Processo nº 0000584-24.2019.5.11.0017

A. L. B. x E. A.

O processo possui 9 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas A. L. B., Djane Oliveira Marinho, Deivid Tavares Canto, E. A., L. S. L. M..

Andamento processual

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18/11/2020há 9 dias

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000584-24.2019.5.11.0017

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE ARLEONIO LIMA DE BRITO

ADVOGADO DJANE OLIVEIRA MARINHO(OAB: 5849/AM)

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO DEIVID TAVARES CANTO(OAB: 10204/AM)

RECORRIDO ARLEONIO LIMA DE BRITO

ADVOGADO DJANE OLIVEIRA MARINHO(OAB: 5849/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLEONIO LIMA DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):

1.ARLEONIO LIMA DE BRITO

Advogado(a)(s):

1.DJANE OLIVEIRA MARINHO (AM - 5849)

Recorrido(a)(s):

1.LS - SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA - ME

Advogado(a)(s):

1.DEIVID TAVARES CANTO (AM - 10204)

Recurso de:ARLEONIO LIMA DE BRITO

DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE nº 58 do DISTRITO FEDERAL

Considerando teor da liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal-STF, na MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE nº 58 do DISTRITO FEDERAL, publicada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do STF, em 6 de julho de 2020, através da qual determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho envolvendo a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, cujas normas legais se reportam a índices de juros (TR ou IPCA-E), entendo ser devido esclarecer, em nome da segurança jurídica, que referida ordem de suspensão não alcança: a) os feitos em que não haja recurso envolvendo discussão de juros; b) os feitos já transitados em julgado, até a data de publicação da liminar em comento, ou seja, 6-7-2020; c) as questões controvertidas alheias ao debate envolvendo índices de juros.

Ante o exposto, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisão publicada em 14/10/2020 - id. 4e87b51; recurso apresentado em 26/10/2020 - id. 577d15f).

Regular a representação processual (id. fdab923).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 95fae2b), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso III do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 67 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial.

Arecorrente persegue a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sob o argumento de que não pode a tomadora dos serviços ter sua responsabilidade afastada.

Busca, ainda, seja aplicado o índice IPCA-e para fins de correção monetária.

Consta no v. acórdão (id. 53380e7):

"(...)

Responsabilidade subsidiária O Decisum a quo condenou o litisconsorte recorrente de forma subsidiária ao pagamento dos direitos e valores descritos no Relatório desta Decisão.

O recorrente alega que nunca foi empregador do reclamante, sendo este empregado da reclamada principal, contratado pelo litisconsorte mediante licitação nos moldes da Lei nº 8.666/93. Por este motivo, sustenta a inocorrência da responsabilidade subsidiária. Além da ausência de prova da prestação exclusiva ao Estado.

Tais alegações, no entanto, não podem prosperar.

O recorrente alega ausência de prova da prestação de serviço exclusiva em seu favor, embora não especifique, nem detalhe os meses efetivamente trabalhados em suas dependências.

Como observado na Sentença de Embargos de Declaração (Id. ec54e9b) a prova documental demonstra a prestação de serviço para Universitário Getúlio Vargas do mês de dezembro/2017 (Id 0ad034e), mas os contracheques anexados identificam que no período informado na sentença, a lotação do reclamante foi na Lavanderia do ICAM e na Lavanderia da Maternidade Nazira Daou, entidades vinculadas ao recorrente.

Embora a relação jurídica tenha se concretizado entre o reclamante e a reclamada, o litisconsorte foi beneficiário do trabalho do trabalhador, não podendo ficar alheio ao descumprimento dos direitos que lhe são conferidos por lei. A Decisão de Primeiro Grau não reconheceu o vínculo de emprego com o recorrente, apenas atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pela quitação dos direitos trabalhistas, com base na Súmula 331, IV e V, do C. TST onde, inclusive é mencionada a Lei 8.666/93, verbis:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

O art. 71 da Lei 8.666/93 invocado pelo recorrente não é um "cheque em branco" passado à Administração. Esta deverá velar pelo bom andamento e cumprimento do contrato, cabendo-lhe a culpa pela negligência em tal acompanhamento, assumindo os riscos da contratação de empresa inidônea para gerenciar a locação de mão de obra terceirizada que lhe prestou serviços. A norma será aplicável em caso de fraude evidente, em defesa do Erário, jamais em sacrifício do direito de terceiros, especialmente os trabalhistas, marcados pela natureza alimentar.

Quanto à responsabilidade subsidiária, in casu, não restou demonstrada sua efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. É para a Administração possível verificar se o empregador direto cumpre

com as obrigações trabalhistas, tais como pagamentos de salários, férias, com seu terço, 13os. salários e FGTS (depósitos regulares), dentre outros. Basta cobrar recibos de quitação de tais verbas antes do repasse do pagamento pelos serviços prestados. Afinal, em tal contraprestação o patrão direto já incluiu em seu preço todas estas verbas. Se as recebe e não as repassa aos seus profissionais se locupleta indevidamente. Sem este cuidado da Administração, não demonstrado nos autos, é evidente a culpa in vigilando.O Estado recorrente não apresentou tais documentos os quais deveria exigir mensalmente para resguardar sua responsabilidade. Está demonstrado que o ente público não acompanhou, nem fiscalizou a contento o cumprimento do pactuado. Tamanho o descaso que há provas da prestação de serviços ao recorrente e este a nega. Havendo a culpa in vigilando do apelante, em razão da não quitação dos direitos trabalhistas da reclamante, conforme dispõe o inciso IV, da Súmula 331, do C. TST, impõe-se sua responsabilização subsidiária.

Não há que se falar em inobservância da Constituição Federal, argumento que considero totalmente despropositado para o caso em questão. Caracterizando-se como orientação jurisprudencial consolidada, a Súmula 331 do Colendo TST, e a Resolução 174/2011 que a alterou, somente podem ser avaliadas em sua constitucionalidade por um Órgão jurisdicional que lhe seja superior. In casu, o Supremo Tribunal Federal, também guardião da Carta Magna da República. Por tal razão, registro a alegação da recorrente neste sentido e a considero prejudicada no presente nível jurisdicional, apesar de não aceitar seus argumentos, reiterando o entendimento de que a defesa do erário público que o

art.71, da Lei das Licitações pretende resguardar não pode servir de escudo para violação de direitos trabalhistas inalienáveis. A violação de preceitos legais e constitucionais, como argumenta o recorrente deve ser afastada, com base no livre convencimento do julgador, o qual deverá, contudo, fundamentar seu convencimento. O que ocorre no caso concreto.

Sobre a abrangência da responsabilidade subsidiária, as alegações dos recorrentes não prevalecem na ordem jurídica. O TST consolidou entendimento de que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", conforme redação do item VI da Súmula 331 da Colenda Corte. Portanto, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte refere-se também ao pagamento do FGTS, inclusive da multa de 40%, ao recolhimento previdenciário e ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas na CLT.

Do Índice de Correção Monetária.

A aplicação de correção monetária no âmbito deste regional encontrava-se prevista e era disciplinada por força do Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ nº 000091- 69.2017.5.11.0000, pelo qual a atualização dos débitos trabalhistas efetuados deveria utilizar a Taxa Referencial Diária (TRD) quanto aos créditos trabalhistas efetuados até 24 de março de 2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), a partir de 25 de março de 2015. Todavia, em sede do ADC 58 MC-AGR / DF, mediante liminar do Ministro Relator ficou estabelecido:

Em situações como a ora colocada, resta claro que a matéria controvertida - o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista - é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução.

Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a …

13/10/2020mês passado

1ª Turma

Processo Nº ROT-0000584-24.2019.5.11.0017

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO DEIVID TAVARES CANTO(OAB: 10204/AM)

RECORRIDO ARLEONIO LIMA DE BRITO

ADVOGADO DJANE OLIVEIRA MARINHO(OAB: 5849/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

O Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 53380e7, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20091412240755100000007612483, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS

SERVIÇOS . Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade decorre de culpa in eligendo et vigilando, pois caberia à recorrente fiscalizar a execução do contrato público ajustado, evitando a inadimplência dos direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados, uma vez que a empresa que os contrata recebe corretamente do Poder Público para quitar tais parcelas. O art.71, da Lei nº 8.666/93, destina-se à proteção do erário e não a lesar direitos trabalhistas, marcados pela natureza alimentar. ADOÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A aplicação de correção monetária no âmbito deste Regional encontrava-se prevista e era disciplinada por força do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ nº 000091-

69.2017.5.11.0000), pelo qual a atualização dos débitos trabalhistas efetuados deveria utilizar a Taxa Referencial Diária (TRD) quanto aos créditos trabalhistas efetuados até 24 de março de 2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), a partir de 25 de março de 2015. Todavia, em sede do ADC 58 MCAGR / DF, mediante liminar do Ministro Relator, com efeito vinculante, foi determinada a aplicação da TR, salvo outra orientação a ser concedida posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, quando, então deverá posicionar-se o Juízo de Primeiro Grau. No seu poder de conciliar, as partes podem escolher quaisquer dos índices, peticionando neste sentido perante o Órgão julgador originário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; conceder-lhe provimento parcial para, reformando a Decisão apelada, excluir da condenação a indenização por danos morais, limitar a condenação de salários atrasados a 4 meses e determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária, mantendo-a em seus demais termos, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 01 a 05 a outubro de 2020.

Assinado em 8 de outubro de 2020

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator"

MANAUS/AM, 13 de outubro de 2020.

LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS

1ª Turma

Processo Nº ROT-0000584-24.2019.5.11.0017

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO DEIVID TAVARES CANTO(OAB: 10204/AM)

RECORRIDO ARLEONIO LIMA DE BRITO

ADVOGADO DJANE OLIVEIRA MARINHO(OAB: 5849/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLEONIO LIMA DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

O Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 53380e7, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço

https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20091412240755100000007612483, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS

SERVIÇOS . Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade decorre de culpa in eligendo et vigilando, pois caberia à recorrente fiscalizar a execução do contrato público ajustado, evitando a inadimplência dos direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados, uma vez que a empresa que os contrata recebe corretamente do Poder Público para quitar tais parcelas. O art.71, da Lei nº 8.666/93, destina-se à proteção do erário e não a lesar direitos trabalhistas, marcados pela natureza alimentar. ADOÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A aplicação de correção monetária no âmbito deste Regional encontrava-se prevista e era disciplinada por força do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ nº 000091-

69.2017.5.11.0000), pelo qual a atualização dos débitos trabalhistas efetuados deveria utilizar a Taxa Referencial Diária (TRD) quanto aos créditos trabalhistas efetuados até 24 de março de 2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), a partir de 25 de março de 2015. Todavia, em sede do ADC 58 MCAGR / DF, mediante liminar do Ministro Relator, com efeito vinculante, foi determinada a aplicação da TR, salvo outra orientação a ser concedida posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, quando, então deverá posicionar-se o Juízo de Primeiro Grau. No seu poder de conciliar, as partes podem escolher quaisquer dos índices, peticionando neste sentido perante o Órgão julgador originário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; conceder-lhe provimento parcial para, reformando a Decisão apelada, excluir da condenação a indenização por danos morais, limitar a condenação de salários atrasados a 4 meses e determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária, mantendo-a em seus demais termos, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 01 a 05 a outubro de 2020.

Assinado em 8 de outubro de 2020

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator"

MANAUS/AM, 13 de outubro de 2020.

LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS

23/09/2020há 2 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
22/09/2020há 2 meses
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1ª Turma

Pauta de Julgamento

A Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizar-se-á a 21ª Sessão VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, iniciando-se às 9h do dia 01/10/2020 (quintafeira) e encerrando-se às 9h do dia 06/10/2020 (terça-feira), nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 096/2020 deste Regional.

Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerido até o horário de início da SESSÃO VIRTUAL, serão julgados na SESSÃO TELEPRESENCIAL/PRESENCIAL do dia 06/10/2020, conforme §1º do art. 4º da Resolução Administrativa nº 096/2020. As inscrições deverão ser feitas, através do endereço eletrônico: [email protected], indicando o email do Advogado que fará a sustentação oral, a fim de que seja adicionado na sala da Sessão Telepresencial do Google Meet.

Processo Nº ROT-0000584-24.2019.5.11.0017

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

Revisor DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO ARLEONIO LIMA DE BRITO

ADVOGADO DJANE OLIVEIRA MARINHO(OAB: 5849/AM)

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO DEIVID TAVARES CANTO(OAB: 10204/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLEONIO LIMA DE BRITO

- ESTADO DO AMAZONAS

- LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME Processo Nº ROT-0000602-87.2019.5.11.0003

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

Revisor DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO ISADORA CONCEICAO TRINDADE PIRES

ADVOGADO DANIELLE MENEZES COELHO(OAB: 11856/AM)

ADVOGADO RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES(OAB: 11671/AM)

RECORRIDO K R N CUNHA - ME ADVOGADO EDUARDO LELES DIAS(OAB: 13842/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- ISADORA CONCEICAO TRINDADE PIRES

- K R N CUNHA - ME Processo Nº ROT-0000732-32.2019.5.11.0018

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

Revisor DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRENTE JUCICLEIDE COSTA E SILVA

ADVOGADO JULIANA SOUZA RODRIGUES(OAB: 10547/AM)

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO(OAB: 7537/AM)

RECORRIDO ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO JUCICLEIDE COSTA E SILVA

ADVOGADO JULIANA SOUZA RODRIGUES(OAB: 10547/AM)

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO(OAB: 7537/AM)

RECORRIDO SOUZA E NOGUEIRA LTDA

ADVOGADO Ewerton Almeida Ferreira(OAB: 6839/AM)

ADVOGADO FABIANA NOGUEIRA NERIS(OAB: 12366/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- JUCICLEIDE COSTA E SILVA

- SOUZA E NOGUEIRA LTDA

14/09/2020há 2 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
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21/05/2020há 6 meses
Juntada a petição de Manifestação (00JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVASLS SERVIÇOS DE LAVANDERIA1)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 17ª Vara do Trabalho de Manaus · 17ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
30/05/2019 a 18/11/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Insalubridade
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Djane Oliveira Marinho
Advogado envolvido
Parte ré
Deivid Tavares Canto
Advogado envolvido
E. A.
Réu