel foi adjudicado pela CEF. De fato, as questões relativas à nulidade do leilão e à ausência de notificação dos recorrentes não podem ser impostas ao recorrido, que, repita-se, comprovou a propriedade do bem adquirido de boa-fé, cabendo a aplicação, no caso em exame, da regra prevista no verbete sumular nº 487 do Supremo Tribunal Federal. De fato, a ação de imissão na posse tem caráter essencialmente dominial, destinando-se à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228 do Código Civil), como no caso em análise, estando correta, portanto, a sentença que julgou procedente o pedido do embargado.Embargos rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

13/04/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Terceira Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NA FORMA DO ART. 60-A DO REGITJRJ E DAS RESOLUÇÕES 1 E 2/2019 DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PUBLICADAS RESPECTIVAMENTE NO DJERJ DE 27/02/2019 E 31/05/2019, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 04/05/2020 E TÉRMINO EM 07/05/2020, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PRESENTE PUBLICAÇÃO COM FINS DE INTIMAÇÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO:

008. APELAÇÃO 0008382-75.2017.8.19.0003 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL

Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0008382-75.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2019.00295808 - APELANTE: BENEDITO BERNARDO APELANTE: NILZA MARIA ADÃO BERNARDO ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA OAB/RJ-116296

ADVOGADO: ALAN SILVA DE SOUSA OAB/RJ-189919 APELADO: CLÁUDIO MACEDO RIBEIRO ADVOGADO: TADEU LIMA FIGUEIREDO PAIM OAB/RJ-165477 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES

19/12/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Terceira Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. HELDA LIMA MEIRELES PRESIDENTE DA(O) TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 29/01/2020, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:20 HS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE A LISTA DE PREFERÊNCIAS SERÁ COLOCADA NA ENTRADA DA SALA A PARTIR DAS 11:00 HS DO PRÓPRIO DIA DA SESSÃO:

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Cível

Despachos

011. APELAÇÃO 0008382-75.2017.8.19.0003 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL

Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0008382-75.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2019.00295808 - APELANTE: BENEDITO BERNARDO APELANTE: NILZA MARIA ADÃO BERNARDO ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA OAB/RJ-116296

ADVOGADO: ALAN SILVA DE SOUSA OAB/RJ-189919 APELADO: CLÁUDIO MACEDO RIBEIRO ADVOGADO: TADEU LIMA FIGUEIREDO PAIM OAB/RJ-165477 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES DESPACHO: ... A parte embargada, nos termos do artigo 1023, § 2º.

25/10/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Terceira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

006. APELAÇÃO 0008382-75.2017.8.19.0003 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL

Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0008382-75.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2019.00295808 - APELANTE: BENEDITO BERNARDO APELANTE: NILZA MARIA ADÃO BERNARDO ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA OAB/RJ-116296

ADVOGADO: ALAN SILVA DE SOUSA OAB/RJ-189919 APELADO: CLÁUDIO MACEDO RIBEIRO ADVOGADO: TADEU LIMA FIGUEIREDO PAIM OAB/RJ-165477 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal. Ação anulatória ajuizada pelo ocupante do imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente. Propriedade comprovada.Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que o autor, ora apelado, adquiriu o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial realizado pela credora hipotecária, Caixa Econômica Federal (CEF), conforme escritura de compra e venda lavrada em 27/04/17 perante o 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, sendo, portanto, legítimo proprietário do bem. Ressalte-se que a compra e venda foi averbada junto ao Registro de Imóveis, conforme certidão de fls. 35. Os réus, ora apelantes, alegam que o leilão no qual o recorrido adquiriu o imóvel é nulo, esclarecendo que ajuizaram uma ação declaratória de nulidade perante a Justiça Federal. Por essa razão, afirmam que as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Não assiste razão aos apelantes quanto ao risco de decisões conflitantes. Com efeito, eventuais vícios no leilão extrajudicial não têm repercussão na presente demanda, não cabendo falar em prejudicialidade em relação à ação anulatória ou, ainda, necessidade de suspensão do feito até o deslinde daquela demanda. De fato, não se pode impor o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio. Na verdade, questões que venham a ser aventadas quanto a eventuais nulidades no procedimento de alienação do imóvel não podem ser opostas ao autor de ação de imissão na posse, quando amparado pela legislação pertinente e, ainda mais, quando ele é terceiro de boa-fé, resolvendo-se

a questão em perdas e danos em face do alienante, conforme disposto no art. 40 do Decreto-lei nº 70/66. Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, e não poucas vezes, no sentido de que o Decreto-lei nº 70/66 é compatível com a Constituição da República, porquanto não viola o principio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade do controle judicial. Cabe ressaltar, ainda, que a ação de imissão na posse tem caráter essencialmente dominial, destinando-se à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228 do Código Civil). Como se constata da documentação anexada aos autos, o recorrido logrou demonstrar que é o legítimo proprietário do bem em questão, adquirido da credora hipotecária que, por sua vez, havia adjudicado o imóvel em 21/12/95, conforme execução extrajudicial proposta em face dos ora apelantes. Restou comprovada, ainda, a posse injusta e precária dos recorrentes, que não honraram o pagamento das prestações do financiamento, razão pela qual o imóvel foi adjudicado pela CEF. De fato, as questões relativas à nulidade do leilão e à ausência de notificação dos recorrentes não podem ser impostas ao recorrido, que, repita-se, comprovou a propriedade do bem adquirido de boa-fé, cabendo a aplicação, no caso em exame, da regra prevista no verbete sumular nº 487 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, irretocável a sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a liminar de imissão na posse ao autor. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

15/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Terceira Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. HELDA LIMA MEIRELES PRESIDENTE DA(O) TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 23/10/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:20 HS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE A LISTA DE PREFERÊNCIAS SERÁ COLOCADA NA ENTRADA DA SALA A PARTIR DAS 11:00 HS DO PRÓPRIO DIA DA SESSÃO:

030. APELAÇÃO 0008382-75.2017.8.19.0003 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL

Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0008382-75.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2019.00295808 - APELANTE: BENEDITO BERNARDO APELANTE: NILZA MARIA ADÃO BERNARDO ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA OAB/RJ-116296

ADVOGADO: ALAN SILVA DE SOUSA OAB/RJ-189919 APELADO: CLÁUDIO MACEDO RIBEIRO ADVOGADO: TADEU LIMA FIGUEIREDO PAIM OAB/RJ-165477 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES

30/05/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Terceira Câmara Civel

086. APELAÇÃO 0008382-75.2017.8.19.0003 Assunto: Adjudicação Compulsória / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL

Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0008382-75.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2019.00295808 - APELANTE: BENEDITO BERNARDO APELANTE: NILZA MARIA ADÃO BERNARDO ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA OAB/RJ-116296

ADVOGADO: ALAN SILVA DE SOUSA OAB/RJ-189919 APELADO: CLÁUDIO MACEDO RIBEIRO ADVOGADO: TADEU LIMA FIGUEIREDO PAIM OAB/RJ-165477 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Angra dos Reis, RJ
Natureza
Apelação
Início do Processo
2017