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Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0032

Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

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ILUSTRISSIMO SENHOR GERENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB - AGENCIA ARAÇATUBA.

Processo n. 13 10386 14

AIIPM n° (00)00000-0000

Nome, brasileiro, produtor rural, portador do RG/SSP/SP 5.940.237, inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, Ipanema, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradora e Advogada, que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, no AIIPM n. (00)00000-0000 , datado de 29/06/2016, com fundamento no artigo 113 do Decreto Federal 6.514/08, na forma da legislação vigente, apresentar a presente:

DEFESA ADMINISTRATIVA

para o que passa a expor, ponderar e ao final requerer o quanto segue:

1 - Breve Histórico dos Fatos

O Impugnante é responsável pela exploração agrícola da Fazenda Água Branca, por meio de Contrato de Arrendamento para o plantio de cana-de-açúcar, e consequentemente, também é responsável pelas danos ambientais que a propriedade possa a vir a sofrer.

Na madrugada do dia 09 de junho de 2014, um dos responsáveis pelo arrendamento da área, o Sr. Nome, inscrito no CPF/MF 000.000.000-00 e portador do documento de identidade RG n. 00000-00, informou as autoridades policiais a ocorrência de incêndio criminoso, que além das áreas agrícolas, foram observadas que parte das áreas de preservação permanente foram queimadas, e que seriam avaliadas oportunamente.

A avaliação feita pela Policia Ambiental e Pericia Técnica as fls 18: "que o fogo iniciou na segunda-feira de madrugada (09/06/2014) partindo da margem da Rodovia Marechal Rondon, todos os talhões estavam aceirados devido ser uma área critica, pois pega fogo todo ano. Foi elaborado BO na Delegacia de Policia, .."

E as fls 19 concluem as autoridades policiais: "Esta equipe ambiental, durante deslocamento pela Rodovia Marechal Rodon (SP-300), em atividade de policiamento preventivo rural, deparou com uma área de cultivo de cana-de-açúcar parcialmente queimada, localizada defronte ao Km 524 da referida rodovia, interior da Fazenda Água Branca, pelo local foi constatado uma área queimada de aproximadamente 51,0 ha, sendo aproximadamente 45,0 ha de cana em pé (no ponto de colheita), 10 ha de pastagem com vegetação predominantemente exótica (braquiária e leucenas), e 5,0 ha também de área comum segundo o novo código florestal (brejo ao redor de um açude - 050°24’08.7" e 21°16’32.6"). Salienta-se a constatação de carreadouros aceirados. Feito contato com o responsável pela cultura, Sr. Henrique Ugino, retro qualificado, o mesmo informou que a cana queimou na madrugada de segunda-feira (09/06/2014), tendo início a margem da

Rodovia, sendo uma área crítica, pois todo ano pega fogo, sendo empregado vários caminhões pipas para o fogo não atingir os outros 450 ha que também está no ponto de corte, não havendo nexo de casualidade. Equipe Paziani e Henry."

Na sequência do processo as fls 20, o servidor publico do órgão ambiental, o advogado Nome, concordando pela não existência do nexo causal para a aplicação de penalidades, finaliza seu posicionamento: " diante do exposto, e levando-se em consideração que o caso foi devidamente atendido pela Policia Militar Ambiental, que esteve no local e não encontrou amparo jurídico para aplicar as penalidade cabíveis, sugerimos o arquivamento do presente Processo e do Processo de Contravenção n. 13/10387/14."

Mesmo com todas as evidencias da não ocorrência de infração ambiental, o gerente da agencia de Araçatuba, ordenou a confecção de relatório do AI n. 158251, solicitando nos termos do artigo 78 inciso II do Decreto 8468/76 a elaboração de proposta da respectivas penalidade. E assim o técnico do órgão ambiental, advogado de formação procedeu, as fls, através do Auto de Inspeção (00)00000-0000 datado de 11/03/16.

E por fim, o relatório de inspeção traz como sugestão: "que o responsável pela cana seja penalizado por meio AIIPM, por infração do artigo 43 do Decreto Federal n. 6514/08 c/c artigo 43 da Resolução SMA 32/10, no valor de 18.000,00 (dezoito mil) reais, por destruir, por meio de fogo 1,20 há de vegetação secundária em estagio inicial de regeneração, em área considerada de preservação permanente, sem a devida autorização desta CETESB".

2 - Do Mérito

Em apertada síntese, este é o histórico dos fatos, passamos agora para a apresentação das alegações da defesa, que outro resultado não poderá se chegar, se não para a total e completa nulidade do AIIPM n. (00)00000-0000, cujas argumentações, esclarecimentos legais, mensuração de área, entre outras justificativas que compõe toda a realidade fática, estão muito bem esclarecidas pelo Laudo elaborado pelo profissional habilitado o Engenheiro Agrônomo Nome, CREA/SP (00)00000-0000, com apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica ART n. 92221220160932857, que passa a fazer parte integrante desta defesa.

Em análise aos acontecimentos, ficou constato que o fogo aconteceu na madrugada do dia 09/06/2014, de foco evidentemente de origem criminosa nas margens da Endereço 300, na altura do km 524, Município de Birigui.

Os responsáveis pela exploração agrícola da área para onde migrou o fogo vindo das margens da rodovia SP-300, com o plantio de cana-de- açúcar, foram até uma delegacia e lavraram um Boletim de Ocorrência, relatando os acontecimentos.

O órgão ambiental autuante, por meio de seu servidor Nome, alguns dias depois compareceu no local para a elaboração do Auto de Inspeção n. (00)00000-0000, e constatou que havia acontecido a despalha de 3 talhões de cana-de-açúcar por meio de fogo, e que a mesma estava sendo colhido de forma mecanizada, para entrega na Alcoolazul S/A - Açúcar e Álcool. O referido Auto de Inspeção foi instruído com imagens de satélites, cópia de planta da propriedade e fotos.

Feitas todas as considerações e observações, ao final o técnico do órgão ambiental, conclui com a seguinte sugestão: "Face ao exposto, somos de opinião que o responsável pela cana seja penalizado por AIIPM, no valor de 5.001 UFESPs, pela ocorrência da queima da palha de cana não autorizada para a queima."

Notadamente, na oportunidade da elaboração do Auto de Inspeção, o técnico observou as áreas de preservação permanente do córrego havia sido queimada, porém, entendeu que deveriam ser avaliadas oportunamente, e assim procedeu.

Agindo com toda cautela, e em atendimento ao que estabelece o tramite do processo administrativo, acertadamente o técnico do órgão ambiental, aguardou um posicionamento da Policia Militar, através do Comando da Policia Ambiental, no dia 11/06/2014 compareceram a propriedade rural, para elaborar um Termo Vistoria Ambiental, e como o próprio nome elucida, realizaram uma vistoria em toda a área atingida pelo fogo, para fazer a seguinte colocação:

"Esta equipe ambiental, durante deslocamento pela Rodovia Marechal Rondon (SP-300), em atividade de policiamento preventivo rural, deparou com uma área de cultivo de cana-de-açúcar parcialmente queimada, localizada defronte ao Km 524 da referida rodovia, interior da Fazenda Água Branca, pelo local foi constatado uma área queimada de aproximadamente 51,0 ha, sendo aproximadamente 45,0 ha de cana em pé (no ponto de colheita), 10 ha de pastagem com vegetação predominantemente exótica (braquiária e leucenas), e 5,0 ha também de área comum segundo o novo código florestal (brejo ao redor de um açude - 050°24’08.7" e 21°16’32.6"). Salienta-se a constatação de carreadouros aceirados . Feito contato com o responsável pela cultura, Sr. Henrique Ugino, retro qualificado, o mesmo informou que a cana queimou na madrugada de segunda-feira (09/06/2014), tendo início a margem da Rodovia, sendo uma área crítica, pois todo ano pega fogo , sendo empregado vários caminhões pipas para o fogo não atingir os outros 450 ha que também está no ponto de corte, não havendo nexo de casualidade . Equipe Paziani e Henry." (grifos nossos).

Não se pode deixar de considerar o relato da autoridade policial, pois esta em cumprimento das suas funções institucionais, e dentre de todas tem fé publica, e esteve in loco vistoriando todo o acontecido, declarou a não existência de nexo de causalidade, é porque seguramente constatou que o fogo, de origem criminosa iniciou na margem da Endereço 300.

Ocorre que o inicio do fogo se deu fora da área de domínio do Impugnante, e que graças as suas medidas preventivas, como a manutenção de aceiros em torno de toda a área cultivada, a limpeza dos carreadores, o fogo não se alastrou por toda a propriedade de 475,94 hectares, e ainda, o que seria pior ainda, tomasse áreas vizinhas.

Na sequência então, o técnico ambiental Sr. Nome, mais precisamente aos 07 dias do mês de julho de 2014, elaborado as Informações sob o n. 050/14 - CFU, endereçadas para o Gerente da Agencia Ambiental de Araçatuba, com a logica conclusão da não existência do nexo de causalidade, e falta de amparo jurídico, pede o arquivamento do presente Processo e do Processo de Contravenção n. 13/10387/14.

Acertadamente o agente ambiental chegou a tal conclusão, haja vista, que um dos elementos preponderantes para aplicação do Auto de Infração Ambiental é a comprovação dos fatos, este elemento está devidamente referendado pela legislação vigente, conforme estabelece a Resolução SMA n° 48/14 em seu Art. 2°:

"Artigo 2° - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta Resolução.."

Em primeira análise do referido Art. 2°, observa-se a necessidade da comprovação da efetiva ação ( cometer ) para ocorrência do ilícito; ou da colaboração para tal ação ( concorrer ); ou desta ação galgar de benefícios ( dela se beneficiar ). Portanto, a aplicabilidade das penalidades se farão tão somente verificado o nexo causal entre a ação e o dano, e em se falar de se beneficiar do resultado do ocorrido, se a cana-de-açúcar foi cultivada para a colheita mecanizada, a despalha da cana por meio de fogo em muito prejudica a colheita.

O conceito de nexo causal, ou nexo etiológico ou ainda, relação de causalidade é proveniente de leis naturais. O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.

A relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente.

Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.

Contudo, na contra mão das evidencias devidamente constatadas e descritas pela autoridade policial, que não constatou o nexo causal, necessário a fundamentação da Autuação, em despacho datado de 05/08/2014, o Sr. Nome, gerente da Agência Ambiental de Araçatuba, em detrimento ao direito dos Impugnantes, determina que se lavre a o Auto de Infração com assento a que descreve o inciso II do Art. 78 do Decreto 8468/76, que textualiza:

"Artigo 78 - Aos agentes credenciados compete:

I - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações; II - verificar a ocorrência de infrações e propor as respectivas penalidades;

III - lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao interessado;

IV - intimar por escrito as entidades poluidoras, ou potencialmente poiuidoras, a prestarem esclarecimentos em local e data previamente fixados." (grifos nossos)

Pois bem, como bem observa o Inciso II do Art. 78 do aludido Decreto Estadual, a autoridade ambiental deverá aplicar as penalidades quando verificada a ocorrência de infrações, o que não é constatado nos Autos, sabido que o fogo teve origem em área externa a propriedade, sendo que está área é de propriedade do Estado (Rodovia SP-300), concedida para a empresa Via Rondon, que tem por obrigação realizar a manutenção e ações de prevenção de incêndios em áreas por ela administradas. Tal ocorrência de fogo de origem criminosa e desconhecida, propagou-se sob as terras da Fazenda Água Branca, onde foi constatado pela Autoridade Policial, que os responsáveis sobre a exploração da propriedade haviam tomado as medidas preventivas para controle do fogo (todas as áreas encontravam-se devidamente aceiradas, e tão logo teve inicio o incêndio foram tomadas todas as medidas necessárias para o combate ao fogo, evitando inclusive sua propagação para as áreas circunvizinhas). Ficou envidente também que não ocorreu nexo causal, portanto, tal procedimento de lavratura de AII é equivocado ao contrariar o que exara a Resolução SMA em seu Art. 80:

"Artigo 80 - O Atendimento Ambiental é o momento processual instituído pelo Decreto Estadual n° 60.342, de 04 de abril de 2014 onde serão consolidadas as infrações e penalidades cabíveis, impostas por meio do Auto de Infração Ambiental e mediante análise dos fatos descritos pela autoridade autuante, além da propositura de adoção imediata de medidas visando à finalização do procedimento administrativo."

Como justificar o auto de infração, quando não consolidadas as referidas infrações, mediante a análise dos fatos descritos pela autoridade autuante, mais uma vez reforçado pelo posicionamento por parte do Policiamento Militar Ambiental, que inclusive deixou de realizar a lavratura de Auto de Infração, pois perante os ocorridos constatados, não foi caracterizado crime, nem culpa ou dolo do agente responsável pela lavoura de cana-de-açúcar, e demais áreas atingidas pelo fogo, como esclarece o Termo de Vistoria Ambiental n° 140347, lavrado pela Policia Militar do Estado de São Paulo.

Assim colabora para a nulidade do Ato que culminou na AIIPM n° (00)00000-0000, o que exara a Lei 10.177/98, em seu Art. 8, incisos II, IV e VI; Art. 9; Art. 10.

"Artigo 8.° - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:

I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;

II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais; III - impropriedade do objeto;

IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;

V - desvio de poder;

VI - falta ou insuficiência de motivação.

Parágrafo único - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

Artigo 9.° - A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada. Parágrafo único - A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Artigo 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

I - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção;

II - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;

III - forem passíveis de convalidação. (grifos nossos)

Outro ponto essencial, que merece toda atenção dos nobres julgadores, se referente a mensuração da área, uma vez que não se encontram nos autos a metodologia praticada, nem ao menos os aparelhos utilizados para se chegar a tal medida de 1,20 hectares.

Acreditando-se na boa-fé, e ainda pautados pelas prerrogativas da fé pública, as autoridade policiais não deixaram claro como as referidas áreas de preservação permanente - APPs atingidas pelo fogo foram medidas.

Considerando que a pratica de mensuração de áreas é atividade regulamentada, exercida por profissionais habilitados por entidade de classe, neste caso o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, inclusive com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, caso essas exigências não sejam cumpridas a Lei n. 5194/66 no seu artigo 15, é muito clara, tornam os atos nulos de pleno direito. Tratando-se de pratica ilegal da profissão.

Agora, passados pouco mais de 2 (dois) anos dos acontecimentos decorridos do incêndio criminoso, com foco as margens da Endereço 300, fica completamente prejudicada a produção da prova por parte do Impugnante, pois este poderia contratar profissional habilitado, que se utilizando de aparelhos GPS de alta precisão, constatariam o real tamanho da área.

Considerando de acordo com o artigo 8° do Decreto Federal 6.514/08, a multa terá por base a unidade de acordo como o objeto jurídico lesado, neste caso o hectare, fica claro que o tamanho da área de preservação permanente atingida pelo fogo esta diretamente relacionada ao valor da autuação, por esta razão é primordial que a área seja mesurada de maneira clara, com equipamento de alta precisão, e principalmente por profissional habilitado para executar de tal atividade.

Neste mesmo sentido, passamos então para analise ao artigo 43 do Decreto Federal 6.514/08, cumulado com o artigo 44 da Resolução SMA 48/14, onde, além das considerações feitas ao tamanho da área de preservação permanente atingida pelo fogo, também é levado em consideração os tipos de vegetação e estágios sucessionais, então vejamos:

SUBSEÇÃO II - DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA

Artigo 44 - Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou fração.

Parágrafo único - Os valores para imposição de multa decorrentes do caput serão diferenciados, para os seguintes tipos de vegetação e estágios sucessionais:

Descrição da vegetação Valor da Multa em Reais

I - vegetação pioneira ou demais R$ 00.000,00 / ha formas de vegetação natural

II - vegetação nativa secundária em R$ 00.000,00 / ha estágio inicial de regeneração

III - vegetação nativa secundária R$ 00.000,00 / ha em estágio médio de regeneração

IV - vegetação nativa secundária em R$ 00.000,00 / estágio avançado de regeneração ha

V - vegetação nativa primária

R$ 00.000,00 / ha

Melhor sorte não tem este órgão ambiental autuante, por meio do Relatório de Inspeção n. (00)00000-0000, datado de 11/03/2016, elaborado pelo técnico ambiental Sr. Nome, que assina como advogado, foi quem fez a seguinte colocação para embasar o fadado Auto de Infração n. (00)00000-0000: "O mencionado fogo alcançou o destruir, aproximadamente 1,20 há. de vegetação em estágio inicial de regeneração, localizada em áreas de preservação permanente (APP) de um afluente do Córrego Baguaçu, sem denominação, que cruza a citada propriedade entre as Coordenadas UTM 22K 562023E/(00)00000-0000S e 561739E/(00)00000-0000S."

Além da vaga afirmação de aproximadamente 1,20 ha, ter servido de embasamento para o calculo do valor da autuação, em total desalinho com a verdade fática, pois a mensuração tem que ser exata, não pode pairar qualquer dúvida sobre essa medida, não bastasse isso, ainda o técnico ambiental é advogado de formação, não tem capacidade técnica, nem habilitação para classificar, tipificar ou ainda, determinar qual é o tipo de vegetação presente e em qual estagio de regeneração esta a vegetação em análise. Pois, em simples analise as fotografias juntadas ao auto de inspeção, e ainda, em observação as imagens de satélites naquela oportunidade, fica evidente que se trata de vegetação pioneira, afirmação completamente esclarecida no Parecer Técnico que faz parte integrante esta defesa.

Mais uma vez, o órgão ambiental age em total desconformidade com o que determina a legislação, quanto às atribuições de cada formação acadêmica, uma vez, que todo trabalho técnico apresentado junto ao órgão ambiental CETESB, vai sempre acompanhado da ART do profissional responsável pelo trabalho, e em muitos casos o técnico do órgão exige complementação, e pois declara que o trabalho foi apresentado por profissional sem tal habilitação.

Assim, esta acontecendo dois pesos duas medidas, para quem tem que atender as exigências do órgão ambiental o vigor da lei, e para os técnicos do órgão ambiental a mesma lei é inobservada. Podemos ainda fazer um trocadilho, onde todos são obrigados a conhecer a lei, mas nem todos podem advogar.

3 - Do Pedido

Tecidas tais considerações, dentre elas falta do nexo de causalidade, duvidosa mensuração da área e irregular classificação do tipo de vegetação e estágios sucessionais, é a presente DEFESA ADMINISTRATIVA para impugnar expressamente o Auto de Infração AIIPM n. (00)00000-0000, requerendo no mérito, seja reconhecida sua total nulidade.

Cabe ainda a esta comissão julgadora a responsabilidade prevista no paragrafo segundo, do Art 4° do Decreto Federal 6.514/08, onde o agente autuante, ao lavrar o AI, indicará as sanções estabelecidas neste decreto, observando, que: "as sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas a confirmação pela autoridade julgadora". Assim, caso esta comissão julgadora, não vislumbre a falta de nexo causal, tão pouco falhas na mensuração da área, que ao menos concorde que a vegetação foi erroneamente tipificada e classifida.

Requer ainda, a possibilidade de fazer prova por todos os meios admitidos no direito, entre eles, a oitiva das testemunhas: Nome, EndereçoCEP: 00000-000 - Telefone (00)00000-0000 e (00)00000-0000, e Nome, EndereçoCEP: 00000-000 - Telefone (00)00000-0000.

Finalmente, por medida puramente de amor a argumentação, acaso não seja declarado nulo o Auto de Infração em questão, requer a Vossa Senhoria, que seja concedido os benefícios da Seção VII, do Decreto Federal 6.514/08, artigo 140, a conversão da multa aplicada, em serviços de melhoria e recuperação da qualidade ambiental, mediante a aprovação de Projeto Técnico de Recuperação Ambiental, em momento oportuno, a ser estabelecido pela regulamentação do PRA - Programa de Regularização Ambiental de acordo com o novo Código Florestal, bem como, seja concedida ainda a redução da multa em 40% (quarenta por cento), na forma prevista do § 2° do artigo 26 e 83, inciso I e II da Resolução SMA n° 48/2014, e ou ainda o desconto de 30% (trinta por cento) do art 126, paragrafo único do Decreto Federal 6.514.

Termos que

Pede e espera deferimento.

Araçatuba/SP, 29 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF