jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0269

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE Nome- ESTADO DE SÃO PAULO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome. , por sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, em face da r. sentença de fls. 143/145 dos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. DO CABIMENTO

De proêmio, oportuno gizar, que se tem por consabido que os embargos de declaração se destinam, precipuamente, a desfazer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão.

Contudo a Embargante almeja interpor Recurso Especial e, quiçá, Recurso Extraordinário, todavia, não se mostram evidentes que as matérias, enfrentadas pela Embargante, tenham sido analisadas e decididas. Concessa vênia, nem mesmo implicitamente, desse modo, essas não foram prequestionadas, o que inviabiliza, a interposição daqueles recursos.

Perlustrando esse caminho, imperioso mencionar o diploma 1.022 do Código de Processo Civil, este aduz:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Os embargos de declaração, são cabíveis quando ocorre no julgado contradição, obscuridade, omissão ou com fim de corrigir erro material.

Conforme palavras do Min. Marco Aurélio do E. STF, verbis :

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal." (STF-2a Turma, A. I. 163.047-5-PR-AGRG- EDCL, j. 18.12.95, v. U., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35a ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003.)

Com efeito, estes aclaratórios buscam, no âmago, prequestionar matéria afeita à legislação federal, além de perquirirem o exame de fatos abordados no apelo.

2. DA TEMPESTIVIDADE

Dispõe o artigo 1.023 do Código de Processo Civil que os embargos serão opostos no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.

Pois bem, vale consignar que o prazo de 05 dias foi devidamente respeitado pela Embargante, tendo em vista a certidão de fls. 146 dos autos foi publicada em 01/04/2020, portanto, tempestivo o presente embargos, pois os prazos processuais encontram-se suspensos desde 16/03/2020 devido a pandemia do COVID-19.

3. DA SINTESE PROCESSUAL

As partes firmaram contrato de locação não residencial na data de 02/01/2018, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses de um pequeno espaço nas dependências da Embargada. Ademais fora entabulado o custo de ocupação correspondente a 8% (oito por cento) do faturamento bruto, tendo como valor mínimo R$ 00.000,00, bem como demais despesas e impostos.

Entretanto com a queda crescente de investimento do Shopping, combinado com o movimento fraco, a Embargante não aguentou pagar todos os custos à ela repassados, e sem conseguir acordo, nem mesmo negociação, foi obrigada a deixar de adimplir com os aluguéis dos últimos meses.

Contudo assim que se viu sem condições de cumprir com o aluguel, imediatamente a Embargante avisou que desocuparia o imóvel. Porém o Shopping Embargado ingressou com a presente demanda, e trouxe aos autos um suposto débito de R$ 00.000,00, diante da ausência de fornecimento dos recibos de alguns pagamentos e joias que foram retiradas da loja da Embargante para pagar o débito, o valor apontado fora tido como devido.

Conforme consta dos autos, a Embargante, mesmo antes de ficar inadimplente, buscou incansavelmente negociar com o Shopping Embargado, contudo o advogado do mesmo de modo contrário à solidariedade que todos os contratos deve ter, além da ética, o mesmo vem obstando as tentativas de acordo, prova disso é a audiência de conciliação, um desrespeito com a outra parte, que certamente não é detentora do império que herdaram, porém merece respeito, além de oportunidade e flexibilidade para pagar o débito sem práticas abusivas.

É a síntese do necessário.

4. DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO

Não há falar em pretensão protelatória, os argumentos supra aludidos são suficientes a demonstrar o inverso. Destarte, descartada a possibilidade da aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão, é irrefutável o propósito de prequestionar a matéria não defrontada por este Tribunal.

Ademais, sobreleva considerar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento:

STJ, Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

5. DO DIREITO

Os presentes embargos declaratórios visam à satisfação do fundamental requisito do prequestionamento explícito, exigido pelas Súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, com vistas à incontinenti abertura da via especial.

Destarte, estes embargos não têm caráter meramente protelatório como dito alhures, mas em consonância com a mais autorizada jurisprudência (RTJ 130/401; STF-RT 578/281; RSTJ 27/470; RTJ 113/830; RSTJ 29/416; Súmula 98 do STJ; RSTJ 61/313; RSTJ 63/291; STJ-RT 708/198) é amplamente possível o presente embargo para prequestionar a matéria.

Giro outro, importante consignar o momento que nossa nação encontra-se, mercado retraído, crise estabelecida e em crescente ascensão, lojas e shoppings fechado, além da profunda consternação, a propagação do Covid-19 foi classificada como pandemia pela OMS, não apenas uma pandemia, mas sim a maior calamidade pública que nosso país enfrentou, e na tentativa de conter a disseminação do vírus as autoridades de inúmeros países recomendaram e em seguida determinaram a restrição da circulação de pessoas, o que, por obvio ocasionou o fechamento de diversas fabricas, comércios, gerando uma queda brusca nas atividades e serviços, fato que acabou com a expectativa da Embargante em se reerguer.

A Embargante já vinha sofrendo por anos com a crise de 2014/2015, foi obrigada a fechar o estabelecimento comercial, e nesse momento não lhe é permitido exercer sua atividade empresarial, pois governo estadual por meio do decreto nº 64.881 de 22 de março de 2020, decretou a quarentena em todo o Estado de São Paulo, com a proibição do funcionamento de todo o comércio.

A despeito das medidas de cunho econômico que vem sendo tomadas para minorar os impactos da pandemia na economia, os particulares estão diante de contratos que se tornaram excessivos, podemos inclusive utilizar o presente caso, além do débito ser extremamente alto a Embargada é inflexível quanto as possibilidades financeiras da Embargante para adimplir o débito, dificultando ainda mais, conforme cita às fls. 144 da r. sentença, durante a audiência de conciliação a Embargante propôs adimplir o débito em 27 parcelas de R$ 00.000,00, haja vista que a intenção da Embargante é pagar, porém a Embargada não aceitou, seu patrono além do descaso como se o valor não significasse nada, nem teve a boa vontade de tentar um outro acordo.

A luz do artigo 478 do Código Civil, a primeira parte prevê que "nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato", ora se até o legislador se preocupa com casos extraordinários e imprevisíveis, não assiste razão a Embargada em dificultar tanto as possibilidades de composição amigável entre as partes, a ponto de "estrangular" a outra parte, como no caso em testilha.

Diante do cenário tão grave e imprevisível gerado pela pandemia, em que é fundamental o isolamento, a quarentena e o distanciamento social para frear a curva de contágio, muitos contratos estão sendo revisados, haja vista a catástrofe que todos nós experimentamos. É nítida a necessidade das negociações extrajudiciais com o objetivo de reequilibrar a economia, desse modo reforçamos a proposta da audiência, de pagar o débito em 27 (vinte e sete) parcelas de R$ 00.000,00, pois o cenário que já era crítico para a Embargante, agora tornou-se insustentável, sem ter sequer meios de sustentar-se.

6. DO PREQUESTIONAMENTO

Para que se tenha como atendida a exigência do prequestionamento já mencionado acima, necessário que a matéria seja versada na decisão recorrida, não bastando que o tenha sido, pelas partes, no curso do processo.

O prequestionamento efetiva-se para, se necessário, fundamentar recurso aos Tribunais Superiores e não pode ser entendido como protelatório pois, em consonância com a Súmula nº 98 do STJ, o prequestionamento não pode inserir-se como motivante de eventual encômio negativo.

A Súmula nº 98, entende cabível o presente recurso com o intuito de prequestionar a legislação inaplicada:

Sumula nº 98 - Embargos de Declaração manifestados com notório proposito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Tal o desiderato dos presentes Embargos de Declaração, que possui função de efetivar o prequestionamento da legislação infra e intra constitucional inaplicada.

Para o devido conhecimento pela instância superior, necessário se faz o prequestionamento da matéria, adotando-se tese explícita, sanando todas as questões omissas, conforme entendimento do E. TST.

A fundamentação dos Embargos de Declaração ora interpostos, tem como suporte o prequestionamento da matéria com base na Súmula 297 do E. TST, com efeitos modificativos da decisão, conforme faculta a Súmula 278 do E. TST.

A necessidade do prequestionamento ainda se verifica nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI do E. TST de no. 62 que assim expõe:

"Recurso Extraordinário. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta."

Em que pese o respeito à E. Turma prolatora do V. Acórdão, opõe-se os presentes Embargos Declaratórios, haja vista que o reexame que afastou os efeitos da revelia não foi realizado com a profundidade devida, havendo portanto, contradição no julgado.

7. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, clama-se a Vossa Excelência o conhecimento e o provimento do presente recurso com efeito infringente e para fins de prequestionamento, para que, dando-lhe provimento, sejam enfrentadas e sanadas as contradições suscitadas pela Embargante, existentes no v. acordão, ora recorrido.

Que seja deferido os efeitos infringentes desse recurso, reformando a decisão do acordão objeto do recurso, reformando-o, a fim de que sejam acolhidos os pedidos formulados pela Embargante.

Que sejam sanadas as contradições e obscuridades da decisão do v. acordão proferido, no sentido de enfrentarem o mérito da questão, mormente que esta Douta Relatora se pronuncie sobre os artigos 478 do Código Civil, artigo 267, VI do CPC e art. 62 da Lei 8.245/91. Por fim, a reconsideração pela Embargada da proposta efetuada em audiência de pagar o suposto débito em vinte e sete parcelas de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Sorocaba, 11 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeM. DE CARVALHO ALMEIDA

00.000 OAB/UF