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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0032

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de SÂO Paulo

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ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO CENTRO TECNICO DE FISCALIZAÇÃO DA REGIÃO DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO N. 13/10386/14

AIIPM n° (00)00000-0000

Nome, brasileiro, produtor rural, portador do RG/SSP/SP 5.940.237, inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, Ipanema, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradora e Advogada, que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA n. (00)00000-0000 , com fundamento no artigo 17 do Decreto Estadual n.60.342/2014, na forma da legislação vigente, para a possibilidade de RECONSIDERAÇÃO no prazo de 5 (cinco) dias, ou caso, não seja este vosso entendimento, encaminha-lo para a COMISSÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL , para o devido reexame.

Termos que

Pede e espera deferimento.

Araçatuba/SP, 03 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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ILUSTRES SENHORES MEMBROS DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL DA REGIONAL DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO N. 13/10386/14

AIIPM n° (00)00000-0000

Nome, brasileiro, produtor rural, portador do RG/SSP/SP 5.940.237, inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, Ipanema, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradora e Advogada, que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA n. (00)00000-0000 , com fundamento no artigo 17 do Decreto Estadual n.60.342/2014, na forma da legislação vigente, para o devido reexame, diante das razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

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1 - Breve Histórico dos Fatos

Para que fique evidenciado que o AIIPM não deve prosperar, é de suma importância a analise minuciosa de como se deram os acontecimentos.

O Recorrente é responsável pela exploração agrícola da Fazenda Água Branca, por meio de Contrato de Arrendamento para o plantio de cana-de- açúcar, e consequentemente, também é responsável pelos danos ambientais que a propriedade possa a vir a sofrer.

Na madrugada do dia 09 de junho de 2014, um dos responsáveis pelo arrendamento da área, o Sr. Nome, inscrito no CPF/MF 000.000.000-00 e portador do documento de identidade RG n. 00000-00, informou as autoridades policiais a ocorrência de incêndio criminoso, que segundo os relatos da autoridade policial, iniciaram-se em área pertencente ao Estado (canteiro da Endereço fazendo do uso de brigada de incêndio pela administradora da concessão, permitiu que o fogo adentra-se em áreas agrícolas, e em áreas de preservação permanente que foram efetivamente queimadas, e que seriam avaliadas oportunamente.

A avaliação feita pela Policia Ambiental e Perícia Técnica as fls 18: "que o fogo iniciou na segunda-feira de madrugada (09/06/2014) partindo da margem da Rodovia Marechal Rondon, todos os talhões estavam aceirados devido ser uma área critica, pois pega fogo todo ano. Foi elaborado BO na Delegacia de Policia, .."

E as fls, 19 concluem as autoridades policiais: "Esta equipe ambiental, durante deslocamento pela Rodovia Marechal Rodon (SP-300), em atividade de policiamento preventivo rural, deparou com uma área de cultivo de cana-de-açúcar parcialmente queimada, localizada defronte ao Km 524 da referida rodovia, interior da Fazenda Água Branca, pelo local foi constatado uma área queimada de aproximadamente 51,0 ha, sendo aproximadamente 45,0 ha de cana em pé (no ponto de colheita), 10 ha de

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pastagem com vegetação predominantemente exótica (braquiária e leucenas), e 5,0 ha também de área comum segundo o novo código florestal (brejo ao redor de um açude - 050°24’08.7" e 21°16’32.6"). Salienta-se a constatação de carreadouros aceirados. Feito contato com o responsável pela cultura, Sr. Henrique Ugino, retro qualificado, o mesmo informou que a cana queimou na madrugada de segunda-feira (09/06/2014), tendo início a margem da Rodovia, sendo uma área crítica, pois todo ano pega fogo, sendo empregado vários caminhões pipas para o fogo não atingir os outros 450 ha que também está no ponto de corte, não havendo nexo de casualidade. Equipe Paziani e Henry."

Na sequência do processo as fls. 20, o servidor publico do órgão ambiental, o advogado Nome, concordando pela não existência do nexo causal para a aplicação de penalidades, finaliza seu posicionamento: " diante do exposto, e levando-se em consideração que o caso foi devidamente atendido pela Policia Militar Ambiental, que esteve no local e não encontrou amparo jurídico para aplicar as penalidade cabíveis, sugerimos o arquivamento do presente Processo e do Processo de Contravenção n. 13/10386/14."

Mesmo com todas as evidencias da não ocorrência de infração ambiental, o gerente da agencia de Araçatuba, ordenou a confecção de relatório do AI n. 158251, solicitando nos termos do artigo 78 inciso II do Decreto 8468/76 a elaboração de proposta da respectivas penalidade. E assim o técnico do órgão ambiental, advogado de formação procedeu, as fls, através do Auto de Inspeção (00)00000-0000 datado de 11/03/16.

E por fim, o relatório de inspeção traz como sugestão: "que o responsável pela cana seja penalizado por meio AIIPM, por infração do artigo 43 do Decreto Federal n. 6514/08 c/c artigo 43 da Resolução SMA 32/10, no valor de 18.000,00 (dezoito mil) reais, por destruir, por meio de fogo 1,20 há de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de preservação permanente, sem a devida autorização desta CETESB".

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Cabe salientar nesta, que a autoridade ambiental, ao qualificar as áreas objeto de ocorrência de fogo, deixou de penalizar a concessionária Via Rondon, está responsável pela manutenção e segurança da via e das áreas em seu entorno, obtidas por meio da referida concessão.

Na sequência foi apreciado e proferido Decisão, contra a qual interpõe o presente Recurso.

2 - Da Decisão Recorrida

Na decisão, ora recorrida, no Relatório de Recurso Administrativo, Relator Nome, após um breve e sucinto relatório as fls. 136 da Defesa Administrativa, apoiando-se apenas em fundamentação fria da legislação, e não se atentando para as particularidades dos acontecimentos, como a constatação por parte da autoridades policiais ambientais, e referendado pelo o servidor público do órgão ambiental, da evidente falta do nexo causal, além das medidas de prevenção a incêndio constatadas pela autoridade policial (carreadores devidamente aceirados) tira suas conclusões, embasadas superficialmente nas verdades fáticas, chega a uma conclusão e ao final, decide:

" Analisando o recurso apresentado pelo interessado, bem como

considerando a ampla análise realizada pela agência, verificamos

que os argumentos do recorrente não apresentam motivos a

ensejar o seu acolhimento.

Verifica-se também que não foram identificados vícios de

lavratura que pudessem motivar a nulidade do auto de infração,

sendo este foi corretamente aplicado.

Desta forma, sugerimos o indeferimento do recurso e a

manutenção da penalidade aplicada, posto que foi corretamente

imposta".

E em face desta decisão, dada a incoerência da mesma, passamos as razões deste Recurso:

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3 - Das Razões do Recurso

Passamos a apresentação das alegações de defesa deste recurso administrativo, que outro resultado não poderá se chegar, se não para a total e completa nulidade do AIIPM n. (00)00000-0000, cujas argumentações, esclarecimentos legais, mensuração de área, entre outras justificativas que compõe toda a realidade fática, estão muito bem esclarecidas pelo Laudo elaborado pelo profissional habilitado o Engenheiro Agrônomo Nome, CREA/SP (00)00000-0000, com apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica ART n° 92221220160932857, que compõe o Processo n° 13/10386/14.

Analisando as razões da aplicação da penalidade, exposta pelo servidor público do órgão ambiental Nome, inclusive o mesmo as folhas 20 do processo, conclui: " diante do exposto, e levando-se em consideração que o caso foi devidamente atendido pela Policia Militar Ambiental, que esteve no local e não encontrou amparo jurídico para aplicar as penalidade cabíveis, sugerimos o arquivamento do presente Processo e do Processo de Contravenção n. 13/10386/14.", e que: " Diante do Principio da Hierarquia o caso foi reavaliado, sendo emitido Auto de Inspeção n. (00)00000-0000, no dia 11.03.2016, ....... restando caracterizado que houve a destruição de 1,20 ha de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, em área de preservação permanente, sem a devida autorização desta CETESB ."

Ora, evidente que não há amparo jurídico para aplicação esta penalidade ambiental, primeiramente na época (09.06.2014) da ocorrência do fogo criminoso, o Policiamento Ambiental verificou que o incêndio teve início as margens da Endereço de uma área crítica para incêndios, cuja empresa responsável por sua manutenção (Via Rondon), que também teve áreas queimadas não foi em momento algum responsabilizada, ou objeto de qualquer sansão administrativa, além de que

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ficou constado que a área plantada em cana-de-açúcar estava toda com carreadores aceirados, não vislumbrando o nexo de causalidade, para incriminar os responsáveis pela área.

Assim nobres julgadores, podemos com uma simples análise, verificar que nem o policiamento ambiental, tão pouco o servidor público do órgão ambiental, constataram razões para tipificar a penalidade imposta ao recorrente, somente graças a uma ordem que veio de cima pra baixo, o citado "Princípio da Hierarquia" foi realizada uma inspeção quase dois anos depois, para aí então constatar tamanho da área atingida pelo fogo dentro da APP, e ainda declarar o estágio sucessional da vegetação naquela oportunidade, já passa dos limites de razoabilidade.

Esta medida desesperada de gerar penalidade ambiental a qualquer custo, não importando a verdade de fato, aos acontecimentos reais a que estão sujeitos quem produz no país, embora tome todas as medidas preventivas, não é esta atitude que se espera do órgão que tem como missão de respeitar os princípios do Direito Ambiental, dentre eles o princípio do desenvolvimento sustentável.

Passamos então para análise das questões ambientais trazidas pela Constituição Federal de 1988, a qual elencou o meio ambiente a categoria constitucional, dada a sua relevância, e com amparo constitucional constataremos a inocência do Recorrente.

Então em seu parecer o servidor público do órgão ambiental, coloca que um resultado relevante do artigo 225 da CF, que trata se da "responsabilização objetiva do infrator, no presente caso, daquele que se cultiva cana-de-açúcar e se responsabiliza pela infração ambiental provocada pela queimada irregular de áreas da propriedade, inclusive de preservação permanente." E continua "A queima da cana plantada nos locais envolvidos provocou a queima da vegetação nativa em área de preservação permanente".

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Ora julgadores, como disse o relator do parecer, a Recorrente não nega a ocorrência do fogo, pois o mesmo existiu, porém como muito bem constatado pela Policia Militar Ambiental é de origem criminosa, com início as margens da Endereço 300, área de responsabilidade da empresa Via Rondon, empresa está que não foi autuada, tendo como base sua responsabilidade objetiva, em zelar pelo bem, e também por não agir no combate ao incêndio que se alastrou para áreas circunvizinhas causando danos a terceiros.

Com base nestas afirmações, o Recorrente não é responsável pelo incêndio, e não pode ser responsabilizada pela queimada que veio de fora da área da propriedade, área esta que não é de sua responsabilidade. Quer fazer crer o parecer do órgão ambiental que o fogo foi colocado ilegalmente, ou sem autorização na cana-de-açúcar produzida na propriedade, e que dali atingiu as áreas de preservação permanente, não é possível acertarmos uma inverdade desta.

Pois como foi colocar no parecer: " A responsabilidade ambiental é objetiva, e também tem previsão na Constituição Federal (artigo 225, § 3°), no artigo 14, § 1°, da Lei 6938/81, que preceitua ser "o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade", assim como o artigo 8° da Lei Estadual 997/76 ." Pois bem, se o fogo teve início às margens da Rodovia Marechal Rondon, quem seria o agente poluidor, o causador dos danos, talvez a concessionaria da rodovia? Agora penalizar o Recorrente por simplesmente ter a área cultivada com cana-de- açúcar a infelicidade de ser confrontante com a Rodovia Marechal Rondon, foge a todos os princípios de direito, da justiça e do bom senso.

Todas estas afirmativas em favor do Recorrente são arrematadas pelos dizeres da Resolução SMA n° 48/14 em seu Art. 2°, então vejamos:

"Artigo 2° - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras

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jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta Resolução."

Em primeira análise do referido Art. 2°, observa-se a necessidade da comprovação da efetiva ação ( cometer ) para ocorrência do ilícito; ou da colaboração para tal ação ( concorrer ); ou desta ação galgar de benefícios ( dela se beneficiar ). Portanto, a aplicabilidade das penalidades se farão tão somente verificado o nexo causal entre a ação e o dano, e em se falar de se beneficiar do resultado do ocorrido, se a cana-de-açúcar foi cultivada para a colheita mecanizada, a despalha da cana por meio de fogo em muito prejudica a colheita.

Portanto, o conceito de nexo causal, ou nexo etiológico ou ainda, relação de causalidade é proveniente de leis naturais. O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.

A relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente.

Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Diante de todas as explanações, razão alguma se mantem para penalizar o Recorrente.

Melhor sorte não tem as demais argumentações, ao afirmar que: " A constatação dos fatos, foi feita por agente credenciado desta CETESB , conforme estabelece o artigo 76 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76 e suas alterações, que é Advogado de

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formação, não tendo praticado qualquer atividade exclusiva aos engenheiros, não praticando, portanto exercício ilegal da profissão ".

E ainda em defesa dos atos praticados pelos membros da Policia Militar Ambiental, insere a seguinte pergunta: "Diante de tanto inconformismo do recorrente, o que seria da Policia Militar Ambiental se fosse exigido que todos os seus membros fossem engenheiros, registrados no CREA, para poderem exercer a sua profissão?"

Muito oportuna a questão, pois, tanto o agente credenciado, como o policial ambiental, em hipótese alguma pode praticar atividade técnica de engenheiro no caso a atividade de Agrimensura, ou de qualquer outra profissão que exija conhecimentos específicos, metodologia de atividade própria, sobre as quais preenche, assina e se responsabiliza civil e criminalmente. Uma vez que destes profissionais é exigido a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Jamais, fez esta afirmação de que todo agente credenciado ou policial ambiental deveriam ser engenheiros, ambos são obrigados a comunicar a suspeita de infração ambiental, pois de acordo com Lei Federal n° 9.605 de 12/02/1998, fica evidenciado que esta atribuição é dos funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, e no mínimo que se espera é que estes sejam habilitados para tanto, então vejamos:

"Art. 78. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1° São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2° Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas

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no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3° A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4° As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei." (grifos nossos)

Ora, não há justificativa legal, nem podemos considerar sobreposição a Lei Federal de n° 9.605 de 12/02/1998, por parte do Estado de São Paulo, que por meio de um Decreto Estadual, tenta conceder poderes a Policia Militar Ambiental, uma vez que as normas estaduais podem até ser mais restritiva que a regras na esfera federal, porém, nunca conceder uma autorização descabida, ampliando a aplicação da legislação, ou ainda, habilitar servidor sem formação técnica.

Longe de nós, desmerecer as qualificações profissionais desta classe do funcionalismo público, no entanto, os mesmos não possuem formação legal para a pratica de serviços técnicos que ensejam a participação de profissional legalmente habilitado, pois se assim, continuar acontecendo, estamos é fazendo por desmerecer todos os profissionais formados nas áreas de agrimensura, engenharias, biologia, entre outros, que buscam formação e especialização nas matérias, e estão vendo um servidor público da polícia militar, executar ações próprias de formação técnica profissional de curso superior. Fazendo um trocadilho, se todos os brasileiros são obrigados a conhecer da legislação brasileira, então todos poderiam advogar.

Em consonância com o parágrafo 1°, do Art. 78° da Lei Federal n° 9.605 de 12/02/1998, e seguindo o que determina a legislação brasileira em vigor, a Lei Federal n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, estabelece em seu Art. 6°:

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"Art. 6° Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais ;" (grifos nossos)

Colabora ainda para o entendimento dos aspectos legais quanto ao exercício da profissão de engenharia, os Art. 8°, da Lei n° 5.194/66, compilados a seguir:

"Art. 8° As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a, b, c, d, e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas , para tanto legalmente habilitadas .

Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos Ed. extra 7°, com excessão das contidas na alínea " a ", com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional , assegurados os direitos que esta lei Ihe confere." (grifos nossos)

Como bem descreve a Lei, em seu Art. 8°, fica evidente que para o exercício da profissão e cargo de Engenheiro, mesmo em função de organização publica estatal, não basta o servidor ser formado em Engenharia; deve este estar legalmente habilitado ao exercício mediante o registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP.

No caso, do servidor estar exercendo ilegalmente as atribuições do engenheiro, em desconformidade ao Art. 8° da Lei 5.194/66, as penalidades estão também previstas no mesmo texto legal, e devidamente descritas em seus Art. 12° ao Art. 15°, como compilado a seguir:

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"Art. 12. Na União , nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e funções que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura e agronomia , relacionados conforme o disposto na alínea " g " do Ed. extra 27, sòmente poderão ser exercidos por profissionais habilitados de acôrdo com esta lei .

Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, sòmente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acôrdo com esta lei .

Art. 14. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos , pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da emprêsa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no Ed. extra 56.

Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos têrmos desta lei. " (grifos nossos)

Neste contexto, cumpri informar que o agente público Nome , não possui a formação nas áreas de Engenharia, portanto, não está devidamente habilitado para o exercício das atribuições da profissão de Engenheiro junto ao Estado, conforme rege a Lei 5.194/66, em seu Art. 12°, fato este que deve ser atentado em respeito à Lei e as instituições democráticas, que pautam o Estado Brasileiro.

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Exposto o que exaram as referidas Lei Federal n° 9.605 de 12/02/1998 e Lei Federal 5.194/66; entende-se que é inaceitável o desrespeito e desprezo aos preceitos impostos pela Lei, em qualquer que seja seu objetivo. Cumpre ao Estado Brasileiro através de seus poderes Executivo o cumprimento integral e exemplar das disposições estabelecidas pelo poder Legislativo, e por fim, espera-se do Poder Judiciário a exigência mesmo que ao Executivo em qualquer de suas esferas, o fiel cumprimento do texto legal, de maneira a erigir o verdadeiro Estado Democrático de Direito, em contraposição ao Estado anárquico que alguns de seus membros buscam praticar, e exposto nos julgados.

"TJ-RS - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000 RS (TJ-RS) Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSOS ESPECIAIS AINDA NÃO JULGADOS NO STJ. CAUÇÃO OFERECIDA PELO CREDOR. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR CORRETORES DE IMÓVEIS. INCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ENGENHEIROS. INVALIDADE DA AVALIAÇÃO. O fato de a Impugnação ter sido recebida no efeito suspensivo não impede o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, desde que o credor ofereça caução suficiente e idônea. O Recurso Especial não possui efeito suspensivo, o que permite o exame do pedido de liberação do valor, na forma pretendida pelo credor. É inválida a avaliação do imóvel através de corretor de imóvel, porque esta atribuição pertencente aos engenheiros, conforme Lei n° 5.194 /66 (art. 7° letra c) . Antes da adequada avaliação, é incabível o recebimento do bem em caução e, consequentemente, não é possível o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, para os fins pretendidos pela agravante (liberação de valores). Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto com jurisprudência deste TJRS. (Agravo de

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Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 15/08/2013)" (grifos nossos)

"RECURSO ESPECIAL N° 1.520.757 - AL (2015/00000-00) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE ALAGOAS - CRE/AL ADVOGADO : ROBERTO CARLOS PONTES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, assim ementado (fl. 160): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. UFAL. SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 8°, DA LEI 5194/66. 1. Recurso de apelação interposto pela UFAL em face de sentença responsável por julgar improcedente o pleito autoral, que consistiu na suspensão de todo e qualquer ato relativo, inclusive de cobrança, à Notificação Preventiva MCZ-00000-00/13, bem como seja determinado ao CREA/AL que se abstenha de praticar outros atos contra a UFAL relativos à falta de anotação de responsabilidade técnica. 2. Dispõe o parágrafo único, do art. 8°, da Lei 5.194/66 que as pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional . 3. Na hipótese, os funcionários foram contratados pela UFAL para a execução de serviços de fiscalização do prédio de biblioteconomia, sem que a entidade de ensino promovesse o registro dos mesmos junto ao CREA, através de um profissional habilitado (engenheiro civil). 4.

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Apelação não provida. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1° e 3° da Lei 6.496/77. Sustenta a ilegalidade da notificação expedida pelo Conselho recorrido, pois a legislação vigente "não alcança os técnicos e engenheiros servidores públicos estatutários da UFAL, porquanto os referidos profissionais estão a desempenhar as atribuições dos respectivos cargos." (fl. 171). É o relatório. De início, observa- se que as matérias pertinentes aos arts. 1° e 3° da Lei 6.496/77 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. De outro lado, quanto à necessidade de registro junto ao Conselho do profissional, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja: No tocante ao segundo ponto, o ilustre juiz reconheceu a legalidade - ao menos numa análise prefacial - do ato administrativo (Notificação Preventiva) calcada na Lei 5194/66. Os artigos 7° e 8° da citada lei enumeram as atividades e atribuições do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro- agrônomo, no desempenhos de cargos, funções e comissões em entidades estatais , paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada. O parágrafo único do artt . 8", assim dispõe: "As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas no art. 7°, com exceção das contidas na alínea 'a', com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei confere ". A exigência legal do registro desses profissionais junto ao Conselho para o exercício da atividade de fiscalização de obra e de serviços técnicos, afastaria, realmente, a ilegalidade da Notificação Preventiva MCZ-00000-00/13, invocada pela entidade agravante. "Nessas circunstâncias, a pretensão esbarra, também, no obstáculo da Súmula 283/STF,

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que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. No que tange ao argumento de inexigibilidade de registro da Universidade perante o CREA, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que, de fato, pela atividade principal exercida pela instituição não seria necessário o registro, mas que é necessário o registro de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos no exercício de cargos, funções e comissões em entidades autárquicas. Nesse ponto, portanto, inexiste interesse recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator" (grifos nossos)

"PROCESSO CIVIL. PROVA. PERITO. PROFISSIONAL HABILITADO. LEI N. 5.194/66, ART. 13. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. - TEM-SE POR AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO QUANDO A NORMA LEGAL IMPUTADA OFENDIDA NÃO TEM PERTINENCIA COM A QUESTÃO VERSADA NO ACORDÃO RECORRIDO, QUE, ADEMAIS, ADOTOU A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA.

(STJ - AgRg no Ag: 88432 SP 1995/00000-00, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/05/1996, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 10.06.1996 p. 20345)"

"PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, C, DA LEI N. 5.194/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO

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STF. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO AVALIADOR CAPACITADO. ARTS. 13 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. 1. O art. 7°, c, da Lei n. 5.194/66 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, pelo que não é possível conhecer do recurso em relação a ele, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, "impugnada a avaliação realizada por oficial de justiça de bens imóveis objeto de penhora, faz-se necessária a nomeação de um avaliador oficial capacitado" (REsp n. 1.026.850/RS, Segunda Turma, DJE 2.4.2009). Nesse sentido: REsp 737.692/RS, Primeira Turma, DJ 06/03/2006; REsp 577.662/SP, Segunda Turma, DJ 01/08/2005; e outros) 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar ao juízo a quo que proceda à nomeação de um avaliador oficial capacitado para avaliar o imóvel penhorado.

(STJ - REsp: (00)00000-0000 RS 2010/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2010)"

"Processo AgRg no Ag 88432 SP 1995/00000-00

Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA

Publicação DJ 10/06/1996 p. 20345

Julgamento 27 de Maio de 1996

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Ementa

PROCESSO CIVIL. PROVA. PERITO. PROFISSIONAL HABILITADO.LEI N. 5.194/66, ART. 13. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE.PRECEDENTE DESTA CORTE. TEM-SE POR AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO QUANDO A NORMALEGAL IMPUTADA OFENDIDA NÃO TEM PERTINENCIA COM A

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QUESTÃOVERSADA NO ACORDÃO RECORRIDO, QUE, ADEMAIS, ADOTOU AORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA.

Acordão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL."

"TJ-RS - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000 RS (TJ-RS) Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSOS ESPECIAIS AINDA NÃO JULGADOS NO STJ. CAUÇÃO OFERECIDA PELO CREDOR. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR CORRETORES DE IMÓVEIS. INCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ENGENHEIROS. INVALIDADE DA AVALIAÇÃO. O fato de a Impugnação ter sido recebida no efeito suspensivo não impede o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, desde que o credor ofereça caução suficiente e idônea. O Recurso Especial não possui efeito suspensivo, o que permite o exame do pedido de liberação do valor, na forma pretendida pelo credor. É inválida a avaliação do imóvel através de corretor de imóvel, porque esta atribuição pertencente aos engenheiros, conforme Lei n° 5.194 /66 (art. 7° letra c). Antes da adequada avaliação, é incabível o recebimento do bem em caução e, consequentemente, não é possível o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, para os fins pretendidos pela agravante (liberação de valores). Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto com jurisprudência deste TJRS. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/08/2013)"

Para tentar justificar a fadada mensuração da referida área de APP, trás o parecer que " a recorrente não demonstra e/ou comprovou que

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ocorreu erros no levantamento feito por este agente credenciado, que é detentor de fé publica ". Cabe ressaltar que esta afirmação fere de forma incisiva os princípios do caput do art. 37 da Constituição: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência; e também os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, Segurança Jurídica, Motivação e Autotutela."

Ainda, a citada Lei Federal n° 9.605 de 12/02/1998, estabelece em seu artigo 78, § 3° que " a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co- responsabilidade."

Se observarmos, que o incêndio criminoso se deu na madrugada do dia 09.06.2014, e vindo o órgão ambiental a realizar a inspeção por meio do seu agente credenciado no dia 11.03.2016, fazendo uma conta simples de cabeça, notamos que transcorreram 21 meses, o que segue na contra mão ao estabelecido na legislação, que obriga a apuração imediata, pois esta delonga impossibilitou a defesa do Recorrente no sentido de mensurar a área real dos acontecimentos.

No mesmo sentido, esta delonga torna inconclusiva a classificação da vegetação existente na área de preservação permanente, alegação esta que fica evidente frente a colocação no parecer, de que " em nossa região a grande maioria dos remanescentes de mata atlântica na pequenas e medias propriedades agrícolas é composta de florestas secundárias em diferentes estágios de desenvolvimento, em virtude do abandono da área agrícola ou de pastagem, foi considerada que o local se tratava de estagio inicial de regeneração , conforme pode se verificar nas fotos anexadas no recurso apresentado, onde se pode ver a presença de embaúbas, entre outros tipos de vegetação ". (grifos nossos)

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Cabe aqui salientar que as próprias fotografias apresentadas pelo agente ambiental, colaboram para demonstrar o erro na classificação da vegetação, ao afirmar que a vegetação de APP onde ocorreu o fogo ao invés de vegetação pioneira, tratava-se de vegetação em estágio inicial. As diferenças dos dois estágios sucessionais são definidos pela legislação, e como já comprovado em parecer elaborado por profissional habilitado, ficou comprovado o erro na classificação da vegetação nativa inserida na área autuada pelo AIIPM. Para esclarecer tecnicamente tal erro, mais uma vez deve-se considerar a legislação em vigor. Para complementar a Lei Federal temos a Resolução CONAMA n° 10, de 1 de outubro de 1993, que estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica.

"Art. 2° Com base nos parâmetros indicados no artigo 1° desta Resolução, ficam definidos os seguintes conceitos:

I - Vegetação Primária - vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécies.

II - Vegetação Secundária ou em Regeneração - vegetação resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária.

Art. 3° Os estágios de regeneração da vegetação secundária a que se refere o artigo 6°do Decreto n° 750/93, passam a ser assim definidos:

I - Estágio Inicial:

a) fisionomia herbáceo/arbustiva de porte baixo, com cobertura vegetal variando de fechada a aberta;

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b) espécies lenhosas com distribuição diamétrica de pequena amplitude;

c) epífitas, se existentes, são representadas principalmente por líquenes, briófitas e pteridófitas, com baixa diversidade;

d) trepadeiras, se presentes, são geralmente herbáceas;

e) serapilheira, quando existente, forma uma camada fina pouco decomposta, contínua ou não;

f) diversidade biológica variável com poucas espécies arbóreas ou arborescentes, podendo apresentar plântulas de espécies características de outros estágios;

g) espécies pioneiras abundantes;

h) ausência de subosque." (grifos nossos)

Ainda temos a considerar resolução conjunta SMA-IBAMA/SP n° 1, de 17 de fevereiro de 1994:

"Art. 1°. Considera-se vegetação primária aquela vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécie.

Art. 2°. São características da vegetação secundária das Florestas Ombrófilas e Estacionais.

§ 1°. Em estágio inicial de regeneração: a. fisionomia que varia de savânica a florestal baixa, podendo ocorrer estrato herbáceo e pequenas árvores; b. estratos lenhosos variando de abertos a fechados, apresentando plantas com alturas variáveis; c. alturas das plantas lenhosas estão

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situadas geralmente entre 1,5 m e 8,0 m e o diâmetro médio dos troncos à altura do peito (DAP = 1,30 m do solo) é de até 10 cm, apresentando pequeno produto lenhoso, sendo que a distribuição diamétrica das formas lenhosas apresenta pequena amplitude; d. epífitas, quando presentes, são pouco abundantes, representadas por musgos, liquens, polipodiáceas, e tilândsias pequenas; e. trepadeira, se presentes, podem ser herbáceas ou lenhosas; f. a serapilheira, quando presente, pode ser contínua ou não, formando uma camada fina pouco decomposta; g. no subosque podem ocorrer plantas jovens de espécies arbóreas dos estágios mais maduros; h. a diversidade biológica é baixa, podendo ocorrer ao redor de dez espécies arbóreas ou arbustivas dominantes; as espécies vegetais mais abundantes e características, além das citadas no estágio pioneiro, são: cambará ou candeia (Gochnatia polimorpha), leiteiro (Peschieria fuchsiaefolia), maria-mole (Guapira spp), mamona (Ricinus communis), arranha-gato (Acacia spp), falso-ipê (Stenolobium stans), crindiúva (Trema micrantha), fuma-bravo (Solanum granulosoleprosum), goiabeira (Psidium guajava), sangra d'água (Croton urucurana), lixinha (Aloysia virgata), amendoim-bravo (Pterogyne nitens), embaúbas (Cecropia spp), pimenta-de-macaco (Xylopia aromatica), murici (Byrsonima spp), mutambo (Guazuma ulmifolia), manacá ou jacatirão (Tibouchina spp e Miconia spp), capororoca (Rapanea spp), tapiás (Alchornea spp), pimenteira brava (Schinus terebinthifolius), guaçatonga (Cascaria sylbestris), sapuva (Machaerium stipitatum), caquera (Cassia sp)."

.....

"§ 4°. Considera-se vegetação secundária em estágio pioneiro de regeneração aquela cuja fisionomia, geralmente campestre, tem inicialmente o predomínio de

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estratos herbáceos, podendo haver estratos arbustivos e ocorrer predomínio de um ou outro. O estrato arbustivo pode ser aberto ou fechado, com tendência a apresentar altura dos indivíduos das espécies dominantes uniforme, geralmente até 2 m. Os arbustos apresentam ao redor de 2 cm com o diâmetro do caule ao nível do solo e não geram produto lenhoso. Não ocorrem epífitas. Trepadeiras podem ou não estar presentes e, se presentes, é descontínua e/ou incipiente. As espécies vegetais mais abundantes são tipicamente heliófilas, incluindo forrageiras, espécies exóticas e invasoras de culturas, sendo comum ocorrência de: vassoura ou alecrim (Baccharis spp), assa-peixe (Vernonia spp), cambará (Gochnatia polymorpha), leiteiro (Peschieria fuchsiaefolia), mariamole (Guapira spp.), mamona (Ricinus communis), arranha-gato (Acacia spp), samambaias (Gleichenia spp, Pteridium sp., etc.), lobeira e Joá (Solanum spp). A diversidade biológica é baixa, com poucas espécies dominantes." (grifos nossos)

Assim, conhecida a legislação vigente, conclui-se que as áreas de preservação permanente na época da ocorrência dos fatos que culminarão no AIIPM, eram compostas basicamente de vegetação campestre, como foi comprado no Parecer Técnico juntado aos Autos. É também evidente que a vegetação existente nestas áreas, não se enquadravam à época da autuação ao que exara a legislação em vigor, em especial o Inciso "I" do Art. 3° da Resolução CONAMA n° 10, de 1 de outubro de 1993, que estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica, como também não se enquadram no que estabelece o Parágrafo 1°, do Art. 2° da Resolução Conjunta SMA IBAMA/SP n° 1, de 17 de fevereiro de 1994.

Além do fato equivocado que indicou erroneamente o estágio sucessional inicial ou invés do pioneiro, como comprovado no já aludido Parecer Técnico, o agente ambiental ainda não considerou a Lei 12.651/12,

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no que tange a área de preservação permanente consolidada. Uma vez que estás áreas apresentam-se efetivamente consolidadas, sendo a época utilizada no pastoreio de rebanho pecuário. Neste aspecto Legal, vale ainda destacar a Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC n° 01, de 23 de março de 2012, no exara seu Art.2°, §2°, que esclarece que as atividades agropecuárias realizadas em áreas já consolidadas, são dispensadas do procedimento de licenciamento ambiental, fato este constatado na vistoria e levantamentos realizados no imóvel objeto do AIA, a que se refere este Parecer:

"§2° - As renovações de cultivos já consolidados, que não caracterizem ampliações de plantio, independentemente do tamanho da área, ficam dispensadas de licenciamento ambiental, desde que o interessado apresente a Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária, na forma prevista nesta Resolução. "

Além da legislação já descrita, não foi considerado pelo agente julgador o que expressa a legislação federal, sobretudo a Lei 12.651/12, que esclarece sobre a ocupação consolidada em áreas de preservação permanente, conforme seu Art. 3°, inciso IV; Art. 59, §4° e Art. 61-A:

"IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; "

"§ 4° No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. "

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"Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei n° 12.727, de 2012). "

Como determina a Lei aplicada, mesmo que se consideradas as áreas autuadas como sendo áreas de preservação permanente, e que estas estejam sendo utilizadas nas atividades agropecuárias, estas são identificadas como áreas consolidadas, não são passiveis de AIIPM, pois nelas são permissíveis a continuidade da exploração com as atividades agrossilvopastoris, até que se promova a devida regularização ambiental, também prevista na Lei 12.651/12, através da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que no Estado de São Paulo, foi definido pela Lei Estadual n° 15.684, de 14 de janeiro de 2015. Contudo, cabe informar que esta Lei Estadual se encontra suspensa desde 30 de maio de 2016 pelo Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo, por força de Liminar impetrada no Processo n° 2100850-72.2016.8.26.0000, em ação Direta de Inconstitucionalidade.

"Destarte, configurado o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar almejada e determino a suspensão da vigência e eficácia da Lei Estadual n° 15.684, de 14 de janeiro de 2015, até final julgamento desta ação. "

Consoante as exigências inerentes a legislação aplicada, fica claro a inépcia da inicial, tornando nulo o ato praticado pelo Agente Ambiental, uma vez que a matéria legislativa demonstra que o autor da fiscalização, além do órgão vinculado ao SISNAMA responsável pela Licença ou Autorização, dever ser representado por profissionais legalmente habilitados, exigidos para a realização dos serviços técnicos de mensuração de área; tipificação e qualificação da vegetação nativa, necessário para apuração do dano, que em conjunto definem o ato e valores da infração, no fiel cumprimento da Lei, confirmasse mediante a perícia e elementos de prova, a devida existência de nexo causal, e a real mensuração dos danos constatados, e posterior aplicação de penalidade se assim fossem comprovados os fatos.

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Ficou também evidenciado que a legislação vigente, permite a utilização das áreas, mesmo que se estas fossem classificadas como de preservação permanente, pois seriam consideradas áreas consolidadas, portanto, não sujeitas as penalidades aplicadas no AIIPM.

5 - Do Pedido

Tecidas tais considerações, é o presente RECURSO FRENTE A DECISÃO EM FACE DA DEFESA ADMINISTRATIVA para impugnar expressamente o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIPM n. (00)00000-0000, requerendo no mérito, seja reconhecida sua total nulidade.

Cabe ainda a esta comissão julgadora a responsabilidade prevista no paragrafo segundo, do Art 4° do Decreto Federal 6.514/08, onde o agente autuante, ao lavrar o AIA, indicará as sanções estabelecidas neste decreto, observando, que: "as sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas a confirmação pela autoridade julgadora". Assim, caso esta comissão julgadora, não vislumbre as irregularidades expostas, tão pouco falhas na mensuração da área, que ao menos concorde que a vegetação foi erroneamente tipificada e classificada.

Requer ainda, a possibilidade de fazer prova por todos os meios admitidos no direito, entre eles, a prova pericial, a oitiva de testemunha: Nome, Endereço.

Finalmente, por medida puramente de amor a argumentação, acaso não seja declarado nulo o Auto de Infração em questão, requer a Vossa Senhoria, que seja concedido os benefícios da Seção VII, do Decreto Federal 6.514/08, artigo 140, a conversão da multa aplicada, em serviços de melhoria e recuperação da qualidade ambiental, mediante a aprovação de Projeto Técnico de Recuperação Ambiental, em momento oportuno, a ser estabelecido pela regulamentação do PRA - Programa de Regularização

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Ambiental de acordo com o novo Código Florestal, bem como, seja concedida ainda a redução da multa em 40% (quarenta por cento), na forma prevista do § 2° do artigo 26 e 83, inciso I e II da Resolução SMA n° 48/2014, e ou ainda o desconto de 30% (trinta por cento) do Art. 126, parágrafo único do Decreto Federal n° 6.514.

Termos que

Pede e espera deferimento.

Araçatuba/SP, 03 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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