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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0016

Petição - Ação Gestante

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo número: TST-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

Número no TRT de Origem: RO - 0000000-00.0000.0.00.0000

Ministra Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes

Nome, devidamente qualificada, nos autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o r. Despacho proferido em sede de Recursos de Embargos pela Colenda Segunda Turma do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, apresentar

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com as razões de recurso inclusas, que requer seja recebido, autuado, e atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Excelso Supremo Tribunal Federal. Registra, outrossim, que se encontra demandando sob o pálio da Justiça Gratuita conforme deferida em primeira instancia.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 29 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo número: TST-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

Número no TRT de Origem: RO-0000000-00.0000.0.00.0000

Ministra Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes

Egrégio Supremo Tribunal Federal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

A Recorrente, não se conformando com o acórdão, que julgou improcedente o recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente Recurso Extraordinário.

1. RESUMO DO CASO

Em decisão de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Recorrente, concedendo estabilidade provisória a gestante. Entretanto, não acolheu pedido por danos morais, e percepção em dobro da remuneração do período de estabilidade decorrente da dispensa discriminatória da trabalhadora.

Interposto o competente Recurso Ordinário pela Recorrente, entendeu o Egrégio Tribunal Regional por denegar o direito da obreira referente a estabilidade gestacional, em que reformou a decisão de primeiro grau, com fundamento no Incidente de Assunção de Competência nº. 0005639- 31.2013.5.12.005. Diante de tal decisão, a recorrente interpôs Recurso de Revista, que teve seu seguimento negado.

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A recursiva, naquela ocasião, entendeu que o acórdão recorrido fora contraditório, naquele momento processual, opôs Embargos Declaratórios, com o fito de aclarar a decisão e, sobretudo, prequestionar a matéria, em que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho julgou improcedentes.

Todavia, não obteve o êxito pretendido vez que os Embargos declaratórios apresentados foram conhecidos apenas para prestar esclarecimentos, se prestando somente para fins de prequestionamento, em que enfrentou a decisão opondo recurso de Agravo de Instrumento em que foi negado provimento.

Contudo, o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho contrariou as seguintes normas constitucionais:

· Princípio 1 - artigo incisos III e IV, CRFB/88

· Garantia 2 - artigo 10, II, b, do ADCT, CRFB/88.

· Direito 3 - artigo CRFB/88

· Direito 4 - artigo incisos I, e XVIII, CRFB/88

Portanto, este recurso tem por finalidade a proteção do direito de forma objetiva, protegendo a norma jurídica constitucional, no caso em tela, direitos sociais fundamentais consolidados as trabalhadoras gestantes.

PRELIMINAR

2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS DA REPERCUSSÃO GERAL

Inicialmente, como se observará, a matéria objeto do presente recurso possui Repercussão Geral, apta a atingir inúmeros casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, merecendo receber juízo de admissibilidade positivo porque a matéria constitucional discutida apresenta-se altamente relevante para a sociedade e para a nação.

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A contrariedade a dispositivos da Constituição Federal dá ensejo à interposição do presente Recurso Extraordinário para reapreciação da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com suporte no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal.

Conforme será demonstrado, o acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista com fundamento no Incidente de Assunção de Competência nº. 0005639- 31.2013.5.12.005, deve ser declarado nulo, vez que viola de forma direta garantia constitucional esculpida no artigo 10, inciso II, alínea 'b"do ADCT, artigos e , inciso I, da Constituição Federal.

Ou caso assim não se conclua, o acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento deve ser reformado, vez que contraria diretamente majoritária jurisprudência proferida por este Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Por força do § 3º do artigo 102, III, da Constituição Federal a recorrente demonstra, neste capítulo preliminar e autônomo, a repercussão geral nas questões constitucionais discutidas no presente caso, apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por este Excelso Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o § 1º do art. 1.035 do CPC:"Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo".

A presente demanda suscita a repercussão geral da matéria exposta, visto que a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho que fundamenta o r. Acordão impugnado, aborda questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos das partes.

2.1. DESDOBRAMENTOS NA ESFERA ECONÔMICA

Consigne-se que o aspecto econômico do caso em tela não tem como referência o valor da causa, mas o reflexo que a ação terá para a economia como um todo, principalmente se afetar um grande número de trabalhadoras.

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2.2. DESDOBRAMENTOS NA ESFERA POLÍTICA

Sob o aspecto político, o pressuposto da transcendência política estará presente sempre que desrespeitada a Constituição Federal, e as decisões dos Tribunais desafiarem direitos fundamentais consolidados, e pacificadas em teses jurídicas pelo Supremo Tribunal Federal em reiteradas decisões jurisprudenciais.

2.3. DESDOBRAMENTOS NA ESFERA SOCIAL

Ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Os desdobramentos na esfera social se vislumbram, pois, a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, colide frontalmente com a garantia constitucional de direitos sociais fundamentais concretizados as trabalhadoras gestantes, lesando milhares de obreiras, pela precarização e discriminação do trabalho da mulher.

2.4. DESDOBRAMENTOS NA ESFERA JURÍDICA

A repercussão geral jurídica também resta caracterizada porque o acórdão de Incidente de Assunção de Competência tem servido de precedente a outros julgados, em desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais, aos interesses coletivos indisponíveis, comprometendo a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, eis o acordão:

I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1a TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 O acórdão

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embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, redatora designada para o acórdão. Brasília, 18 de novembro de 2019, publicado 29. 07. 2020.

Admitido o incidente de repercussão geral da matéria, seja atuado nos termos do artigo 982, inciso I, § 3º do Código de Processo Civil, com a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.

Conclui-se assim este capítulo preliminar e autônomo, com suporte nos entendimentos supracitados, que a presente causa guarda pertinência com a repercussão geral no âmbito econômico, político, social e jurídico.

Isto posto, comprova-se, fundamentadamente, que a causa preenche todos os requisitos necessários para o seu recebimento e julgamento do incidente de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal.

3. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL

3.1. DA TEMPESTIVIDADE

O respeitável acórdão foi publicado no dia 15.04.2021. Assim, o presente Recurso Extraordinário é tempestivo, vez que foi interposto em tempo hábil, no dia 29.04.2021 conforme data do protocolo, portanto dentro do prazo de 15 dias previsto em lei, conforme estabelece o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

3.2. DO PREPARO

A Recorrente é beneficiária da justiça gratuita conforme ID. 6e0d28f dos autos, processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000originário da 16a Vara do Trabalho de Curitiba - Paraná , motivo pelo qual não precisa pagar as custas relativas ao processamento do presente recurso.

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3.3. DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O presente recurso é cabível, haja vista que houve esgotamento prévio das vias ordinárias e que a decisão recorrida contrariou dispositivos constitucionais, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

A matéria em contendo refere-se à interpretação jurídica dada ao artigo 10, inciso II, alínea 'b"do ADCT, e dos artigos incisos III e IV, e incisos I, e XVIII da Carta Magna, que compreendem direitos sociais fundamentais de proteção à maternidade, a infância, e proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Nota-se, destarte, que se trata de controvérsia de natureza exclusivamente constitucional. O acórdão proferido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho fere as seguintes normas constitucionais:

· Princípio 1 - artigo incisos III e IV, CRFB/88

· Garantia 2 - artigo 10, II, b, do ADCT, CRFB/88.

· Direito 3 - artigo CRFB/88

· Direito 4 - artigo incisos I, e XVIII, CRFB/88

Na espécie, a decisão de que ora se recorre é de última instância, e, de fato, viola os preceitos constitucionais supramencionados.

Portanto, este recurso tem por finalidade a proteção do direito de forma objetiva, protegendo a norma jurídica constitucional.

Assim, necessário interpor o presente recurso, haja vista as várias violações de norma constitucional ocasionadas pelo julgado em prejuízo da trabalhadora gestante, que retirou diretos constitucionais sociais fundamentais.

Desta forma, faz-se necessário a reforma do acórdão prolatado e anulação do julgado, conforme será, a seguir, demonstrado.

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4. DO PREQUESTIONAMENTO

Verifica-se presente o requisito básico do prequestionamento para fins da admissibilidade do presente recurso, pela tratativa prévia do tema constitucional ventilado no tribunal a quo.

Como se pode averiguar nos autos, a Recorrente adotou a cautela de questionar com antecedência e de modo expresso a matéria que se tornaria objeto deste Recurso Extraordinário, superando a ressalva entabulada na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

Dito isto, demonstra-se que não restam no bojo deste recurso questões de ordem constitucional que não tenham sido previamente suscitadas nas instâncias inferiores, merecendo ser admitido o presente Recurso Extraordinário.

5. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS

A decisão ora recorrida foi objeto de Agravo em Recurso de Revista e de Recurso de Embargos, tratando-se de decisão de última instância, da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário, nos termos da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.

6. DA NÃO REANÁLISE DE FATO

O Recurso Extraordinário interposto não implica reanálise de fato, que é vedada pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois está apenas discutindo a interpretação e a aplicação dos dispositivos constitucionais indicados.

7. DO ACÓRDÃO RECORRIDO

No âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela trabalhadora gestante, nos seguintes termos:

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"A reclamante alega que o seguimento ao Recurso de Revista foi obstado com fundamento no Incidente de Assunção de Competência nº 0005639- 31.2013.5.12.0051, que decidiu que as normas constitucionais de proteção a maternidade não se aplicam aos contratos de trabalho temporário.

Aduz que a decisão recorrida violou o disposto no Artigo incisos XXXV e LV da Constituição Federal, pois, negou o aceso a justiça da agravante. Cerceando, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa da trabalhadora pobre e gestante.

Alea que o acórdão reformou a sentença, quanto à estabilidade provisória deferida a trabalhadora gestante, em nítida violação da Constituição Federal prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b"do ADCT, e dos artigos e incisos I, e XVIII da Carta Magna, que compreendem direitos sociais de proteção à maternidade a infância, e proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Aponta contrariedade à Súmula 244 do TST. Traz arestos.

À análise.

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte à quo concluiu que o contrato de trabalho da Reclamante (temporário) difere do contrato de trabalho comum, dada a sua natureza eminentemente transitória (necessidade transitória de substituição de pessoal ou o acréscimo extraordinário de serviço).

Pois bem. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 18/11/2019, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência 5639-31.2013.5.12.0051, firmou a tese jurídica de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Nesse sentido, a SBDI-1, do TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que é a de atender a situações excepcionais, para as quais não há expectativa de continuidade da relação de emprego. Com efeito, foi fixada a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória á empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR - 1067-21.2015.5.02.0025, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/10/2020).

Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que indeferiu a estabilidade da gestante submetida ao regime de contrato temporário, está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que torna inviável o conhecimento do recurso de revista ante os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 16 de dezembro de 2020. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora. "

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A Recorrente, naquela ocasião, entendeu que a decisão recorrida fora divergente, naquele momento processual, opôs Recurso de Embargos, em que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedentes.

8. DO RECURSO DE EMBARGOS

Ao proferir o julgamento dos Embargos opostos, em Agravo de instrumento entendeu o Ilustre Ministro Presidente da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por não dar provimento aos mesmos, obstando seu seguimento.

Neste sentido, fundamentou sua decisão sob o argumento de que, a análise do mérito do recurso de Agravo de Instrumento que objetivavam o processamento do Recurso de Revista teria ocorrido, senão vejamos:

D E S P A C H O EMBARGOS REGIDOS PELA LEI nº 13.467/2017 Trata- se de embargos à SbDI-1 (págs. 434-477) interpostos contra decisão da2aa Turma do TST, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante com relação ao tema:"GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INAPLICÁVEL (SÚMULA 333 DO TST. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5639- 31.2013.5.12.0051)".

Verifica-se que é inconteste a incidência, na hipótese, do disposto na Súmula nº 353 do TST, com a redação que lhe emprestou a Resolução nº 128/2005 do Tribunal Pleno desta Corte, atualizada pela Resolução nº 208/2016, em decorrência do CPC de 2015:

"Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973).

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f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos

termos do art. 894, II, da CLT. "

O verbete sumular transcrito é, nitidamente, obstáculo ao conhecimento e ao exame destes embargos, haja vista que, na decisão recorrida, houve a análise do mérito do agravo de instrumento, ou seja, dos argumentos que objetivavam o processamento do recurso de revista.

Ademais, nos termos do artigo 5º, alínea b, da Lei nº 7.701/1988, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão competência para julgar, em última instância, os agravos de instrumentos dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista.

Assim, corroborar a assertiva lançada nas razões da embargante implicaria admitir que esta Subseção viesse a desempenhar função revisora das decisões das Turmas do TST em que se negou provimento a agravo de instrumento, quando, a partir da edição e vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao artigo 894, inciso II, da CLT, passou ela a desempenhar, exclusivamente, função uniformizadora do entendimento das Turmas desta Corte.

Como se observa, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST à regra geral de não cabimento de embargos de decisão de Turma proferida em agravo de instrumento.

CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos embargos, com fundamento nos artigos 93, inciso VIII, do RITST e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Presidente da Segunda Turma."

É certo que, o Tribunal Superior do Trabalho é aquele a que a Constituição da Republica e a CLT confere competência exclusiva para, em última análise, verificar violação a Constituição Federal, Súmula e leis referentes ao direito do trabalho, não podendo se furtar a cumprir sua relevantíssima missão constitucional.

Contudo, a recursiva, entendendo por frontalmente violado o artigo 10, inciso II, alínea 'b"do ADCT, artigos incisos III e IV, e , inciso I, da Constituição Federal, que consubstanciam direitos sociais fundamentais.

O Recurso Extraordinário tem por finalidade manter a guarda e a proteção da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Assim, a trabalhadora vem através do Recurso Extraordinário, buscar a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela.

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9. DA ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONTRÁRIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A interpretação vigente do Tribunal Superior do Trabalho até então, era no sentido de que, a estabilidade das trabalhadoras gestantes em contratos de trabalho temporário, cingia a garantia constitucional prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, entendimento perfilado com a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica da Suprema Corte.

O entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelas Egrégias Turmas, sedimentou entendimento quanto a matéria sumulado no enunciado nº 244, inciso III, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, prevalecendo a segurança e a estabilidade jurídica em harmonia com a Constituição Federal.

Entretanto, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, foi alterado pelo Incidente de Assunção de Competência IAC- nº. 0005639- 31.2013.5.12.0051, inovando, de que" não se aplica ao regime de trabalho temporário, a garantia constitucional de estabilidade provisória às trabalhadoras gestantes ",

Notório, que a presente demanda suscita a repercussão geral da matéria exposta, visto que a tese que fundamenta o r. Acordão impugnado, colide frontalmente com a garantia constitucional de direitos sociais fundamentais deferida as gestantes, em detrimento e precarização de milhares de trabalhadoras.

O entendimento do C. TST, é contrário a Constituição Federal, e a jurisprudência pacífica e vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois retira direitos sociais fundamentais consolidados das trabalhadoras gestantes.

10. DA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA 'B"DO ADCT, ARTIGOS 1º INCISOS III e IV, 6º E 7º, INCISOS I, XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu artigo inciso III e IV, tem como fundamentos: "a dignidade da pessoa humana, e os valores sociais do trabalho"

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Fundamentos precípuos da garantia constitucional deferida as trabalhadoras gestantes esculpida no artigo 10, inciso II, alínea 'b"do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal senão vejamos:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

(...)

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

(...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Cingindo-se com as garantias previstas nos artigos e incisos I, e XVIII da Constituição Federal, que compreendem direitos sociais de proteção à maternidade a infância, e proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa,

Prescreve o artigo da Constituição Federal, como direito social, dentre outros, a proteção à maternidade e à infância.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

Por sua vez, o artigo da Carta Magna preceitua nos incisos I, e XVIII, os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais quais sejam:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

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Ainda, o Constituinte, no artigo 226 da Constituição Federal, outorgou especial proteção à família, considerando-a como a"base da sociedade"e, por isso, detentora de"especial proteção do Estado".

Por esse motivo, no art. 227, determina a Constituição Federal ser"dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Não bastasse, o Brasil, em 18 de junho de 1965, ratificou a Convenção 103, da OIT, que determina:

"Art. III - 1. Toda mulher a qual se aplica a presente convenção tem o direito, mediante exibição de um atestado médico que indica a data provável de seu parto, a uma licença de maternidade.

2. A duração dessa licença será de doze semanas, no mínimo; uma parte dessa licença será tirada obrigatoriamente depois do parto.

3. A duração da licença tirada obrigatoriamente depois do parto será estipulada pela legislação nacional, não será, porém, nunca inferior a seis semanas; o restante da licença total poderá ser tirado, segundo o que decidir a legislação nacional, seja antes da data provável do parto, seja após a data da expiração da licença obrigatória, ou seja, ainda uma parte antes da primeira destas datas e uma parte depois da segunda."

Assim, o direito à estabilidade provisória da trabalhadora gestante não está condicionado à espécie de contrato de trabalho , exigindo somente seu estado biológico de gravidez, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício da garantia constitucional.

Portanto, o entendimento perfilhado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere a estabilidade provisória das trabalhadoras gestantes em contratos de trabalho temporário, viola de forma direta a Carta Magna.

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11. DA CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A Suprema Corte estabeleceu como único requisito para usufruir a garantia de estabilidade provisória, a gravidez preexistente e a dispensa arbitrária, independente do modelo de contrato, visando a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, e a concretização da igualdade social.

Necessário esclarecer, que a proteção sobre o direito das trabalhadoras gestantes, inclusive, em contratos de trabalho temporário, são direitos sociais consagrados constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, em vista disso, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal levou a modificação do inciso III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho.

Os arestos colacionados abaixo, confirmam o reiterado e notório entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito das trabalhadoras sob regime de contratação temporária, nesse sentido as decisões da Suprema Corte quando tratou especificamente da lei nº 6.019/74:

CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento" ( RE 00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rei. p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJ de 30/6/2006) . (grifo nosso).

Nesse mesmo sentido, ao adotar a tese de que, a estabilidade provisória advinda de licença maternidade decorre de proteção constitucional às trabalhadoras em geral:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE DE MILITAR TEMPORÁRIA. ART. 7º, XVIII, E ART. 142, VIII, CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A estabilidade provisória advinda de licença maternidade decorre de proteção constitucional às trabalhadoras em geral. 2. O direito amparado pelo art. , XVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 142, VIII, da CF/88, alcança as militares. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado

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pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (STF - RE: 523572 PR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-06 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

O Supremo Tribunal Federal assentou, entendimento que independentemente do regime jurídico de trabalho, as empregadas gestantes têm direito a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, art. , XVIII, da Carta Magna:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA- MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 600057 SC, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-10 PP- 02124). (grifo nosso).

De igual modo, o julgado do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual basta, para efeito de conceder à empregada gestante a garantia de emprego, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez:

"EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, b)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº 103/1952, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro, estabeleceu, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de caráter social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provisória (ADCT, art. 10, II, b). - A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional,

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a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se irrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. Precedentes" (AI 44 85 72 ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/11/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

Ainda, o precedente da Suprema Corte, no sentido de que basta a confirmação da condição de gestante para o implemento da estabilidade provisória.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. ART. 10, II, B, DO ADCT. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm entendimento no sentido de que basta a confirmação da condição de gestante para o implemento da estabilidade provisória. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 277381 SC, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 08/08/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 22-09-2006 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02248-03 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

Do mesmo modo, o seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal, no qual se definiu que a garantia provisória do emprego exige apenas, confirmação da condição de gestante:

O art. 10, II, b, do ADCT confere estabilidade provisória à obreira, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador. Precedente da Primeira Turma desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido. ( STF - RE: 259318 RS, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 15/05/2002, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 21-06-2002 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02074- 04 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

Igualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no presente aresto que reúne precedentes sobre a matéria da 1a e 2a Turma:

SERVIDOR TEMPORÁRIO - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO. De acordo com o entendimento do Supremo, o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no artigo da Constituição Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão

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ministro Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. (ARE 00000-00-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015) (STF - AgR-ED-AgR ARE: 676665 PE - PERNAMBUCO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 26/05/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-114 16-06-2015). (grifo nosso).

A Suprema Corte pacificou entendimento no sentido, de que as empregadas gestantes, contratadas sob regime de contratação temporária independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto, conforme determina o artigo , inciso XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, II, b, do ADCT:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO . I. As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido. (RE 597.989 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 29/3/2011 ). (grifo nosso).

Ainda, quando se celebram sucessivos contratos temporários:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO GOZO DE LICENÇA- GESTANTE: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. FUNCIONÁRIA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. LIÇENCA MATERNIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ATÉ O TÉRMINO DA REFERIDA LICENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM IMPRETADA . A Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. , , inc. XVIII, e 37, inc. II, da Constituição da Republica e art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. Razão de direito assiste à Recorrente. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , inc. XVIII, da Constituição da Republica e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Entendeu, ainda, que a demissão de servidora pública no gozo de licença-gestante constitui ato arbitrário e contrário à Constituição. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença- gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF. III. - Recurso provido (RMS 24.263, Rel. Min. NomeVelloso, Segunda Turma, DJ 9.5.2003). E ainda EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento (RE 287.905, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.6.2006). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RE: 569552 PR, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 28/10/2008, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 11/11/2008 PUBLIC 12/11/2008). (grifo nosso).

Inclusive, quando as servidoras públicas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro NomeVelloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 804.574-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.9.2011, grifei).

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O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº 103/1952, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro, estabeleceu, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de caráter social, consistente na outorga, a trabalhadora, de estabilidade provisória, é o entendimento da Suprema Corte:

EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, b)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº 103/1952, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro, estabeleceu, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de caráter social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provisória (ADCT, art. 10, II, b). - A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. Precedentes. (STF - AI: 448572 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 30/11/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

Do mesmo modo o presente julgado Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , inc. XVIII, da Constituição da Republica e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias.

Assim, a demissão de servidora pública comissionada no gozo de licença-gestante constitui ato arbitrário e contrário à Constituição:

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"Trata-se de suspensão de segurança interposta pelo Estado de Rondônia/Assembleia Legislativa para suspender a decisão do relator do MS n.200.000., que deferiu a liminar postulada, determinando ao Presidente da Assembleia legislativa que reintegre imediatamente no cargo do qual foram exonerada servidora comissionada, demissível ad nutum, restabelecendo em seu favor todos os direitos funcionais desde a demissão (fl. 54), em razão de estar a ex-servidora impetrante, na data em fora exonerada (9 de dezembro de 2008), com gravidez confirmada desde 7 de novembro de 2008. Alega o requerente não possuir a impetrante direito líquido e certo. Argumenta, para tanto, que,"de acordo com o art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo estabilidade a titular do cargo, ainda que grávida"(fl. 19). Acrescenta que"nenhum empecilho há, no ordenamento jurídico, que coíba a exoneração de servidora que ocupe cargo em comissão e esteja grávida. O instituto da estabilidade provisória, previsto no art. 10, II, 'b', do ADCT-CF/88, não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão"(fl. 21).Conclui que o cumprimento da liminar concedida em mandado de segurança acarretará grave lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que se estará concedendo estabilidade provisória a servidor comissionado, de livre nomeação e exoneração, e se estará onerando o tesouro estadual com pagamento indevido, nos termos dos entendimentos emanados pelos Tribunais e, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça"(fls. 24-25). Em 22.4.2009 o Ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ, negou seguimento ao pedido no âmbito daquela Corte e determinou a remessa dos autos ao STF (fl. 73). Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando- se os seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel.Nome Velloso, DJ 6.4.2001; SS- AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.Extraio da inicial do mandado de segurança que o tema de mérito tem fundamento constitucional , sendo oportuno reproduzir as seguintes passagens:"... a autoridade Coatora afrontou, além da moralidade e o respeito com o ser humano, também, ao disposto na Constituição Federal, a qual protege à maternidade, garantindo a todos aqueles que mantêm vínculo empregatício, independentemente de sua natureza, seja ela pública (estatutária) ou privada (CLT), tendo sido expressamente estendida aos ocupantes de cargos públicos na redação original do § 2º do art. 39 da Constituição Federal, mantida pela Emenda Constitucional n. 19/88 no § 3º desse mesmo artigo. Trata-se de norma de eficácia plena, que não depende de promulgação de legislação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos. [...]. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, à estabilidade provisória, não sendo exigida prévia comunicação da gravidez ao empregador. Desta forma, a possibilidade de o servidor comissionado poder ser demitido ad nutum, em face da precariedade do vínculo funcional que se estabelece entre ele e a Administração, não se sobrepõe às garantias sociais que lhe são destinadas"(fls. 28-29). Por sua vez, a liminar deferida também possui motivação constitucional: "Conforme documentos carreados pela impetrante aos autos, na data em que foi exonerada (9/12/2008 - fls. 12/13), sua gravidez já havia sido confirmada (7/11/2008 - fl. 9), razão pela qual já fazia jus à estabilidade provisória de que fala o dispositivo constitucional por ela

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invocado" (fl. 53). Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro NomeVelloso, DJ 18.5.2001. No caso, verifica-se que a decisão impugnada está em sintonia com o posicionamento desta Corte. Confirma-se: "DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO GOZO DE LICENÇA- GESTANTE: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório; 1.Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a; da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:" MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. FUNCIONÁRIA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. LIÇENCA MATERNIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ATÉ O TÉRMINO DA REFERIDA LICENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM IMPRETADA" (fl. 115). 2. A Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. , , inc. XVIII, e 37, inc. II, da Constituição da Republica e art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão de direito assiste à Recorrente. 4 A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença- maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , inc. XVIII, da Constituição da Republica e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Entendeu, ainda, que a demissão de servidora pública no gozo de licença-gestante constitui ato arbitrário e contrário à Constituição. Nesse sentido:" CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença- gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271- STF. III. - Recurso provido"( RMS 24.263, Rel. Min. NomeVelloso, Segunda Turma, DJ 9.5.2003). E ainda: " EMENTA: CONSTITUCIONAL.LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento "(RE 287.905, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.6.2006). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." (RE 569552, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 12/11/2008 . No mesmo sentido: AI nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 27.5.2008; RE nº 590.893-3, Rel. Min. Eros Grau,

j. 14.8.2008; RE nº 520.077-9, minha relatoria, J. 15.12.2006.A exordial, por

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sua vez, não comprova que a imediata exoneração da servidora ocupante do cargo de provimento em comissão inviabilizaria a adequada prestação dos serviços públicos que lhe são atribuídos. Ve-se, portanto, que no tocante aos pressupostos para o deferimento do pedido de contracautela, entendo que o requerente não logrou comprovar a existência de lesão à ordem e à economia públicas, haja vista inexistirem, nos autos, elementos aptos à comprovação de que o serviço público será seriamente comprometido, o que é suficiente para o indeferimento do pedido de suspensão . Não se pode olvidar que este Supremo Tribunal Federal possui reiterada jurisprudência no sentido de que a potencialidade danosa da decisão deve ser comprovada de forma inequívoca pelo requerente, em virtude do caráter excepcional do instituto da suspensão. Assim, na Suspensão de Segurança nº 00.000 OAB/UF, o Ministro Celso de Mello asseverou o seguinte: "A existência da situação de grave risco ao interesse público, alegada para justificar a concessão da drástica medida de contracautela, há de resultar efetivamente demonstrada pela entidade estatal que requer a providência excepcional autorizada pelo art. da Lei nº 4.348/64. Não basta, para esse efeito, a mera e unilateral declaração de que, da execução da decisão concessiva da liminar mandamental, resultará comprometido o interesse público". (SS nº 00.000 OAB/UF, Rel. Celso de Mello, DJ 4.8.1999).Percebe-se, ademais, que o pedido de suspensão formulado pelo requerente possui nítido caráter recursal, pois o que se busca é a reforma do decisum, o que é expressamente vedado pela jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: SL 14/MG, rel. Maurício Corrêa, DJ 03.10.2003; SL 80/SP, rel. Nelson Jobim, DJ 19.10.2005; 56- AgR/DF, rel. Ellen Gracie, DJ 23.6.2006; SL-AgR 38, Ministra Ellen Gracie, DJ 17.9.2004.Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão de segurança. Publique-se. Brasília, 5 de maio de 2009; Ministro GILMAR MENDES Presidente. (STF - SS: 3798 RO, Relator: Min. PRESIDENTE, Data de Julgamento: 05/05/2009, Data de Publicação: DJe-086 DIVULG 11/05/2009 PUBLIC 12/05/2009). (grifo nosso).

Ainda, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no Recurso Extraordinário nº 629.053, (Tema 497) Rel. Min. Marco Aurélio Mello, com repercussão geral, em que fixou a seguinte tese:

"A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa."

Diante do exposto, mostrasse equivocado o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, pois contrário a Constituição Federal, e a jurisprudência pacífica e iterativa firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Portanto, compete ao Supremo Tribunal Federal, detentor do controle concentrado de constitucionalidade, restaurar direitos sociais fundamentais consagrados constitucionalmente, no caso em tela, a garantia constitucional de estabilidade provisória de empregadas gestantes.

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12. DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSOLIDADOS

A tese fixada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho representa retrocesso no que tange aos direitos sociais, reconhecidos e consolidados pelo ordenamento pátrio.

Nesse sentido orienta o Princípio da Vedação do Retrocesso Social, que preceitua que os direitos não podem retroagir, só podem avançar para proteger os indivíduos.

No que tange aos direitos sociais de proteção à maternidade, a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, é diametralmente oposta ao entendimento dominante manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual confere a máxima eficácia da norma constitucional as trabalhadoras gestantes. Nessa esteira, os precedentes:

DIREITOS SOCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA CRIANÇA. GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRES. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. , IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e o direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a ambiente insalubre (CF, art. 227). 4. A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em

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apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido. 5. Ação Direta julgada procedente. (STF - ADI: 5938 DF - DISTRITO FEDERAL 0069830-37.2018.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-205 23-09-2019). (grifo nosso).

Desse modo, a vedação ao retrocesso social impõe ao Estado o impedimento de abolir, restringir ou inviabilizar sua concretização por inércia, ou omissão, conforme tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal:

"A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. "ARE-00000-00 (a): Min. Celso de Mello. Brasília, 23 de agosto de 2011, publicado em 15.09.2011 . (grifo nosso).

Portanto, é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses.

Notório, que a tese estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho e que fundamenta o r. Acordão impugnado, colide frontalmente com a garantia constitucional deferida as trabalhadoras gestantes.

Portanto, evidente que o entendimento do C.TST é oposto, as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, pois, retiram direitos sociais fundamentais das trabalhadoras gestantes, inovação prejudicial a segurança e a estabilidade jurídica com a Constituição Federal.

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A Corte Suprema é o guardião da Carta Magna, e tem como principal escopo defender, e restaurar a Constituição violada garantindo a segurança jurídica, evitando a violação de direitos constitucionais fundamentais consagrados, adotando medidas que objetivem seu pleno exercício.

Manifesto, que a matéria atinente a garantia constitucional de estabilidade provisória das trabalhadoras gestante em contrato de trabalho temporário, deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, por ofensa literal a Constituição Federal, sendo dever desta Corte Superior restaurar a Constituição violada. Nesse sentido entendimento do ilustre Min. Celso de Mello:

" (...). Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, ao suprir as omissões inconstitucionais dos órgãos estatais e ao adotar medidas que objetivem restaurar a Constituição violada pela inércia dos Poderes do Estado, nada mais faz senão cumprir a sua missão institucional e demonstrar, com esse gesto, o respeito incondicional que tem pela autoridade da Lei Fundamental da República. A colmatação de omissões inconstitucionais, realizada em sede jurisdicional, notadamente quando emanada desta Corte Suprema, torna-se uma necessidade institucional, quando os órgãos do Poder Público se omitem ou retardam, excessivamente, o cumprimento de obrigações a que estão sujeitos por expressa determinação do próprio estatuto constitucional, ainda mais se se tiver presente que o Poder Judiciário, tratando-se de comportamentos estatais ofensivos à Constituição, não pode se reduzir a uma posição de pura passividade.(...)."ARE-00000-00 (a): Min. Celso de Mello. Brasília, 23 de agosto de 2011, publicado em 15.09.2011. "(grifo nosso).

Diante do exposto, mostrasse inconstitucional o entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que ao julgar o Incidente de Assunção de Competência, em decisão não unanime, retirou direitos sociais consolidados das trabalhadoras gestante de proteção à maternidade, em nítida afronta a Constituição Federal, e a jurisprudência pacífica iterada firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

13. DA NECESSIDADE DE REFORMA NO JULGADO

Destarte, seguindo a linha de raciocínio delineado por este Excelso Supremo Tribunal Federal, há de se obter as seguintes conclusões:

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I - Deve ser reformado o entendimento de que não se aplica ao regime de trabalho temporário, a garantia constitucional de estabilidade provisória às trabalhadoras gestantes, gravada no artigo 10, inciso II, alínea 'b"do ADCT, e artigos e , inciso I, da Constituição Federal, vez que esta interpretação jurídica é inconstitucional e contraria a jurisprudência notória e iterativa da Suprema Corte.

II - Por consequência lógica, não há o que se falar em incompatibilidade ao regime de trabalho temporário, com a garantia constitucional de estabilidade provisória à gestante, direitos sociais fundamentais consolidados.

III - Seja provida total e integral procedência a Reclamação Trabalhista, em todos seus termos de origem, medida da mais Lídima Justiça.

14. DO PEDIDO

Destarte, pede e espera que se digne este Excelso Supremo Tribunal Federal de receber o presente Recurso Extraordinário, para dele conhecendo, julgá-lo procedente, pois, estão presentes todos os pressupostos de sua admissibilidade, decretando a inconstitucionalidade do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, reformando assim o acórdão guerreado, para restabelecer os direitos sociais de proteção à maternidade a trabalhadora, direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 29 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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