Processo Nº 150XXXX-05.2019.8.26.0201

TJSP · Foro de Garça, SP
Inquérito Policial
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Andamento processual

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23/02/2022há 6 meses

Garça

Cível

1ª Vara

Relação Nº 0120/2022

Processo 150XXXX-05.2019.8.26.0201 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -B.N.D. - Vistos. O Conselho Superior de Magistratura, levando em conta as resoluções do CNJ e os comunicados do Tribunal de Justiça de São Paulo, editou o Provimento CSM 2564/2020, a fim de disciplinar o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. É sabido que a pandemia ocasionada pelo Coronavírus ainda assola a sociedade brasileira. No entanto, é preciso conciliar tal situação com os demais direitos e garantias dos cidadãos. Nesse sentido, prevê o artigo 26 do aludido Provimento:”Art. 26. Deverão ser realizadas audiências por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020”. Os cuidados com a saúde e os protocolos de prevenção ao contágio também foram objeto do Provimento, demonstrando clara empatia dos redatores e consonância com as determinações emitidas pela OMS. Posto isto, na forma do art. 400, do Código de Processo Penal, seguindo as orientações do Comunicado CG nº 284/2020, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/05/2022, às 14:00 horas, que será excepcionalmente realizada de maneira virtual, quando então serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e, ao final, interrogado o réu. Por ocasião do ato intimatório, deverá o oficial de justiça explicar às testemunhas, sobre os recursos necessários (acesso à internet e dispositivo) para realização do ato, solicitando e-mail para envio do link da audiência. Deverá o Sr. Oficial, certificar, ainda, qualquer impedimento ou recusa da vítima/testemunha/réu, que caso encontre (m) dificuldades tecnológicas, deverá(ão)

comparecer ao fórum presencialmente onde será colhida sua oitiva pela serventia judiciária. Depreque-se a citação e intimação da ré, no endereço fornecido em fls. 230 por seu defensor constituído, advertindo-a ainda de que está em cumprimento de prisão domiciliar e qualquer alteração de endereço deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de revogação do benefício concedido, solicitando ainda seu endereço de e-mail válido e telefone para envio de link a fim de que seja realizada audiência virtual. A defesa preliminar já foi apresentada. Providencie a serventia a atualização da F.A, inclusive ao cartório do Distribuidor (fls. 97) com requisição de certidões diretamente ao juízo onde tramita o processo. Cobrem os laudos periciais e as certidões faltantes, se o caso. Intime o réu ou requisitem-no, se o caso. Ciência à Defesa e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SAMUEL FERMOW (OAB 24992/MS), MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA (OAB 17313/MS)

15/02/2022há 6 meses

Garça

Cível

1ª Vara

Relação Nº 0103/2022

Processo 150XXXX-05.2019.8.26.0201 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -B.N.D. - Considerando que nos autos da carta precatória expedida para fiscalização da prisão domiciliar imposta, a acusada foi encontrada no endereço de fls. 111, e posteriormente, por ocasião de sua notificação não foi mais encontrada, intime a defesa constituída para esclarecer a possibilidade de ter havido alteração de endereço sem comunicação ao juízo, alertando, inclusive, que o descumprimento poderá acarretar na imposição de medida mais gravosa. Com a resposta, cite-se a ré. Sem prejuízo, para fins de realização de audiência por videoconferência, determino que se intime as partes para que indiquem endereço de e-mail válido, inclusive das testemunhas arroladas, a fim de que, seguindo as diretrizes dos Comunicado CG 284/2020 e CG 317/2020, possa ser realizado seu agendamento. Int.. - ADV: MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA (OAB 17313/MS), SAMUEL FERMOW (OAB 24992/MS)

30/01/2022há 6 meses

Garça

Cível

1ª Vara

Relação Nº 0054/2022

Processo 150XXXX-05.2019.8.26.0201 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -B.N.D. - Solicito a (o) MM. Juiz (a) de Direito abaixo mencionado (a) as providências necessárias no sentido de determinar a seguinte diligência em relação à carta precatória encaminhada em 11/11/2021, para citação da ré. (X) devolução, devidamente cumprida. () devolução, independentemente de cumprimento. (X) informar sobre o seu andamento. - ADV: MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA (OAB 17313/MS), SAMUEL FERMOW (OAB 24992/MS)

16/11/2021há 9 meses

Garça

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA LIMA RIBEIRO RAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA APARECIDA BURATO BERNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1088/2021

Processo 150XXXX-05.2019.8.26.0201 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.N.D. - S.P. - As questões levantadas pelo patrono do réu entrosam-se com o mérito da causa e serão oportunamente apreciadas. Não se verifica neste passo processual a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Por outro lado, os fatos narrados na denúncia amoldam-se, ao menos em tese, ao tipo penal indicado pelo órgão acusatório e não se vislumbra, por ora, qualquer causa extintiva de punibilidade (artigo 397, do Código de Processo Penal). Não sendo pois o caso de absolvição sumária e não sendo caso de aplicação de proposta de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia. Providencie as alterações de classe processual no sistema SAJ e inclusão de número dos documentos relativos à delegacia. Junte aos autos F.A e certidões, caso não conste nos autos. Para dar início à instrução processual, cobrem-se os laudos periciais e as certidões faltantes, se o caso. Cite-se. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação o denunciado deverá ser advertido do contido no art. 367 do CPP:(O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo). Determino que se intime as partes para que indiquem endereço de e-mail válido, inclusive das testemunhas arroladas, a fim de que, seguindo as diretrizes dos Comunicado CG 284/2020 e CG 317/2020, possa ser realizado o agendamento e realização de audiências virtuais. Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA (OAB 17313/MS), SAMUEL FERMOW (OAB 24992/MS)

Garça

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA LIMA RIBEIRO RAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA APARECIDA BURATO BERNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1088/2021

Processo 150XXXX-05.2019.8.26.0201 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.N.D. - S.P. - Notifique-se a ré, no endereço de fls. 157, intimando seus defensores constituídos para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 dias. - ADV: MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA (OAB 17313/MS), SAMUEL FERMOW (OAB 24992/ MS)

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