19/09/2019anteontem
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Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 10ª Vara Criminal da Capital

VON PAUMGARTTEN (ADVOGADO) OAB 11270 - DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE (ADVOGADO) . Processo Nº: 0026591-66.2018.8.14.0401 Querelante: José Marcos Rodrigues Garcia Querelado: WILSON YOSHIMITSU NIWA DESPACHO Analisando atentamente os autos, constata-se que o Querelado, em sua defesa, pleiteou a produção de prova técnica simplificada, consistente na nomeação de um especialista para, em audiência, prestar esclarecimentos acerca da segurança do aplicativo de celular WhatsApp. Inicialmente, este juízo determinou a intimação do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, solicitando fosse informado a existência, no quadro técnico do aludido instituto, de profissional habilitado na área, cuja resposta positiva encontra-se acostada às fls. 89, inclusive com o valor cobrado para realização de perícia. Ocorre, contudo, que em uma análise mais acurada da peça defensiva, vê-se que em nenhum momento o Querelado solicitou a realização de qualquer perícia que seja, de modo que a prova técnica simplificada por ele requisitada se mostra inviável de ser realizada. Assim é, pois foge completamente da competência do CPC Renato Chaves emitir qualquer tipo de juízo de valor, por meio de seus peritos, acerca do aplicativo WhatsApp, sem que nenhuma perícia seja realizada. Assim sendo, não restando outra alternativa, chamo o feito à ordem para indeferir o pleito do Querelado de produção de prova técnica simplificada nos moldes em que foi requisitado, ante a sua inviabilidade. Ressalta-se, por oportuno, que caso o Querelado opte, há a possibilidade de realização de perícia nas aludidas mensagens, contando o CPC Renato Chaves com profissional habilitado para tanto e cujo valor do procedimento já foi exposto nos autos, ex-vi às fls. 89. Cumpra-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém-Pará, 16 de setembro de 2019. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00271728120188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Inquérito Policial em: 16/09/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:V. B. P. . Processo nº: 0027172-81.2018.8.14.0401 Indiciado: EM APURAÇÃO Vítima: V. B. P. Capitulação Provisória: art. 154-A, do CP Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial tombado sob o número 00487/2016.100938-9, instaurado por meio de Portaria para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 154-A, do CP. A Autoridade Policial iniciou o procedimento investigativo, tendo sido colhido o depoimento da vítima, constante às fls. 12, bem como coletados os documentos de fls. 09/10 e 24/34, elaborando, ao final, o seu relatório conclusivo que foi acostado e complementado às fls. 41/44 e 55/57, no qual deixou de indiciar qualquer pessoa, uma vez que inexistem provas, ainda que indiciárias, da autoria do crime em comento. Encaminhados os autos ao Ministério Público, a representante do parquet requereu o ARQUIVAMENTO do presente inquérito, tendo em vista a ausência de lastro probatório mínimo da autoria delitiva para ensejar a persecução penal. Relatados. DECIDO. Analisando minuciosamente os autos observo, de plano, que assiste razão ao parquet, pois não houve qualquer comprovação, ainda que mínima, da autoria delitiva, para que se dê início a uma ação penal. É que embora se tenha procedido a quebra do sigilo dos endereços eletrônicos da vítima, a fim de se verificar o titular da mensagem ameaçadora que a mesma recebeu em seu e-mail, bem como diligenciado junto a empresa Google AS, não foi possível determinar o proprietário do endereço de IP que originou a aludida mensagem. Assim sendo, não havendo elementos necessários para a propositura de ação penal, acolho a pretensão do Ministério Público, que é o verdadeiro detentor da ação penal pública, e, em via de consequência, determino o ARQUIVAMENTO do feito com fulcro no artigo 28 sem prejuízo de aplicação futura do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para que proceda as retificações, anotações, comunicações e baixas necessárias. Cumpra-se, com as cautelas da lei. Belém/PA, 16 de setembro de 2019. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00285934320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 DENUNCIADO:ANTONIO LUIS NOGUEIRA DE SOUZA Representante(s): OAB 11111 -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:J. C. S. . DELIBERAÇÃO: 1) Defiro o pedido das partes, concedo o prazo de cinco (05) dias, primeiramente a acusação e, em seguida, a defesa, para oferecimento dos memoriais escritos. Antes, porém junte-se Certidão de Antecedentes Criminais e o relatório Analítico. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Cientes os presentes. Cumpra-se. PROCESSO: 00293021520168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 DENUNCIADO:LUCIANO OLIVEIRA NASCIMENTO Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:RODRIGO LIMA PIRES Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:E. C. S. VITIMA:J. R. F. . DELIBERAÇÃO: 1) Diante do exposto, redesigno a presente audiência para o DIA 24 DE JUNHO DE 2020, ÀS 11:30 HORAS. 2) Concedo vista dos autos ao RMP para manifestação acerca da testemunha PM ROBSON

BERNARDES DAS MERCÊS, após, caso não haja pedido de desistência/substituição, requisite-a para audiência designada no item "1". Cumpra-se. PROCESSO: 00298881820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 DENUNCIADO:PEDRO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:PATRICK MOREIRA DE ALFAIA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:R. O. S. . DELIBERAÇÃO: 1) Diante do exposto, redesigno a presente audiência para o DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 11:00 HORAS. 2) Requisite-se o acusado PEDRO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES para a audiência designada no item "1", caso esteja preso. 3) Conduza-se coercitivamente a vítima RAPHAEL DE OLIVEIRA SILVÉRIO para a audiência designada no item "1". 4) Cientes e intimados os presentes de que deverão comparecer ao próximo ato independente de intimação. Cumpra-se. PROCESSO: 00696475720158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 DENUNCIADO:ROSANE DO AMARAL FREITAS Representante(s): OAB 11111 -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:A. C. . DELIBERAÇÃO: 1) Diante do exposto, redesigno a presente audiência para o DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS. 2) Concedo vista dos autos ao RMP para manifestação acerca da testemunha CRISTIANO DA SILVA ROCHA, após, caso não haja pedido de desistência/substituição, requisite-a para a audiência designada no item "1", bem como para ciência da audiência designada. 3) Ciente e intimada a ré presente de que deverá comparecer ao próximo auto, independente de intimação. Cumpra-se. PROCESSO: 00041404720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JOAO FERNANDO CASTRO TRINDADE Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO PARA (DEFENSOR PÚBLICO - NEAH) DENUNCIADO:KAYO RAFAEL TRINDADE SANTANA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Proc. nº 0004140-47.2018. 8.14.0401 Rh, Compulsando os autos, observa-se, plano, tratar-se de um processo criminal, sentença condenatório lavrada (fls. 87/92) guia provisória (fls. 94) do apenado KAYO RAFAEL TRINDADE SANTANA, recurso apelativo, recebido e encaminhado ao E. TJE, que JULGOU negado provimento, de ofício fez a correção do erro material da sentença, reduzindo o quantum da pena e substituindo por pena restritiva de direito. À Secretaria para dar cumprimento integral do acordão nº 205.733 (fls. 160 a 164), inclusive, informando à VEP acerca da alteração ocorrida. Cumprase com as cautelas legais. Belém-Pará, 17 de setembro de 2.019 Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00090014220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/09/2019 DENUNCIADO:ROBERT DAVID FERREIRA PINHEIRO Representante(s): OAB 3776 - RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO) VITIMA:R. J. S. Representante(s): OAB 16655 - WILLIAM JAN DA SILVA ROCHA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ) OAB 12989 - JOAO DANIEL MACEDO SA (ADVOGADO) . Processo nº: 0009001-42.2019.8.14.0401 RH. Trata-se de Aditamento à Denúncia promovido pelo Ministério Público do Estado do Pará, a fim de alterar a narrativa fática presente na denúncia que originou os presentes autos. Narra o aditamento que durante a audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 30 de julho de 2019 foi revelado que ROBERT DAVID FERREIRA PINHEIRO, até então denunciado pelo crime de receptação, foi, na verdade, uma das pessoas que, no dia 29 de abril de 2019, por volta das 07h30min, na Av. Alcindo Cacela, esquina com a Rua São Miguel, bairro da Cremação, mediante grave ameaça perpetrada com o uso de uma arma de fogo, abordou a vítima R. J. S. e subtraiu-lhe 01 (um) relógio de pulso, 01 (uma) aliança em ouro, e 01 (um) automóvel Toyota Corolla XE Flex, cor preta, ano/modelo 2016/2017, com placa QEL-2252. Ainda de acordo com o que consta no aditamento à exordial acusatória, a vítima, poucas horas depois da ocorrência delitiva, se dirigiu a uma delegacia de polícia onde registrou o respectivo Boletim de Ocorrência, pelo …

11/07/2019há 2 meses
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08/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:GRAZIELA NUBIA TRINDADE BARBOSA. considerando que em pesquisa realizada junto ao sistema de acompanhamento processual (LIBRA) verificou-se que no dia 11/04 próximo passado a denunciada foi beneficiada com transação penal junto ao Juizado Criminal do Meio Ambiente de Belém, conforme termo de audiência acostado às fls. 09/10, por hora, suspendo este ato e determino que seja remetido ao MP para manifestação a respeito. Com a manifestação, venham-me os autos conclusos. Cientes os presentes. Cumpra-se. PROCESSO: 00257842220138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/07/2019 VITIMA:A. O. S. AUTORIDADE POLICIAL:DPC - ROSE MARY GOUVEA LOPES DENUNCIADO:LEONAN JUNIOR DE SOUZA BARBOSA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . ãAutor: Justiça Pública Estadual Réu: LEONAN JÚNIOR DE SOUZA BARBOSA E DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO Vítima: ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA Capitulação Penal Provisória: art. 157, § 2º, I e II, do C. P.

******************************************************************************************* SENTENÇA Nº 075/2019 (CM): Vistos etc. I. DO RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Pará, representado por sua Douta Promotora de Justiça no exercício de suas atribuições legais nesta 10ª Vara Criminal de Belém, ofereceu denúncia contra os nacionais: LEONAN JÚNIOR DE SOUZA BARBOSA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos, do IPL tombado sob o nº 271/2013.001420-0, pela prática do seguinte fato tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro: "(...) no dia 22/11/2013, em plena Senador Lemos, nesta cidade, o denunciado utilizando uma arma branca tipo"faca", sob ameaça, tentaram assaltar o taxista ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA para roubar-lhe o veículo, dinheiro e o celular, não se consumando por motivo alheio a sua vontade. Narra a denúncia que, o denunciado Diego sinalizou para que o taxista parasse, entrou no veículo como passageiro e, logo depois, apareceu o 1º denunciado solicitando, ambos que, a vítima os levasse até a Av. Júlio Cesar, lá chagando mandaram que o taxista dobrasse em uma rua perigosa, motivo pelo qual ele se negou a fazê-lo, naquele instante Diego passou um fio elétrico no pescoço do taxista e anunciou o assalto, A vítima além de sufocada foi agredida com vário socos na região do peito e ameaçada com uma faca na barriga por Leonan, no embate a vítima conseguiu se desvencilhar dos assaltantes, abriu a porta do automóvel, correu e pediu ajuda a guarda municipal, que se encontravam em uma viatura, Leonan ainda tentou fugir com o veículo da vítima, mas ela havia tirado a chave da ignição, por isso, tomou o soco no rosto, desferido por Leonan. Os denunciados foram presos em flagrante delito, conduzidos a Delegacia de Polícia de São Brás, com eles foram apreendidos o fio elétrico, a faca e a quantia de R$ 172, 00 que havia subtraído da vítima. O Inquérito Policial foi encerrado, encaminhado ao Ministério Público, que com base nas provas coletadas na fase investigativa, ofereceu Denúncia (fls. 02/05), recebida (fls. 07/08), citados (fls. 11 e 12) ofereceram defesa preliminar (fls. 14), analisada (fls. 16), não sendo o caso de absolvição sumária, designado audiência de instrução e julgamento, inicialmente, ouviu-se a vítima ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (fls. 58), designada outra data para inquirição das testemunhas faltosas arroladas pelo Ministério Público, na data aprazada, presente as partes, iniciando com a oitiva da testemunha ANDRÉ DE FARIAS FERNANDES e DIEGO DIAS BRASIL (Guardas Municipais), não havendo testemunhas para serem inquuridas, passou-se a qualificação e interrogatório dos réus LEONAN JÚNIOR DE SOUZA BARBOSA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, depoimento foram gravados em mídia acostada (fls. 72), fazendo parte integrante desta decisão. Não havendo diligências pelas partes, concedido prazo para oferecimento dos memoriais, por escrito, nos termos do art. 403 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público ofereceu seus memoriais escritos (fls. 76/77), após analisar todo o conjunto probatório, pugnou pela improcedência da Denúncia, requerendo absolvição dos Denunciados LEONAN JÚNIOR DE SOUZA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO nos termos do art. 386, VII, do CPP. A defesa, por sua vez, em alegações sob a forma de memoriais escritos (fls. 78/81), após análise das provas coletadas, pugna pela absolvição dos denunciados LEONAN JÚNIOR DE SOUZA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, por insuficiência de provas. Em suma é o relato. Tudo bem-visto e ponderado, passo a DECIDIR: II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame das provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. Trata-se de uma ação penal pública incondicionada, objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal dos nacionais LEONAN JÚNIOR DE SOUZA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado na peça acusatória, ou seja, roubo majorado, em concurso de agentes e emprego de arma branca tipo faca, fato ocorrido na

pret´rito dia 22/11/2013, na Av. Senador Lemos, nesta cidade, o denunciado utilizando uma arma branca tipo" faca ", sob ameaça, tentaram assaltar o taxista ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA para roubar-lhe o veículo, dinheiro e o celular, não se consumando por motivo alheio a sua vontade. 2.1. DA MATERIALIDADE DELITIVA: Como visto e relatado, a ocorrência material do fato se encontra plenamente comprovada nos autos através do Boletim de Ocorrência (fls. 22 do IPL), auto de apresentação e apreensão dos objetos e entrega (fls. 24 e 25), podendo também ser demonstrada por outros meios probatórios, in casu, ressai, através dos depoimentos da vítima e das testemunhas inquiridas na fase investigativa e processual. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito previsto no art. 157 § 2º, I e II, do CP, realmente, ocorreu, restando CABALMENTE CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA MATERIAL DO FATO. 2.2. DA AUTORIA DELITIVA: No que tange à autoria do delito é preciso analisar de forma pormenorizada as provas dos autos, já que a defesa alega que não há provas suficientes para ensejar o decreto condenatório do réu. Senão vejamos: No decorrer da instrução processual, inicialmente ouvisse a vítima ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, o qual alegou não se recordar da identidade física dos acusados, esclarecendo que à época eles estavam de cara limpa, foram presos ainda no local, visto que a vítima havia pedido socorro e foi atendida por dois guardas municipais, que conseguiram deter os assaltantes, impedindo que o roubo se concretizasse, e os pertences da vítima foi recuperado, que hoje, não tem convicção de que os de que os acusados aqui presente sejam os mesmos. Por sua vez, os dois Guardas Municipais, que também foram ouvidos como testemunha do Ministério Público, após a leitura dos fatos descritos na peça acusatória, declararam não recordarem dos fatos e nem de terem executado as prisãos dos acusados aqui presentes. III. DISPOSITIVO: Isto posto e considerando tudo que dos autos consta, acolhendo a cota ministerial e defensiva (fls. 76/77 e 78/81), em via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia (fls. 02/05), para ABSOLVER os Acusados LEONAN JÚNIOR DE SOUZA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, da acusação deste processo pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II), por insuficiência de provas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em via de consequência, cumpra-se com as cautelas legais. Sem Custas. Transitada em julgado, dê-se baixa nos assentamentos existentes com relação a este feito, oficiando-se ao órgão competente da SEGUP para o mesmo procedimento. Intimem-se, pessoalmente, os Representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do estado. Ausência de bens e fiança, para serem destinadas. Intime-se, pessoalmente os acusados, na forma do art. 392, II, do CPP. Intimem-se a vítima ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, na forma do art. 201 § 2º do CPP. Decreto o pedimento do instrumento utilizado na empreitada criminosa, em via de consequência, autorizo a destruição da arma branca tipo"faca"aprendida (fls. 24 do IPL), por não mais haver interesse no instrumento, processo encerrado. Oficie-se ao Setor competente deste E. TJE, para os fins devido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de acordo com o Provimento deste E. TJE. Publique-se e Registre-se, conforme disposto art. 387, VI, (em resumo no Diário de Justiça) c/c art. 389 do CPP. Belém-Pará, 08 de julho de 2.019. Dra. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00288278820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Inquérito Policial em: 08/07/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:M. D. A. . Processo: 0028827-88.2018.8.14.0401 Autos de Ação Pública Denunciado: Em Apuração Capitulação Penal: art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Despacho Recebi hoje Intime-se novamente a vítima, dando-lhe ciência da decisão de fls. 37 e da certidão de fls. 42. Após, arquive-se. Belém-Pará, 08 de julho de 2019. SANDR MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00298576120188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS DA SILVA Representante (s): …

08/07/2019há 2 meses
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GOMES VITIMA:R. M. P. . DECISÃO: "VISTOS, a denúncia oferecida contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, portanto, preenchidos os requisitos enumerado no art. 41 do CPP, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA. Tendo em vista o acima articulado e a aceitação manifestada pelo (a) réu (ré) e seu defensor (a) nos termos do artigo 89 e seus parágrafos, da Lei n.º 9.099/95, ACOLHO a proposta do Ministério Público e SUSPENDO O PROCESSO, pelo prazo de dois (02) anos, com as seguintes condições: "a) A TITULO DE REPARAÇÃO DE DANO: restou prejudicada em face à ausência da vítima, o que não afasta a possibilidade da mesma buscar a esfera competente para uma possível reparação de danos; b) ficando ainda o (a) beneficiado (a) proibido (a) de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem comunicação ao Juízo e/ou mudar-se para outro Estado ou Município, sem prévia autorização do Juízo; c) deve o (a) beneficiado (a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informar e justificar suas atividades: d) proibição de frequentar bares, casas de jogos, boites e/ou similares e fazer uso de qualquer bebida alcoólica. Cientes os presentes. Homologo a renúncia do prazo recursal, requerido pelas partes. Anote-se, oportunamente, o nome do beneficiado no livro de registro. Em cumprimento ao PROVIMENTO N.º 03/2007-CJRMB, EXPEÇA-SE CARTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACIMA CONSIGNADAS ao JUÍZO DA VARA DE PENAS ALTERNATIVAS, PARA CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS ao beneficiado. Cumprido. Certifique-se. Retorne ao Juízo de Origem. Para Extinção, baixa e Arquivamento do feito. Nada mais. PROCESSO: 00083397820198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/07/2019 VITIMA:J. S. S. DENUNCIADO:CARLOS ANDRE MADEIRA RIBEIRO Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:JOAO AFONSO DA SILVA CABRAL Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . DELIBERAÇÃO: 1) Defiro o pedido das partes, concedo o prazo de cinco (05) dias, primeiramente a acusação e, em seguida, a defesa, para oferecimento dos memoriais escritos. Antes, porém junte-se Certidão de Antecedentes Criminais e o relatório Analítico. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Cientes os presentes. Cumpra-se. PROCESSO: 00088888820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/07/2019 DENUNCIADO:JOHNNY RODOLFO TEIXEIRA DOS SANTOS DENUNCIADO:LAIZE SANTOS CORREA VITIMA:L. M. S. A. VITIMA:N. P. R. A. . DECISÃO: "VISTOS, a denúncia oferecida contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, portanto, preenchidos os requisitos enumerado no art. 41 do CPP, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA. Tendo em vista o acima articulado e a aceitação manifestada pelo (a) réu (ré) e seu defensor (a) nos termos do artigo 89 e seus parágrafos, da Lei n.º 9.099/95, ACOLHO a proposta do Ministério Público e SUSPENDO O PROCESSO, pelo prazo de dois (02) anos, com as seguintes condições: "a) fica o(a) beneficiado(a) proibido(a) de se ausentar da Comarca onde reside, por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicação ao Juízo, e/ou mudar-se para outro Estado ou Município, sem prévia autorização do Juízo; b) deve o(a) beneficiado(a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informar e justificar suas atividades; c) proibição de frequentar bares, casas de jogos, boites e/ou similares e fazer uso de qualquer bebida alcoólica. Cientes os presentes. Homologo a renúncia do prazo recursal, requerido pelas partes. Anote-se, oportunamente, o nome do beneficiado no livro de registro. Em cumprimento ao PROVIMENTO N.º 03/2007-CJRMB, EXPEÇA-SE CARTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACIMA CONSIGNADAS ao JUÍZO DA VARA DE PENAS ALTERNATIVAS, PARA CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS ao beneficiado. Cumprido. Certifique-se. Retorne ao Juízo de Origem. Para Extinção, baixa e Arquivamento do feito. Nada mais. PROCESSO: 00265916620188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 04/07/2019 QUERELANTE:JOSE MARCOS RODRIGUES GARCIA Representante(s): OAB 19769 - MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA (ADVOGADO) OAB 21044 - LYLIAN LEAL GARCIA (ADVOGADO) QUERELADO:WILSON YOSHIMITSU NIWA. a tentativa de conciliação foi frustrada. Ato seguinte, houve a leitura da peça inicial, após análise substancial dos autos entendeu esse Juízo que das capitulações descritas restou tão somente configurado o crime de injúria (art. 140 do CP), razão pela qual recebo parcialmente a queixa-crime, dando o querelado por citado a partir desta data concedendo o prazo de dez dias para defesa preliminar, contados a partir desta data. DELIBERAÇÃO: 1) Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa preliminar, seguindo o rito do procedimento ordinário do CPP. Após, conclusos. 2) Cientes e Intimados os presentes. Cumpra-se. PROCESSO: 00272934620178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:PABLO

RICARDO DOS SANTOS SILVA Representante(s): OAB 7562 - JAIME CARNEIRO COSTA (ADVOGADO) OAB 15356 - RAPHAEL REIS DE SOUSA (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0027293-46.2017.8.14.0401 RÉU: Pablo Ricardo dos Santos Silva CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 16, da Lei nº 10.826/03 Sentença nº 090/2019 (C/M): RELATÓRIO Tratam os autos de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra PABLO RICARDO DOS SANTOS SILVA, imputando-lhe a prática delitiva prevista no art. 16, da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia que no dia 02 de novembro de 2017, por volta das 04h00min, policiais militares que estavam realizando ronda rotineira pelo bairro da Sacramenta receberam uma denúncia anônima dando conta que um dos assaltantes da loja Samsung, de onde foram subtraídos diversos aparelhos eletrônicos, estaria refugiado em um "kitnet" localizado na Passagem São Pedro, razão pela qual se dirigiram ao mencionado local para investigar. Ainda de acordo com o que consta na exordial acusatória, os policiais, ao chegarem no local acima mencionado, foram recebidos pelo denunciado PABLO RICARDO DOS SANTOS SILVA, que os autorizou a entrar na residência, local onde, após revistas, foi encontrada, dentro de um armário, uma arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, calibre .40, modelo PT 100 P, número de série SBT 99804, municiada com cinco cartuchos intactos do mesmo calibre, arma essa que foi apreendida e periciada, tendo sido atestado o seu potencial lesivo. Recebida a exordial acusatória por meio do despacho de fls. 03, foi determinada a citação do réu, o qual, por sua vez, às fls. 18/29, apresentou sua resposta à acusação, peça que foi analisada por este juízo às fls. 39, ocasião em que foi ratificado o recebimento da denúncia e designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. Iniciada a instrução processual, foi juntado aos autos o Laudo Pericial com os exames realizados não só na arma apreendida (fls. 32/33), como também no aparelho de Televisão, da marca Samsung, que foi encontrada na residência que o acusado se encontrava no momento da sua prisão (fls. 07/09), e, no dia 03 de abril de 2019, às fls. 50/51, foi encerrada a fase instrutória tendo sido inquiridas as testemunhas Manoel Valdomiro Martins Cardoso, Joaquim Nascimento da Cruz e Ivanaldo Souza Paes, bem como interrogado o réu PABLO RICARDO DOS SANTOS SILVA. Às fls. 54/55 foi juntada a Certidão de Antecedentes Criminais do réu, e, às fls. 56/59 constam as Alegações Finais do Ministério Público, por meio da qual é pleiteada a condenação do réu, uma vez que, segundo o RMP, restaram suficientemente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva. O acusado, por sua vez, por meio de Advogado legalmente constituído, apresentou suas alegações finais, as quais foram acostadas às fls. 70/80, alegando, em síntese, que não agiu com dolo e que restou configurado o erro de tipo, pois desconhecia que a existência da arma, ressaltando que a residência onde foi encontrada o artefato não era sua, mas sim de um amigo, estando no local apenas para dormir, de modo que não restou comprovado que o mesmo tivesse a intenção de praticar o crime que lhe foi imputado na denúncia. Por fim, alega o acusado, que com o advento do Decreto Presidencial de nº 9.785/2019, o crime pelo qual foi denunciado deveria ser desclassificado do 16, da Lei nº 10.826/03, para o do art. 14, da mesma Lei, uma vez que a arma de fogo apreendida, segundo as disposições contidas no art. 2º, inciso I, a, do aludido Decreto, passou a ser de uso permitido e não mais de uso restrito. Vieram-me os autos conclusos para sentenciar. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar, por se tratar de matéria extremamente recente e que interfere diretamente na análise do presente feito, que o estatuto do desarmamento foi enormemente remodelado pelo Decreto nº 9.785/2019 e seguintes, da Presidência da República. Como cediço, os arts. 12, 14 e 16, da Lei nº 10.826/03 são classificados como normas penais em branco, posto que necessitam de uma complementação para que possam efetivamente gerar seus efeitos na esfera penal. Os supracitados artigos, portanto, possuem seus preceitos primários incompletos, ou seja, as condutas neles previstas necessitam de uma complementação para que possam gerar efeitos. No caso, o complemento é justamente na determinação de quais são os tipos de arma de fogo que podem classificadas como de uso permitido, restrito ou proibido. Somente com essa classificação, é que a conduta do sujeito ativo poderá ser enquadrada em algum dos aludidos tipos penais. Tal classificação ficou à cargo do Poder Executivo, que …

04/07/2019há 3 meses
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Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 10ª Vara Criminal da Capital

Tribunal na edição da Resolução nº TJPA nº 17/2008-GP, a qual se encontra vigente até a presente data. ISTO POSTO, e considerando que o presente Inquérito Policial foi concluído pela autoridade policial, conforme relatório conclusivo lançado nos autos, dou por encerrada a competência desta 1ª Vara de Inquéritos Policiais para processar o presente feito e, consequentemente, determino o encaminhamento dos autos à distribuição para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução TJPA nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. Belém, 28 de junho de 2019 HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO: 00272845020188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/06/2019 DENUNCIADO:MARCIA MARIA BRZERRA BRASIL DENUNCIADO:RAYLANA CAMPOS DE MATOS Representante(s): OAB 18348 - ROBERTA DOS SANTOS FARO (ADVOGADO) OAB 1312 - ANTONIO JOSE DANTAS RIBEIRO (ADVOGADO) VITIMA:A. B. S. . Processo nº: 0027284-50.2018.8.14.0401 Autos de Ação Pública Denunciados: MARCIA MARIA BEZERRA BRASIL; e RAYLANA CAMPOS DE MATOS Capitulação Provisória: Art. 155, § 4º, II e IV c/c art. 71 do Código Penal DESPACHO Recebi hoje, Considerando o teor da certidão de fls. 38 e o requerimento de fls. 42: 1 - Intime-se a denunciada para que no prazo de 05 (cinco) dias, enumere e relacione os documentos entregues em secretaria, e quais requer sejam periciados. 2 - Após, oficie-se o CPC Renato Chaves, para que informe se realiza e qual o valor da referida perícia. 3 - Diante da informação do valor, intime-se a denunciada para que se manifeste se tem interesse em que seja realizada a perícia, caso positivo, que faça o recolhimento dos valores à ela correspondente. Cumpra-se com as cautelas legais. P.R.I.C Belém-Pará, 27 de junho de 2019. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª VCB respondendo pela 10ª VCB PROCESSO: 00300077620178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANUZA JANAÍNA SOUZA CLOS Ação: Inquérito Policial em: 28/06/2019 INDICIADO:TAIGUARA BATISTA MELO Representante(s): OAB 11505 - VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Através desta publicação no DJE/PA, fica intimado(a) o(a) Dr(a). VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - OAB/PA 11.505, em razão do despacho proferido por este Juízo, para que compareça no prazo de 10 (dez) dias, na secretaria da 10ª Vara Criminal, para que lhe seja efetivada a devolução da petição de habilitação, bem como do mandato de procuração, uma vez que ocorreu o declínio de competência e os autos foram remetidos à Comarca de Cametá/Pa. Belém, 28/06/2019. Danuza Janaina Souza Clos Analista Judiciária PROCESSO: 00015511920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: F. A. S. Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA: F. B. L. TESTEMUNHA: E. B. E. PROCESSO: 00037244520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: A. C. G. Representante(s): OAB -- -DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA: O. E. DENUNCIANTE: S. P. PROCESSO: 00041652620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: VITIMA: O. E. DENUNCIADO: L. H. C. P. Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) PROCESSO: 00090014220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: R. D. F. P. Representante(s): OAB 3776 - RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO) VITIMA: O. E. PROCESSO: 00203420220188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: M. P. S. Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA: N. A. B. S. PROCESSO: 00216280720168140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: AUTORIDADE POLICIAL: S. U. C. N. VITIMA: A. R. A. F. DENUNCIADO: G. S. N. Representante(s): OAB 101010 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) PROCESSO: 00696086020158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: V. M. B. L. B. Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA: M. M. B. L. B.

30/05/2019há 4 meses
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 10ª Vara Criminal da Capital

RESENHA: 24/05/2019 A 28/05/2019 - SECRETARIA DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 10ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00040202820108140401 PROCESSO ANTIGO: 201020154683 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE IRANILDO BALDEZ DO NASCIMENTO Ação: Crimes Ambientais em: 24/05/2019 VITIMA:A. C. DENUNCIADO:DAVI ALBUQUERQUE DE ALMEIDA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) AUTORIDADE POLICIAL:NELMA EDILA DOS SANTOS MORAES. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Com prazo de 90 dias A DOUTORA ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA, Juíza de Direito da 10ª Vara Penal da Capital, em exercício, no uso de suas atribuições, etc... Faço saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que tramitam perante este Juízo os autos supra no qual figura como denunciado DAVI ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, brasileiro, paraense, nascido em 21/08/1969, filho de Fernando Antônio Almeida e Naide Soares de Albuquerque, a quem se imputou a prática delitiva prevista no art. 54, §2º, V da Lei 9605/98, tendo sido prolatada sentença condenatória, e, ainda, tendo sido, reconhecida a ausência do referido denunciado, expede-se o presente EDITAL, com o prazo de 90 (noventa) dias, com o fito de intimá-lo da sentença, que tem o teor seguinte: (Parte Final) Tratam os autos de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de DAVI ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) (...) Por todo o exposto, julgo procedente a denúncia ministerial para condenar o réu DAVI ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, pela prática do crime tipificado no art. 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 (...) No mais, inexistem circunstâncias agravantes a serem aplicadas, bem como causas de diminuição e aumento de pena, de modo que torno a reprimenda restritiva de liberdade definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alíena c, do CP. Tendo em vista se tratar de crime que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como que o réu é primário e possuidor de bons antecedentes, e ainda, que o quantum definitivo de pena foi de apenas 01 (um) ano de reclusão, substituo a pena restritiva de liberdade por uma multa equivalente a 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 44, §2º (primeira parte), do CP. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade (...) P.R.I.C. 05/04/2019. Dado e passado nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, aos vinte e quatro (24) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (2019). PROCESSO: 00094587420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/05/2019 DENUNCIADO:ELVIS ROBERTO FURTADO MORAES Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:R. S. S. . Processo nº: 0009458-74.2019.8.14.0401 Autos de Ação Pública Denunciado: ELVIS ROBERTO FURTADO MORAES Capitulação Provisória: Art. 155, § 1º e § 4º, I do Código Penal Decisão Interlocutória: I. R. H. II. A Denúncia satisfaz os requisitos enumerados no art. 41 do CPP. Descreve o fato penal e a conduta do agente, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou culpabilidade. A justa causa para a ação penal (materialidade e indícios de autoria) está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial. Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (CPP art. 395, incisos I a III), recebo a Denúncia contra o nacional ELVIS ROBERTO FURTADO MORAES, incurso nas sanções do Art. 155, § 1º e § 4º, I do Código Penal; III. Expeça-se o respectivo mandado de citação do réu, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretendam produzir e arrolar testemunhas, que poderão ser arroladas pela acusação e defesa até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma prevista no art. 396-A c/c art. 401 do CPP; IV. Conste no mandado de citação, que não sendo apresentada a defesa resposta no prazo legal, ou se o acusado citado, não constituir advogado, será constituído Defensor Público do Estado para tal fim, devendo o Senhor Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vistas dos autos à Defensoria Pública do Estado para que ofereça a resposta no prazo em dobro; V. Verificando o Senhor Oficial de Justiça, que o réu preso se recusa a ser citado, deverá certificar a ocorrência e proceder a citação com hora certa, na forma estabelecida no artigo 362, do CPP c/cos artigos 252 a 254 do NCPC; VI. Verificando-se nos autos que há advogado constituído, intime-se o mesmo para apresentar a Defesa Preliminar no prazo legal; VII. No caso de não ser o denunciado civilmente identificado, requisite-se à autoridade policial a identificação criminal do mesmo no prazo de 10 (dez) dias; VIII. Junte-se as Certidão Criminal e seu relatório analítico, havendo informações de processo criminal

julgado ou em grau de recurso, fazer juntada na certidão do trânsito em julgado e cópia da sentença, e ou certificar sobre a real situação. Cumpra-se. Em se tratando de réu preso, cumpram-se as diligências em caráter de URGÊNCIA. Cumpra-se, com as cautelas da lei. P.R.I.C. Belém-Pará, 24 de maio de 2019. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª VCB, respondendo pela 10ª VCB PROCESSO: 00274889420188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/05/2019 VITIMA:J. R. N. O. VITIMA:A. E. B. S. VITIMA:L. S. N. DENUNCIADO:WELLINGTON RODRIGUES CAVALCANTE Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:WESLEY VIEIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Processo nº: 0027488-94.2018.8.14.0401. Autos de Ação Pública. Denunciado: Wellington Rodrigues Cavalcante e Wesley Vieira dos Santos Capitulação Provisória: Art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I n/f do Art. 70 (04 vítimas) do Código Penal. DESPACHO À Secretaria para fazer juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada, acompanhada de relatório analítico, do acusado Wesley Vieira dos Santos, e encaminhar ao Ministério Público para manifestação, conforme requerido. Por se tratar de réu preso, cumpra-se em caráter de URGÊNCIA. Após a manifestação do representante do parquet, retornem os autos conclusos imediatamente, para que este juízo aprecie o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados. Belém-Pará, 24 de maio de 2019. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª VCB respondendo pela 10ª VCB PROCESSO: 00023373920128140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JEFFERSON ALCANTARA VEIGA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/05/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DPC - OCIONE MARIA FERREIRA GUIDAO DA SILVA VITIMA:J. R. L. DENUNCIADO:MAX ANGELO MARTINS FERREIRA Representante(s): OAB 00000 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . ATO ORDINATÓRIO R.H. De ordem da MM. Juíza de Direito da 10ª. Vara Criminal da Capital e em conformidade com o Provimento nº. 006/2006-CRMB, art. 1º., §1º., inciso V, alterado pelo Provimento nº. 08/2014-CRMB, procedo a remessa dos autos ao(a) Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Promotor(a) de Justiça e, após, ao(a) Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Defensor(a) Público(a), para intimá-los da designação de audiência no processo nº. 0002366-91.2019.8.14.0030 (Carta Precatória Criminal) do Juizado da Vara Única da Comarca de Marapanim/PA, conforme documento juntado à fls. 153/154. Belém/PA, 27 de maio de 2.019. Jefferson Alcântara Veiga de Oliveira Analista Judiciário - 10ª. Vara Criminal de Belém/PA PROCESSO: 00090014220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA GENY PEREIRA Ação: Inquérito Policial em: 27/05/2019 INDICIADO:ROBERT DAVID FERREIRA PINHEIRO Representante(s): OAB 101010 -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:O. E. . R. H. De ordem da MM. Juíza de Direito da 10ª. Vara Criminal de Belém/PA e em conformidade com o Provimento nº. 006/2006-CGJR, art. 1º., inciso I, procedo a remessa dos presentes autos à Secretaria do Ministério Público. PROCESSO: 00103940220198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/05/2019 DENUNCIADO:JOSEFINA ALELUIA AQUINO CARMO DENUNCIADO:JUSCELINO MENDES DA SILVA VITIMA:A. P. . Processo nº: 0010394-02.2019.8.14.0401 Autos de Ação Pública Denunciado: JOSEFINA ALELUIA AQUINO CARMO; e JUSCELINO MENDES DA SILVA Capitulação Provisória: Art. 312 do Código Penal I. R. H. II. A Denúncia satisfaz os requisitos enumerados no art. 41 do CPP. Descreve o fato penal e a conduta dos acusados, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou culpabilidade. A justa causa para a ação penal (materialidade e indícios de autoria) está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial, tendo a conduta delitiva sido devidamente narrada e os denunciados satisfatoriamente identificados. Desta forma, não havendo motivo para rejeição da exordial acusatória (CPP art. 395, incisos I a III), RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra JOSEFINA ALELUIA AQUINO CARMO e JUSCELINO MENDES DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 312 do Código Penal; III. Expeça-se o respectivo mandados de citação dos réus, para que respondam à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, bem como oferecer …

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