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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0512

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Município de Nova Friburgo

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EXCELENTISSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ.

Nome, Brasileira, Estado Civil, Professora, Servidora Pública Municipal Celetista, filha de Elizabete Barros Neves, nascida em 14/10/88, CTPS nº (00)00000-0000- Série 002-0-RJ, portadora da Carteira de Identidade nº 00000-00, expedida pelo IPF-RJ, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, PIS/Pasep nº 132.22677.56-4, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, mui respeitosamente representada por seu bastante procurador e que para fins do artigo 105, I, do Novo Código de Processo Civil, indica o endereço onde receberá as notificações, na EndereçoCEP 00000-000, telefax: (00)00000-0000, com fulcro no art. 840 da CLT propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário

Em face de MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ nº: 8.606.630/0001- 23, sediada à EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico

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www.pmnf.rj.gov.br, telefone nº (00)00000-0000, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

1 - DA JUSTIÇA GRATUÍTA

Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, art. , parágrafo único da Lei. 1.060/50 e art. 98 e ss do Código de Processo Civil, a reclamante faz jus ao benefício da Justiça Gratuita.

Pelo exposto, requer a concessão do benefício previsto no art. 3º da Lei. 1.060/50.

2- DO RITO ORDINÁRIO

Muito embora a presente demanda não ultrapasse o valor de quarenta vezes o salário mínimo, esta é proposta em face à entidade autárquica municipal. Motivo pelo qual adota o rito ordinário, com fulcro no parágrafo único do art. 852-A da CLT.

"Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional".

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3 - DO MÉRITO

A Reclamante é Funcionária Pública Municipal, ocupante do Cargo de Professor I - Ref. A - Nível I, Matrícula 107574, com admissão em 06/03/2014, sob o Regime Celetista - Concursados.

É de conhecimento notório dentre os funcionários da Reclamada que esta somente efetua o pagamento das Férias e do abono de 1/3 Férias depois que o funcionário entra em Férias e não 02 (dois) dias antes, conforme preceitua o dispositivo celetista, o que, conforme expresso na peça vestibular gera direito ao pagamento da dobra.

No caso da funcionária acima, o pagamento da dobra das Férias acrescidas de 1/3 Constitucional refere-se aos cinco períodos de Férias de 2014/2015, 2015/20016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 que foram pagos somente após a funcionária entrar de Férias no mês de janeiro, ou seja, pagamento de 1/3 de férias no início do mesmo mês em 03/01/2018, após a funcionária entrar de Férias e o Salário das Férias pagos ao final do mesmo do mês de gozo das Férias em 31/01/2018, não sendo respeitando o prazo legal de pagamento de 02 dias antes da Funcionária sair em gozo do período de Férias, servindo como parâmetro os extratos e recibos de pagamento em anexo.

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4 - DAS FÉRIAS

Tendo

em vista o descumprimento da regra pela autarquia municipal, faz a reclamante jus ao recebimento do valor integral do Salário de Férias mais 1/3 de Férias em dobro , conforme expõe a Súmula 450 do TST, senão vejamos:

S ú mula 450 / T S T - Fé Endereço fo r a d o prazo. Dobra devida. CLT. arts. 137 e 145 (Conversão da Orientação J u Endereço)

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Vejamos também o julgamento do Recurso de Revista 19316820125150133.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. I - O artigo 128 da CLT assegura direito a férias anuais, com objetivo de o empregado se recuperar do desgaste físico-psicológico superveniente a um ano de atividade laboral, sendo fácil inferir a ilegalidade de sua barganha em dinheiro. II - Com efeito, na gênese do instituto, encontram-se fundamentos de natureza biológica, como o combate aos problemas psicofisiológicos,

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provenientes da fadiga e da excessiva racionalização do serviço, de caráter social, com a possibilidade de maior convívio familiar e social, tanto quanto de natureza econômica, como o combate à fadiga que propicie maior e melhor rendimento dos serviços prestados. III - Considerando a norma do artigo 145 da CLT - a qual preconiza que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no artigo 143, será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período - combinada com a do artigo 137 do mesmo diploma celetista, cabe ao empregador, quando conceder o gozo das férias aos seus empregados, submeter-se às obrigações de permitir o período de descanso e de lhes pagar a importância relativa às férias, sob pena de desobediência aos respectivos dispositivos celetistas e à norma do artigo , inciso XVII, da Constituição. IV - Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, seja pela aplicação analógica do artigo 137 da CLT seja pelo desvirtuamento da finalidade das férias de proporcionar ao empregado um período de descanso e lazer, previsto para a recuperação de suas energias após doze meses trabalhados, direito, aliás, garantido constitucionalmente. V - Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte se consolidou, por meio da Súmula 450, que assim dispõe:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o

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pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal",

VI - Patenteado na origem, o pagamento em atraso das férias, ainda que usufruídas dentro do prazo legal, impõe-se a condenação à dobra do valor respectivo, aí incluído o terço constitucional. VII - Recurso conhecido e provido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/08/2016, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016).

5 - CÁLCULO DE MULTA DE FÉRIAS (DOBRA).

2014/15 2015/16 2016/17 2017/18 2018/19 TOTAL DA Sal Sal Sal Sal + Sal DOBRA

+ 1/3 + 1/3 + 1/3 1/3 + 1/3

R$ R$ R$ R$ R$ R$

2.694,40 2.694,40 2.694,40 2.694,40 2.694,40 13.472,00

6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Reclamante é pessoa hipossuficiente, conforme se depreende da declaração em anexo, de maneira que restam atendidos os requisitos da Lei. 1.060/50. Assim, são devidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme acima exposto e, ante o trabalho do advogado, com fulcro na súmula 450 do STF,

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o pagamento de honorários de assistência/sucumbência, no percentual de 15%(com fulcro no art. 791-A, CLT), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença atualizada), do proveito econômico obtido ou, não sedo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

7 - DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, REQUER:

1 - Notificação da Reclamada para oferecer resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

2- Seja a Reclamada CONDENADA ao pagamento da dobra de férias, no importe de R$ 00.000,00;

3 - Seja a Reclamada compelida a apresentar os recibos do mês de pagamento das Férias e do Abono de 1/3 das Férias, dos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, assim como o período de gozo das dessas Férias;

5 - Seja concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 98 do CPC;

6 - Caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza do reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado de hipossuficiente alegado, requer a aplicação do § 3a do

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art. 99 do CPC, presumindo-se verdadeira a declaração

firmada pela reclamante, documento este que também

instrui a presente;

7 - Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº 263 do E. TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que o reclamante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC;

8 - Seja declarado, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, e para atender ao disposto no art. 102 e alíneas da CF/88, a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e § 4a, bem assim artigo 791-A, § 4a, todos da CLT, concedendo-se a reclamante, conforme já requerido, o benefício da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do CPC, norma mais favorável, com fulcro nos princípios da isonomia e da proteção do trabalhador, restando o reclamante dispensado de recolher custas processuais, depósitos recursais/preparo, honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, caso haja;

9 - Observado que restam atendido os requisitos das Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e ante o trabalho do

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advogado, com fulcro no artigo , inciso LXXIV e artigo 133, caput, ambos da CF/88, súmula nº 450 do STF, o pagamento de honorários de assistência judiciária/sucumbência no percentual de 15% sobre os valores brutos decorrentes da presente ação, no importe de R$ 00.000,00;

10 - Em caso de procedência da ação, tendo em vista

que, o valor da causa e consequentemente da condenação não ultrapassa 100 salários mínimos, conforme disposto no Artigo 496, I, § 3º, III do CPC/2015 , "in verbis"

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público".

E ainda, conforme disposto na Súmula 303, TST, "in berbis"

"Súmula 303/TST - 05/11/1992. Recurso. Remessa necessária. Reexame necessário. Fazenda pública. Duplo grau de jurisdição. Hipóteses de dissídio individual. Terceiro. Mandado de segurança. Ação rescisória. Decreto- lei 779/1969, art. , V. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 485. Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. CLT, art. 836.

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I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público".

Endereço e 26/08/2016 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015).

Requer a Reclamante, seja proferida a sentença líquida com apresentação de Planilha de Cálculo elabora pela Contadoria do Juízo por meio do sistema PJe- cal, e, com prazo para impugnação conforme disposto no artigo 879 § 2º da CLT, e ato contínuo, negado admissibilidade e provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, caso seja apresentado, tendo em vista que, a decisão proferida não estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

11 - Requer, por fim, sejam extraídas copias dos presentes autos e remetidas ao Ministério Público do Trabalho para que tome ciência da presente demanda, bem como a Delegacia Regional do Trabalho.

8 - DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, documental superveniente, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, requerimentos e

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outros, se necessário for, com a aplicação do art. , VII da IN 39 do TST, bem assim do artigo 373, § 1º do CPC e artigo 818, § 1º da CLT.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(treze mil, quatrocentos e setenta e dois reais).

Termos em que

Pede deferimento.

Nova Friburgo, 20 de maio de 2019.

NomePABLO DE OLIVEIRA Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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