Processo nº 0010616-70.2019.5.03.0095

T. W. S. S. x A. P. G. P. A.

O processo possui 14 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Luiz Henrique Coppoli Barros, T. W. S. S., A. P. G. P. A., Jesus Marco Calixto da Rocha, M. S. L., Moacir Viana dos Santos, Thayse Araujo Maltz.

Andamento processual

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10/01/2021há 2 meses

Vara do Trabalho de Santa Luzia

Processo Nº ATOrd-0010616-70.2019.5.03.0095

AUTOR THALLYS WANTUIL DE SOUZA E SILVA

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS(OAB: 112999/MG)

RÉU MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

ADVOGADO THAYSE ARAUJO MALTZ(OAB: 194180/MG)

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA(OAB: 350447/SP)

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS(OAB: 143494/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- THALLYS WANTUIL DE SOUZA E SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Santa Luzia

DESTINATÁRIO: THALLYS WANTUIL DE SOUZA E SILVA Endereço desconhecido

PROCESSO: 0010616-70.2019.5.03.0095

CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: AUTOR: THALLYS WANTUIL DE SOUZA E SILVA

RÉU: RÉU: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA e outros (2)

INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

Fica V. Sa. intimado para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto, no prazo legal.

Em 11 de janeiro de 2021.

ROBERTO RIBEIRO DINIZ FILHO

SANTA LUZIA/MG, 11 de janeiro de 2021.

ROBERTO RIBEIRO DINIZ FILHO

06/12/2020há 3 meses

Vara do Trabalho de Santa Luzia

Processo Nº ATOrd-0010616-70.2019.5.03.0095

AUTOR THALLYS WANTUIL DE SOUZA E SILVA

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS(OAB: 112999/MG)

RÉU MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

ADVOGADO THAYSE ARAUJO MALTZ(OAB: 194180/MG)

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA(OAB: 350447/SP)

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS(OAB: 143494/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fdd9be

proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

THALLYS WANTUIL DE SOUZA E SILVA, qualificada na petição inicial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA (1ª reclamada) e ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE GESTÃO PÚBLICA – APGP (2ª reclamada) afirmando, em síntese: que foi admitido pela 2ª. reclamada para exercer as funções de médico plantonista na UPA do São Benedito; afirma que recebia pelos plantões realizados, sendo que a 2ª ré incorreu em atrasos nos pagamentos dos plantões prestados no período de 02/10/2017 a 03/12/2017. Após as razões expostas, pleiteou a condenação da 2ª reclamada ao pagamento dos plantões realizados e de indenização por danos morais. Postulou, ainda, a condenação subsidiária do Município ao pagamento das verbas deferidas, dentre outros. Atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 35.200,65 e após aditamento alterou o valor da causa para R$50.200,65 e juntou aos autos documentos e instrumento de mandato.

Na audiência inicial realizada em 26/07/2019, os reclamados apresentaram defesas escritas, sustentando a improcedência dos pedidos, acompanhadas de documentos, impugnados pela reclamante .

As partes declararam que não tinham outras provas a produzir e foi designada audiência de encerramento de instrução.

Houve decisão reconhecendo incompetência material da Justiça do Trabalho.

A parte autora recorreu e a 7ª Turma do Egrégio TRT da 3ª Região deu provimento declarando a competência e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Tudo visto e examinado.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

Da aplicabilidade da Lei 13.467/2017

A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, apresenta lacuna quanto à sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, não estabelecendo qualquer regra de transição, pelo que cumpre tecer algumas considerações a respeito.

Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB.

Sob tais premissas, se conclui que os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não terão incidência da referida norma.

Registre-se que o art. 919 da CLT, o qual ainda está em vigor, apesar do desuso em face do direito que regula, estabelece importante norte interpretativo no que concerne à principiologia do Direito do Trabalho quanto à impossibilidade de se afetar in pejus os contratos de trabalho em curso, hipótese dos autos, pelo novo regramento legal supressor de direitos, notadamente considerando o silêncio normativo da Lei 13.467/2017 quanto ao direito intertemporal e regras de transição.

Nesse mesmo sentido o entendimento do C. TST ao manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei 7.369/1985, como consagrado na Súmula 191 do C. TST.

Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a lei processual tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), inclusive quanto aos requisitos para a petição inicial e às regras relativas aos honorários advocatícios.

Da impugnação aos documentos

A impugnação das partes apresentada em face dos documentos coligidos com a peça de ingresso e defesa não merece acolhida, pois meramente formal e inespecífica, já que restou incólume o conteúdo da documentação.

Lado outro, na análise da prova, os mesmos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado.

Da ilegitimidade passiva ad causam

Arguiu o 1º reclamado ilegitimidade passiva para figurar na presente ação, uma vez que não é empregador do autor. Equivoca-se, entretanto.

Sabido que o direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. Salvo o interesse de agir, que é melhor aferido em concreto, procede-se ao exame da legitimidade e da possibilidade jurídica de maneira abstrata, isto é, independente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção do autor (in statu assertionis).

Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Preliminares rejeitadas.

Dos plantões realizados

Destaca-se da pretensão deduzida em Juízo pelo reclamante que o pleito pertine à cobrança dos plantões por ele realizados na condição de médico na unidade de saúde UPA do São Benedito, no período de 02/10/2017 até 03/12/2017, totalizando R$ 27.000,00, suscitando que os recursos tendentes a propiciar a contraprestação pelos serviços prestados provinham do 1º. reclamado, sobre quem deve recair a responsabilidade subsidiária.

Em sua defesa, a 2ª reclamada sustenta que teve seu contrato de prestação de serviços firmado com o 2º reclamado (Município de Santa Luzia/MG) rescindido em 14/11/2017, sem receber os repasses financeiros dos cofres da municipalidade em valores suficientes para pagar os seus prestadores de serviço, o que atrai sobremaneira a hipótese de que a responsabilidade recai sobre o 1º réu, causador da desconfortável situação.

O 1º reclamado, por sua vez, aduz que o contrato firmado com a 2ª ré estabeleceu-se no enfoque de que seria transferida toda a gestão do hospital e das UPA´s para esta, sem que coubesse ao Município de Santa Luzia nenhum tipo de intervenção ou ingerência, referindo

se o caso à hipótese de concessão de serviço público.

Examino.

De início, insta ressaltar que consta dos autos que a 2ª e o 1º reclamado firmaram contrato de prestação de serviços, onde restou estabelecido que o pacto teria vigência a partir da data de assinatura do instrumento de contrato, o qual se deu em 22/03/2017 com previsão de duração por três meses e possibilidade de prorrogação (Cláusula quinta - item 5.1).

Ademais, é público diante das inúmeras ações que tramitam nessa Vara do Trabalho em face da 2ª reclamada, as quais foram analisadas e julgadas por essa Magistrada, que o referido contrato de prestação de serviços foi rescindido em 14/11/2017, conforme afirmado pela 2ª ré, na defesa, firmando o Município de Santa Luzia contrato de gestão dos serviços de saúde com outra empresa, a partir de 15/11/2017.

Por outro lado, é incontroverso o fato que o reclamante desenvolvia seus misteres nas dependências das unidade de saúde UPA do São Benedito . Também é público e notório, em vista do que ordinariamente acontece (art. 375 do NCPC), que referidas unidade determinaram o horário em que os serviços seriam prestados e os pacientes que seriam atendidos. Assim, a 2ª. reclamada, que angariou os mecanismos de contratação do reclamante, atraiu para si a responsabilidade pelos pagamentos dos serviços prestados pelo obreiro, até mesmo porque se referem a plantões, que pressupõe escala prévia entre os profissionais neles envolvidos. Nesse passo, reputo que o pagamento dos plantões é devido, mormente considerando que a 2ª. reclamada admite essa hipótese em sua defesa, pesando controvérsia apenas quanto ao período de 15/11/2017 a 03/12/2017, os quais, de fato, não podem ser cobrados da 2ª ré, já que não mais era responsável pela gestão das unidades de saúde nas quais o autor prestou serviços.

Em face do acima exposto, defiro ao reclamante o pagamento dos plantões médicos realizados, no valor total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), reconhecidos na defesa, uma vez que os plantões de 15/11/2017, 19/11/2017 e 03/12/2017 não são de responsabilidade da 2ª reclamada.

Da indenização por danos morais

Postula a parte reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento dos plantões realizados. O atraso no pagamento da contraprestação pelo serviço prestado, no caso, dos plantões realizados, enseja vários contratempos à vida do prestador de serviços.

No caso dos autos, o serviço foi prestado há quase três anos e até a presente data não há reparação.

Como sabido, o direito à indenização por danos morais encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o arts. 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII da Constituição da República.

A configuração da responsabilidade civil submete-se à presença de três pressupostos: a) erro de conduta do agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa do ofensor; b) ofensa a um bem jurídico (dano); e c) nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano …

Vara do Trabalho de Santa Luzia

Processo Nº ATOrd-0010616-70.2019.5.03.0095

AUTOR THALLYS WANTUIL DE SOUZA E SILVA

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS(OAB: 112999/MG)

RÉU MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

ADVOGADO THAYSE ARAUJO MALTZ(OAB: 194180/MG)

RÉU ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA(OAB: 350447/SP)

ADVOGADO MOACIR VIANA DOS SANTOS(OAB: 143494/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- THALLYS WANTUIL DE SOUZA E SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fdd9be

proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

THALLYS WANTUIL DE SOUZA E SILVA, qualificada na petição inicial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA (1ª reclamada) e ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE GESTÃO PÚBLICA – APGP (2ª reclamada) afirmando, em síntese: que foi admitido pela 2ª. reclamada para exercer as funções de médico plantonista na UPA do São Benedito; afirma que recebia pelos plantões realizados, sendo que a 2ª ré incorreu em atrasos nos pagamentos dos plantões prestados no período de 02/10/2017 a 03/12/2017. Após as razões expostas, pleiteou a condenação da 2ª reclamada ao pagamento dos plantões realizados e de indenização por danos morais. Postulou, ainda, a condenação subsidiária do Município ao pagamento das verbas deferidas, dentre outros. Atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 35.200,65 e após aditamento alterou o valor da causa para R$50.200,65 e juntou aos autos documentos e instrumento de mandato.

Na audiência inicial realizada em 26/07/2019, os reclamados apresentaram defesas escritas, sustentando a improcedência dos pedidos, acompanhadas de documentos, impugnados pela reclamante .

As partes declararam que não tinham outras provas a produzir e foi designada audiência de encerramento de instrução.

Houve decisão reconhecendo incompetência material da Justiça do Trabalho.

A parte autora recorreu e a 7ª Turma do Egrégio TRT da 3ª Região deu provimento declarando a competência e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Tudo visto e examinado.

FUNDAMENTAÇÃO

Da aplicabilidade da Lei 13.467/2017

A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, apresenta lacuna quanto à sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, não estabelecendo qualquer regra de transição, pelo que cumpre tecer algumas considerações a respeito.

Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB.

Sob tais premissas, se conclui que os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não terão incidência da referida norma.

Registre-se que o art. 919 da CLT, o qual ainda está em vigor, apesar do desuso em face do direito que regula, estabelece importante norte interpretativo no que concerne à principiologia do Direito do Trabalho quanto à impossibilidade de se afetar in pejus os contratos de trabalho em curso, hipótese dos autos, pelo novo regramento legal supressor de direitos, notadamente considerando o silêncio normativo da Lei 13.467/2017 quanto ao direito intertemporal e regras de transição.

Nesse mesmo sentido o entendimento do C. TST ao manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados

admitidos antes da revogação da Lei 7.369/1985, como consagrado na Súmula 191 do C. TST.

Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a lei processual tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), inclusive quanto aos requisitos para a petição inicial e às regras relativas aos honorários advocatícios.

Da impugnação aos documentos

A impugnação das partes apresentada em face dos documentos coligidos com a peça de ingresso e defesa não merece acolhida, pois meramente formal e inespecífica, já que restou incólume o conteúdo da documentação.

Lado outro, na análise da prova, os mesmos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado.

Da ilegitimidade passiva ad causam

Arguiu o 1º reclamado ilegitimidade passiva para figurar na presente ação, uma vez que não é empregador do autor. Equivoca-se, entretanto.

Sabido que o direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. Salvo o interesse de agir, que é melhor aferido em concreto, procede-se ao exame da legitimidade e da possibilidade jurídica de maneira abstrata, isto é, independente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção do autor (in statu assertionis).

Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Preliminares rejeitadas.

Dos plantões realizados

Destaca-se da pretensão deduzida em Juízo pelo reclamante que o pleito pertine à cobrança dos plantões por ele realizados na condição de médico na unidade de saúde UPA do São Benedito, no período de 02/10/2017 até 03/12/2017, totalizando R$ 27.000,00, suscitando que os recursos tendentes a propiciar a contraprestação pelos serviços prestados provinham do 1º. reclamado, sobre quem deve recair a responsabilidade subsidiária.

Em sua defesa, a 2ª reclamada sustenta que teve seu contrato de prestação de serviços firmado com o 2º reclamado (Município de Santa Luzia/MG) rescindido em 14/11/2017, sem receber os repasses financeiros dos cofres da municipalidade em valores suficientes para pagar os seus prestadores de serviço, o que atrai sobremaneira a hipótese de que a responsabilidade recai sobre o 1º réu, causador da desconfortável situação.

O 1º reclamado, por sua vez, aduz que o contrato firmado com a 2ª ré estabeleceu-se no enfoque de que seria transferida toda a gestão do hospital e das UPA´s para esta, sem que coubesse ao Município de Santa Luzia nenhum tipo de intervenção ou ingerência, referindose o caso à hipótese de concessão de serviço público.

Examino.

De início, insta ressaltar que consta dos autos que a 2ª e o 1º reclamado firmaram contrato de prestação de serviços, onde restou estabelecido que o pacto teria vigência a partir da data de assinatura do instrumento de contrato, o qual se deu em 22/03/2017 com previsão de duração por três meses e possibilidade de prorrogação (Cláusula quinta - item 5.1).

Ademais, é público diante das inúmeras ações que tramitam nessa Vara do Trabalho em face da 2ª reclamada, as quais foram analisadas e julgadas por essa Magistrada, que o referido contrato de prestação de serviços foi rescindido em 14/11/2017, conforme afirmado pela 2ª ré, na defesa, firmando o Município de Santa Luzia contrato de gestão dos serviços de saúde com outra empresa, a partir de 15/11/2017.

Por outro lado, é incontroverso o fato que o reclamante desenvolvia seus misteres nas dependências das unidade de saúde UPA do São Benedito . Também é público e notório, em vista do que ordinariamente acontece (art. 375 do NCPC), que referidas unidade determinaram o horário em que os serviços seriam prestados e os pacientes que seriam atendidos. Assim, a 2ª. reclamada, que angariou os mecanismos de contratação do reclamante, atraiu para si a responsabilidade pelos pagamentos dos serviços prestados pelo obreiro, até mesmo porque se referem a plantões, que pressupõe escala prévia entre os profissionais neles envolvidos.

Nesse passo, reputo que o pagamento dos plantões é devido, mormente considerando que a 2ª. reclamada admite essa hipótese em sua defesa, pesando controvérsia apenas quanto ao período de 15/11/2017 a 03/12/2017, os quais, de fato, não podem ser cobrados da 2ª ré, já que não mais era responsável pela gestão das unidades de saúde nas quais o autor prestou serviços.

Em face do acima exposto, defiro ao reclamante o pagamento dos plantões médicos realizados, no valor total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), reconhecidos na defesa, uma vez que os plantões de 15/11/2017, 19/11/2017 e 03/12/2017 não são de responsabilidade da 2ª reclamada.

Da indenização por danos morais

Postula a parte reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento dos plantões realizados. O atraso no pagamento da contraprestação pelo serviço prestado, no caso, dos plantões realizados, enseja vários contratempos à vida do prestador de serviços.

No caso dos autos, o serviço foi prestado há quase três anos e até a presente data não há reparação.

Como sabido, o direito à indenização por danos morais encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o arts. 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII da Constituição da República.

A configuração da responsabilidade civil submete-se à presença de três pressupostos: a) erro de conduta do agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa do ofensor; b) ofensa a um bem jurídico (dano); e c) nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano verificado. Presentes os …

05/12/2020há 3 meses
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Não concedida a assistência judiciária gratuita a THALLYS WANTUIL DE SOUZA E SILVA
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 700,00
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Vara do Trabalho de Santa Luzia · 1ª Vara do Trabalho de Santa Luzia
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
24/05/2019 a 10/01/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Categoria Profissional Especial / Médicos
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré