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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0016

Petição - Ação Gestante contra Raia Drogasil e Randstad do Brasil Recursos Humanos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda., e Raia Drogasil S.A., 1a e 2a Reclamadas respectivamente, por seu procurador abaixo firmado, vem, com fundamento no artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

face ao despacho de ID. 2641ed5 que negou seguimento a recurso de revista, a fim de que a matéria seja novamente apreciada e desta feita perante o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e para o que requer sejam consideradas ínsitas no presente recurso as inclusas razões do remédio legal e, ainda, que cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos à Máxima Corte, para os fins colimados.

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Em conformidade ao que estabelece o art. 897, § 5.º inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho no que diz respeito a formação do instrumento e, considerando a sistemática do processo eletrônico - PJE, a Agravante informa que o presente instrumento é formado com as seguintes copias das peças: decisão agravada (ID 2641ed5); certidão de publicação da respectiva intimação (ID 94f6b2b), procuração outorgada ao advogado da agravante (ID 1950c0c) e dos agravados (ID 958bca3; 24da477), petição inicial (ID 000a198), contestação (ID 68764b8; fd8b499) decisão originária (ID 00.000 OAB/UF), embargos de declaração (ID ebf7b24).

No rol de peças facultativas, a agravante menciona a declaração de hipossuficiência (ID 6e0d28f) juntada no ajuizamento da Reclamação Trabalhista em razão de estar desempregada, motivo de sua situação de hipossuficiência que persiste até hoje.

Quanto ao preparo, informa que a Recorrente teve deferido os benefícios da Justiça Gratuita, pela 1a instância, o que torna desnecessário o recolhimento das custas processuais.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 25 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZOES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Agravante: Nome

Agravadas: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA,

RAIA DROGASIL S.A

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 16a Vara do Trabalho de Curitiba-Paraná

Colenda Corte,

Eméritos Ministros.

I - SÍNTESE DOS FATOS

A Recorrente ingressou em juízo em desfavor das Recorridas pleiteando: a) Estabilidade provisória a gestante - Indenização equivalente; b) Salários relativos ao período da estabilidade de forma dobrada; c) Dano Moral; d) Justiça gratuita; e) Responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada.

Em decisão de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Recorrente, concedendo estabilidade provisória a gestante, mas não acolheu pedido por danos morais, e percepção em dobro da remuneração do período de estabilidade decorrente da dispensa discriminatória da trabalhadora.

Interposto o competente Recurso Ordinário pela Recorrente, entendeu o Egrégio Tribunal Regional por denegar o direito da Agravante referente a estabilidade gestacional, em que reformou a decisão de primeiro grau. Diante de tal decisão, a Agravante interpôs Recurso de Revista, que teve seu seguimento negado.

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II - DO ACESSO À JUSTIÇA E AMPLA DEFESA

Nobres Ministros, com o devido respeito e acatamento. A Justiça do Trabalho não pode se transformar em uma ponte instransponível ao jurisdicionado, obstando alcançar a tão almejada justiça, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade do Poder Judiciário.

O seguimento ao Recurso de Revista da trabalhadora gestante foi obstado com fundamento no Incidente de Assunção de Competência nº 0005639- 31.2013.5.12.0051, que decidiu que as normas constitucionais de proteção a maternidade não se aplicam aos contratos de trabalho temporário.

A decisão recorrida violou o disposto no Artigo incisos XXXV e LV da Constituição Federal, pois, negou o aceso a justiça da agravante. Cerceando, assim, o direito a o contraditório e à ampla defesa da trabalhadora pobre e gestante.

É dever constitucional do Colendo Tribunal Superior do Trabalho debruçar-se sobre a presente matéria, evitando-se a violação de preceitos fundamentais deferidos as trabalhadoras gestantes pela Constituição Federal.

Conforme acima demonstrado, o r. Acórdão reformou a sentença, quanto à estabilidade provisória deferida a trabalhadora gestante, em nítida violação da Constituição Federal prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b"do ADCT, e dos artigos e incisos I, e XVIII da Carta Magna, que compreendem direitos sociais de proteção à maternidade a infância, e proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Sendo dever da Justiça a prestação jurisdicional efetiva, o direito da trabalhadora em ter o tão sonhado acesso à Justiça foi denegado, sem poder fazer uso de todas as ferramentas democráticas e garantidoras dos direitos fundamentais como a plena defesa, ofendendo o Princípio da Dignidade Humana.

O distanciamento da Justiça do Trabalho do jurisdicionado, impede o efetivo acesso à análise do direito violado levado ao Judiciário. Impossibilitando definitivamente o acesso à justiça e cerceando o direito de defesa.

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Diante de todo exposto, requer seja determinado o exame do mérito do Recurso de Revista nos termos do Artigo incisos XXXV e LV, artigos e artigo , incisos I, e XVIII da Constituição Federal, artigo 10, inciso II, alínea 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e alcançar a almejada Justiça.

III - DO RECURSO DE REVISTA

Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista, entendeu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região por denegar seguimento ao mesmo, nos seguintes termos:

"Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que '(...) O contrato temporário não se trata de uma modalidade de contrato por prazo determinado, pois previsto em regulamento próprio. Também não foi equiparado o trabalhador temporário ao empregado, nem mesmo com o advento da Constituição Federal, o que ocorreu, por exemplo, com o trabalhador avulso, ou, ainda, com o empregado doméstico, especificamente com relação às garantias de proteção à maternidade. Assim, é possível perceber, claramente, que o próprio constituinte silenciou acerca da extensão da proteção constitucional ao trabalhador temporário (...)', não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco à disposição sumular do

C. TST citadas pela parte recorrente, sobretudo porque '(...) O c. TST, em recente decisão por seu Tribunal Pleno, ao apreciar e julgar o IAC 0005639- 31.2013.5.12.0051, julgado em 18/11/2019, firmou tese prevalecente de que não se aplica, ao regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à gestante (...) .Denego."

A Agravante, naquela ocasião, entendeu que o acórdão recorrido fora contraditório, naquele momento processual, opôs Embargos Declaratórios, com o fito de aclarar a decisão e, sobretudo, prequestionar a matéria, em que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho julgou improcedentes, nestes termos:

"A autora opôs embargos de declaração pleiteando a reconsideração do despacho de recurso de revista. Alega a existência de contradição entre o acórdão e a Constituição Federal e à jurisprudência do STF. Argumenta que '(...) o direito à estabilidade da gestante não está condicionado à espécie de contrato de trabalho, exigindo somente que a concepção ocorra durante a existência do vínculo empregatício (...)'. Consta da decisão: (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que '(...) O contrato temporário não se trata de uma

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modalidade de contrato por prazo determinado, pois previsto em regulamento próprio. Também não foi equiparado o trabalhador temporário ao empregado, nem mesmo com o advento da Constituição Federal, o que ocorreu, por exemplo, com o trabalhador avulso, ou, ainda, com o empregado doméstico, especificamente com relação às garantias de proteção à maternidade. Assim, é possível perceber, claramente, que o próprio constituinte silenciou acerca da extensão da proteção constitucional ao trabalhador temporário (...)', não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco à disposição sumular do

C. TST citadas pela parte recorrente, sobretudo porque '(...) O c. TST, em recente decisão por seu Tribunal Pleno, ao apreciar e julgar o IAC 0005639- 31.2013.5.12.0051, julgado em 18/11/2019, firmou tese prevalecente de que não se aplica, ao regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à gestante (...)'. Verifica-se pelo trecho transcrito do acórdão, constante no despacho que analisou a admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema recorrido que o contrato temporário não se trata de uma modalidade de contrato por prazo determinado, pois previsto em regulamento próprio bem como o próprio constituinte. Não se verifica a contradição alegada pela parte recorrente capaz de dar ensejo ao recurso de embargos de declaração. Rejeito os embargos."

Contudo, apesar de estar revestido de todos os pressupostos legais, o Recurso de Revista promovido pela ora Agravante teve seu seguimento negado, através do r. Despacho que se agrava.

IV - DO DIREITO CONSTITUCIONAL VIOLADO ESTABILIDADE PROVISÓRIA A TRABALHADORA GESTANTE ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA 'B"DO ADCT, ARTIGOS E , INCISOS I, XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÚMULA Nº 244 DO TST

Consta da inicial, que a empregada foi dispensada sem justa causa, após comunicar seu estado gravídico a empregadora.

Destaca-se ainda, que restou demonstrado pelos documentos juntados, que as Agravadas tinham pleno conhecimento da gravidez da Agravante.

Nobres Ministros, o entendimento da Egrégia Turma Recursal quanto a estabilidade da trabalhadora gestante proveniente de contrato de trabalho temporário, diverge fundamentalmente por afronta direta e literal do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, artigos e , incisos I, e XVIII da Constituição Federal.

Todavia Excelências, os fundamentos que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista do V. Acórdão

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recorrido, que se pretende a revista, continuam presentes, demissão de trabalhadora gestante detentora de estabilidade provisória, violação direta à Constituição Federal.

Logo, persiste a violação de norma cogente prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dos artigos e , incisos I, e XVIII da Constituição Federal, e Súmula nº 244 do C.TST.

Portanto, não deve prevalecer o presente entendimento com base em tese do C. Tribunal Superior do Trabalho, de que não se aplica ao regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à gestante, tendo em vista que a mesma colide frontalmente com a Constituição Federal, e contrária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria, visando à igualdade social e as condições de vida aos hipossuficientes.

Necessário esclarecer, que a proteção sobre o direito das trabalhadoras gestantes, inclusive, em contratos de trabalho temporário, são direitos sociais consagrados constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, em vista disso, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal levou a modificação da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho.

Os arestos colacionados abaixo, confirmam o reiterado e notório entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito das trabalhadoras sob regime de contratação temporária, nesse sentido as decisões da Suprema Corte quando tratou especificamente da lei nº 6.019/74:

CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento"( RE 00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rei. p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJ de 30/6/2006).

Nesse mesmo sentido, ao adotar a tese de que, a estabilidade provisória advinda de licença maternidade decorre de proteção constitucional às trabalhadoras em geral:

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE DE MILITAR TEMPORÁRIA. ART. 7º, XVIII, E ART. 142, VIII, CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A estabilidade provisória advinda de licença maternidade decorre de proteção constitucional às trabalhadoras em geral. 2. O direito amparado pelo art. , XVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 142, VIII, da CF/88, alcança as militares. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (STF - RE: 523572 PR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-06 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

O Supremo Tribunal Federal assentou, entendimento que independentemente do regime jurídico de trabalho, as empregadas gestantes têm direito a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, art. , XVIII, da Carta Magna:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA- MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 600057 SC, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe- 200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-10 PP- 02124). (grifo nosso).

De igual modo, o julgado do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual basta, para efeito de conceder à empregada gestante a garantia de emprego, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez:

"EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, b)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº

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103/1952, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro, estabeleceu, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de caráter social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provisória (ADCT, art. 10, II, b). - A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se irrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. Precedentes" ( AI 44 85 72 ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/11/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16- 12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP- 00267). (grifo nosso).

Ainda, o precedente da Suprema Corte, no sentido de que basta a confirmação da condição de gestante para o implemento da estabilidade provisória.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. ART. 10, II, B, DO ADCT. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm entendimento no sentido de que basta a confirmação da condição de gestante para o implemento da estabilidade provisória. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 277381 SC, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 08/08/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 22-09-2006 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02248-03 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

Do mesmo modo, o seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal, no qual se definiu que a garantia provisória do emprego exige apenas, confirmação da condição de gestante:

EMENTA: O art. 10, II, b, do ADCT confere estabilidade provisória à obreira, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador. Precedente da Primeira Turma desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE: 259318 RS, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 15/05/2002, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 21-06-2002 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02074-04 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

Igualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no presente aresto que reúne precedentes sobre a matéria da 1a e 2a Turma:

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SERVIDOR TEMPORÁRIO - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO. De acordo com o entendimento do Supremo, o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no artigo da Constituição Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. (ARE 00000-00-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015) (STF - AgR-ED-AgR ARE: 676665 PE - PERNAMBUCO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 26/05/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-114 16-06-2015). (Grifo nosso).

A Suprema Corte pacificou entendimento no sentido, de que as empregadas gestantes, contratadas sob regime de contratação temporária independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto, conforme determina o artigo , inciso XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, II, b, do ADCT:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I. As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido. (RE 597.989 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 29/3/2011 ). (grifo nosso).

Ainda, quando se celebram sucessivos contratos temporários:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com

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o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento (RE 287.905, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.6.2006).7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - AI: 710203 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 09/05/2008, Data de Publicação: DJe-094 DIVULG 26/05/2008 PUBLIC 27/05/2008). (grifo nosso).

Por fim, a Suprema Corte estabeleceu no Recurso Extraordinário nº 629.053, (Tema 497) Rel. Min. Marco Aurélio Mello, com repercussão geral, em que fixou a seguinte tese:

"A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa."

Notório, que a presente demanda suscita a repercussão geral da matéria exposta, visto que a tese que fundamenta o r. Acordão impugnado, colide frontalmente com a garantia constitucional deferida as trabalhadoras gestantes.

Diante do exposto, mostrasse equivocado o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, que apesar de fundamentada em decisão não unanime do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por nítida afronta a Constituição Federal, e a jurisprudência pacífica firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

V - DA CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA NOTÓRIA E UNIFORME DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

A respeito do tema referente à estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho temporário, firmou entendimento notório a iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, unanime quanto a matéria objeto do presente litígio, e que tem permeado as relações de trabalho, prevalecendo a segurança e a estabilidade jurídica em harmonia com a Constituição Federal.

O entendimento sumulado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pacificou seu entendimento quanto a matéria estabilidade provisória das trabalhadoras gestantes no enunciado nº 244, inciso III, desde 14.09.2012, durante dezoito anos em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Portanto, necessário que o caso em tela seja examinado pelos precedentes uniformes, mantendo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, estável, íntegra e coerente, conforme dispõe o artigo 926 do Código de Processo Civil, a fim de evitar a insegurança jurídica.

Nítido, portanto, que o r. Acórdão, apesar de fundamentado no Incidente de Assunção de Competência IAC-0005639-31.2013.5.12.0051, está em desconformidade com o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelas Egrégias Turmas 2a, 3º, 4a, 5a ,6a, 7a e 8a, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei 6.019/74. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10003114020165020322, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). (grifo nosso).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, b, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu artigo , - caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O artigo 10, II, b, do ADCT, respondendo à diretriz do artigo , XVIII, da Constituição da Republica, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto-. 2. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (artigo 5º da LINDB), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no artigo , XVIII, da Constituição Federal, e no artigo 10, II, b, do ADCT, não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal. Esta é a compreensão da nova redação do item III da Súmula 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Acórdão Rr - 106400-11.2008.5.11.0007, Relator (a): Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data de julgamento: 18/12/2012, data de publicação: 01/02/2013, 3a Turma). (grifo nosso).

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RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DA LEI N.º 6.019/74. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa consolidada em súmula de jurisprudência do TST eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea b, do ADCT. Nos termos da nova redação da Súmula n.º 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista na mencionada norma, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato temporário. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - Acórdão Rr - 1000110-86.2016.5.02.0083, Relator (a): Min. Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 14/03/2018, data de publicação: 16/03/2018, 4a Turma). (grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. A garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Dessa forma, constatada a gravidez da empregada quando da ruptura contratual, deve ser reconhecida a estabilidade da gestante ao emprego, ainda que se trate de contrato temporário (Súmula nº 244, III). Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 12296720135070018, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/09/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015). (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 117127520165150036, Relator: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 15/08/2018, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). (grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO TEMPORÁRIO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo

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determinado ou por prazo indeterminado. Incidência da Súmula nº 244, III, do TST, conferida pela Resolução nº 185/2012, que foi alterada com o fito de estampar o moderno posicionamento desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 13966920145020089, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/02/2017, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). (grifo nosso).

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE - GESTANTE A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Súmula nº 244, III, do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Acórdão Ag-airr - 499-53.2015.5.12.0016, Relator (a): Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 01/06/2016, data de publicação: 03/06/2016, 8a Turma). (grifo nosso).

Resta demonstrado que o Recurso de Revista é cabível e deve ter seu seguimento deferido, por ser da melhor exegese do direito.

VI - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, requer seja recebido, conhecido e provido o presente Agravo, para fins de ser cassado o r. Despacho indicado e admitida a revista interposta, determinando-se seu válido processamento, para os fins de direito, por ser questão da mais Lídima Justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 25 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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