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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000

Documentos diversos - TJSP - Ação Direito Civil - Agravo de Instrumento

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Anexo 9

Protocolo do Pedido Principal

Autor protocolou seu pedido em 29/04/2019

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº 1020235-98.2019.8.26.0100

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificado nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente , vem, por meio de seus advogados subscritos, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 308 do Código de Processo Civil c.c. os artigos 186 e 927 do Código Civil, requerer, tempestivamente, o aditamento da inicial para apresentar o pedido principal de REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de Nome, RICARDO HALLAK e Nome, também devidamente qualificados, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, em seu artigo 308 1 , o pedido principal deve ser formulado nos mesmos autos do pedido cautelar, em até trinta dias contados da efetivação da tutela cautelar antecedente.

Assim, considerando que a Tutela Cautelar foi parcialmente efetivada a partir da realização das pesquisas INFOJUD e RENAJUD ( fls. (00)00000-0000), no dia

19/03/2019, o Autor serve-se da presente para apresentar tempestivamente 2 o pedido principal de ressarcimento dos valores indevidamente desviados pelos Réus em prejuízo do Banco Autor, uma vez que, nos termos do artigo 219 do CPC 3 , o prazo do artigo 308 findaria em 03/05/2019.

I- SÍNTESE DO PROCESSADO

1. O Autor ajuizou Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente visando ao arresto de bens e valores de titularidade dos Réus, que foram condenados pela prática do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal) porque, mediante meio fraudulento, induziram em erro o Banco do Estado de São Paulo - hoje Santander -, obtendo para si vantagem ilícita no montante de R$ 00.000,00, durante o período de março a junho de 2004.

2. Em decisão proferida no dia 12/03/2019 ( fls. (00)00000-0000), a cautelar foi deferida para (i) manter a constrição sobre os bens arrestados na Medida Cautelar n. 0065744-69.2012.8.26.0050; (ii) determinar a penhora das quotas sociais que os Réus possuem em determinadas empresas; (iii) determinar o arresto de todos os bens quanto forem necessários à garantia da tutela.

n. 0065744-69.2012.8.26.0050; (ii) determinar a penhora das quotas sociais que os Réus possuem em determinadas empresas; (iii) determinar o arresto de todos os bens quanto forem necessários à garantia da tutela.

3. Ato contínuo, os Réus compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram suas contestações pugnando pela revogação da tutela cautelar.

4. Não obstante os ataques ofensivos e irresponsáveis da Ré Maria Colasuonno, que evidenciaram apenas o intuito de tumultuar o feito para impossibilitar o cumprimento das medidas deferidas por este Juízo, Vossa Excelência afastou de modo brilhante a argumentação frágil e descabida dos Réus, mantendo a tutela cautelar e o arresto dos bens dos Réus ( fls. (00)00000-0000).

II- DOS FATOS - DA AÇÃO PENAL N. 0055600-80.2005.8.26.0050

5. Conforme narrado na Cautelar Antecipada apresentada, o Banco Autor realizou auditoria interna para apurar denúncia anônima que indicava a ocorrência de "desvios" em sua diretoria de patrimônio, na medida em que o Banco Banespa (sucedido pelo Banco Santander) jamais contratou as empresas Atar Serviços Ltda. e Comercial Construtora Araçariguama Ltda. para a prestação de serviços, e estes nunca foram prestados.

6. À época dos fatos, o Réu Nomeexercia a função de superintendente de patrimônio do Banco Autor, cabendo a ele, dentre outras funções, zelar pela reforma de agências bancárias e autorizar os pagamentos dos prestadores de serviços seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Banco.

7. Verificada a necessidade de realização de determinada obra requerida pelas agências do Banco, fazia-se um projeto seguido de licitação e, apurada a empresa vencedora, esta realizava os trabalhos sempre sob a supervisão dos engenheiros da diretoria de patrimônio. Somente ao final da conclusão dos serviços eram realizados os pagamentos.

8. Assim, verificou-se, durante a apuração, que os Réus Ricardo Hallak e Nome, que haviam adquirido quotas sociais das empresas Atar Serviços Ltda. e Comercial e Construtora Araçariguama Ltda., em conluio com Nome, emitiram cinquenta e uma notas fiscais referentes a serviços de reforma de agências, sem que, no entanto, qualquer serviço tivesse sido prestado ao Banespa.

9. As cinquenta e uma notas foram emitidas pelas empresas Atar Serviços Ltda., no montante de R$ 00.000,00, e Comercial e Construtora Araçariguama Ltda., no montante de R$ 00.000,00. Tais valores foram liberados por

determinação de Nome, sem que nenhuma vistoria fosse feita nas obras e sem que nenhum trâmite fosse observado.

10. A fraude foi evidenciada, sobretudo, pelo fato de que as empresas utilizadas pelos Réus Ricardo e Maria Fernanda não possuíam sedes administrativas condizentes com os seus objetos sociais e nem mesmo funcionários ou maquinários próprios de empreiteiras.

11. Diante destes fatos, a Instituição Financeira apresentou pedido de instauração de inquérito criminal datado de 31 de maio de 2005. A representação foi autuada em 06 de junho de 2005 e o Sr. Delegado responsável proferiu despacho determinando a instauração do Inquérito Policial em 12 de junho de 2005.

12. Após a devida instrução, no dia 17 de novembro de 2011, o Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia ( fls. 79-92 ) em face dos Réus Nome, Ricardo Hallak e Nomepelo cometimento do delito previsto no artigo 171, caput , do Código Penal cumulado com o artigo 71 do referido diploma.

13. A peça acusatória foi recebida no dia 17 de janeiro de 2012 pela 3a Vara Criminal da Barra Funda sob nº 0055600-80.2005.8.26.0050 ( fls. 93-1348 ).

14. A denúncia, devidamente acompanhada do inquérito policial, descreveu que, no período de março a junho de 2004, os Réus cometeram o delito de estelionato, induzindo em erro o Banco do Estado de São Paulo (BANESPA) - sucedido pelo Autor Banco Santander Brasil S.A. -, mediante ato fraudulento, obtendo, em prejuízo da instituição financeira, a vantagem ilícita de R$ 00.000,00.

15. Após instrução probatória, em 01 de novembro de 2017, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os Réus como incursos, por 52 vezes, no artigo 171, caput, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal ( fls. (00)00000-0000).

16. A pena foi arbitrada da seguinte maneira: 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa para os réus Ricardo e Maria Fernanda; e 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa para o Réu Nome. Além disso, os Réus foram condenados a reparar o dano causado ao Banco Autor, de forma solidária, no valor de R$ 00.000,00( três milhões, setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos ).

17. Em face da sentença condenatória, os Réus interpuseram Recurso de Apelação. Referido recurso foi julgado no dia 19 de fevereiro de 2019.

18. Por maioria de votos, a 16a Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar as preliminares levantadas pela defesa e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos para diminuir as penas impostas e reconhecer a extinção da punibilidade dos Réus em razão da ocorrência de prescrição, em acórdão assim ementado:

Apelação. Estelionato. Preliminares de nulidade já apreciadas em julgamentos anteriores de diversos habeas corpus, de modo que tais questões se encontram acobertadas pelos efeitos da preclusão. Suficiência da fundamentação da sentença ora apelada. Mérito. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas ouvidas em juízo. Emissão de notas fiscais fraudulentas, com a finalidade de desviar dinheiro da instituição financeira. Caracterização da fraude e da intenção dos acusados de obtenção de vantagem ilícita. Condenação mantida. Redução das penas. Básicas fixadas no patamar proporcional de 1/2 acima do piso. Prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, reconhecida na espécie. Extinção da punibilidade dos réus. Recurso parcialmente providos.

19. Em que pese o reconhecimento da prescrição da punibilidade dos Réus, os votos do Relator e do Des. Newton Neves, amparados em amplo acervo probatório documental, testemunhal e pericial, asseveram que os Réus cometeram crimes de estelionato contra o Autor.

20. Assim, como será demonstrado, a presente demanda tem como objeto a reparação dos danos causados ao Autor, mediante fraude, no período de março a junho de 2004, em valores atualizados que alcançam a impressionante quantia de R$ 00.000,00, devidamente atualizada no dia 29 de abril de 2019, com o acréscimo de juros legais ( doc. 02 ).

III - DO DIREITO

A) DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO INDENIZATÓRIA

21. Conforme narrado acima, a despeito do afastamento da indenização fixada pela sentença e do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, é indiscutível que os Réus cometeram o crime de estelionato obtendo para si o valor histórico de R$ 00.000,00ao emitir fraudulentamente cinquenta e uma notas fiscais através de empresas de "fachada" .

22. Contudo, nas Contestações apresentadas na Cautelar, os Réus alegaram que o direito do Banco Autor em propor a presente demanda se encerrou em 2007, considerando o prazo de três anos para o ajuizamento de ação indenizatória previsto no artigo 206 do Código Civil.

23. Como já destacado, tal alegação foi rebatida não somente pelo Autor, de antemão, na exordial, mas de maneira inequívoca por este d. Juízo, na decisão de fls. (00)00000-0000, consignando que "a existência ou não de ato ilícito só poderia ser averiguada no juízo penal, posto que a caracterização da fraude é imprescindível para se averiguar o dever de indenizar".

24. É justamente por esse motivo que, ainda que haja reconhecimento da prescrição de punibilidade dos Réus na esfera penal, não há que se falar em prescrição no âmbito cível, eis que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva", como disposto pelo artigo 200 do Código Civil.

25. Desta forma, é imperioso reiterar que, mesmo que o Tribunal de Justiça tenha julgado extinta a punibilidade dos Réus, não há óbice para propositura de ação civil, como preceitua o artigo 67 do Código de Processo Penal:

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

26. Por outro lado, ainda que se pudesse argumentar que o reconhecimento de prescrição na esfera penal significasse absolvição dos Réus, é certo que a constatação da materialidade do crime não impede a propositura de ação civil para buscar a reparação dos danos causados , como prevê o artigo 66 do Código de Processo Penal, in verbis :

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

27. Assim, ainda que os fatos delitivos tenham ocorrido quinze anos atrás (entre os meses de março e junho de 2004), como não houve trânsito em

julgado da ação penal n. 0055600-80.2005.8.26.0050, a prescrição sequer iniciou seu curso.

28. Ademais, a aplicação do artigo 200 do Código Civil só é afastada quando

"nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal", hipóteses que, indiscutivelmente, não se verificam no presente caso.

29. A esse respeito, é imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça

fixou importante entendimento sobre a aplicação do artigo 200 do Código Civil :

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL. ART. 200 DO 00.000 OAB/UF. INCIDÊNCIA. PRAZOS PRESCRICIONAIS DO 00.000 OAB/UF. ART. 2.028 DO 00.000 OAB/UF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 200 do 00.000 OAB/UFsomente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal.

2. Em se tratando de responsabilidade civil ex delicto, o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna plenamente viável quando não pairam dúvidas acerca do contexto em que foi praticado o ato ilícito, sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que é objeto de apuração concomitante no âmbito criminal.

3. Desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do 00.000 OAB/UF), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do art. 200 do 00.000 OAB/UF.

4. A incidência do prazo prescricional previsto no 00.000 OAB/UF, por força da interpretação sistemática do seu art. 2.028, significa a aplicação do regime do

diploma corrente, o que inclui a quantificação numérica do lapso prescricional em dias, meses ou anos, bem como sua forma de contagem, seu termo inicial ou suas causas suspensivas e interruptivas.

5. Inexiste violação de ato jurídico perfeito ou do princípio "tempus regit actum" em decorrência da aplicação da lei nova, haja vista que a incidência do art. 200 do 00.000 OAB/UFposterga o próprio início do prazo prescricional e, antes que este tenha decorrido por inteiro, o prescribente possui mera expectativa de direito à prescrição, não direito adquirido.

6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese.

7. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de relação de prejudicialidade concreta entre o inquérito penal arquivado na origem e o exercício da pretensão reparatória do autor demandaria o exame de matéria fático-probatória que sequer consta dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Cueva, Data de Julgamento: 10/10/2017, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 24/10/2017)

8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SE 2016/00000-00, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas

30. Como se vê, referido acórdão consigna expressamente que "o exercício do

direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna plenamente viável quando não pairam dúvidas acerca do contexto em que foi praticado o ato ilícito, sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que é objeto de apuração concomitante no âmbito criminal."

31. Neste caso, quando há instauração de inquérito policial para apurar a

autoria e a materialidade dos fatos delitivos, o início do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação de danos é postergado até a sentença definitiva de eventual ação penal , nos termos do artigo 200 do Código Civil.

32. Ora, tal hipótese é justamente a dos presentes autos. O inquérito policial

instaurado no dia 12 de junho de 2005 interrompeu a incidência do prazo prescricional do artigo 206 do Código Civil.

33. Desta forma, não obstante os fatos delitivos terem ocorrido no período

entre março e junho de 2004, não há contagem de prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, já que os fatos que dão ensejo à demanda são tratados como crime pelo Código Penal e, por esta razão, a prescrição correrá somente após o trânsito em julgado da ação penal n. 0055600- 80.2005.8.26.0050 , o que ainda não ocorreu.

B) DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO E DO DEVER DE INDENIZAR

34. Evidenciada a inocorrência de prescrição para o ajuizamento da presente ação indenizatória, convém analisar os elementos contidos no farto conjunto probatório produzido nos autos da ação penal para demonstrar que os crimes cometidos pelos Réus resultaram no prejuízo do valor histórico R$ 00.000,00, o qual deve ser integralmente ressarcido.

35. Além da escorreita fundamentação da sentença da ação penal n. 0055600- 80.2005.8.26.0050, amplamente destacada na exordial, os votos de dois Desembargadores Julgadores do Recurso de Apelação revelaram detalhes importantes acerca da materialidade e autoria dos crimes de estelionato cometidos contra o Autor.

36. Ao proferir seu voto negando provimento aos Recursos de Apelação interpostos pelos Réus, o ilustre Desembargador Newton Neves (fls. (00)00000-0000) ressaltou que restou comprovado, a partir do conjunto probatório produzido naqueles autos, "o expediente fraudulento praticado pelos Réus em comparsaria, não realizadas obras cujos contratos consistiram no expediente fraudulento para que Nome, em nome do banco, autorizasse os seguintes pagamentos às pessoas jurídicas de Ricardo e Maria Fernanda, a título de obras e reformas que efetivamente não foram realizadas".

37. Além disso, destacou a importância das provas periciais e testemunhais para indicar que os Réus utilizaram empresas de "fachada" para cometer os crimes:

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38. Da mesma forma, o ilustre Desembargador Guilherme Nucci (fls. (00)00000-0000) concluiu que os elementos de prova contidos nos autos "mostram-se suficientes para evidenciar a intenção dos agentes, em concurso de agentes e com divisão ordenada de tarefas, de enriquecimento ilícito mediante a utilização de um artifício fraudulento, qual seja, a emissão de notas fiscais falsas pelos Réus Ricardo e Maria Fernanda [...] e os posteriores pagamentos por obras não realizadas, facilitados pela atuação ilícita do Réu Nome[...]" , destacando que:

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39. Durante o trâmite processual, seis funcionários do Banco Autor ouvidos em Juízo narraram os fatos em conformidade com a denúncia, discorrendo sobre o trâmite burocrático para a realização dos pagamentos e o expediente fraudulento utilizado pelos Réus para obterem vantagem ilícita.

40. A gerente de orçamento do Banco Autor à época dos fatos Nome, destacou que, por diversas vezes, o Réu Nomelevou as notas fiscais em mãos, contrariando o trâmite interno do Banco (notas por malote ou pasta interna), para ela assinar, sempre dizendo que eram pagamentos pendentes relativos a serviços antigos, autorizados por funcionários já demitidos.

41. A testemunha Nome, por sua vez, mencionou que as notas emitidas pelas empresas Atar e Araçariguama possuíam numeração sequencial e tais empresas sequer haviam participado de licitações para a execução de obras de reforma das agências bancárias. Além disso, todos os pagamentos efetuados às empresas foram autorizados por Nome, que os classificou como "eventuais", como se fossem emergenciais e excepcionais.

42. Os testemunhos colhidos em Juízo seriam suficientes para constatar, no mínimo, indícios de crime. Não obstante, são corroborados por inúmeros laudos periciais produzidos durante o trâmite do inquérito policial ( fls. (00)00000-0000), os quais indicam que não foram realizadas as obras para as quais o Réu Nomeautorizou os pagamentos às empresas mantidas pelos Réus Ricardo e Maria Fernanda.

43. A esse respeito, destacam-se os seguintes laudos:

i. Fls. 693-697: ausência de reforma ou obra em agência localizada na Endereço, centro, Santo Amaro/SP;

ii. Fls. 698-702: registra apenas realização de obra pela prefeitura na calçada de agência localizada na Endereço, centro, Santo Amaro/SP;

iii. Fls. 727-741: inexistência de obras em agências localizadas em Santo Anastácio/SP, Fernandópolis/SP e São João das Duas Pontes/SP;

iv. Fls. 742-747: laudo constatou a ausência de inauguração de agência localizada em Palmital/SP, apurando tão somente a existência de rampas;

v. Fls. 748-754: comprova a não realização de obra em agência localizada em Santo Amaro/SP;

vi. Fls. 768-775: comprovação a não realização de reformas em agências localizadas em Jundiaí/SP e Santos/SP;

vii. Fls. 802-813: laudos indicam que não houve reforma em agências localizadas em Boituva/SP e Cerquilho/SP; viii. Fls. 820-827: laudos comprovam a não realização de reforma em agências localizadas em Itaquaquecetuba/SP e Mogi das Cruzes/SP;

ix. Fls. 828-834: laudos comprovam que não foram realizadas obras em prédio abandonado em Barra Bonita/SP;

x. Fls. 835-840: laudo indica apenas obra realizada pela prefeitura de São Joaquim da Barra/SP;

xi. Fls. 850-863: laudos comprovam que não foram realizadas obras em agências localizadas nas cidades de Araçatuba/SP e São João da Boa Vista/SP;

xiii. Fls. 934-939: laudos indicam que não foram realizadas obras em agências

xii. Fls. 886-893: comprovam que, após a construção dos prédios, não houve reforma nas agências localizadas em Sebastianópolis do Sul/SP e Valentim Gentil/SP;

localizadas em Atibaia/SP e Lindoia/SP;

44. Com efeito, indiscutivelmente, referidos laudos somados a todos aqueles destacados na denúncia apresentada pelo Ministério Público ( fls. 86-91 ), bem como os documentos abarcados pelo inquérito policial ( fls. (00)00000-0000) evidenciam que as obras ou reformas para as quais o Réu Nomeautorizou pagamentos não foram realizadas.

45. As notas fiscais juntadas aos autos ( fls. 142-308 ) mencionam inúmeros serviços que jamais foram realizados, comprovando que os Réus se apropriaram de vultosas quantias do Banco Autor, mediante o expediente fraudulento demonstrado.

46. Além disso, os cheques emitidos pela ATAR, em datas posteriores e próximas àquelas em que foram recebidos os valores do Banco Autor, em nome dos Réus Ricardo e Maria Fernanda demonstram o incontestável enriquecimento ilícito dos Réus (doc. 03).

47. O dano causado ao Banco consiste no valor histórico de R$ 00.000,00(junho de 2004) . Tal valor deve ser atualizado incluindo juros de mora, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça:

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

48. Assim, o valor atualizado no dia 29 de abril de 2019 com o acréscimo de juros legais, alcança a quantia de R$ 00.000,00.

49. Como se vê, a materialidade e a autoria dos crimes de estelionato cometidos pelos Réus são evidentes. Essa volumosa carga probatória foi ressaltada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a fraude praticada pelos Réus e condená-los ao cumprimento da pena do artigo 171 do Código Penal, ressalvando, portanto, a prescrição da punibilidade.

50. Como já demonstrado no ponto anterior, o reconhecimento da prescrição da punibilidade na esfera penal não atinge a pretensão de reparação civil do dano causado.

51. Além disso, uma vez que os fatos que deram origem ao prejuízo sofrido pelo Autor deveriam ser apurados no Juízo criminal, e a ação penal não transitou em julgado, a prescrição para o ajuizamento da presente ação sequer iniciou seu curso, como dispõe o artigo 200 do Código Civil.

52. No presente caso, como já foi constatado em sede de Contestação na Cautelar Antecipada, o e. Tribunal de Justiça afastou a pena acessória de indenização dos prejuízos causados pelos Réus. Não obstante, tal deliberação não afeta o dever que os Réus possuem de indenizar os prejuízos ocasionados ao Banco Autor.

53. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, disciplina o artigo 927 do mesmo diploma que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.".

54. No caso em comento, os elementos da responsabilidade civil (a conduta, o dano e o nexo causal) estão presentes, eis que:

i. a conduta dolosa ficou evidenciada pelas inúmeras provas documentais, testemunhais e periciais que comprovaram a prática de crime de estelionato pelos Réus que, mediante meio fraudulento, induziram em erro o Banco do Estado de São Paulo - hoje Santander -, obtendo para si vantagem ilícita no montante de R$ 00.000,00, durante o período de março a junho de 2004. Os valores foram liberados pelo diretor de patrimônio do Banco (Réu Nome), sem que nenhum serviço contratado tivesse sido realizado pelas empresas "de fachada" dos Réus e Maria Fernanda;

ii. o dano foi comprovado através das notas fiscais juntadas aos autos (fls. 142-308), que mencionam inúmeros serviços que jamais foram realizados, comprovando que os Réus se apropriaram do valor histórico de R$ 00.000,00, mediante o expediente fraudulento demonstrado;

iii. o nexo causal se faz presente, já que a conduta criminosa dos Réus, apoiada, inclusive, em diretor de patrimônio do Banco, provocou o indubitável dano ao Autor.

55. Assim, evidenciada a prática do crime e a presença dos requisitos da responsabilidade civil, compete aos Réus indenizarem o Banco Autor, sob pena de permitir-se patente enriquecimento ilícito, como expresso no Código Civil:

56. Desta forma, ante a farta prova documental que indica a ocorrência dos fatos criminosos praticados pelos Réus, a presença dos requisitos necessários para a responsabilização civil dos mesmos e a inexistência de prescrição para pleitear a reparação de danos, é certo que os Réus devem ser responsabilizados pelo prejuízo milionário causado ao Autor.

IV- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

i. seja determinada a intimação das partes para audiência de conciliação, nos termos do artigo 308, § 3º, do Código de Processo Civil;

ii. não havendo composição, seja determinada a intimação dos Réus para que apresentem, em querendo, no prazo legal, Contestação ao pedido principal, sob pena de revelia, conforme dispõe o artigo 308, § 4º, do Código de Processo Civil;

iii. seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar os Réus ao ressarcimento dos valores desviados que, atualmente, alcançam a quantia de R$ 00.000,00, devidamente atualizada no dia 29 de abril de 2019, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais se requer sejam fixados em 20% ( vinte por cento ) do valor da causa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, perícia e os demais que se fizerem necessários.

Por fim, requer que as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de total nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 29 de abril de 2019.

NomeB. Duarte Filho Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Thiago Garcia R. Zanandrea Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF