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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6327

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, almoxarife, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00e inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REESTABELECIMENTO de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ou AUXÍLIO ACIDENTE, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA ANTECIPADA

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , Autarquia Federal, que tem procuradoria na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízos ainda maiores ao seu sustento e ao de sua família, até porque apresenta gastos com medicamentos e seu tratamento. Ademais seria injusto cobrar do mesmo as custas e despesas processuais, vez que somente vem a porta do judiciário pleitear direito que lhe está sendo tolhido pela Autarquia-Ré.

Diante disso, bem como pelo fato de se tratar de questão previdenciária, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assim como assegura a Lei 1.060/50 e o art. 98 e seguintes do NCPC.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Encontra-se a parte autora em total desamparo, sem assistência da Previdência Social e sem dela receber o numerário referente ao benefício cessado.

O mesmo tentou resolver a situação na esfera administrativa, não logrando êxito, restando-lhe somente a busca da tutela através do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito.

A exposição dos fatos, bem como a prova documental acostada, não deixam qualquer dúvida do direito da parte autora em perceber o benefício pleiteado, e cuidando-se de prestação de cunho alimentar, fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação repousa no risco de o quadro de saúde da mesma agravar-se.

Evidente também o abuso de direito por parte da Autarquia-Ré, que resta demonstrado quando o perito preposto daquele órgão decide primeiramente cessar a aposentadoria por invalidez da parte autora encontrando-se acometida por sérias complicações, todas demonstradas em laudos médicos, ainda alegado como fator para sobrestamento do benefício que não fora constatada a persistência da invalidez, porém restará demonstrado nesta exordial que tal análise foi errônea e irresponsável.

Quanto aos danos de difícil reparação estes já iniciaram, pois, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, à base de fortes medicamentos, não podendo contribuir para o sustento de si própria e a sua família que dela também dependem, agravando com isso sua saúde.

Por outro lado, não há que se falar em irreversibilidade ou lesão a direito por parte do réu, pois todos os documentos anexos demonstram que o Autor não se encontra capacitado para desempenhar suas funções, e possui qualidade de segurado, deixando claro que o que houve foi um total equívoco por parte do preposto do órgão previdenciário quando da análise às condições do beneficiário.

Diante de todos esses fatos, requer seja deferido, liminarmente, o reestabelecimento da aposentadoria por invalidez do Autor, considerando- o INAPTO para retornar às suas funções habituais, até realização de perícia técnica a ser designada por este digno Juízo, com profissionais especializados, neste caso, em INFECTOLOGISTA . Requer igualmente a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social, a fim de que o mesmo seja intimado de referida decisão.

Não obstante, caso Vossa Excelência entenda que deve ser realizada a perícia para a concessão da liminar, requer a realização com urgência de prova pericial, devendo ser deferida tal prova, a fim de que se apurem, através de perito oficial designado por este digno juízo, as exatas condições físicas e clínicas do Autor.

O art. 300 do CPC permite que sejam concedidos, total ou parcialmente, os efeitos da tutela de urgência antecipada satisfativa pretendida no pedido inicial, desde que seja demonstrada a verossimilhança da alegação.

Em sendo assim, tendo em vista a necessidade de URGÊNCIA , requer que seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS.

DO MÉRITO

I - DOS FATOS e DOS DIREITOS VIOLADOS

O Autor está com 43 (cinquenta e três) anos de idade e conforme atestados e exames médicos anexados, é portador de CID B 24 - Doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada .

Nesse interim, a parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade auxílio doença previdenciário (31) , que foi concedido administrativamente, NB nº 00000-00, requerido em 04/03/1998 , com início de vigência a partir de 05/03/1998 e sendo convertido em aposentadoria por invalidez (32) , também concedido administrativamente, NB nº 00000-00em 26/07/2002 , com início de vigência a partir de 26/07/2002 . cessando em 28/03/2018 (DCB) , em razão de revisão de aposentadoria.

Todos os laudos do Autor são no sentido de que a enfermidade do mesmo é altamente incapacitante e que ele não tem condições de seguir no trabalho ou quaisquer atividades laborais, apresentando ainda doenças oportunistas, conforme laudo médico.

O mesmo apresenta quadro de Disidrose (CID L30.1 - Pompholyx) , Insuficiência Venosa dos Membros Inferiores (CID 10 I87.2 - Insuficiência venosa crônica periférica) , Lipodistrofia (CID 10 E88.1 - Lipodistrofia não classificada em outra parte) , Dislipidemia Mista (CID 10 E78 - Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias) e Nefrolitiase (CID 10 N20 - Calculose do rim e do ureter), conforme demonstrado nos receituários juntamente de laudos e exames que constatam o avanço considerável da enfermidade e os efeitos colaterais da medicação usada, o que faz com que o Requerente apresente total limitação funcional.

Ademais, faz uso contínuo de AZT , 3CT , TDF , DRV e RTV , medicamentos antirretrovirais que fazem parte do coquetel utilizado no tratamento da Aids (Zidovudina + Lamivudina), mas com impacto muito discreto na evolução da doença.

Entretanto, por ocasião de exame médico revisional, foi constatada suposta recuperação da capacidade ao trabalho do Segurado, motivo pelo qual foi determinada a cessação da aposentadoria por invalidez, em 28/03/2018 (DCB) .

Ocorre que o Demandante se encontra acometido por patologias que o incapacitam definitivamente para atividades laborais, o que torna totalmente equivocada a decisão administrativa.

Logo, é pertinente o ajuizamento da presente demanda.

I.I - Da o reestabelecimento da aposentadoria por invalidez

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem-estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. , III.

No mesmo sentido, seu artigo 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, o artigo 201 estabelece que os planos de previdência social, nos termos da Lei, atenderão a cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes aposentadoria por invalidez por incapacidade física para o trabalho.

A Lei 8.213/91 dispõe em seu artigo 42 que:

"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.".

Em seu parágrafo 1º, dispõe:

"A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.".

Com estas simples, mas coerentes observações torna-se perfeitamente visível o direito do Autor à concessão do seu benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que resta totalmente incapacitado de retomar as suas atividades laborais. O Autor continua em tratamento constante, ficando evidente que o indeferimento do benefício foi injusto, ilegal e arbitrário.

Apesar da fé pública do relatório apresentado na perícia realizada nas dependências da Autarquia Federal, o perito simplesmente ignorou o laudo médico apresentado pelo Autor, que é prova inequívoca dos fatos narrados, ou seja, a comprovação da incapacidade do Autor para o trabalho.

Seria excessivo, se não iníquo, impor à parte autora, nas condições que se encontra, o retorno ao mercado formal de trabalho para buscar o sustento.

Não se pode admitir que, depois de manter a parte autora "encostada" em benefícios de incapacidade por mais de duas décadas , opte a Ré por cancelar o benefício, no momento em que o segurado está mais inviabilizado para o retorno às atividades laborais, tendo em vista o agravamento da doença em razão da idade, das doenças oportunistas e da pouca qualificação profissional.

Nesse interim, a jurisprudência tem se posicionado da seguinte forma:

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE IGUALDADE. PROTEÇÃO ANTIDISCRIMINATÓRIA. PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS. SINTOMATOLOGIA E CONDIÇÃO ASSINTOMÁTICA. INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MODELO BIOMÉDICO, SOCIAL E INTEGRADO (BIOPSICOSSOCIAL) DA INCAPACIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2 . A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A correta interpretação das normas constitucionais e legais exige a concretização do conceito jurídico de incapacidade laboral como impossibilidade de desempenho de funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência da interação entre doenças ou acidentes e barreiras presentes no contexto social, que resultam em impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, comprometendo o sustento. 4. A experiência de pessoa vivendo com HIV/AIDS requer avaliação quanto

à presença de deficiência em virtude de problemas em funções corporais, que podem resultar, nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), tanto limitações de atividade, quanto restrições de participação. Limitações de atividade são, nos termos da CIF," dificuldades que um indivíduo pode encontrar na execução de atividades "e restrições de participação, por sua vez, são" problemas que um indivíduo pode enfrentar ao se envolver em situações de vida ". 5. Há direito a benefício por incapacidade para pessoa vivendo com HIV, assintomática para AIDS, se o preconceito e a discriminação, associados a outros fatores, impedirem ou reduzirem o exercício de atividade laboral remunerada, como também ao benefício de prestação continuada, se este conjunto de fatores obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de oportunidades. 6. Do ponto de vista jurídico constitucional, não se trata de estabelecer uma relação direta entre sorologia positiva para HIV, ainda que sem sintomas, e incapacidade laboral decorrente de estigma ou impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui participação igualitária na vida social, assim como estar-se-ia incorrendo em equívoco simplesmente afirmando que, em si mesma, a ausência de sintomas relacionados ao HIV seja garantia de capacidade laboral ou de participação igualitária às pessoas vivendo com HIV/AIDS. 7. A mera invocação da assintomatologia de pessoas vivendo com HIV/AIDS é inadequada e insuficiente para fazer concluir necessariamente pelo indeferimento do benefício, assim como da pura menção quanto à existência de processos sociais de estigmatização não decorre imediatamente o direito ao benefício. 8. Necessidade de avaliação de outros fatores além da condição assintomática ou não, cuja presença pode importar em obstrução para participação igualitária na vida social, tais como: (a) intersecção com condição econômica e social; (b) intersecção com pertencimentos identitários que acarretam discriminação múltipla (como raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero); (c) qualidade da atenção em saúde acessível à pessoa vivendo com HIV/AIDS; (d) manifestações corporais diversas experimentadas, como lipodistrofias; (e) contexto social e cultural onde inserido o indivíduo, englobando, por exemplo, níveis de preconceito e discriminação, estrutura urbana, inserção e socialização em diversos grupos e corpos sociais intermediários. 9. Relevância de considerar-se a reemergência da epidemia, acompanhada da fragilização da participação da sociedade civil e das dificuldades enfrentadas pelo SUS, acrescida do recrudescimento de forças conservadoras e dissonantes do paradigma dos direitos humanos de soropositivos, alimentam significativamente os processos sociais de estigmatização de pessoas vivendo com HIV/AIDS, sejam assintomáticas ou não. 10. É necessário superar a naturalização do paradigma de comparação (soronegativo obviamente sem sintomas para HIV/AIDS) em face do" diferente "(soropositivo assintomático); atentar para possíveis circunstâncias diversas daquelas vividas pelo paradigma de comparação (presença de discriminação no mercado de trabalho contra pessoas vivendo com hiv, independente de sintomatologia); por fim, ampliar o leque de respostas possíveis, uma vez informada a percepção pela perspectiva do" diferente "(eventual direito ao benefício, ainda que assintomático, dependendo do contexto). 11 . No caso dos autos, a parte autora é portadora de HIV e possui incapacidade total e permanente para a atividade laborativa. Considerando que as condições pessoais da parte autora são absolutamente desfavoráveis e é inviável sua reabilitação profissional, é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. 12. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 13. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88. (TRF-4 - APELREEX: 11484820154049999 SC 0001148-48.2015.404.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/03/2017, QUINTA TURMA) ;

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PORTADOR DO VÍRUS HIV. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora é portadora do vírus HIV, associadas ao estigma social da doença e à dificuldade de inserção no mercado de trabalho, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então. (TRF-4 - AC: 50271895920184049999 5027189-59.2018.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC);

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE LABORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1 . Considerando o estado de saúde da autora (portadora do vírus HIV e de transtornos psiquiátricos), o estigma social da doença e a dificuldade de inserção no mercado de trabalho, deve ser reformada a sentença de improcedência, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 - probabilidade do direito e o perigo de dano -, é cabível o deferimento da tutela de urgência. (TRF-4 - AC: 50354337120144047200 SC 5035433-71.2014.404.7200, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 03/08/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC).". (Grifos nossos).

Há que ressaltar-se que a legislação à época em que fora concedida a aposentadoria da parte autora implicava que esse tipo de aposentadoria deveria tornar-se definitiva com o passar dos anos.

Ora MM. Juiz, se apesar de todos os tratamentos, não obteve melhora em seu quadro clínico, ao contrário, a doença necessita de tratamento e acompanhamento constantes, com realização de diversos exames invasivos.

Resta evidente que o prognóstico será de caso de acompanhamento vitalício, o que só se agravará com as constantes negativas e perseguições da Autarquia e seus prepostos, devendo contar o Autor, com a proteção à qual foi destinada à Previdência Social pela Constituição Federal, em caso de doença e invalidez, de acordo do o art. 201, inciso I.

Frisa-se ainda que a condição do Autor enquadra-se na descrição de incapacidade elaborada pela OMS - Organização Mundial da Saúde, qual seja:

"qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de uma maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal".

E ainda, encaixa-se no conceito previdenciário de invalidez definido pelo INSS como incapacidade laborativa:

"a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação), em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente".

Como já ficou cabalmente demonstrado o Autor está incapacitado para o trabalho, sendo seu benefício indeferido. Não resta a menor dúvida que o sobrestamento da aposentadoria por invalidez, por parte da Autarquia-Ré é atitude contrária à lei.

II - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO

Entende o Autor que se encontra incapacitado para o trabalho, mas o mesmo e tampouco estes subscritores têm conhecimentos médicos.

Assim sendo, o laudo pericial realizado por profissional de confiança deste Juízo, pode declinar situação fática diversa, em se tratando de beneficio previdenciário, o que deverá ser observado por Vossa Excelência quando da prolação da sentença.

Saliente-se que tal fato ocorre em lides previdenciárias que visam a concessão de benefício, pois dependem do laudo pericial.

Frise-se que, nestes casos não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita afinal aqui, está se adequando os fatos ao benefício mais justo, sem ferir nenhum principio inerente à sua investidura. O pedido é o benefício e ao juiz cabe a caracterização da situação e a subsunção à Lei.

O benefício a ser concedido deve ser dito pelo juiz e não pelas partes, sendo certo que a indenização é paga em conformidade com o que é devido ao segurado, em face da lei.

Saliente-se ainda, que os benefícios que decorrem de incapacidade laborativa são fungíveis entre si, cabendo ao Juiz, diante da espécie de incapacidade constatada, a concessão daquele que mais adequado for.

Quando se está diante de benefícios que possuem origem em evento de risco social comum, qual seja, a incapacitação para o trabalho, este pode gerar direito à concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, se há redução da capacidade laboral.

Deste modo, se sobreviesse prova pericial no sentido de que houve redução da capacidade laborativa em razão da consolidação dos problemas apresentados no caso em tela, caberia a concessão do benefício de auxílio-acidente, independente de prévio requerimento administrativo.

Compete, afinal, ao INSS, independentemente de qual benefício haja sido requerido administrativamente, a concessão do benefício mais adequado ao segurado, assegurando-lhe assim a proteção efetiva e real de seu direito. Invoca-se, pois, o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, no âmbito judicial.

Pelo exposto, a parte autora pugna pelo reestabelecimento do NB nº 00000-00DCB 28/03/2018 , ou então a concessão de auxílio- doença, ou ainda, no caso de restar o Autor com sequelas irreversíveis, a concessão de auxílio-acidente, em consonância de início com a data estabelecida para DCB, caso atendidos os pressupostos legais atinentes à espécie.

III - DA "LEI DO PENTE FINO" (LEI 13.457/2017)

O Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI) do Governo Federal ou "pente fino" tem o objetivo de identificar fraudes em aposentadorias por invalidez e na manutenção indevida de auxílios-doença e benefícios assistenciais, o que diverge completamente da realidade do Autor, fato claro e evidente através de toda a documentação acostada nos autos.

No entanto, devido ao caráter permanente da incapacidade do Autor, sua alta é evidentemente ilegal.

Imagine alguém com dores constantes, sendo submetido a diversas limitações psicossociais e uso de medicamentos contínuos com diferentes efeitos colaterais, como é o caso do Autor. Não há qualquer possibilidade de retorno do mesmo ao mercado de trabalho, Excelência.

O que estamos vendo, e podemos perceber no caso em tela, é um corte indiscriminado de benefícios, como se fosse passada uma foice sobre as cabeças dos segurados, com o intuito único de corte de gastos, sem a menor preocupação com a real recuperação das pessoas.

Existem relatos de que os beneficiários sequer têm os seus laudos avaliados, ou mesmo, são submetidos a uma análise superficial. Tratam-se de casos em que a perícia administrativa não conseguiu atentar aos elementos cruciais da incapacidade do requerente.

Esta conduta acaba tendo que ser revertida no judiciário, conforme precedentes sobre o tema:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigir a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 4 . No caso dos autos, o laudo pericial é categórico em afirmar a existência de incapacidade para o trabalho, diante do mal diagnosticado, que ainda acomete a parte autora. 5. Preenchidos os requisitos, incapacidade laborativa e qualidade de segurado, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício indevidamente cessado na seara administrativa, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 6. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas (consectários da condenação). (TRF-1 - AC: 00719826920144019199 0071982-69.2014.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NomeNEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 31/08/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 15/09/2016 e-DJF1).". Grifo nosso.

Nossa jurisprudência concerne amplamente no sentido de que, embasado em provas palpáveis da incapacidade de retorno ao labor é imperioso o reestabelecimento de benefícios cessados administrativamente, mesmo com apresentação inegável de documentação que corroboram com o de fato alegado. Assim, diante de um cancelamento irregular do benefício, pode-se pleitear judicialmente a revisão, conforme é o caso do Autor.

VI - DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto requer:

a. A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos da Lei 1060/50 e artigo 98 e seguintes do NCPC;

b. A concessão da Tutela de Urgência Antecipada Satisfativa inaudita altera pars , para que a Autarquia-Ré providencie o imediato reestabelecimento do benefício ( APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ) NB: 00000-00desde a DCB em 28/03/2018 , até o trânsito em julgado do presente feito. Sendo que caso esse não seja implementado de imediato que pelo menos seja este concedido após a realização da perícia judicial COM URGÊNCIA E NA PRIMEIRA DATA DISPONÍVEL pelo médico perito credenciado para a área que o Autor apresenta suas enfermidades ( INFECTOLOGISTA ); c. A citação da Autarquia-Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como para que junte aos autos cópia do processo Administrativo e Médico referente ao benefício pleiteado pelo Autor (NB: 00000-00), quer deferido, quer indeferido; d. Que a presente ação seja

d. Que a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE , nos seguintes termos:

c. A citação da Autarquia-Ré, na pessoa de seu representante legal, para que conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como para que junte aos autos cópia do processo Administrativo e Médico referente ao benefício pleiteado pelo Autor (NB: 00000-00), quer deferido, quer indeferido; d. Que a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE , nos seguintes termos:

i. A confirmação da liminar concedendo a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao Autor, bem como, devendo ser determinado o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em caso de reestabelecimento do NB: 00000-00desde a DCB em 28/03/2018 , tudo devidamente corrigido desde o respectivo vencimento e acrescido de juros de mora incidentes até a data do efetivo pagamento, sob pena astreintes a ser arbitrado por Vossa Excelência. Caso esse não seja Vosso Nobre entendimento que determine a implantação do benefício de auxílio-doença até que o Autor apresente condições de trabalho ou que a ré promova a reabilitação profissional do segurado com sua recolocação no mercado de trabalho OU;

iii. A condenação da Autarquia-Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% do valor total da condenação;

ii. Em sendo o caso, fique constatada na perícia médica a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa da parte autora, advindas da consolidação da doença decorrente de acidente de qualquer natureza, que Vossa Excelência determine a concessão do benefício previdenciário mais adequado às condições do Autor ou seja o auxílio- acidente; iii. A condenação da Autarquia-Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% do valor total da condenação; valor total da condenação;

a. Caso fique constatado na perícia médica que a parte autora necessite de acompanhamento de terceiro, requerer a incidência do artigo 45 da Lei 8.213/91, para que seja aplicado o acréscimo de 25% ao valor do benefício previdenciário ;

b. Protesta o Autor pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial para que seja constatada a incapacidade laborativa do Autor e todas as demais que se fizeram necessárias; c. Caso seja apurado que a parte autora é portadora de doença que a impossibilite de exercer apenas suas atividades habituais, requer, analisando-se as condições atuais do Requerente, tais como a real possibilidade de readaptação, seja ele submetido à Reabilitação Profissional, nos termos previstos no art. 89 e seguintes da Lei 8.213/91.

c. Caso seja apurado que a parte autora é portadora de doença que a impossibilite de exercer apenas suas atividades habituais, requer, analisando-se as condições atuais do Requerente, tais como a real possibilidade de readaptação, seja ele submetido à Reabilitação Profissional, nos termos previstos no art. 89 e seguintes da Lei 8.213/91. d. Em caso de PROCEDÊNCIA da presente demanda, o que se requer desde já, seja o INSS condenado a pagar os valores das parcelas vencidas e vincendas por meio de RPV e/ou Precatório, expedido de acordo com a Resolução 438/2005 do CJF, sendo que os valores a título de honorários de sucumbência, sejam expedidos tão somente em nome de Nome, brasileiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFe Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na Endereço, Centro, São José dos Campos/SP; parcelas vencidas e vincendas por meio de RPV e/ou Precatório, expedido de acordo com a Resolução 438/2005 do CJF, sendo que os valores a título de honorários de sucumbência, sejam expedidos tão somente em nome de inscrita na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na Endereço, Centro, São José dos Campos/SP; e. Sejam todas as intimações feitas aos procuradores sob pena de nulidade de todos os atos processuais; f. Por fim, seja o cálculo acostado considerado apenas para fins de determinação de competência por se tratar de simulação. Nome, brasileiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFe Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na Endereço, Centro, São José dos Campos/SP; parcelas vencidas e vincendas por meio de RPV e/ou Precatório, expedido de acordo com a Resolução 438/2005 do CJF, sendo que os valores a título de honorários de sucumbência, sejam expedidos tão somente em nome de inscrita na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na Endereço, Centro, São José dos Campos/SP; e. Sejam todas as intimações feitas aos procuradores sob pena de nulidade de todos os atos processuais; f. Por fim, seja o cálculo acostado considerado apenas para fins de determinação de competência por se tratar de simulação.

d. Em caso de PROCEDÊNCIA da presente demanda, o que se requer desde já, seja o INSS condenado a pagar os valores das parcelas vencidas e vincendas por meio de RPV e/ou Precatório, expedido de acordo com a Resolução 438/2005 do CJF, sendo que os valores a título de honorários de sucumbência, sejam expedidos tão somente em nome de Nome, brasileiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFe Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na Endereço, Centro, São José dos Campos/SP; parcelas vencidas e vincendas por meio de RPV e/ou Precatório, expedido de acordo com a Resolução 438/2005 do CJF, sendo que os valores a título de honorários de sucumbência, sejam expedidos tão somente em nome de inscrita na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na Endereço, Centro, São José dos Campos/SP; e. Sejam todas as intimações feitas aos procuradores sob pena de nulidade de todos os atos processuais; f. Por fim, seja o cálculo acostado considerado apenas para fins de determinação de competência por se tratar de simulação.

e. Sejam todas as intimações feitas aos procuradores sob pena de nulidade de todos os atos processuais; f. Por fim, seja o cálculo acostado considerado apenas para fins de determinação de competência por se tratar de simulação.

f. Por fim, seja o cálculo acostado considerado apenas para fins de determinação de competência por se tratar de simulação. Desta forma, requer seja o presente processo, ao final, encaminhado à contadoria judicial para liquidação de sentença e apuração do valor real devido pelo INSS.

O Autor ainda declara estar ciente de que:

(1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos;

(2) deverá comparecer na data e horário indicados para perícia médica, audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, se for o caso, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo;

(3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo. Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00. Termos em que, Pede deferimento.

São José dos Campos/SP, 28 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UFSalientado as peculiaridades quanto à enfermidade nesta exordial, desde já, seguem quesitos formulados pela parte autora para o especialista na área de INFECTOLOGIA :

a) A perícia médica analisou todas as doenças/deficiências indicadas no pedido inicial pela parte autora? Quais são elas?

b) Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta?

c) Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade?

d) Em caso positivo para o quesito anterior, o Doutor Perito concorda com esse parecer? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância?

e) O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave?

f) Sendo a parte autora portadora de doença ou lesão, descrever brevemente as limitações físicas que a doença impõe.

g) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão?

h) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo?

i) Qual a data de início da enfermidade incapacitante?

j) Qual a estimativa de gasto para o tratamento e medicações?

k) A doença em questão tem prognóstico de cura?

l) A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para a atividade laboral que atua ou atuava habitualmente, considerando-se os demais elementos sócio-econômico-culturais do caso em tela - tais como idade avançada e baixo grau de instrução - e diante do conceito de saúde estabelecido pela OMS (organização mundial de saúde)? Por quê?

m) Em caso de resposta negativa ao quesito acima, o Sr. Perito poderia esclarecer se os relatórios médicos, anexados aos autos, encontram-se incorretos, principalmente os quais indicam expressamente a presença de incapacidade?

n) Em caso positivo, esclarecer em quais pontos estão incorretos, considerando-se as disposições do Código de Ética Médica, em seus artigos 52, 94 e 97?

o) O periciando pode, sem qualquer restrição, realizar esforços físicos? Em caso positivo, de que forma?

p) A incapacidade do periciando é para apenas uma atividade ou para várias? Em caso de várias, quais são elas? Em caso de uma, para qual? Esta incapacidade, para uma ou para várias atividades, é de forma total para as mesmas ou parcial?

q) Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Protesto por quesitos suplementares se necessário.

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