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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0016

Petição - Ação Gestante contra Raia Drogasil e Randstad do Brasil Recursos Humanos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO.

Autos nº: Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos em epigrafe da Reclamação Trabalhista que move em face de Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda., e Raia Drogasil S.A., por seu procurador vem à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE REVISTA

com fulcro no artigo 896, alínea a e c da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as razões que passa a expor, requerendo sejam recebidas e encaminhadas ao E. Tribunal Superior do Trabalho, para a sua devida apreciação e Julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 19 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Recorrente: Nome

Recorrida: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA., e RAIA DROGASIL S.A

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 16a Vara do Trabalho de Curitiba-Paraná

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Nobres Ministros,

Eméritos Julgadores.

O presente recurso merece ser conhecido e provido em virtude do disposto nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, porquanto o V. Acórdão recorrido viola literalmente o artigo e da Constituição Federal.

Ao mesmo tempo, afronta direta e literalmente o artigo 10, inciso II, alínea b, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Assim como, contrário ao enunciado nº 244, inciso III do TST, e a jurisprudência notória e uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com relação à estabilidade gestacional da Recorrente. Consoante razões a seguir aduzidas, atinentes ao próprio mérito do litígio.

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1 . DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

1.1 - DA TEMPESTIVIDADE

A decisão objeto da Revista restou publicada no dia 09/06/2020, iniciando-se o prazo para a interposição do Recurso no dia 10/06/2020. Considerando que o prazo para interposição do Recurso de Revista é de 08 dias, e nos termos do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho contados em dias úteis, tem-se por prazo final para a interposição do presente Recurso o dia 22/06/2020, sendo, portanto, o presente recurso tempestivo.

1.2 - DO PREPARO DO RECURSO

Quanto ao preparo, informa que a Recorrente teve deferido os benefícios da Justiça Gratuita, pela 1a instância, o que torna desnecessário o recolhimento das custas processuais.

1.3 - DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

A Recorrente está devidamente representada nos autos, por seu procurador regularmente constituídos através de procuração que acompanha a petição inicial.

1.4 - DA TRANSCENDÊNCIA RECURSAL

Prevê o art. 896-A da CLT, que caberá ao Tribunal Superior do Trabalho, em preliminar, analisar se a matéria objeto do recurso de revista oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, ao assim determinar:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O presente recurso oferece a respectiva transcendência, já que a matéria sub judice quanto ao reconhecimento de estabilidade gestacional decorrente de demissão em contrato de trabalho temporário, como ocorrido no caso em tela, foge à ceara individual da presente demanda, já que estamos diante de posicionamentos e interpretações equivocadas quanto à ordem jurídica, bem como, usurpando direitos constitucionalmente garantidos.

Desta forma, tem-se que o presente recurso de revista preenche os pressupostos recursais específicos quanto à transcendência, pois, a matéria aqui tratada induz reflexos gerais de natureza jurídica, econômica, política e social de modo que, transcende aos interesses meramente subjetivos em discussão na presente demanda.

2 - DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por violação literal e afronta a Constituição Federal, bem como, contrariedade a Súmula e jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

3 - SÍNTESE DOS FATOS

A Recorrente ingressou em juízo em desfavor das Recorridas pleiteando: a) Estabilidade provisória gestante - Indenização equivalente; b) Salários relativos ao período da estabilidade de forma dobrada; c) Dano Moral; d) Justiça gratuita; e) Honorários advocatícios; f) responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada.

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Em decisão de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Recorrente, em que reconheceu a estabilidade da trabalhadora gestante; a responsabilidade subsidiaria da segunda Reclamada; deferiu honorários de sucumbência ao procurador da parte Autora, no equivalente a 5% sobre o valor total bruto da condenação; e aos procuradores da parte ré, no importe de 5% sobre o proveito econômico; concedeu ainda os benefícios da justiça gratuita à parte Autora.

Entretanto, não acolheu o pedido por danos morais, bem como, à percepção, em dobro, da remuneração do período de estabilidade provisória a trabalhadora gestante, síntese da r. decisão:

2. Estabilidade gestante

Pugna a reclamante seja reconhecida sua estabilidade provisória no emprego ao argumento de que estava grávida quando do seu desligamento junto à empresa ré.

A ré não nega que teve conhecimento do estado gravídico da autora no decorrer do contrato de trabalho temporário, sendo que documento de fl. 19 evidencia que a autora ficou grávida, aproximadamente, em setembro/2018, ou seja, em período anterior à data de admissão na ré, o que foi corroborado pela certidão de nascimento de fl. 207, que indica que o nascimento ocorreu em 11.06.2019 . (grifo nosso).

(...)

3. Danos morais

Pugna a reclamante seja indenizada por danos morais em razão de seu estado gravídico quando do seu desligamento da empresa ré.

(...)

Pois bem.

A característica fundamental do dano moral é a dor (Wilson Melo da Silva, obra citada, pg. 334) e, como dito alhures, o dano moral não precisa ser provado pela vítima, sendo uma presunção hominis que ele decorre da simples violação de qualquer direito da personalidade. Por outro lado, os fatos que os dariam ensejo devem restar comprovados, além da conduta ilícita do ofensor, do nexo de causalidade e da culpa ou dolo, em caso de responsabilidade subjetiva.

No caso, entende este Juízo que o desligamento da reclamante em período de gestação não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, eis que outras penalidades são aplicáveis em decorrência de tal fato. Além disso, sendo impossível o empregador saber do estado gravídico da autora quando da dispensa, não há que se cogitar em arbitrariedade ou discriminação, nem, consequentemente, em danos morais daí decorrentes. (grifo nosso).

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Diante de tal decisão, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração, em que o Juízo de 1º grau julgou improcedentes:

D E C I D O

Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivos e regularmente opostos, e deixo de dar vistas à parte contrária em decorrência do efeito devolutivo amplo que lhe confere o Recurso Ordinário, a teor do disposto na OJ 142, II, da SDI-I, do C. TST, cabendo quanto ao mérito, expor o que segue: Com relação ao indeferimento de indenização por danos morais, reputo que o conteúdo dos embargos de declaração apresenta nítida feição recursal, não havendo se falar em omissão ou contradição a ser sanada, no particular. As razões que levaram à decisão exarada nos autos encontram-se colocadas com a devida fundamentação na sentença embargada, restando preenchido o requisito de validade a que alude o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Registro que eventual contradição sujeita a saneamento via de embargos de declaração deve encontrar-se no corpo da sentença, o que não se verifica em relação a quaisquer das questões suscitadas nos embargos declaratórios. Prendendo-se as insurgências da parte a eventual error in judicando, cabe a ela interpor o competente recurso ordinário. Não pode o juízo revolver o acervo probatório e o mérito da demanda nos estreitos limites dos embargos declaratórios. Rejeito, portanto.

Interposto o competente Recurso Ordinário pela Recorrente, entendeu o Egrégio Tribunal Regional por denegar o direito da Recorrida referente a estabilidade gestacional, em que reformou a decisão, com fundamento em decisão proferida pelo TST, em julgamento do IAC 0005639-31.2013.5.12.0051, apreciado em 18/11/2019, na ocasião firmou entendimento de que não se aplica, ao regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à gestante.

Todavia, conforme restará demonstrado, foram infringidos preceitos constitucionais consolidados a garantia provisória das trabalhadoras gestante, colidindo frontalmente com a Constituição Federal merecendo Revista, pois, o julgamento destoa do entendimento já consagrado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.

Verifica-se assim, que a decisão da Egrégia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, extrapola o entendimento de nossa legislação e, afronta literalmente a Constituição Federal aos artigos 6º e 7º, artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim como, a Súmula nº 244, inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho.

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Portanto, a decisão deve ser reformada merecendo ser apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho, e assim, reconhecer a estabilidade provisória da trabalhadora gestante.

4 - DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO

A Recorrente, em cumprimento ao disposto no art. 896, § 1a-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, transcreve o trecho da decisão recorrida que se pretende reformar, para fins de prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista:

(...). Incontroversa a dispensa da obreira enquanto estava grávida. Também incontroverso que a Autora fora contratada, pela Ré, mediante contrato temporário.

O art. 10, inc. II, b, do ADCT, estabelece a vedação da despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e não condiciona o direito à estabilidade ao conhecimento prévio, pelo empregador, do estado gravídico da empregada.

O c. TST, em recente decisão por seu Tribunal Pleno, ao apreciar e julgar o IAC 0005639-31.2013.5.12.0051, julgado em 18/11/2019, firmou tese prevalecente de que não se aplica, ao regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à gestante.

"Processo: IAC - 5639-31.2013.5.12.0051Decisão: por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Relator, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Revisor, Lelio Bentes Corrêa, Mauricio Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Cláudio Mascarenhas Brandão e Maria Helena Mallmann, fixar a seguinte tese jurídica:"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"

As trabalhadoras gestantes, admitidas por contrato temporário, não tem direito à estabilidade, por não haver, em tal modalidade contratual, a expectativa de contratação.

O contrato temporário se trata de forma de relação precária, e garante ao trabalhador apenas alguns direitos, como por exemplo remuneração equivalente àquela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, nos termos do art. 12, a, da Lei 6.019/74.

O trabalho temporário encontra sua definição no art. , da Lei 6.019/1974, verbis:"Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços".

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O contrato temporário não se trata de uma modalidade de contrato por prazo determinado, pois previsto em regulamento próprio. Também não foi equiparado o trabalhador temporário ao empregado, nem mesmo com o advento da Constituição Federal, o que ocorreu, por exemplo, com o trabalhador avulso, ou, ainda, com o empregado doméstico, especificamente com relação às garantias de proteção à maternidade. Assim, é possível perceber, claramente, que o próprio constituinte silenciou acerca da extensão da proteção constitucional ao trabalhador temporário.

Ademais, a garantia ao emprego, decorrente da estabilidade gestante, não se coaduna com a finalidade da lei do contrato temporário, que visa atender situações excepcionais, sem imprimir expectativa de continuidade da relação contratual ou prestação de serviços com pessoalidade. Uma vez expirado o prazo do contrato temporário, pois extinta a demanda do tomador" cliente ", não há motivos para a continuidade da relação contratual. Cessada a demanda, não há falar em manutenção de um contrato que se originou da necessidade da demanda cessada.

Nesse sentido são os esclarecedores fundamentos lançados no voto do RR 0005639-31.2013.5.12.0051, acórdão publicado em 10/6/2016, da lavra do Ministro Relator Hugo NomeScheuermann:

"Tal modalidade de contratação difere do contrato por prazo determinado, regulado nos artigos 479 a 481 da CLT. O trabalho temporário possui regramento próprio, inclusive quanto às consequências decorrentes da rescisão antecipada, não se lhe aplicando a sanção prevista no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante do que prevê o artigo 12, f, da Lei 9.069/74. Nesse sentido, decidiu, por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgamento do E-00.000 OAB/UF-91.2010.5.02.0203, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015.

Ao julgamento do referido processo, prevaleceu o entendimento sufragado no voto divergente, segundo o qual "o contrato do trabalhador temporário não tem como objetivo suprir necessidade permanente da empresa tomadora dos serviços, mas sim necessidade transitória do serviço para substituição de pessoal regular ou atendimento de demanda extraordinária, sem que o contratado tenha reconhecida a sua condição de empregado e nem lhe seja garantida a sua permanência na empresa durante o prazo previsto". Acentuado, inclusive, que "em se tratando dessa modalidade de contrato, o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultada à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas". Concluiu-se, portanto, que "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho".

Assim, em referido precedente, ficou destacada a distinção do trabalhador temporário em relação a outros trabalhadores, inclusive do avulso, haja vista a ausência de necessidade permanente, pois já há outro empregado contratado para realizar a mesma atividade.

Nesses termos, reporto-me ao voto do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, que acompanhou a divergência aberta pelo Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, registrando que " a grávida contratada sob a égide da Lei nº 6.019/74 não adquire garantia de emprego. A uma porque não é empregada e a duas porque o empregador terminaria com o ônus de manter dois trabalhadores (no retorno do substituto ou após finda a necessidade extraordinária do serviço) para uma só vaga permanente, jogando por terra o espírito da contratação temporária".

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Assim, o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que é a de atender situações excepcionalíssimas, para as quais não há expectativa de continuidade da relação, ou mesmo de prestação de serviços com pessoalidade.

Não se desconhecem as críticas tecidas em relação à Lei 6.019/74, por se assemelhar a marchandage. Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, em artigo publicado na Revista LTR, em outubro de 1974, já alertava para o fato de que a Lei 6.019 não poderia escapar ao campo tutelar do Direito do Trabalho, sob pena de inverter a direção tutelar procurada por essa disciplina. Para o prestigiado professor, a lei "desviou os rumos da tutela, desguarnecendo o pessoal temporário da relação de emprego nos momentos ou nos dias em que não estejam prestando serviços às empresas clientes" (Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de. Trabalho temporário: natureza jurídica e equacionamento. In: LTR: revista de legislação do trabalho, v. 38, n. 10, p. 903-909, out. 1974).

Essa preocupação se justificaria pelo fato de que, segundo ele, as ETTs precisariam gozar de disponibilidade imediata de mão-de-obra para atender a empresa cliente e, "esse estado permanente de expectação" configuraria tempo de serviço, nos moldes do artigo da CLT, dado o seu caráter potencial.

Ocorre, contudo, que a despeito de parte da doutrina atribuir à empresa de trabalho temporário a qualidade de empregadora, não há, propriamente, como já visto, uma relação de emprego nos moldes preconizados na Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo certo que a manutenção da relação entre a ETT e o trabalhador temporário só se justifica economicamente enquanto houver demanda por parte de empresas clientes. Então, o contrato de trabalho temporário válido, nos moldes preconizados na lei, somente se aperfeiçoa quando concretizada a relação triangular.

Trata-se de situação diversa, portanto, da terceirização de serviços para atendimento de necessidades relacionadas à atividade-meio do tomador, em que o trabalhador é subordinado exclusivamente à empresa prestadora de serviços, com quem mantém vínculo permanente.

[...]

Logo, nem mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988 houve a equiparação do trabalhador temporário a empregado, diferentemente do que ocorreu com o trabalhador avulso, ex vido artigo , XXXIV, da CF, ou mesmo foram asseguradas expressamente as garantias de proteção à maternidade, como o foi em relação aos empregados domésticos (artigo , parágrafo único, da CF), o que reforça a conclusão de que não é a lei que excluiu uma garantia constitucional, mas a própria Constituição da Republica que optou por, de maneira eloquente, silenciar a respeito da extensão ao trabalhador temporário dessa proteção conferida pela norma constitucional.

Inegavelmente, o trabalho temporário, conquanto garanta alguns direitos ao trabalhador, tal como remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, nos termos do art. 12, a, da Lei 6.019/74, é uma forma de relação precária.

[...]

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O advento dessa lei, pois, foi uma opção do legislador, com o propósito de combater o desemprego, de modo que, eficiente ou não em seu propósito, é reconhecidamente válida, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Logo, não se pode desvirtuar o objetivo da lei, mormente quando ela própria exige que as condições especialíssimas dessa modalidade de contratação sejam muito bem esclarecidas ao trabalhador, razão pela qual há ciência inequívoca de que ausente garantia de continuidade da relação.

Assim, não se cogita de prorrogação do liame, por força de garantia provisória de emprego à empregada gestante, ainda que apenas em relação à empresa de trabalho temporário."

Inaplicável, portanto, a Súmula 244, III, do c. TST ao caso concreto . Nesse sentido, é a jurisprudência do c. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento recente desta Primeira Turma, o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que é a de atender a situações excepcionalíssimas, para as quais não há expectativa de continuidade da relação ou mesmo de prestação de serviços com pessoalidade. 2. No caso, a empregada foi admitida mediante contrato temporário, nos moldes da Lei 6.019/74. 3. Assim, não se cogita de prorrogação do liame, por força de garantia provisória de emprego à trabalhadora gestante. 4. Ressalte-se que, tanto os precedentes que orientaram a redação da Súmula 244, III, do TST, quanto às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, não se atém às particularidades que envolvem o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74, não havendo como equipará-lo às demais hipóteses de contratação a termo. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 0005639-31.2013.5.12.0051; 1a Turma, Rel. Ministro Relator Hugo NomeScheuermann, ac. publicado em 10/6/2016)

Assim, não se aplica a Súmula 244, III, ao contrato temporário, razão pela qual merece reforma a r. decisão de fundo para excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva decorrente de estabilidade gestante.

Acrescenta-se, ainda, os bem lançados fundamentos da Exma. Des. Sueli, que atuou no presente feito como Terceira Julgadora, conforme abaixo se transcreve:

"Muito embora anteriormente fosse deferido pela Turma o pedido de estabilidade gestante em contratos de natureza temporária, considerando, para tanto, ser espécie de contrato por prazo determinado, a matéria restou consolidada, inclusive com efeito vinculante, por meio da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, no IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (RO 5639/2013- 0051-12), Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, (decisao de 18/11/19, ainda sem acórdão publicado)."

Uma vez reforma a r. decisão de fundo para excluir a condenação da Reclamada, tem-se que a demanda foi totalmente improcedente, invertendo-se o ônus da sucumbência, razão pela qual indevido o pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, subsistindo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, nos termos lançados na r. sentença, inclusive quanto a"e eventual condição suspensiva de exigibilidade do vencido beneficiário da justiça gratuita (artigo 791-A, § 4º, CLT)"(sentença, fl. 222).

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Posto isso, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva decorrente de estabilidade gestante; e excluir a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora.

RECURSO ORDINÁRIO DA NomeDISPENSA DISCRIMINATÓRIA Recorre a Reclamante alegando tratar-se de dispensa discriminatória e por razão é devido o pagamento em dobro da indenização substitutiva ao período de estabilidade, bem como o pagamento de indenização por dano moral. Aduz ser incontroverso nos autos que" a demissão da Recorrente ocorreu de forma discriminatória, que justifica o pagamento dobrado dos salários referentes a estabilidade provisória da trabalhadora gestante, e consequente indenização por danos morais, conforme demonstrado nos autos e documentos, que as Recorridas tinham pleno conhecimento do estado gravídico da Recorrente "(fl. 258). Pede a reforma.

Analisa-se.

Conforme analisado no tópico precedente, a não renovação do contrato temporário da parte autora não caracteriza qualquer ato ilícito, ainda que a Reclamante estivesse grávida, ao término do contrato.

O ordenamento jurídico respalda o pronunciamento da nulidade da dispensa do empregado, fundado na constatação de ter o empregador exercido abusivamente o direito de romper o contrato. O art. 187 do Código Civil dispõe expressamente que"comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes", ao passo que o art. 927 daquele diploma impõe o dever de reparar o dano a quem pratica a ilicitude. Além disso, a possibilidade de declarar nulo o rompimento contratual motivado por interesse ilícito do empregador é prevista expressamente no art. da Lei 9.029/95.

Considerando que o término contratual entre as partes foi lícito, não se constata o exercício abusivo por parte da Reclamada, razão pela qual não há falar em dispensa discriminatória e, consequentemente, não se fala em indenização a tal título. Posto isso, nada a deferir.

III. CONCLUSÃO Em Sessão Virtual realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo

Desembargador Francisco Roberto Ermel; presente o Excelentíssimo Procurador Leonardo Abagge Filho, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Paulo Ricardo Pozzolo, Arnor Lima Neto e Sueli Gil El Rafihi; ACORDAM os Desembargadores da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, ADMITIR OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES, assim como as respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para, nos termos da fundamentação, excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva decorrente de estabilidade gestante; e excluir a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora. Sem divergência de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, nos termos da fundamentação.

Custas invertidas, devidas pela parte autora, no valor de R$ 00.000,00, calculas sobre o valor dado à causa (R$ 00.000,00), dispensadas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2020.PAULO RICARDO POZZOLO Desembargador Relator. (grifos nosso).

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Entretanto, o r. Acórdão merece revista, eis que deu interpretação equivocada ao artigo e da Constituição Federal, artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Consolidação, bem como, a súmula nº 244, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e contrário ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em casos análogos ao presente, quando estamos diante da estabilidade de trabalhadoras gestantes.

Assim, em que pese o entendimento empossado pela e. Turma do Tribunal Regional, que a garantia constitucional de estabilidade provisória a trabalhadora gestante, não compreende os contratos de trabalho temporários, tal entendimento deve ser revisto, conforme restará abaixo demonstrado.

5 - MÉRITO - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACORDÃO

5.1 - DA VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Conforme acima demonstrado, o r. Acórdão reformou a sentença, quanto à estabilidade provisória deferida a trabalhadora gestante, em nítida violação da Constituição Federal prevista no artigo e, inciso I do artigo , que compreendem direitos sociais de proteção à maternidade a infância, e proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

O direito constitucional da trabalhadora gestante foi negado com fundamento no Incidente de Assunção de Competência nº 0005639- 31.2013.5.12.0051 julgados em 18.11.2019 , decidiu que as normas constitucionais de proteção a maternidade não se aplicam aos contratos de trabalho temporário, por não existir em tal modalidade contratual, a expectativa de contratação;

(...). As normas de proteção à maternidade O c. TST, em recente decisão por seu Tribunal Pleno, ao apreciar e julgar o IAC 0005639- 31.2013.5.12.0051, julgado em 18/11/2019, firmou tese prevalecente de que não se aplica, ao regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à gestante.

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(...). As trabalhadoras gestantes, admitidas por contrato temporário, não tem direito à estabilidade, por não haver, em tal modalidade contratual, a expectativa de contratação.

Não procede, o entendimento de que na modalidade contratual temporária, não haveria expectativa de contratação.

Nobres Julgadores, com todo respeito, a pergunta que não quer calar: qual é a trabalhadora que não almeja ser efetivada no emprego, seja em contrato de trabalho temporário, seja em contrato de terceirização?

Veja excelência, a Recorrente a época aguardava ser efetivada, mas quando a empregada informou a tomadora de serviços de sua gravidez, imediatamente foi dispensada, o que não ocorreu com diversas colegas da trabalhadora que foram efetivadas pela tomadora de serviço.

Ainda, consta da r. Acordão que o contrato de trabalho temporário, seria diverso do contrato de trabalho terceirizado, pois, as trabalhadoras gestantes estariam subordinadas exclusivamente à empresa prestadora de serviços.

Assim, no contrato de trabalho temporário não haveria prorrogação do liame contratual, por força de garantia provisória de emprego à empregada gestante, tampouco em relação à empresa de trabalho temporário, pois, neste contrato não existiria a relação triangular de contrato de trabalho, in verbis :

(...). O contrato temporário se trata de forma de relação precária, e garante ao trabalhador apenas alguns direitos, como por exemplo remuneração equivalente àquela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, nos termos do art. 12, a, da Lei 6.019/74.

(...). Trata-se de situação diversa, portanto, da terceirização de serviços para atendimento de necessidades relacionadas à atividade-meio do tomador, em que o trabalhador é subordinado exclusivamente à empresa prestadora de serviços, com quem mantém vínculo permanente.

(...). Assim, não se cogita de prorrogação do liame, por força de garantia provisória de emprego à empregada gestante, ainda que apenas em relação à empresa de trabalho temporário."

(...). Então, o contrato de trabalho temporário válido, nos moldes preconizados na lei, somente se aperfeiçoa quando concretizada a relação triangular.

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Não procede, a situação jurídica dos empregados das empresas de trabalho temporário é a mesma dos trabalhadores terceirizados, também são regidos pela Lei nº 6.019/74 com vínculo de emprego com a prestadora de serviços.

O entendimento contraria o que estabelece o artigo 11 da Lei nº 6.019/74, segundo o qual "o contrato de trabalho celebrado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito".

Não há dúvidas de que essa lei prevê um contrato de trabalho especial entre os trabalhadores temporários e as empresas fornecedoras de mão de obra, não existindo vínculo empregatício com a empresa tomadora, mas, com a fornecedora de mão de obra existe o vínculo jurídico, restando consolidada a relação triangular, que identifica essa modalidade de contrato.

Nobres Julgadores, caso prevaleça o entendimento presente no Incidente de Assunção de Competência nº 0005639-31.2013.5.12.0051, se estará criando uma nova classe de trabalhadoras, aquelas que tem contrato de trabalho e reúnem os requisitos do vínculo empregatício, mas sem direito as garantias previstas na Constituição Federal deferido as trabalhadoras gestantes.

Com todo respeito a esta Colenda Corte, prevalecendo o entendimento acima citado, passaria valer a máxima, parafraseando a obra A Revolução dos Bichos, de George Orwell de 1945: "todas as trabalhadoras gestantes são iguais, mas algumas trabalhadoras gestantes são mais iguais que as outras".

Importante destacar, que a Carta Magna não faz distinção a espécie, ou modelo de contrato de trabalho para extensão do direito à gestante.

Pelo exposto, evidente que se aplicam plenamente aos contratos de trabalho temporário, o direito social assegurado expressamente pelos artigos 6.º e inciso I, da Constituição Federal.

Ainda, os direitos e garantias fundamentais elencados no texto constitucional, dentre os quais se insere a proteção à maternidade e à infância, corolário a estabilidade provisória as gestantes prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, direitos de ordem pública irrenunciáveis.

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Portanto, a decisão prolatada pela 6º Turma do Egrégio Tribunal Regional, diverge do entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, e do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria discutida. Portanto, neste ponto merece reforma o r. Acordão, por violação literal a Constituição Federal.

5.2 - AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 10, II, b, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Importante salientar, que a estabilidade da trabalhadora gestante fundada no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica, tem como escopo a proteção da maternidade, a saúde e, sobretudo a garantia ao nascituro de existência digna.

Consta da sentença de 1º grau, que a Recorrente se encontrava grávida quando da rescisão contratual, confirmado pelo r. Acórdão:

(...). Incontroversa a dispensa da obreira enquanto estava grávida. Também incontroverso que a Autora fora contratada, pela Ré, mediante contrato temporário.

Entretanto, entendeu o Egrégio Tribunal Regional por denegar o direito da Recorrente referente a estabilidade gestacional, sob o fundamento que o contrato temporário não alcançaria a garantia constitucional de estabilidade provisória concedida as trabalhadoras gestantes.

Importante destacar, que a garantia constitucional prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do ato das disposições constitucionais transitórias não faz distinção ao modelo de contrato de trabalho, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

(...)

(...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

Assim sendo, o direito à estabilidade da gestante não está condicionado à espécie de contrato de trabalho , exigindo somente que a concepção ocorra durante a existência do vínculo empregatício.

A Suprema Corte estabeleceu, como único requisito para usufruir a garantia de estabilidade provisória, a gravidez preexistente no momento da dispensa imotivada, independente do modelo de contrato, visando a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, e a concretização da igualdade social.

Sobre o tema, necessário remeter ao Recurso Extraordinário nº 629.053 julgados em 10/10/2018 pelo o Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa."

Portanto, incontestável que a Recorrente é beneficiária da estabilidade a que alude o artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

Assim, em que pese o entendimento empossado pela E. Turma do Tribunal Regional, tal entendimento deve ser revisto, por afronta direta e literal a Constituição Federal, contrário ao entendimento da Suprema Corte, a respeito da garantia constitucional deferida as trabalhadoras gestantes.

5.3 - CONTRARIEDADE A SÚMULA Nº 244, III DO TST

O entendimento sumulado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pacificou seu entendimento quanto a matéria estabilidade provisória de trabalhadoras gestantes no enunciado nº 244, inciso III, desde 14.09.2012, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não remanescem dúvidas quanto a titularidade do direito material a ser aplicado aos contratos de trabalho por prazo determinado, gênero de que é espécie o contrato de trabalho temporário:

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ESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Endereçoe 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Ainda, prevalece na legislação pátria, a impossibilidade de que seja atribuída efeito retroativo a presente demanda, em observância ao princípio de direito intertemporal previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro no artigo , do Decreto-Lei nº 4.657/42, (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Preservando a segurança jurídica dos atos judiciais.

Contudo, no caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período de 06/03/2019, anterior à vigência da tese firmada no julgado de 18/11/2019, que fundamenta a decisão impugnada, razão pela qual não se aplicaria as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida tese a presente demanda, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum regra na justiça do trabalho.

Assim, por haver o registro fático de que a Recorrente já se encontrava na condição de gestante no momento da demissão, imperativo o reconhecimento jurídico do direito constitucional de estabilidade provisória a gestante.

Portanto, merece reforma o Endereço, inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho, entendimento pacificado desde 14.09.2012, protegendo as trabalhadoras gestantes de dispensa arbitrária ou sem justa causa, garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego, cingindo todas as modalidades de contrato de trabalho, primando pela segurança jurídica, e simetria com a Constituição Federal.

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5.4 - DA CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA NOTÓRIA E UNIFORME DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

A respeito do tema referente à estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho temporário, firmou entendimento notório a iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, unanime quanto a matéria objeto do presente litígio, e que tem permeado as relações de trabalho, prevalecendo a segurança e a estabilidade jurídica em harmonia com a Constituição Federal,

Portanto, necessário que o caso em tela seja examinado pelos precedentes uniformes, mantendo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, estável, íntegra e coerente, conforme dispõe o artigo 926 do Código de Processo Civil, a fim de evitar a insegurança jurídica.

Assim, o Magistrado ao aplicar a lei, deve atender aos fins sociais, e às exigências do bem comum dos jurisdicionados. (artigo 5º da LINDB).

O entendimento firmado pelo C. TST no Incidente de Assunção de Competência, é contrária a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal defensor originário da Carta Máxima da Nação, que em julgamento de repercussão geral firmou entendimento, que o único requisito para usufruir a garantia constitucional de estabilidade provisória as trabalhadoras gestantes, é a gravidez preexistente.

Nítido, portanto, que o r. Acórdão, apesar de fundamentado no Incidente de Assunção de Competência IAC-0005639-31.2013.5.12.0051, está em desconformidade com o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelas Egrégias Turmas 2a, 3º, 4a, 5a ,6a, 7a e 8a, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei 6.019/74. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10003114020165020322, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). (grifo nosso).

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, b, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu artigo , - caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O artigo 10, II, b, do ADCT, respondendo à diretriz do artigo , XVIII, da Constituição da Republica, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto-. 2. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (artigo 5º da LINDB), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no artigo , XVIII, da Constituição Federal, e no artigo 10, II, b, do ADCT, não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal. Esta é a compreensão da nova redação do item III da Súmula 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Acórdão Rr - 106400-11.2008.5.11.0007, Relator (a): Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data de julgamento: 18/12/2012, data de publicação: 01/02/2013, 3a Turma). (grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DA LEI N.º 6.019/74. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa consolidada em súmula de jurisprudência do TST eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea b, do ADCT. Nos termos da nova redação da Súmula n.º 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista na mencionada norma, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato temporário. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - Acórdão Rr - 1000110-86.2016.5.02.0083, Relator (a): Min. Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 14/03/2018, data de publicação: 16/03/2018, 4a Turma). (grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. A garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Dessa forma, constatada a gravidez da empregada quando da ruptura contratual, deve ser reconhecida a estabilidade da gestante ao emprego, ainda que se trate de contrato temporário (Súmula nº 244, III). Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR:

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12296720135070018, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/09/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015). (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 117127520165150036, Relator: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 15/08/2018, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). (grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO TEMPORÁRIO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. Incidência da Súmula nº 244, III, do TST, conferida pela Resolução nº 185/2012, que foi alterada com o fito de estampar o moderno posicionamento desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 13966920145020089, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/02/2017, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). (grifo nosso).

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE - GESTANTE A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Súmula nº 244, III, do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Acórdão Ag-airr - 499-53.2015.5.12.0016, Relator (a): Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 01/06/2016, data de publicação: 03/06/2016, 8a Turma). (grifo nosso).

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Pelo exposto, depreende-se que a decisão do r. Acordão merece ser reformada, necessária sua revista para uniformização do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, dando-se a interpretação correta à norma constitucional, com o reconhecimento da nulidade da demissão da trabalhadora gestante, e consequente deferimento a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Manifesto, que a matéria atinente a garantia constitucional de estabilidade provisória da trabalhadora gestante em contrato de trabalho temporário, obrigatoriamente deverá ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, por ofensa literal a Constituição Federal, não podendo prevalecer o presente entendimento.

Sendo nítida a violação a norma cogente prevista no artigo e artigo , inciso I, da Constituição Federal, artigo 10, inciso II, alínea 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Notório, que a presente demanda suscita a repercussão geral da matéria exposta, visto que a tese que fundamenta o r. Acordão impugnado, colide frontalmente com a garantia constitucional deferida as trabalhadoras gestantes.

Pode-se concluir, que o entendimento adotado pela Egrégia 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho, embora fundamentado em recente entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, não deve prevalecer, pois, em detrimento e precarização das trabalhadoras gestantes, ofendendo Princípios Bacilares da Constituição Federal: a dignidade da pessoa humana art. 1º, inc. III: a justiça social art. 170, caput; a redução das desigualdades sociais art. 170, inc. VII; o valor social do trabalho art. 1º, inc. IV.

Isto posto, restou demonstrado a necessidade de revista do r. Acordão para uniformização do entendimento jurisprudencial, em harmonia com os precedentes relativos a matéria da garantia constitucional deferida as trabalhadoras gestantes, entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, dando-se a interpretação correta à norma constitucional, e assim, dar o devido provimento ao presente Recurso, para ao final reconhecer a nulidade da demissão da trabalhadora gestante detentora de estabilidade provisória.

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6 - DO PEDIDO

Diante da fundamentação acima exposta, requer ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estando presente a transcendência política, social e jurídica da matéria objeto do litígio, que conheça o presente Recurso de Revista e no mérito, seja-lhe dado provimento para:

I) Reconhecer a violação literal do artigo e da Constituição

Federal sendo revisto o r. Acórdão e reconhecida a nulidade da demissão da trabalhadora gestante;

II) Reconhecer a contrariedade a jurisprudência notória e uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho;

III) Reconhecer afronta direta e literal ao artigo 10, inciso II, alínea 'b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

IV) Reconhecer a contrariedade a Súmula nº 244, inciso III, do TST;

V) Por fim, seja revisto o r. Acórdão por divergência jurisprudencial, interpretação contrária firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 19 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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