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15 de Junho de 2021

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por NomeE LOGÍSTICA LTDA EPP E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 2a Câmara de Direito Privado.

Não aplicação do tema 577 ao caso concreto:

Inicialmente, registro ser inaplicável o tema 577 do E. STJ (REsp no 1.00.000 OAB/UF), julgado sob o regime dos recursos repetitivos, uma vez que conforme exposto no acórdão recorrido, o comprador aceitou o imóvel, foi imitido na posse e dela usufruiu, não podendo, após dois anos de recebimento do imóvel, querer rescindir o contrato com base no atraso da entrega da obra. Diante disso, passo ao exame de admissibilidade.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.

Fundamentação da decisão:

Não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Nesse sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado" (agravo interno no agravo em recurso especial (00)00000-0000/PR, Relator Ministro NomeFelipe Salomão, in DJe de 10.12.2019).

Alegação de ofensa aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o, I, II, VI, VII, VIII, 6o, V, VII, VIII e X, 14, 39,V, X, 51, I, IV, XXIII, § 1o, I, II e III, do CDC, 393, 422, 475 e 476 do CC, 336 e 342 do CPC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial (00)00000-0000/MS, Relator Ministro NomeAurélio Bellizze, in DJe de 25.06.2020).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões:

De resto, o pedido deduzido nas contrarrazões do recurso especial de majoração de honorários advocatícios não comporta análise neste momento processual. Isso porque, nos termos do

artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil atual, o pronunciamento a respeito de majoração da verba honorária dar-se-á por ocasião do eventual julgamento do recurso, cabendo a esta Presidência apenas a realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais dirigidos às Cortes Superiores.

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c.

Não ficou demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os Vv. Acórdãos recorrido e paradigma.

Nesse sentido: "(...) em relação ao apontado dissídio jurisprudencial, cumpre assinalar que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, se a divergência não estiver comprovada nos moldes dos arts. 1029, § 1o, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1o e 2o, do RISTJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades dos precedentes colacionados diferem do caso em análise, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial, conforme exigência legal e regimental" (agravo interno no agravo em recurso especial (00)00000-0000/SP, Relator Ministro NomeAurélio Bellizze, in DJe de 01.09.2020).

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso

especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp (00)00000-0000/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 23.08.2019 e AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 20.08.2019).

São Paulo, 9 de fevereiro de 2021.

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