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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.8222

Petição - Ação Serviços Profissionais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DA COMARCA DE PAULISTA.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO NEUROLÓGICO E NEUROCIRURGIA LTDA - Nome, já qualificados nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL, movida por Nome, vem, através de seus advogados in fine assinados, com endereço profissional no Escritório Nome ADVOCACIA & CONSULTORIA, situado à EndereçoCEP: 00000-000 onde recebem as intimações e/ou notificações vem muito respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

DA REALIDADE DOS FATOS

Ocorre que o autor busca ser reparado por suposto dano moral na esfera cível, através da responsabilização desta pessoa jurídica, ora ré, vez que alega que sofreu prejuízo quando foi eliminado de concurso público em razão da apresentação de laudo médico dado pelo NEUROLOGISTA, Dr. Nome (CRM Número de inscrição - PE), colaborador da clínica Nome.

O demandante alega que o profissional não é especialista em neurologia, todavia, o médico colaborador do Nome, também réu da ação possui sim especialidade em neurologia e em neurocirurgia, senão vejamos:

AINDA DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, O RÉU DR Nome É ESPECIALISTA, MESTRE, DOUTOR, PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE NEURO-PSIQUIATRIA DA UFPE (ONDE LECIONA NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA), CHEFE DO SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA DO HC-UFPE E PROFESSOR ADJUNTO DA UPE; BEM COMO COORDENADOR DE ENSINO DA DISCIPLINA DE NEUROLOGIA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA UFPE, E DE ODONTOLOGIA DA UPE (DISCIPLINA DE ANATOMIA).

SALIENTE-SE, AINDA, CONFORME DECLARAÇOES EM AXENO, QUE O COLABORADOR DO Nome TAMBÉM FOI PRESIDENTE DA BANCA DE AVALIÇÃO PARA PROFESSOR DE NEUROLOGIA DA UPE. PORTANTO A UPE CONFIOU À SUA PESSOA A AVALIAÇÃO DAQUELES QUE IRIAM ENSINAR NEUROLOGIA NA UFPE. A INSTITUIÇÃO NÃO FARIA ISTO SE ELE NÃO FOSSE HABILITADO O SUFICIENTE PARA ENSINAR NEUROLOGIA.

PRELIMINARMENTE

DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor requereu em sua inicial o pedido de Justiça gratuita, alegando ser pobre no sentido legal e não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Porém, exerce a profissão de advogado, esteve no consultório médico do Nome por três vezes para realização de duas consultas e um exame de eletroencefalografia, aonde todos os procedimentos foram particulares, o que denota seu poder aquisitivo diferenciado. No entanto entra na justiça pela justiça gratuita o que no mínimo incoerente.

O parágrafo único do artigo 2° da Lei 1.060/50, diz que "considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família " (grifo nosso) o que exclui o Recorrente em face da sua condição financeira ser diferente do informado na inicial da ação indenizatória.

Diante do exposto, requer seja revogado o deferimento de assistência judiciária deferido ao Autor, com baseado nos artigos 4°, § 2°, 7° e 8° da Lei 1.060/50, e, consequentemente, sua condenação em honorários advocatícios, além do apenamento de um décuplo das custas judiciais, conforme reza o art. 4°, § 1° desta mesma Lei.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO Nome

A ilegitimidade do réu é, consoante o disposto no art. 17, do NCPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda.

Segundo a valiosa lição de Wambier, a ilegitimidade passiva consiste na "relação de sujeição diante da pretensão do autor" Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva.

A atuação do requerido não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que a parte autora pretende reparar, vez que, o réu Nome e TODOS OS COLABORADORES DA Nome QUE PRESTAM ATENDIMENTO E CONSULTAS MÉDICAS NO Nome POSSUEM A DEVIDA ESPECIALIDADE E, IN CASU, O MÉDICO, ORA RÉU, Nome MARCO DUARTE DE

ALBUQUERQUE É ESPECIALSTA TANTO EM NEUROLOGIA QUANTO EM NEUROCIRURGIA, conforme documentação em anexo.

Ora, não há razão alguma para a lide em questão ser julgada procedente, nem tampouco existe dano por parte do Nome e do RÉU Nome MARCO causado ao autor, a verdade é que este tenta a todo custo enriquecer-se ilicitamente maculando a imagem dos profissionais que lá trabalham, bem como da clínica em si.

Inexistente, portanto, o dever de sujeição dos requeridos ao direito alegado pela parte autora na inicial, vez que os supostos danos foram causados pelo próprio Estado de Pernambuco, conforme sabiamente leitura da R. sentença proferida. Carece o requerido, portanto, de legitimidade passiva, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de ação, a teor do disposto no art. 485, inc. VI, do NCPC.

DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DE CAUSA DE PEDIR

Tendo-se em mira que o objetivo da ação é a injusta garantia da obtenção de danos morais à custa do Requerido é que a causa de pedir é claramente inócua , a alegação e transtornos e constrangimentos não merece guarida, haja vista a descrição simulada dos fatos pelo Autor.

Ora, a causa de pedir é um elemento indispensável para a demanda, sem a qual a causa é considerada inepta para produzir os efeitos pretendidos, uma vez que no caso em tela, a exordial carece de fundamentação jurídica capaz de dar azo à pretensão autoral, conforme leitura atenta.

Dispõe o artigo 330, §1°, inciso I do CPC: "A petição inicial será indeferida quando lhe faltar pedido ou causa de pedir".

Perceba MM Juízo, que na desesperada tentativa de conseguir os danos morais, o Requerente mente ao alegar que o profissional da clínica Nome, ORA DEMANDADA, não possui as devidas especialidades em comento, ludibriando os pacientes, quando, na verdade, o médico em pauta é especialista, mestre, doutor, professor adjunto do departamento de neuro-psiquiatria da UFPE (onde leciona neurologia e neurocirurgia), chefe do serviço de neurocirurgia do HC-UFPE e professor adjunto da UPE; coordenador de ensino da disciplina de neurologia de fisioterapia e terapia ocupacional da UFPE, e de odontologia da UPE (disciplina de anatomia).

O currículo do profissional também se encontra disponível na plataforma LATTES - CNPQ. Desta forma, resta totalmente prejudicado o pedido, por ausência de pressupostos legais, devendo tal pedido ser extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 330, §1°, I do CPC.

DO MÉRITO

DO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE ATO ILÍCITO

Quando se fala em reparação de danos é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador deste, para que então se desencadeie a obrigação de indenizar por tais danos.

A explicação do que é ato ilícito pode ser encontrada no Código Civi l em seu artigo 186, senão vejamos:

Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No caso em tela, conforme demonstrado, os réus NÃO PRATROCINARAM NENHUM ATO ILÍCITO PERANTE O AUTOR, VEZ QUE EVENTUAL PREJUIZO POR ELE SOFRIDO CABE UNICAMENTE AO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORGANIZADOR DO CONCURSO PÚBLICO EM QUE O AUTOR FORA DESCLASSIFCADO!

O demandante aduz que a banca do concurso o eliminou porque o réu, Dr. Nome - CRM: Número de inscrição - PE não possui o registro de qualificação de especialista, ou seja, (Neurologista) conforme a alínea V do subitem 10.14d o edital n°1 - SERES/SJDH/PE exige.

SALIENTE-SE, CONTUDO, QUE O LEGISLADOR CONFERE O DIREITO DE SER ESPECIALISTA ATRAVÉS DA LEI FEDERAL N° 6932/81 A QUAL CONSTA NO DIPLOMA DE RESIDÊNCIA DO MÉDICO DR. Nome.

Na responsabilidade civil, o centro de exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito.

Com isso, constata-se que não houve qualquer prática de ato por parte do Nome requerido que pudesse caracterizar como ato ilícito, considerando que, como dito alhures, o mesmo POSSUI PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO DE QUALIDADE AOS SEUS PACIENTES.

A conduta do agente para acarretar responsabilidade civil deve comprovadamente causar dano ou prejuízo a vítima. Sem o dano não há que se falar em responsabilidade civil, pois sem ele não há o que reparar. É o entendimento da jurisprudência pátria:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS OCORRERAM NO ESTACIONAMENTO DA RÉ. Insurgem-se os autores contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva. A parte demandante não logrou êxito em comprovar suas alegações, considerado que o cupom fiscal que deveria comprovar que os autores estiveram no Supermercado Nacional é de estabelecimento diverso, como se vê à fl. 22. A narrativa de que o autor esteve primeiro em outro supermercado para depois ir no estabelecimento da parte requerida não convence , não tendo sido referida na peça inicial ou na comunicação de ocorrência, sendo somente invocada somente depois de apontado que a nota fiscal era de outro supermercado. Veja-se que na inicial, à fl. 04, a parte autora disse que foram realizadas compras no supermercado requerido, conforme documento em anexo. Ora, se foram realizadas compras como afirmado na peça inaugural, aos autores cumpria ter acostado a nota fiscal do estabelecimento demandado, não de outro. Daí porque a decisão recorrida não merece reforma. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 18/04/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/04/2018).

Maria helena Diniz (2003, pag. 112) conceitua dano como a "lesão (diminuição ou destruição) que, devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral. "

A Constituição Federal assegura no caput do artigo 5° e inciso X o direito a reparação do dano, seja ele moral ou material:

"Art. 5°todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Sendo assim, o dano é o prejuízo resultante da lesão a um bem ou direito. É a perda ou redução do patrimônio material ou moral do lesado em decorrência da conduta do agente, gerando para o lesado o direito de ser ressarcido para que haja o retorno de sua situação ao estado em que se encontrava antes do dano ou para que seja compensado caso não exista possibilidade de reparação.

Quanto ao pleito de indenização por DANOS MORAIS, sustenta o autor que passou a sofrer dano moral, pois alega que foi eliminado do certame porque o médico que realizou o seu atendimento e emitiu o laudo, engana os seus pacientes dizendo ser neurologista, requerendo uma reparação de tal dano.

No entanto, conforme prova aos autos, O MÉDICO DR. Nome (CRM Número de inscrição - PE) COLABORADOR DO Nome POSSUI SIM ESPECIALIDADE EM NEUROLOGIA E EM NEUROCIRURGIA.

Destaca-se que por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da

personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade.

E para haver a reparação de danos morais, essa deve ser concedida em hipóteses em que o evento cause grande desconforto espiritual, causando sofrimento demasiado à vítima, ora Requerente, fato que no caso em tela não ocorreu!

Destaca-se que a requerente não demonstrou qualquer abalo sofrido em razão do fato alegado, destacando ainda que os fatos alegados na exordial não são confirmados por quaisquer elementos probatórios reunidos no processo, ainda que mínimos.

Não pode, assim, ser acolhido o pleito deduzido pelo Recorrente, pois não há prova de qualquer abalo ou dano material sofrido e não pode ser confundido como dano moral puro, que independe de prova. Até porque o requerido não praticou ato ilícito algum, capaz de ensejar tal prejuízo à parte autora.

PORTANTO, OS ELEMENTOS ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS PARA O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ESTÃO AUSENTES, E POR TAIS RAZÕES, DEVE A AÇÃO SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer à Vossa Excelência:

a) Requer, se digne Vossa Excelência, primeiramente, em acolher in totum a presente Contestação, acolhendo as preliminares requeridas;

b) Considerando as incongruências demonstradas e realidade fática apresentada, seja decretada a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL nos moldes especificamente suscitados anteriormente, condenando-se o AUTOR ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais;

c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, requerendo desde já o depoimento do Representante Legal da Autora.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Recife, 17 de Maio de 2021

Nome 00.000 OAB/UF ANNIE CAROLINE CARVALHO CAVALCANTI 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF