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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0016

Petição - Ação Gestante contra Raia Drogasil e Randstad do Brasil Recursos Humanos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA 2a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo nº: RR. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos, por seu advogado infra-assinado, que move em face de Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda., e Raia Drogasil S.A., cujo feito tramita perante este C. Tribunal Superior Trabalho, vem, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, a fim de interpor, com fundamento no artigo 894, inciso II, da CLT

RECURSO DE EMBARGOS

requerendo a remessa das razões anexas à SDI-I deste C. Superior Tribunal, os quais são consubstanciados que segue abaixo. Por oportuno, informa a Embargante que é beneficiária da justiça gratuita, conforme ID. 1950c0c dos autos.

Termos em que, pede deferimento.

Curitiba, 25 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE EMBARGOS

EMBARGANTE: Nome

EMBARGADAS: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA., E RAIA

DROGASIL S.A

PROCESSO nº: RR. 0000000-00.0000.0.00.0000

Colendos Ministros

Ínclitos Julgadores, os presentes embargos são opostos em face do V. Acórdão proferido pela Segunda Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Embargante, por óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Entretanto, tal decisão não merece prevalecer, uma vez que, o entendimento da SDI-I desse C. TST viola literalmente norma cogente prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigos incisos III e IV, e , inciso I, da Constituição Federal, e contrária a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que passa expor:

I - DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO

Primeiramente, cumpre observar que o presente recurso se encontra fundamentado no art. 894, inciso II, da CLT, pois o V. Acórdão proferido pela

C. 2a Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, viola direitos constitucionais divergindo da jurisprudência assentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, em temas de repercussão geral que possuem efeito vinculante e erga omnes.

Ademais, no presente feito, a questão foi decidida em última instância pelo C. TST, não havendo falar em outra via recursal adequada à reapreciação da divergência.

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No mais, o presente recurso é tempestivo, ocorrendo a publicação do V. Acórdão no dia 18/12/2020.

Tendo em vista que, os prazos recursais ficaram suspensos a partir de 21/12/2020, e a contagem retomada em 01/2/2021, de acordo com o artigo 192, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do TST, decorrente das férias coletivas dos magistrados, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979). Logo, é tempestivo o presente recurso.

Inatacável, portanto, o cabimento do presente Recurso de Embargos, em face do que retro ficou demonstrado.

II - DO PREQUESTIONAMENTO

O tema, ora suscitado no presente recurso, foi devidamente prequestionado nas razões de Recurso Ordinário, bem como em sede de Recurso de Revista, e em Recurso de Agravo de Instrumento conforme determinação extraída da Súmula nº. 297 do C. TST.

Restando demonstrada a matéria questionada em instância inferior, cumprindo o requisito de cabimento do presente recurso.

III - DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

O presente recurso encontra-se regularizado com relação a representação processual, tendo em vista que o patrono que assina possui procuração nos autos.

IV - DA TRANSCENDÊNCIA

O presente recurso de Embargos ultrapassa os limites subjetivos da causa, o tema em discussão possui transcendência, pois afeta milhares de trabalhadoras em contratos de trabalho em regime temporário.

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Com efeito, discute-se neste recurso a reforma do V. Acórdão proferido pela 2a Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista acerca da nulidade da demissão de gestante em contrato de trabalho temporário, uma vez que, procedeu ao julgamento da causa, assentada em tese do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051:

"O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 18/11/2019, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência 5639-31.2013.5.12.0051, firmou a tese jurídica de que"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...). Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que indeferiu a estabilidade da gestante submetida ao regime de contrato temporário, está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que torna inviável o conhecimento do recurso de revista ante os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento."

A decisão proferida pela 2a Turma do C. TST com base em tese exarada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, não deve prevalecer, uma vez que repercute em milhares de trabalhadoras brasileiras em contratos de trabalho temporário. Portanto, existe omissão legal e afronta literal a Constituição Federal.

Isto, por si só, é suficiente para justificar a relevância do tema ora debatido e sua consequente transcendência, pois se trata de situação que o C. TST viola literalmente norma cogente prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigos incisos III e IV, e , inciso I, da Constituição Federal, divergindo diametralmente do entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal sobre a nulidade da demissão das empregadas em contrato de trabalho temporário.

É certo que, o Tribunal Superior do Trabalho é aquele a que a Constituição da Republica e a CLT confere competência exclusiva para, em última análise, verificar violação à Súmula e leis referentes ao direito do trabalho, não podendo se furtar a cumprir sua relevantíssima missão constitucional, verificando a reforma do V. Acórdão por violação literal a Constituição Federal.

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V - SÍNTESE DOS FATOS

A Recorrente ingressou em juízo em desfavor das Recorridas pleiteando: a) Estabilidade provisória a gestante - Indenização equivalente; b) Salários relativos ao período da estabilidade de forma dobrada; c) Dano Moral; d) Justiça gratuita; e) Responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada.

Em decisão de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Recorrente, concedendo estabilidade provisória a gestante, mas não acolheu pedido por danos morais, e percepção em dobro da remuneração do período de estabilidade decorrente da dispensa discriminatória da trabalhadora.

Interposto o competente Recurso Ordinário pela Recorrente, entendeu o Egrégio Tribunal Regional por denegar o direito da trabalhadora referente a estabilidade gestacional, em que reformou a decisão de primeiro grau.

Diante de tal decisão a embargante interpôs Recurso de Revista, que teve seu seguimento obstado, após agravado, remetendo-o ao C. TST.

O Recurso de agravo foi recebido pela Segunda Turma desse C. TST, em julgado por unanimidade não conheceu o recurso, sob o fundamento que:

"O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 18/11/2019, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência 5639-31.2013.5.12.0051, firmou a tese jurídica de que"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...). Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que indeferiu a estabilidade da gestante submetida ao regime de contrato temporário, está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que torna inviável o conhecimento do recurso de revista ante os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento."

Desta decisão, a Embargante interpõe o recurso de Embargos no TST, com fulcro no art. 894, inciso II, da CLT, por violação literal a Constituição Federal, invocando divergência a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal requerendo o conhecimento do presente recurso.

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VI - DO DIREITO CONSTITUCIONAL VIOLADO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA 'B"DO ADCT, ARTIGOS INCISOS III e IV, E , INCISOS I, XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRARIEDADE SÚMULA 244 DO C. TST

Como mencionado, o julgado proferido no Recurso de Agravo em Recurso de Revista não conheceu a violação direta prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT da estabilidade provisória deferida as trabalhadoras gestantes em contrato de trabalho temporário, bem como, afronta aos artigos e , incisos I, XVIII da Constituição Federal, da mesma forma com relação à Súmula 244 do C. TST.

Necessário ressaltar, que o artigo 10, inciso II, alínea 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não contem qualquer menção a modalidade de contrato de trabalho para a gestante fazer jus ao direito constitucional, bastando apenas a confirmação da gravidez no curso da relação de trabalho como único requisito para gozo da estabilidade provisória.

Consta da inicial, que a empregada gestante foi dispensada sem justa causa, após comunicar seu estado gravídico a empregadora.

Destaca-se ainda, que restou demonstrado pelos documentos juntados, que as embargadas tinham pleno conhecimento da gravidez da embargante.

Nobres Ministros, o entendimento da Egrégia Turma Recursal quanto a estabilidade da trabalhadora gestante proveniente de contrato de trabalho temporário, diverge fundamentalmente por afronta direta e literal do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, artigos e , incisos I, e XVIII da Constituição Federal.

Todavia Excelências, os fundamentos que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista do V. Acórdão recorrido, que se pretende a revista, continuam presentes, demissão de trabalhadora gestante detentora de estabilidade provisória, violação direta à Constituição Federal.

Logo, persiste a violação de norma cogente prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dos artigos e , incisos I, e XVIII da Constituição Federal, e Súmula nº 244 do C.TST.

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Portanto, não deve prevalecer o presente entendimento com base em tese do Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, de que não se aplica ao regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à gestante, tendo em vista que a mesma colide frontalmente com a Constituição Federal, e contrária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria, visando as condições dignas as trabalhadoras gestantes e a igualdade social. (Art. III, IV CF).

Necessário esclarecer, que a proteção sobre o direito das trabalhadoras gestantes, inclusive, em contratos de trabalho temporário, são direitos sociais consagrados constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, em vista disso, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal levou a modificação da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho.

Os arestos colacionados abaixo, confirmam o reiterado e notório entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito das trabalhadoras sob regime de contratação temporária, nesse sentido as decisões da Suprema Corte quando tratou especificamente da lei nº 6.019/74:

CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento" ( RE 00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rei. p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJ de 30/6/2006) . (grifo nosso)

Nesse mesmo sentido, ao adotar a tese de que, a estabilidade provisória advinda de licença maternidade decorre de proteção constitucional às trabalhadoras em geral:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE DE MILITAR TEMPORÁRIA. ART. 7º, XVIII, E ART. 142, VIII, CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A estabilidade provisória advinda de licença maternidade decorre de proteção constitucional às trabalhadoras em

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geral. 2. O direito amparado pelo art. , XVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 142, VIII, da CF/88, alcança as militares. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (STF - RE: 523572 PR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-06 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

O Supremo Tribunal Federal assentou, entendimento que independentemente do regime jurídico de trabalho, as empregadas gestantes têm direito a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, art. , XVIII, da Carta Magna:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA- MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 600057 SC, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-10 PP- 02124). (grifo nosso).

De igual modo, o julgado do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual basta, para efeito de conceder à empregada gestante a garantia de emprego, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez:

"EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, b)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº 103/1952, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro, estabeleceu, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de caráter social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provisória (ADCT, art.

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10, II, b). - A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se irrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. Precedentes" (AI 44 85 72 ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/11/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

Ainda, o precedente da Suprema Corte, no sentido de que basta a confirmação da condição de gestante para o implemento da estabilidade provisória.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. ART. 10, II, B, DO ADCT. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm entendimento no sentido de que basta a confirmação da condição de gestante para o implemento da estabilidade provisória. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 277381 SC, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 08/08/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 22-09-2006 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02248-03 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

Do mesmo modo, o seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal, no qual se definiu que a garantia provisória do emprego exige apenas, confirmação da condição de gestante:

O art. 10, II, b, do ADCT confere estabilidade provisória à obreira, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador. Precedente da Primeira Turma desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido. ( STF - RE: 259318 RS, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 15/05/2002, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 21-06-2002 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02074- 04 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

Igualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no presente aresto que reúne precedentes sobre a matéria da 1a e 2a Turma:

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SERVIDOR TEMPORÁRIO - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO. De acordo com o entendimento do Supremo, o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no artigo da Constituição Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. (ARE 00000-00-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015) (STF - AgR-ED-AgR ARE: 676665 PE - PERNAMBUCO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 26/05/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-114 16-06-2015). (grifo nosso).

A Suprema Corte pacificou entendimento no sentido, de que as empregadas gestantes, contratadas sob regime de contratação temporária independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto, conforme determina o artigo , inciso XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, II, b, do ADCT:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO . I. As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido. (RE 597.989 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 29/3/2011 ). (grifo nosso).

Ainda, quando se celebram sucessivos contratos temporários:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO GOZO DE LICENÇA- GESTANTE: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. FUNCIONÁRIA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. LIÇENCA MATERNIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS

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DO ATO ATÉ O TÉRMINO DA REFERIDA LICENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM IMPRETADA . A Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. , , inc. XVIII, e 37, inc. II, da Constituição da Republica e art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. Razão de direito assiste à Recorrente. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , inc. XVIII, da Constituição da Republica e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Entendeu, ainda, que a demissão de servidora pública no gozo de licença-gestante constitui ato arbitrário e contrário à Constituição. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença- gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF. III. - Recurso provido (RMS 24.263, Rel. Min. NomeVelloso, Segunda Turma, DJ 9.5.2003). E ainda EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento (RE 287.905, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.6.2006). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RE: 569552 PR, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 28/10/2008, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 11/11/2008 PUBLIC 12/11/2008). (grifo nosso).

Inclusive, quando as servidoras públicas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de

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23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro NomeVelloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 804.574-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.9.2011, grifei).

O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº 103/1952, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro, estabeleceu, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de caráter social, consistente na outorga, a trabalhadora, de estabilidade provisória, é o entendimento da Suprema Corte:

EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, b)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº 103/1952, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro, estabeleceu, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de caráter social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provisória (ADCT, art. 10, II, b). - A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. Precedentes. (STF - AI: 448572 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 30/11/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 00.000 OAB/UF). (grifo nosso).

Do mesmo modo o presente julgado Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , inc. XVIII, da Constituição da Republica e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições

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Constitucionais Provisórias. Assim, a demissão de servidora pública no gozo de licença-gestante constitui ato arbitrário e contrário à Constituição:

Trata-se de suspensão de segurança interposta pelo Estado de Rondônia/Assembleia Legislativa para suspender a decisão do relator do MS n.200.000., que deferiu a liminar postulada, determinando ao Presidente da Assembleia legislativa que reintegre imediatamente no cargo do qual foram exonerada servidora comissionada, demissível ad nutum, restabelecendo em seu favor todos os direitos funcionais desde a demissão (fl. 54), em razão de estar a ex-servidora impetrante, na data em fora exonerada (9 de dezembro de 2008), com gravidez confirmada desde 7 de novembro de 2008. Alega o requerente não possuir a impetrante direito líquido e certo. Argumenta, para tanto, que, "de acordo com o art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo estabilidade a titular do cargo, ainda que grávida" (fl. 19). Acrescenta que "nenhum empecilho há, no ordenamento jurídico, que coíba a exoneração de servidora que ocupe cargo em comissão e esteja grávida. O instituto da estabilidade provisória, previsto no art. 10, II, 'b', do ADCT-CF/88, não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão"(fl. 21).Conclui que o cumprimento da liminar concedida em mandado de segurança acarretará grave lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que se estará concedendo estabilidade provisória a servidor comissionado, de livre nomeação e exoneração, e se estará onerando o tesouro estadual com pagamento indevido, nos termos dos entendimentos emanados pelos Tribunais e, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça"(fls. 24-25). Em 22.4.2009 o Ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ, negou seguimento ao pedido no âmbito daquela Corte e determinou a remessa dos autos ao STF (fl. 73). Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando- se os seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel.Nome Velloso, DJ 6.4.2001; SS- AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.Extraio da inicial do mandado de segurança que o tema de mérito tem fundamento constitucional , sendo oportuno reproduzir as seguintes passagens:"... a autoridade Coatora afrontou, além da moralidade e o respeito com o ser humano, também, ao disposto na Constituição Federal, a qual protege à maternidade, garantindo a todos aqueles que mantêm vínculo empregatício, independentemente de sua natureza, seja ela pública (estatutária) ou privada (CLT), tendo sido expressamente estendida aos ocupantes de cargos públicos na redação original do § 2º do art. 39 da Constituição Federal, mantida pela Emenda Constitucional n. 19/88 no § 3º desse mesmo artigo. Trata-se de norma de eficácia plena, que não depende de promulgação de legislação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos. [...]. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, à estabilidade provisória, não sendo exigida prévia comunicação da gravidez ao empregador. Desta forma, a possibilidade de o servidor comissionado poder ser demitido ad nutum, em face da

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precariedade do vínculo funcional que se estabelece entre ele e a Administração, não se sobrepõe às garantias sociais que lhe são destinadas"(fls. 28-29). Por sua vez, a liminar deferida também possui motivação constitucional:"Conforme documentos carreados pela impetrante aos autos, na data em que foi exonerada (9/12/2008 - fls. 12/13), sua gravidez já havia sido confirmada (7/11/2008 - fl. 9), razão pela qual já fazia jus à estabilidade provisória de que fala o dispositivo constitucional por ela invocado"(fl. 53). Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro NomeVelloso, DJ 18.5.2001. No caso, verifica-se que a decisão impugnada está em sintonia com o posicionamento desta Corte. Confirma-se:"DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO GOZO DE LICENÇA- GESTANTE: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório; 1.Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a; da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: " MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. FUNCIONÁRIA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. LIÇENCA MATERNIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ATÉ O TÉRMINO DA REFERIDA LICENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM IMPRETADA" (fl. 115). 2. A Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. , , inc. XVIII, e 37, inc. II, da Constituição da Republica e art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão de direito assiste à Recorrente. 4 A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença- maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , inc. XVIII, da Constituição da Republica e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Entendeu, ainda, que a demissão de servidora pública no gozo de licença-gestante constitui ato arbitrário e contrário à Constituição. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença- gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271- STF. III. - Recurso provido"( RMS 24.263, Rel. Min. NomeVelloso, Segunda Turma, DJ 9.5.2003). E ainda: " EMENTA: CONSTITUCIONAL.LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento " (RE 287.905, Rel. Min.

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Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.6.2006). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)."(RE 569552, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 12/11/2008 . No mesmo sentido: AI nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 27.5.2008; RE nº 590.893-3, Rel. Min. Eros Grau,

j. 14.8.2008; RE nº 520.077-9, minha relatoria, J. 15.12.2006.A exordial, por sua vez, não comprova que a imediata exoneração da servidora ocupante do cargo de provimento em comissão inviabilizaria a adequada prestação dos serviços públicos que lhe são atribuídos. Ve-se, portanto, que no tocante aos pressupostos para o deferimento do pedido de contracautela, entendo que o requerente não logrou comprovar a existência de lesão à ordem e à economia públicas, haja vista inexistirem, nos autos, elementos aptos à comprovação de que o serviço público será seriamente comprometido, o que é suficiente para o indeferimento do pedido de suspensão . Não se pode olvidar que este Supremo Tribunal Federal possui reiterada jurisprudência no sentido de que a potencialidade danosa da decisão deve ser comprovada de forma inequívoca pelo requerente, em virtude do caráter excepcional do instituto da suspensão. Assim, na Suspensão de Segurança nº 00.000 OAB/UF, o Ministro Celso de Mello asseverou o seguinte:"A existência da situação de grave risco ao interesse público, alegada para justificar a concessão da drástica medida de contracautela, há de resultar efetivamente demonstrada pela entidade estatal que requer a providência excepcional autorizada pelo art. da Lei nº 4.348/64. Não basta, para esse efeito, a mera e unilateral declaração de que, da execução da decisão concessiva da liminar mandamental, resultará comprometido o interesse público". (SS nº 00.000 OAB/UF, Rel. Celso de Mello, DJ 4.8.1999).Percebe-se, ademais, que o pedido de suspensão formulado pelo requerente possui nítido caráter recursal, pois o que se busca é a reforma do decisum, o que é expressamente vedado pela jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: SL 14/MG, rel. Maurício Corrêa, DJ 03.10.2003; SL 80/SP, rel. Nelson Jobim, DJ 19.10.2005; 56- AgR/DF, rel. Ellen Gracie, DJ 23.6.2006; SL-AgR 38, Ministra Ellen Gracie, DJ 17.9.2004.Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão de segurança. Publique-se. Brasília, 5 de maio de 2009; Ministro GILMAR MENDES Presidente. (STF - SS: 3798 RO, Relator: Min. PRESIDENTE, Data de Julgamento: 05/05/2009, Data de Publicação: DJe-086 DIVULG 11/05/2009 PUBLIC 12/05/2009). (grifo nosso).

Por fim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no Recurso Extraordinário nº 629.053, (Tema 497) Rel. Min. Marco Aurélio Mello, com repercussão geral, em que fixou a seguinte tese:

"A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa."

Notório, que a tese que fundamenta o r. Acordão impugnado, colide frontalmente com a garantia constitucional deferida as trabalhadoras gestantes. E oposta as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral que possuem efeito vinculante e erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação.

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Diante do exposto, mostrasse equivocado o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que apesar de fundamentada em Incidente de Assunção de Competência não unanime, por nítida afronta à Constituição Federal, e a jurisprudência pacífica e vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Nobres ministros, caso prevaleça o entendimento do C. TST, deverá aumentar ainda mais a precarização do trabalho da mulher, criando assim uma nova classe de trabalhadoras de segunda categoria, aquelas que tem contrato de trabalho e reúnem os requisitos do vínculo empregatício, mas sem direito as garantias previstas na Constituição Federal deferido as trabalhadoras gestantes.

Não resta qualquer dúvida, que a ocorrência da gravidez durante o liame contratual, inclusive durante o aviso prévio, garante a trabalhadora gestante o direito constitucional previsto no artigo 10, alínea b, do ADCT, uma vez que a estabilidade provisória da gestante é direito fundamental que protege a gestante, o nascituro e a maternidade sob qualquer modalidade de contratação, independentemente do regime jurídico de trabalho.

VII - DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer o conhecimento e consequente provimento do presente recurso, garantindo assim a estabilidade provisória a trabalhadora gestante, tudo por ser medida da mais pura e Lídima Justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 25 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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