Processo nº 0004220-74.2019.8.26.0002

José Geraldo Virtuoso x Fernando Max de Jesus Santos

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP, em 15 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Antonio Aparecido dos Santos, José Geraldo Virtuoso, Claudia Ribeiro de Sousa, Fernando MAX de Jesus Santos e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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30/05/2019há 3 anos
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29/05/2019há 3 anos
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28/05/2019há 3 anos
Conclusos para Despacho
Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. No caso sob deslinde, devidamente citados para se manifestarem com relação ao recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo exequente, os sócios da empresa executada manifestaram às fls. 16/34 e 35/53, pugnando pela rejeição do presente incidente, sob a alegação de possuírem bens móveis (veículos automotores) que podem ser penhorados para satisfação do crédito do exequente. Todavia, em que pese o quanto aduzido, compulsando os autos, verifica-se que não foi apresentado qualquer certificado de registro e licenciamento de veículo capaz de demonstrar a propriedade, pela sociedade executada, de qualquer automóvel isento de ônus. Com efeito, o único meio de prova produzido com o intuito de provar a existência de tais bens foi a juntada do documento de fls. 27/28 (repetido às fls. 46/47), que se trata, na verdade, de cópia da resposta de pesquisa realizada por este juízo, através do sistema Renajud, em maio de 2015. Contudo, conforme se observa da análise da última pesquisa realizada através do sistema Renajud, em outubro de 2018 (fls. 224/225 dos autos principais), todos os veículos localizados constam com restrição judicial; sendo inviável, portanto, a penhora dos mesmos. Assim, outra solução não resta a não ser o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Com efeito, para admitir a desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor adotou a "teoria menor", que permite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). No caso dos autos, verifica-se claramente que a relação travada entre as partes é de consumo, portanto, há que se aplicar o disposto na Lei nº 8.078/90. Compulsando os autos principais, observa-se que foram realizadas diversas diligências no sentido de encontrar bens passíveis de penhora (tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud; expedição de mandado para livre penhora de bens; pesquisas pelos sistemas Renajud e Infojud), contudo, todas restaram infrutíferas. Deste modo, a inexistência de patrimônio mostra-se suficiente para decretação da perda episódica da personalidade jurídica da empresa executada. Pelo exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Comunique-se ao Distribuidor para que efetue a inclusão do Sr. "Fernando Max de Jesus Santos" e do Sr. "José Conceição dos Santos" no polo passivo da presente demanda. Por fim, translade-se cópia desta decisão para os autos de nº 1026872-44.2014, no qual a fase de cumprimento de sentença deverá prosseguir. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2019.
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Acolhido o Pedido de De....pdf
27/05/2019há 3 anos
Conclusos para Despacho
14/05/2019há 3 anos
Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70276471-8 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 13/05/2019 16:36
Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70276514-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 13/05/2019 16:41
Documentos anexos
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Impugnação ao Cumprimen....pdf
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