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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0030

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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A D V O G A D O S

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente

do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

Processo AIRR n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CLARO S/A , vem, por seus advogados, nos autos do processo em referência, em que contende com Nome, vem, perante essa MM. Vara, vem, respeitosamente, oferecer as inclusas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

E CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

manifestado pela parte contrária, o que faz pelas razões a seguir expostas.

Rio de janeiro, 26 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECORRIDO

CLARO S/A

E. Tribunal:

Não merece ser acolhido o inconformismo manifestado pelo recorrente.

Senão vejamos:

DA TRANSCENDENCIA

Não fora observado o quesito de transcendência do Recurso que determina o artigo 896- A da CLT, está respeitada.

A matéria em questão está pacífica neste Tribunal, não acarretando insegurança jurídica para as partes.

Assim, deve ser negado o recurso formulado.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

O r. despacho denegatório não foi atacado pelo Agravo interposto.

Explica-se.

O despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto houve por bem entender que o prosseguimento esbarraria no revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 126, TST, bem como que não foram cumpridos os pressupostos processuais em relação ao prequestionamento da matéria e configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 896, CLT.

Contra esses fundamentos, no agravo, não há qualquer argumento que os ataquem, limitando-se os recorrentes a repetir o exposto no Recurso de Revista.

Desta forma, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento interposto.

Nesse sentido o posicionamento do Colendo Tribunal Superior consubstanciado na Súmula 422:

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RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Assim, não merece ser acolhido.

PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - TST, SÚMULA 126

A recorrente pretende um reexame de prova.

É o que pode ser observado principalmente nos itens RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DANOS MORAIS.

Para exame dos critérios há a necessidade de exame de prova.

Nesse passo, é de absolutamente inadequada a pretensão de reexame de provas por meio de Recurso de Revista.

Urge destacar, mais, que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho já tem entendimento consagrado de que é defeso nesta fase recursal revolver o conjunto probatório.

TST, Súmula 126 - Recurso. Cabimento.

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas.

De outro importe, o TST tem reconhecido que analise de prova, já examinado pela instância inferior, esbarra na Súmula supra mencionada.

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FALTA DE PREQUESTIONAMENTO

Não fora realizado nenhum prequestionamento da matéria.

Nesse mesmo rumo, de toda pertinência trazer à colação o magistério de Moacyr Amaral Santos :

"O primeiro diz respeito ao prequestionamento, segundo o qual é inadmissível o recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Isto significa que, como regra, a questão federal há que ser apreciada pelo Tribunal a quo." (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 26a Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, vol. 3, p. 212)

É necessário não perder de vista o pensamento consolidado no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

TST, Súmula nº 297 . Prequestionamento. Oportunidade. Configuração.

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. (Redação determinada na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003)

OJ nº 256, da SDI-I, do TST . Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Enunciado nº 297.

Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

5. Quanto à divergência jurisprudencial

5.1. A jurisprudência apontada não contém a transcrição do trecho divergente De outro bordo, percebe-se como impossível o confronto analítico dos casos apontados como conflitantes, quando, na hipótese, inexiste a transcrição do trecho do acórdão que indique a existência de divergência.

Mister evidenciar, nesse compasso, o entendimento do TST:

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TST, Súmula nº 337 - Comprovação de Divergência Jurisprudencial. Recursos de Revista e de Embargos (redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)

I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e

b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.

IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente:

a) transcreva o trecho divergente;

b) aponte o sítio de onde foi extraído; e

c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

É de se concluir, destarte, à Nomedos fundamentos acima levantados, que, quando do exame de admissibilidade , o presente Recurso de Revista NÃO DEVE SER RECEBIDO , uma vez que o recurso em debate não atende aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos .

DA MESMA FORMA NÃO FORAM OBSERVADO OS REQUESITOS DA lei 13.015 , de 21 de julho de 2014 em especial a nova redação do art. 896, § 8º, da CLT, acrescentado pela lei, que dispõe que, quando o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, por meio de certidão, cópia ou citação do repertório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível da internet , com indicação da respectiva fonte, devendo mencionar, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Sendo ainda ônus da parte (recorrente), sob pena de não conhecimento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT, acrescentado pela lei 13.05/14):

a) indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

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b) indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional (ou seja, proferida pelo TRT);

c) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nada disto foi feito.

Portanto, impossível o conhecimento do presente recurso.

NO MERITO

Deve ser mantido o acórdão quando diz:

"MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ.

Narra a inicial que a autora que foi admitida pela 1a ré em 28/06/2018, para exercer a função de recepcionista, em favor da segunda reclamada, e dispensada, sem justa causa, em 19/03/2019. Ressaltou que, durante todo o pacto laboral, prestou serviços à CLARO S.A., ora 2a ré. Postulou o pagamento de verbas contratuais e rescisórias, assim como a condenação subsidiária da 2a ré, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do C. TST.

Em relação à responsabilidade subsidiária pleiteada, a 2a ré admitiu que manteve contrato com a 1a ré, que teve como objeto" serviços de call cente r", não abarcando o serviço de recepcionista. Ademais, asseverou a ré que a responsabilidade subsidiária não é automática e o exame da doutrina e jurisprudência a respeito revela que ela só é ativada na existência de fraude, inadimplência ou culpa in vigilando ou in eligendo, hipóteses que não se fazem presentes no caso em tela. Sendo assim, concluiu que não há como ser declarada sua responsabilidade subsidiária no caso em tela.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado em face da 2a ré, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

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"A segunda reclamada confirma a contratação da primeira ré para lhe prestar serviços de call, porém, nega o labor da autora a seu favor. Diante disso, é da autora center o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, do qual não se desincumbiu.

Com efeito, o contrato de prestação de serviços firmado entre as rés tem como objeto a prestação de serviços de call center, assim entendido o atendimento telefônico de clientes, podendo compreender atendimento receptivo a clientes ou retorno por meio de ligações ativas, back office, cobranças amigáveis, atendimento por chat ou e-mails ou outros canais (ID 76117ac - Pág. 2).

Todavia, a autora foi contratada pela primeira ré para desempenhar a função de recpcionista e, conforme declarou em depoimento trabalhava na recepção junto à portaria do prédio da primeira ré, ficando responsável pelo controle de entrada das pessoas que ingressavam no prédio. Assim, tenho que a autora não foi contratada por força do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, pelo que resta improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré."

Inconformada, insurge-se a autora contra a r. sentença, aduzindo que, restou comprovado que prestou serviços à segunda reclamada através do depoimento do preposto do primeiro réu.

Diante disso, requer a autora seja reformada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação subsidiária da 2a ré.

Vejamos.

Compulsando os autos, verifica-se que a 2a ré (CLARO S.A.) adunou o contrato de prestação de serviços firmando com a 1a ré, e cujo objeto era a prestação de serviços de call center (Id. 76117ac - Pág. 2).

Incontroverso nos autos que a reclamante exercia a função de recepcionista nas dependências da 1a reclamada, especificamente na portaria da primeira ré, emitindo crachá para aqueles que ingressavam no prédio, conforme restou declarado pelo depoimento pessoal da autora, senão vejamos:

Depoimento pessoal da autora: declarou que trabalhava como recepcionista no prédio da 1a ré; que a 1 a ré prestava serviços para a 2a ré; que trabalhava na recepção junto à portaria do prédio; que todos os funcionários da 1a ré e algumas pessoas da Claro que iam no prédio passavam pela portaria; que como recepcionista atendia telefone, emitia o crachá dos funcionários e daqueles que ingressavam no prédio, identificando as

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pessoas, cadastrando no computador para liberação da catraca, recebia e-mails da Claro para providenciar crachás porque as vezes iam muito cedo e não podiam esperar, sendo certo que os crachás deveriam ficar prontos no dia anterior; que normalmente a 1a ré repassava os e-mails da Claro para o endereço eletrônico da recepção, sendo certo que por uma vez o e-mail foi direto da Claro para o e-mail da recepção; que os funcionários da Claro ingressavam com o crachá de visitante; que os funcionários da Claro compareciam em razão das diversas reuniões que realizavam no prédio, geralmente com o gerente e gestores dos setores; que a depoente chegou a participar uma vez de uma reunião com o pessoal da Claro quando disseram a respeito do trabalho e do modo de fazê-lo; que ao que se recorda esta reunião foi por volta de julho, após a chegada da nova gerência; que normalmente frequentavam o prédio Luciana, Simone e Margarete, funcionárias da Claro, não sabendo especificar as funções, mas iam outras pessoas que não se recorda o nome. Encerrado.

Além disso, foram colhidos os depoimentos pessoais dos prepostos dos réus:

Depoimento do preposto da 1a Reclamada: Inquirido, declarou que a reclamante era recepcionista da 1a ré, e prestava serviços no prédio da própria 1a ré, no interesse da 2a ré; que os funcionários com as funções backoffices e agentes de atendimento, que eram as principais mantidas pela reclamada, laboravam no interesse da Claro; que a reclamante como recepcionista trabalhava na recepção do referido prédio, na entrada; que na época do contrato de trabalho da reclamante a 1a ré somente tinha a Claro como cliente; que a portaria na qual a reclamante trabalhava era acessada pelos funcionários da 1a ré. Encerrado.

Depoimento do preposto da 2a Reclamada: Inquirido, declarou que na época do contrato de trabalho da reclamante o contrato mantido entre as rés era de call center e não exigia exclusividade; que a Claro não tinha gerenciamento sobre os clientes porventura contratados pela 1a ré no período em que a autora foi empregada; que não havia representantes da Claro no prédio da 1a ré em função da execução do contrato, mas apenas um contato entre as gerências; que a Sra. Jaqueline Seres trabalhou na Claro, não sabendo dizer a função; que a sra. Luciana Couto é gerente da Claro; que ao que sabe a sra Luciana não fazia visitas periódicas ao prédio da 1a ré. Encerrado.

Analisando os depoimentos das partes acima transcritos, verifica-se que a autora trabalhava em setor diverso da primeira reclamada, que não se relaciona com o call center, mas sim administrando a entrada e saída dos

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empregados da primeira ré, independente da empresa que se beneficiava dos serviços prestados.

Assim, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, quando não comprovado que esta se beneficiou diretamente da mão de obra da demandante, na medida em que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés tem por objeto serviços totalmente alheio as atividades desenvolvidas pela reclamante no curso do contrato.

Por conseguinte, dever ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Nego provimento.

DANO MORAL

A autora postulou indenização por dano moral em razão da reclamada não ter quitado as verbas rescisórias quando da sua dispensa.

Contestada a pretensão, o Juízo julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

Com ressalva do meu entendimento, quedo-me à posição majoritária adotada pelo Eg TRT desta 1a Região, no sentido de indeferir a indenização dos danos morais decorrentes do não pagamento das resilitórias por mera presunção, sem a comprovação do efetivo dano e/ou restrição de crédito, pelo que improcede o pedido.

Requer a autora/recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, aduzindo que não deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que lhe causou transtornos.

Sem razão.

Para que se configure a violação que dê ensejo à condenação por danos morais é necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos de personalidade do empregado, (intimidade, honra, imagem, nome), devendo também ser demonstrado o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou seus prepostos.

No caso dos autos, o fundamento que embasa o pedido de indenização é o descumprimento de obrigações contratuais de caráter patrimonial.

Nesse ponto, ressalvando minha posição pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento sedimentado pela Tese Jurídica Prevalecente nº 01 deste E. Regional, in verbis :

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"DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos."

Deve, portanto, ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

Nego provimento.

CONCLUSÃO DO RECURSO

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do recurso interposto pela autora, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo conforme fundamentação."

O despacho denegatório assim, concluiu sobre o tema:

"...Recurso de Revista

Recorrente (s):

1. Nome

Recorrido (a)(s):

1. WARM (BRASIL) ASSESSORIA TÉCNICA DE COBRANÇA LTDA

2. CLARO S.A.

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PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 20/10/2020 - Id. 79dc9f2; recurso interposto em 27/10/2020 - Id. 186d2af).

Regular a representação processual (Id. (00)00000-0000).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista"(inciso I).

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

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Publique-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de maio de 2021.

Nome

Desembargadora do Trabalho

Não merece reforma.

Os fatos manipulados pelo Reclamante não são graves e o indeferimento do pedido merece ser mantido.

Assim, não nos parece que as alegações da reclamante seguem a se enquadrar no que estabelece inciso primeiro, mas por lei o pedido é limitado a três vezes o último salário contratual do ofendido.

Nesse sentido este Tribunal vem decidindo, a fim de repugnar a propagação da indústria do Dano Moral que só pretende enriquecer sem causa, quanto mais no valor postulado, que reforça a tese aqui esboçada.

"DANO MORAL - BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO Não resta caracterizado o agravamento moral possível de abalar psicologicamente ou de trazer íntimo sofrimento à parte quando por apenas uma vez seu superior hierárquico excede os limites do poder diretivo, repreendendo de forma mais veemente e com palavras inapropriadas. É perigosa a banalização do instituto do dano moral. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência."

TRT da 1a Região. Processo 00176008120095010061, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Sétima Turma, Data de Publicação: 2010-03-22, Fonte: http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/bitstream/handle/1001/195711/0017 6008120095010061%2322-03-

2010.pdf?sequence=1&#search=dano moral improcedente gorjeta

Em relação à responsabilidade subsidiária, o Juiz de primeiro grau conduziu e avaliou todas as nuances da prova.

Diante da importância da prova testemunhal para o Processo do Trabalho, deve o juiz do trabalho dar atenção especial ao colher o depoimento.

Deve avaliar como a testemunhal teve apreensão dos fatos, se de forma direta ou por terceiros, se sua versão está compatível com os fatos declinados pela parte que a arrolou, o comportamento da testemunha ao depor (humildade, arrogância), a espontaneidade no depoimento, tranqüilidade, nervosismo, razoabilidade da versão, grau de cultura, circunstâncias em que presenciou o fato, idade, etc.

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Só o Juiz de primeiro grau consegue ver tais atitudes.

Neste viés, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais:

PROVA TESTEMUNHAL - VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS - PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO E CONTATO DIRETO COM A PROVA - PRESTÍGIO DA ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU: Não é apenas o conteúdo do depoimento testemunhal que impressiona o juiz de primeiro grau. A prova testemunhal se afigura complexa, pois o ser humano, até nos silêncios e pausas, fala. Fala o seu corpo, denotando sinais de desconforto e hesitação (rubor, palidez, sudorese, desviar de olhos, inquietação em gestos como cruzar e descruzar braços e pernas, etc.), fala o seu tom de voz, às vezes límpido e claro, noutros momentos roufenho, gaguejante, tímido, ríspido, ofegante. Por vezes mesmo uma postura aparentemente segura, olhar quase desafiador, rosto projetado adiante, corpo rígido e firme, trai por sua artificialidade a vã tentativa de se apresentar crível. Tais imagens e a miríade de sinais inconscientes emanados durante a inquirição, a confirmarem ou infirmarem maior ou menor credibilidade, são capturados pela retina do magistrado e impregnam sua memória até o ato de decidir. Não por outra razão o Princípio da Imediação (artigo 446, II, do CPC) recomenda a colheita da prova, pessoalmente, pelo juiz sentenciante de primeiro grau, a fim de que possa ele ter à disposição os mais eficazes elementos de formação de sua convicção. Daí porque, na generalidade dos casos, salvo anomalia ou incongruência gritante nos registros da instrução, deva-se prestigiar a impressão do juízo de instrução sobre a qualidade da prova oral.

MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região). Recurso Ordinário nº 0000826-59.2010.5.03.0101 . Recorrente: Douglas Oliveira Silva. Recorridos: Evaldo NomeManicardi e Outro. Relator: Dr. Frederico Leopoldo Pereira. Belo Horizonte, 06 de julho de 2011. Disponível em: < https://as1.trt3.jus.br/juris/detalhe.htm?conversationId=790>. Acesso em: 27 out. 2011. (grifo nosso).

Assim, a prova testemunha a análise de todos os pontos fora realizada forma sensata e observando a distribuição do ônus probante.

Observe que o julgador, ficou convencido com o que ele apurou em audiência e por ver a prova realizada (depoimentos) se deu por satisfeito para indeferir o na forma formulada pela reclamante.

O reclamante não produziu prova convincente da jornada alegada na inicial, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.

É certo que a testemunha convidada pelo reclamante presta depoimento frágil e impreciso, claramente com o intuito de responder de forma ensaiada o que é dito na exordial.

Nesse sentido, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada uma vez que que tal pleito, uma vez que, repita-se, não foi devidamente comprovado pela o reclamante.

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Sendo assim, a reclamante não comprova suas alegações, ônus que lhe competia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

Por ser reexame de prova o recurso não pode nem ser conhecido.

Assim, nada socorre a tese do recorrente.

Neste sentido, e diante do exposto, reportando-se aos fundamentos que sustentam sua peça de defesa e aos termos do v. acórdão regional, requer a recorrida seja mantida a v. decisão regional.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, aguarda seja negado provimento ao Recurso manifestado pela parte contrária, como medida de mais inteira J U S TI Ç A !

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de janeiro, 26 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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