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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0004

Contestação - TJBA - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS-BAHIA.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Natureza: Ação Anulatória de Cessão de Direitos Hereditários

Nome, brasileira, divorciada, autônoma, portadora do RG nº. 00000-00, inscrita no CPF/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada a EndereçoCEP: 00000-000; Nome, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador do Rg nº. 00000-00, inscrito no CPF/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Alagoinhas Velha, Alagoinhas - Bahia; Nome, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, nos autos supra, por seu advogado que esta subscreve (m.a), com endereço profissional constante no rodapé, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO a AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , proposta por ROSA NomeALVES CAMPOS , pelos fatos e fundamentos a seguir:

PRELIMINARMENTE

I - DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO e DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

Dispõe o Art. 335, I do CPC que a contestação deverá ser oferecida no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição.

Pois bem, a audiência de conciliação foi designada e realizada em 02/09/2019 , ás 14:45 horas, onde não houve auto composição , portanto, considerando a aplicação dos arts. 219 e 224 do CPC, a contestação apresentada nesta data, é TEMPESTIVA.

Por outro lado, a Ré Nomenão foi devidamente citada a comparecer a presente assentada , conforme comprova o retorno do AR ás fls. 79/80 dos autos , pois a comunicação processual foi endereçada a endereço diverso da mesma, que já a alguns anos reside na Cidade de São Paulo - Capital, anexo comprovante de endereço atual.

Assim Excelência, diante de tais fatos, verifica-se incabível a aplicação de multa descrita no artigo 334, § 8º do CPC , requerida na presente audiência a pessoa da Ré - Nomeo que desde já requer.

II - DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE.

A lei nº 13.105, nos artigos 99 e 100 esclarece que a parte contrária pode oferecer impugnação na contestação. Vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo , sem suspensão de seu curso.

Já nos moldes, do art. 337, da respectiva lei, esclarece:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça

O caput do art. 98 do NCPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ".

Entretanto, tratando-se de requerente pessoa natural a simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, não é suficiente para caracterizar a exigência justiça gratuita , sendo indispensável demonstrar cabalmente nos autos a sua insuficiência de recursos financeiros.

Contudo Excelência, como se pode observar nos documentos anexados pela Autora ao propor a presente ação, não justificam sua necessidade a concessão de justiça gratuita, especialmente por não comprovar sua situação de hipossuficiência. Muito pelo contrário, a mesma anexa documento de identificação, demonstrando ser esposa de Militar da Marinha - Capital de Fragata, residente e domiciliada no Condomínio VITORIA MARINA - CORREDOR DA VITÓRIA, área mais nobre da Capital Baiana, configurando tratar-se de pessoa com grande capacidade financeira.

Nesse sentido, os tribunais pátrios, inclusive o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com entendimento já sumulado (Súmula nº 481), já se pronunciaram:

Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Vejamos os entendimentos dos tribunais Superiores, em casos análogos:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS . 1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.(STJ AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013).

De fato, impedir à concessão do benefício às pessoas naturais ou jurídicas, vai de encontro a norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso LXXIV, a qual estabelece que o "Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de Recursos", o que não ocorre no caso em questão, uma vez que não há qualquer documentação comprovando a insuficiência de Recursos da parte Autora , e ainda, nem mesmo uma mera declaração neste sentido.

Desta forma, PRELIMINARMENTE requer que seja REVOGADO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, uma vez, nos próprios autos da Ação de Inventário nº 0500552-90.2014.8.05.0004 foi determinado por este r. Juízo o pagamento de custas no final do processo, não deferindo assim o citado benefício como alega a Autora. Desta forma, se impõe a revogação como medida de direito e com o intuito de não banalizar o instituto.

III - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Analisando o petitório proemial, verifica-se, como pedido principal, que a pretensão autoral, ainda que transborde os interesses do Contestante, recai sobre a ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS descritos em Escritura Pública lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Alagoinhas, registrada ás fls. 18/19, livro nº 62, ato nº 39, datada de 24 de ABRIL DE 2014, referente a um pedaço de terra formado pelos lotes nº 15, 16 e 17 da quadra e, loteamento coqueiral 1a etapa, cujo o valor dado a transação foi de R$ 00.000,00.

Ocorre Excelência que a parte Autora na peça inicial, sem embasamento lógico-jurídico, aponta como valor da causa a cifra de R$ 00.000,00ou seja, um salário mínimo.

O presente interesse de agir contestatório se apresenta, no mínimo, sob dois enfoques sendo uma do ponto de vista subjetivo e outro do ponto de vista objetivo. Do ponto de vista subjetivo, imprescindível se faz a arguição da presente preliminar, haja vista que para cálculos de sucumbência, que é de interesse das partes, o valor atribuído à demanda assume crucial papel fixador. Do ponto de vista objetivo, até mesmo que lastreado no interesse das partes de atuarem com lealdade processual, verifica-se que o valor atribuído à causa denota verdadeiro caráter fiscal, se mostrando inclusive matéria de ordem pública, justamente por transcender, neste aspecto, interesses meramente subjetivos.

Tomando por base a tese acima suscitada, imprescindível se faz que o valor da causa seja apontado corretamente, o que não é observado no caso em testilha, pois a partir de tal critério quantitativo é que se definirá uma série de reflexos processuais, tais como: definição de competência, observância de ritos processuais, recolhimento de taxas judiciárias, fixação de multa processual, honorários advocatícios e etc.

Alinhavando ao explanado, Misael Montenegro Filho ao comentar sobre a importância do valor da causa, leciona:

" O valor da causa se qualifica como requisito da petição inicial (inciso V do art. 282), servindo como base de cálculo para a apuração das custas processuais (geralmente, no percentual de dois por cento do valor da causa, incluindo taxa judiciária e demais emolumentos), para o arbitramento dos honorários advocatícios, sem prejuízo das possibilidades de a verba ser fixada sobre o valor da condenação, como ocorre com frequencia na realidade das ações de indenização por perdas e danos, e para a fixação de ritos sumário e sumaríssimo, conforme previsões do inciso I do art. 275 do CPC e do inciso I do art. da lei 9.099/95, respectivamente."

No que tange a citação doutrinária acima, verifica-se a relevância do tema, tanto que ao dispor sobre a necessidade do valor da causa, o legislador nas disposições do Novo Código de Processo Civil, repetindo o disposto no art. 282, V do antigo Código de Processo Civil, manteve o valor da causa como requisito da inicial.

Ao seguir as disposições legislativas, fica certo ser inadmissível, como fez a Autora, apontar valor aleatório na petição inicial, devendo o mesmo, conforme mandamento entabulado no art. 292, II c/c VII do Novo Código de Processo Civil, que repetiu a redação prevista no art. 259, V e III do CPC/73, apontar como valor da causa cifra correspondente ao valor atribuído a terras/área objeto da ação anulatória pretensão da parte Autora.

Corroborando a tese levantada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça interpretando a norma pertinente, dispôs:

VALOR DA CAUSA. NULIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, O VALOR DA CAUSA HAVERA DE CORRESPONDER AO DESSE NEGOCIO. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 259, V DO CPC. ( REsp 127.752/PB, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/1997, DJ 27/10/1997, p. 54791).

Ainda, em recente orientação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA. INCIDENCIA DO ART. 259, V DO CPC. SE A PARTE INTENTA AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AQUELE LANCADO NO INSTRUMENTO QUE SE PRETENDE RESCINDIR , NOS TERMOS DO ARTIGO 259, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO A PRETENSAO RESIDE EXATAMENTE NO CAMPO DA VALIDADE DO ATO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 53507-8/180, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/03/2007, DJe 14975 de 09/04/2007).

Portanto Excelência em análise mais apurada à realidade fica certo que o valor atribuído ao bem imóvel para fins de tributos deve ser levado em consideração para apurar o valor da causa, em especial a exemplo do caso em comento. Portanto, em resumo, verifica-se cabalmente que o valor atribuído à causa não poderia, jamais, ser de apenas um salário mínimo como destacado, onde desde já requer a correção do valor dado a causa para que produza os efeitos legais e jurídicos.

IV - DOS FATOS

A Autora novamente omite a verdade dos fatos, seja por que nunca buscou aproximação com seus familiares, seja por nunca se importar com as condições de vida e de saúde que leva sua mãe, atualmente com quase 100 anos. A Autora sempre vem buscando adotar atitudes primitivas e individuais, errando sempre por desconhecer fatos e condições, pois passou muitos anos longe da Cidade de Alagoinhas e somente tenta de todas as formas desagregar toda a família, com atitudes desprovidas de sentimento e afeto para com os demais, especialmente para com sua genitora.

Com o falecimento do Sr. Nome, os herdeiros juntamente com a Viúva meeira passaram a adotar medidas para resguardar a segurança desta, já que passou a residir sozinha na área objeto da presente ação, sem condições de saúde e deslocamento.

Assim, como narrado na Ação de Inventário, todo procedimento de partilha igualitária dos bens deixados pelo de cujus , estava sendo feita por meio de partilha amigável - inventário administrativo, já que todos os herdeiros e a meeira são maiores e capazes. Na data de assinatura de toda documentação, a Autora sem qualquer justificativa plausível optou por não assinar, não se importando com as condições de moradia e insegurança vividos pela sua genitora/meeira.

Desta forma, a Autora por ser distante dos familiares e por se dizer viver em uma vida social elevada, inclusive morando em edifício de alto padrão FLAT VICTÓRIA MARINA - Corredor da Vitória - Bairro Nobre da Cidade de Salvador, não se importando com as necessidades financeiras dos demais, descumpriu as tratativas ajustadas, recusando- se a realizar o procedimento extrajudicial, por alegar e entender que seu genitor havia deixado muitos bens e de grande valor sentimental, fato que estaria lhe causando prejuízos.

Portanto, cabe frisar que todo o procedimento administrativo de inventário não foi realizado por recusa e capricho pessoal da Autora, sem qualquer justificativa.

Os lotes 15, 16 e 17 da Quadra E, no Loteamento Coqueiral, era o local de residência da Viúva/meeira e de seu falecido esposo, conforme dito anteriormente, local distante e perigoso para que morasse uma senhora de atuais quase 100 anos de idade, com diversos problemas de saúde. Assim, diante das circunstancias, todos os filhos e herdeiros resolveram colocar a venda o imóvel, ao mesmo tempo em que seria concluído o procedimento extrajudicial de inventário, oportunizando naquele momento a todos os herdeiros o direito de preferencia, inclusive a Autora, que alegou não ter interesse e nem condições de aquisição da cota parte dos demais.

Necessitando resolver a situação de moradia da meeira/viúva, que já apresentava problemas de saúde e solidão, todos os filhos naquela ocasião resolveram lavrar a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, partilhando o imóvel de forma igualitária e de avaliação comercial do imóvel com aprovação de todos, inclusive do herdeiro NomeFILHO que também assinou a respectiva escritura originária arquivada em cartório, tudo imediatamente repassando os valores apurados naquele ato, inclusive sendo resguardada em poupança com a Genitora (Nome Perreira Barros) a cota parte que caberia a Autora, fato de seu total conhecimento, tanto que até os dias atuais recusa em receber. No mais, os Contestantes em nenhum momento tinham motivos ou interesses para esconder, burlar, fraudar ou simular os fatos, haja vista que tudo foi amplamente levado ao conhecimento de todos, inclusive da Autora, que sempre preferiu se manter distante de tudo e de todos.

Portanto, não há que se falar em desconhecimento ou alienação irregular, pois a própria Autora alegou não ter condições de realizar a aquisição da cota parte dos demais, conferindo-lhe assim a recusa na preferência.

V- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

V.I - DA DECADÊNCIA

A Autora da presenta ação deixou de observar o comando legal contido na Lei Civil para a anulação do negócio jurídico que determinava um prazo decadencial de 04 (anos), que no caso em tela, teve inicio na lavratura da referida Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários junto ao 1º Tabelionato de Notas de Alagoinhas, registrada ás fls. 18/19, livro nº 62, ato nº 39, na data de 24 de ABRIL DE 2014. Ou seja, para tal desiderato caberia a Autora observar o prazo decadencial, pois somente intentou a presente ação anulatória em 20 de setembro de 2018 , portanto, ultrapassado o prazo descrito no artigo 178 do Código Civil Brasileiro.

O art. 178 do Código Civil determina o prazo, que deveria ter sido observado pela autora para a propositura desta ação, uma vez que a referida cessão hereditária se deu em abril de 2014 e a presente ação foi proposta em setembro de 2018.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico ;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Assim Excelência, no caso dos autos, a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários foi lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Alagoinhas, registrada ás fls. 18/19, livro nº 62, ato nº 39, EM DE 24 DE ABRIL DE 2014, DATA EM QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS ERGA OMNES (data do ato registral), iniciando assim o prazo decadencial para ser pleiteada a sua anulação . Ocorre Excelência, que a parte Autora somente intentou a presente ação em 20 de setembro de 2018, ou seja, já ultrapassado o prazo decadencial de 04 (quatro) anos descritos no Código Civil Brasileiro em seu artigo 178, II.

Processo AC 0001736-74.2015.8.26.0407 SP Órgão Julgador 36a Câmara de Direito Privado

Publicação 22/03/2019

Julgamento 22 de Nome2019

Relator Nome

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE VER ANULADO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A PARTE CONTRÁRIA - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 178 , II , DO CC - AÇÃO AJUIZADA APÓS ESSE PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À APELANTE, SEM EFEITOS RETROATIVOS.

Recurso provido em parte.

Processo APL 0372629-27.2013.8.05.0001 - TJBA

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

Publicação: 20/11/2018

Relatora: Nome

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Emerge do acervo probatório trazido à baila que o apelante tomou ciência, no ano de 2007 e no primeiro semestre do ano de 2008, dos registros, supostamente indevidos, dos imóveis indicados nos autos, sendo certo que a ação, somente ajuizada em 15/08/2013, está coberta pela decadência (prazo decadencial de três anos) e prescrição (prazo prescricional de quatro anos), dado que os lapsos temporais enfocados devem ser contados a partir da lavratura das escrituras, que são documentos públicos . (Classe: Apelação Processo: 0372629-

27.2013.8.05.0001, Relator (a): Adriana Sales Braga, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 20/11/2018 )

Desta forma, não há que se impor a anulação do negocio jurídico pela inércia da parte autora, que somente após ultrapassados o prazo legal de 04 (quatro) anos adotar a via correta para anular o ato, já atingido pela decadência.

VI - DO PEDIDO

Diante de todos os fatos e argumentos lançados na peça de combate, pleiteiam os Réus a Vossa Excelência:

Seja em sede de preliminar, REVOGADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA concedido a parte Autora, uma vez não comprovada sua real necessidade. Caso não seja este o entendimento do Juízo, com base no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, determinar que a Autora apresente a relação de todo o seu patrimônio, bem como sua renda mensal, imposto de renda a fim de instruir o incidente de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme suscitado acima;

Seja ainda, MODIFICADO O VALOR DADO A CAUSA , atribuindo o valor do imóvel declarado na Escritura Pública, uma vez que, o atribuído a peça inicial encontra-se em desconformidade com o artigo 291 do CPC, sob pena de indeferimento;

Por derradeiro, NO MÉRITO, SEJAM JULGADAS TOTALMENTE IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES ACOSTADAS NA

VESTIBULAR , haja vista a aplicação da DECADÊNCIA descrita no artigo 178 do CC;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas em especial: prova pericial; inspeção judicial; oitiva judicial da Autora; juntada de novos documentos; prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno.

E ainda, requer SEJA CONDENADA A AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA , nos moldes da legislação processual vigente;

E ainda, tendo em vista a liminar concedida, seja aplicado o disposto no art. 302 do Código de Processo Civil;

Ressalta prequestionar todas as matérias de defesa acima arguidas, para eventual interposição de recurso.

Requer ainda que todas as comunicações e intimações processuais de estilo sejam feitas na pessoa do Bel. NomeM. PALMEIRA - 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade processual.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Alagoinhas, 19 de Setembro de 2019.

NomeM. Palmeira

00.000 OAB/UF