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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Seguro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, ajudante, portador da Cédula de Identidade RG n. 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico inexistente, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que, in fine subscreve (procuração anexa), com fulcro no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A , devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico inexistente, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos motivos, de fato e direito, a seguir declinados:

I - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Esclarece a parte Autora que, este foro é plenamente competente para julgar a demanda, vez que, é facultado a parte Autora ajuizar a demanda em qualquer foro entre seu domicílio, o do local do acidente ou ainda o domicílio do Réu.

Assim, conforme se consta na qualificação da parte Ré, sua localização é de competência deste Foro. Ademais, quanto a este entendimento a súmula 540 do STJ, preleciona o seguinte:

"Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu."

Dessa maneira, não há o que se dispor sobre a incompetência territorial para dirimir o feito.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA - Clama a parte Autora, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes Lei 1.060/50, bem como, artigo 98 e seguintes do CPC, tendo em vista que é pobre na acepção legal, não tendo condições de pagar as custas e despesas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência e documentos em anexo, capazes de provar dito pedido.

III - DO NÃO INTERESSE DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ARTIGO 334 DO NOVO CPC) - Douto Juiz, conforme faculdade conferida pelo § 5ºº do artigo 3344 4 do CPC C C, informa a parte Autora que NÃO tem qualquer interesse na designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do "codex" supra, motivo pelo qual apresenta objeção quanto a indicado ato processual.

IV - DOS FATOS - A parte Autora foi vítima de acidente de trânsito em 03.09.2018, nos moldes do Boletim de Ocorrência de n.º (00)00000-0000, anexo.

Em virtude do acidente, a parte Autora foi socorrida e encaminhada ao pronto socorro, onde foi diagnosticada com FRATURA DE FEMUR DIREITO MAIS HEMOTORAX ESQUERDO , sendo posteriormente submetida ao centro cirúrgico.

No que dispõe ao exame físico da parte Autora, este indica que há limitação funcional para os movimentos da região do membro afetado, diminuição de força muscular em referido membro.

Nessa toada, foi requerido administrativamente o pagamento do seguro DPVAT junto a Ré, o que ela respondeu de forma incompatível externalizando que a parte Autora teria direito a tão somente o valor de R$ 00.000,00, conforme documento anexo, inclusive sem correção, restando referido integralmente impugnado, vez que a parte Autora apresenta nítidas sequelas graves.

V - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - Ao analisar de forma pormenorizada a lei n.º 6.194/74, em especial o artigo , inciso II, é possível interpretar que as vítimas de acidente de trânsito devem receber conforme o seu grau de invalidez o valor de até R$ 00.000,00.

Logo, perante a lesão da parte Autora, é a presente para que seja pago à Ela o valor que faz jus ao recebimento, qual seja, o valor integral da tabela.

No mais, a parte Autora adiante, destaca os principais argumentos coadunantes constitutivos de seu direito.

a.DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - Notório frisar que, o artigo da lei n.º 6.194/74, estabelece que, a indenização de pessoa vitimada por veículo poderá ser requerida e paga por um consórcio criado por qualquer das sociedades seguradoras que operem no seguro estipulado nessa lei. Dessa forma, é sabido que foi outorgado a Ré a posição como entidade líder dos consórcios por meio da Portaria da SUSEP n.º 2.797/2007, o que permite-se ratificar, sua legitimidade passiva.

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b.DA NECESSIDADE DE SER INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA - Nobre Juiz, o presente feito, é inquestionavelmente de consumo, nos moldes do artigo e 3º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC).

É possível extrair do parágrafo 2º do artigo do CDC, o seguinte: "§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Assim, o contido acima, prevê a relação securitária como relação de consumo, logo, plenamente possível a inversão provatória.

Nesse aspecto, o E.TJSP, por diversas oportunidades entendeu que, a relação do acidentado com o consórcio DPVAT é de consumo, verifiquemos dita questão por intermédio do entendimento a seguir colacionado:

"2230397-39.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito Relator (a): Hugo Crepaldi Comarca: Cubatão Órgão julgador: 25a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/01/2015 Data de registro: 31/01/2015 Ementa: .............. Decisão que impõe à ré o pagamento dos honorários periciais Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto verificada relação de consumo Inversão do ônus probatório que implica no custeio da prova pericial pela agravante, sob pena de tornar inócua a aplicação da norma consumerista"...

Diante disso, clama-se pela aplicação das peculiaridades contidas no CDC, bem como o deferimento da inversão do ônus da prova.

c.DA NÃO NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML e DO BILHETE SEGURO DPVAT - DUT - Com o fim de acautelar-se, esclarece a parte Autora que, a lei n.º 6.194/74 é cristalina quanto ao tema, pois, em seu artigo não indica o laudo do IML como documento necessário para o pagamento da indenização.

Dessa maneira, não há que se alegar a necessidade de laudo do IML, para o fim de ser procedido o pagamento da indenização ou a sua apresentação para instruir o feito que verse sobre o tema.

Ato contínuo, não se faz necessário a apresentação de referido Bilhete de Seguro DPVAT - DUT, para o pagamento de indenização, vez que, a lei supra indicada, determina que seja feito o pagamento somente com a apresentação de relatório médico, registro de ocorrência policial no competente órgão e documentos pessoais.

d.DO DIREITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 76, DA LEI N.º 4.506/64 - Súmula 580 do c. STJ - É sabido que, a correção monetária foi introduzida no direito pátrio por meio da Lei nº 4.506/64, sendo que não constitui um "plus" e sim, mero mecanismo de reposição do poder aquisitivo da moeda, já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Logo, cumpre ressaltar que mesmo não tendo a Lei nº 11.482/2007 (primeira alteração da Lei n. 6.194/74) ou legislação posterior, estabelecido a possibilidade/necessidade de atualização do valor decorrente do seguro- obrigatório, a incidência da correção monetária é automática.

Dessa forma, isto significa que, ainda que omissa a Lei n. 11.482/2007 quanto à forma de atualização da verba indenizatória do Seguro DPVAT fixada em R$ 00.000,00(...) desde a edição da MP3600/2006 que originou o diploma legal referido alhures, a mesma deve ser aplicada em consonância aos arts. 4ºº e5ºº da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, bem como, à Lei n. 4.506 666/64 que instituiu a correção monetária do direito brasileiro.

e. DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - Súmula5800 do STJ Mui cabível trazer a baila, o recentíssimo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.00.000 OAB/UF, definiu que o termo inicial para a correção monetária se dá da data do evento danoso.

Perante isso, objetivando evitar um maior prejuízo à parte Autora, requer-se a condenação de Ré ao pagamento da atualização monetária dos valores recebidos administrativamente a contar da data do evento danoso .

Isto é, ainda que a parte Autora discorde que seja este o melhor entendimento, o mesmo não pode deixar de receber o que lhe é de direito.

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VI - DOS PEDIDOS - Perante o exposto, a parte Autora requer digne-se Vossa Excelência em julgar totalmente procedente os pleitos contidos na exordial, no sentido de:

1. A citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que Este venha apresentar contestação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

2. Requer não seja designada audiência de conciliação ou mediação, conforme fundamentação e previsão do artigo 334 do CPC;

3. Os benefícios de gratuidade de justiça à parte Autora, visto que, não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, diante e com base em todos as provas juntadas;

4. A aplicação do código de defesa do consumidor e a consequente, inversão do ônus da prova, inclusive conforme preceituado no artigo . do CDC e 373, II, do CPC;

5. A condenação da Ré ao pagamento de R$ 00.000,00à parte Autora, tendo em vista o grau de sua sequela, devidamente acrescido de correção monetária desde o evento danoso, nos moldes do pacificado entendimento do c. STJ, na súmula n.º 580.

6. A condenação da Ré ao pagamento de atualização monetária, incidente sobre a verba indenizatória parcial recebida administrativamente pela parte Autora, desde o evento danoso, conforme entendimento do c. STJ na súmula 580, tudo acrescido de juros de mora a contar da citação, até o efetivo pagamento.

7. A concessão da possibilidade de juntada de todo e qualquer documento comprobatório, de qualquer prejuízo que a parte Autora, venham a sofrer, assim como a apreciação de eventuais pedidos com base neste item;

8. Por fim requer a condenação da Ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos limites legais, precisamente nos moldes dos artigos 82 e 85 do CPC em vigor;

No mais, requer-se, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas especialmente a prova pericial e a juntada de novos documentos que se fizerem necessários, para o deslinde do feito.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00que representa o benefício econômico pretendido pela parte Autora, nos moldes do artigo 292 do CPC em vigor. Nestes termos,

Pede e E. Deferimento.

São Paulo, 25 de maio de 2019.

Nome- 00.000 OAB/UF