Processo Nº 700XXXX-66.2019.7.00.0000

STM
Recurso em Sentido Estrito N°

Andamento processual

10/06/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária

Seção de Acórdãos

Acórdãos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº

700XXXX-66.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso ministerial, para, desconstituindo a Decisão Monocrática do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 15 de janeiro de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 35-07.2018.7.03.0203, que chamou o feito à ordem e decidiu deixar de convocar o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na citada Ação Penal Militar deforma monocrática, determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito perante o Conselho Permanente de Justiça, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO. Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participaram do julgamento. Ausência justificada do Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. (Sessão de 29/5/2019.)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei nº 8.457/1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar, restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense. Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito. Confirmada a competência do Colegiado Julgador de primeiro grau para processar e julgar o feito, verifica-se prejudicada a matéria preliminar arguida pelo Ministério Público Militar. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão por unanimidade.

31/05/2019há 3 anos

Plenário

Secretaria do Tribunal Pleno

Julgamentos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°

700XXXX-66.2019.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO. RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDO : CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e deu provimento ao Recurso ministerial, para, desconstituindo a Decisão Monocrática do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 15 de janeiro de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 35-07.2018.7.03.0203, que chamou o feito à ordem e decidiu deixar de convocar o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na citada Ação Penal Militar de forma monocrática, determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito perante o Conselho Permanente de Justiça, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participaram do

FERREIRA.

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