Processo Nº 1006031-44.2019.8.26.0037

O processo possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Ricardo Leite Menezes.

Andamento processual

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15/12/2020mês passado

Araraquara

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCE HELENA RAPHAEL VICENTE RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILCIMARI APARECIDA LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0470/2020

Processo 1006031-44.2019.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.A.R.C.L.S.R. - W.S.A. - Vistos.

1 Fls.292/293: As partes se compuseram amigavelmente e pedem homologação do acordo. 2 - Abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 3 Após, venham conclusos para homologação. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM)

23/11/2020há 2 meses

Araraquara

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCE HELENA RAPHAEL VICENTE RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILCIMARI APARECIDA LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0445/2020

Processo 0006404-58.2020.8.26.0037 (processo principal 1006031-44.2019.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - B.R.A.R.C.L.S.R. - W.S.A. - Vistos 1. Primeiramente, estendo os benefícios da gratuidade da justiça já concedidos ao exequente nos autos principais ao presente incidente de cumprimento de decisão provisório. 2.Cuida-se aqui de cumprimento de sentença fundado no art. 523 do CPC. Observadas as disposições do art. 212, § 2º do CPC, deprequese a INTIMAÇÃO da parte executada para que efetue o pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido de custas e despesas processuais, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento do débito, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Não ocorrendo pagamento integral do débito e/ou no caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523 do CPC, o saldo devedor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, atualizado, prosseguindo-se a execução, conforme os artigos 831 e seguintes do CPC. Certificado o prazo sem comprovação de pagamento e sem prejuízo do prazo para eventual impugnação (art.525 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, apresentando, inclusive, cálculo atualizado do débito, no prazo de quinze (15) dias. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Oportunamente, venham conclusos. Intime-se. Para adequar o processo às NSCGJ, o oficial de justiça constará da certidão de citação os números do CPF e do RG do executado. - ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Araraquara

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCE HELENA RAPHAEL VICENTE RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILCIMARI APARECIDA LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0445/2020

Processo 0006405-43.2020.8.26.0037 (processo principal 1006031-44.2019.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - B.R.A.R.C.L.S.R. - W.S.A. - Vistos. 01 - Primeiramente, estendo os benefícios da gratuidade da justiça já concedidos

ao exequente nos autos principais ao presente incidente de cumprimento provisório de decisão. Anote-se. 02 - Observado o disposto no art. 212, § 2º do CPC, depreque-se a INTIMAÇÃO a parte executada para, na forma do disposto no artigo 528 do CPC, efetuar o pagamento do débito, apresentar o recibo ou justificar a razão do atraso, no prazo de 03 dias, relativamente às parcelas cobradas e às que se vencerem no decorrer do processo (enunciado da súmula 309 do STJ e § 7º do citado artigo 528), sob pena de prisão civil de um a três meses (§ 1º). 03 - Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Para adequar o processo às NSCGJ, o oficial de justiça constará da certidão de citação os números do CPF e do RG da parte executada. Obs.: Este processo tramita eletronicamente. Nos termos do art. 1245 das NSCGJ, a petição inicial e documentos estão disponíveis na internet, no site www.tjsp.jus.br, mediante o uso da senha em anexo. - ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

16/10/2020há 3 meses

Araraquara

Araraquara- Daae

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCE HELENA RAPHAEL VICENTE RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILCIMARI APARECIDA LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0405/2020

Processo 1006031-44.2019.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.A.R.C.L.S.R. - W.S.A. - Vistos. 1 Documentos de fls. 265 e seguintes: Ciência ao requerente. 2 - Analisando os autos, e verificando que compete ao requerido a prova documental dos seus rendimentos, bem como a juntada nos autos de declarações de imposto de renda do requerido, reconsidero o item 5, alíneas “a” e “b” da decisão de fls. 249, reputando suficientes os documentos existentes nos autos. Diante disso, manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 15 dias e, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. - ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

09/09/2020há 5 meses

Araraquara

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCE HELENA RAPHAEL VICENTE RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS OTAVIO MARCELINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0323/2020

Processo 1006031-44.2019.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.A.R.C.L.S.R. - W.S.A. - Fls. 258. Defiro a prorrogação do prazo, por mais 15 dias, conforme requerido - ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM)

02/09/2020há 5 meses

Araraquara

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCE HELENA RAPHAEL VICENTE RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS OTAVIO MARCELINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0315/2020

Processo 0001230-68.2020.8.26.0037 (processo principal 1006031-44.2019.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - B.R.A.R.C.L.S.R. - W.S.A. - Vistos. 1.Fls.127/128.Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. 2.Após, venham conclusos com presteza. Int. - ADV: JOSE CARLOS MIRANDA (OAB 75213/SP), RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM)

11/08/2020há 5 meses

Araraquara

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS OTAVIO MARCELINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0253/2020

Processo 1006031-44.2019.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.A.R.C.L.S.R. - W.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação por meio da qual o autor, menor impúbere, postula a fixação de alimentos em face de seu genitor. O requerido apresentou resposta, postulando também a reversão da guarda do infante. Houve réplica. Manifestação do Ministério Público a fls. 186 pela inadmissibilidade da reconvenção e produção de provas. Em decisão de fls. 187/188, foi indeferida a reconvenção (inversão de guarda). Dada vista ao requerido sobre documentos, não se manifestou no prazo concedido. O requerido postula, a fls. 196/202, redução dos alimentos provisórios. Embora deduzido o pedido como se tratasse de ação revisional, será tomado como requerimento incidente de redução dos alimentos provisórios fixados nos autos. 2. A postulação de redução dos alimentos provisórios não merece acolhida, visto que os argumentos do demandado não são, por ora, comprovados. A alegação de crise financeira decorrente das medidas de restrição impostas para contenção da pandemia do Coronavírus Covid-19, embora notória, não é bastante, por si só, para evidenciar a falta de capacidade financeira do alimentante, de maneira que incumbia a este comprovar a efetiva impossibilidade, o que não ocorreu. Em síntese, a real situação socioeconômica do requerido há de ser esclarecida mediante esgotamento da instrução probatória, prevalecendo, até então, os fundamentos da decisão que estabeleceu os provisórios (fls. 17). Indefiro, com isso, o requerimento de redução dos alimentos provisórios. 3. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 4. Os fatos a respeito dos quais deverá recair a atividade probatória dizem respeito à medida da capacidade financeira do requerido, questão esta que, dependendo de prova cuja realização é de excessiva dificuldade à parte requerente e de maior facilidade ao requerido (considerando, ainda, que alegação de incapacidade é fato impeditivo do direito do autor), impõe que se atribua ao requerido o respectivo ônus probatório (CPC, 373, § 1º). Sem prejuízo de eventual determinação de outras provas, ressalte-se que a comprovação dos fatos acima indicados se faz eminentemente por prova documental. 5. Tendo em conta os fatos alegados e a questão de fato a ser apreciada, requisite-se, após a fluência do prazo recursal: a) pelo Bacenjud, os extratos de movimentação financeira de todas as contas bancárias do requerido e da pessoa jurídica por ele titularizada (fls. 15 - empresário individual) a partir dos seis meses anteriores ao ajuizamento da presente ação; b) por ofício, às empresas de pagamento PagSeguro, PayPal, MercadoPago e PicPay, os extratos de créditos realizados ao requerido ou à pessoa jurídica por ele titularizada (fls. 15) a partir dos seis meses anteriores ao ajuizamento da presente ação. Realizem-se oportunamente os requerimentos e ofícios acima determinados, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, e, com a vinda de todas as respostas aos autos, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias e, após, ao Ministério Público. 6. Sem prejuízo das determinações supra, faculta-se ao requerido apresentar, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, outros documentos comprobatórios dos fatos cujo encargo probatório lhe foi atribuído. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM)

07/07/2020há 7 meses

Araraquara

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS OTAVIO MARCELINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0199/2020

Processo 0001230-68.2020.8.26.0037 (processo principal 1006031-44.2019.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - B.R.A.R.C.L.S.R. - W.S.A. - VISTAS DOS AUTOS AO REQUERENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE PÁGINAS 20/110 (ART. 350 OU 351 DO CPC). - ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM), JOSE CARLOS MIRANDA (OAB 75213/SP)

26/02/2020há 11 meses

Araraquara

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS OTAVIO MARCELINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0045/2020

Processo 1006031-44.2019.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.A.R.C.L.S.R. - W.S.A. - Vistos. 1. Preliminarmente, impõe-se o indeferimento da reconvenção. Com efeito, estabelece o art. 343, do Código de Processo Civil, que “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa” e, na hipótese, não se verifica conexão entre o pedido principal ou fundamento da defesa e o pedido reconvencional. Realmente, reputam-se conexas duas ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (CPC, 55). Analisando-se a ação principal (pedido de alimentos), temos por causa de pedir remota (fundamentos fáticos) a relação de filiação entre o autor da ação e o alimentante, a necessidade daquele e a capacidade de arcar com alimentos deste. A causa de pedir próxima é o direito aos alimentos. A ação de reversão de guarda, de sua vez, tem por causa de pedir remota a inidoneidade do atual guardião/genitor para ter o menor sob seus cuidados e o melhor interesse da criança, sendo sua causa próxima o direito de obtenção da guarda. Verifica-se, portanto, não haver qualquer similitude entre as causas de pedir ou os pedidos contidos na ação principal e na reconvenção, inexistindo conexão entre as ações. Os fundamentos da defesa (incapacidade de arcar com os pagamentos pretendidos), do mesmo modo, em nada se relacionam com a pretensão veiculada na reconvenção. Mostra-se impossível, por outro lado, o processamento da reconvenção, visto que a pretensão nesta contida é deduzida contra a genitora do autor, e não contra este. É bem verdade que o § 3º do art. 343, do CPC, permite que se proponha a reconvenção contra o autor e terceiro. A aludida norma, contudo, pressupõe a formação de um litisconsórcio passivo entre o autor e o terceiro, não havendo permissão legal para que se proponha a reconvenção tão somente contra o terceiro. No caso dos autos, é evidente que o menor postulante de alimentos não é parte passiva para o pedido de reversão de guarda, revelando-se prática processual impossível a apresentação de reconvenção nestes termos. Neste sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos Pleito reconvencional, relativo ao direito de visitas Impossibilidade Ausência de conexão, ante a falta de comunhão do pedido e da causa de pedir Impossibilidade de ajuizamento de reconvenção exclusivamente contra parte distinta Recurso desprovido” (TJSP, AI 2214874-11.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 10/10/2019). Por fim, como salientado pelo Ministério Público, inviável o acolhimento da reconvenção também ante a incompatibilidade de ritos processuais, tendo em vista a celeridade do rito especial adotado pela Lei. 5.478/68 (Lei de Alimentos). Pelo exposto, INDEFIRO a reconvenção referente ao pedido de guarda. 2. Manifeste-se o requerido, no prazo de 15

dias, sobre os documentos de páginas 135/182 (Art. 437, § 1º, do CPC). 3. Após, venham conclusos, com presteza. Int. - ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM)

30/05/2019há 2 anos

Araraquara

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Araraquara em 28/05/2019

PROCESSO :1006031-44.2019.8.26.0037

CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

REQTE : B.R.A.

REQDO : W.S.A.

VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Araraquara
Natureza
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Início do Processo
2019
Partes envolvidas