Processo nº 0001905-30.2019.4.03.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss x Odete Maria da Silva

TRF3
2319062 ApCiv - SP
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 13 de março de 2019. Tem como partes envolvidas Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Ivan Luiz Rossi Anunciato, Odete Maria da Silva.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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15/07/2019há 2 anos
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11/07/2019há 2 anos
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05/07/2019há 2 anos
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02/07/2019há 2 anos
RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2019097190 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS-CIÊNC
05/06/2019há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 27 de junho de 2019, QUINTA-FEIRA, às 14:00

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes,

serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

0134 Ap SP 2319062 0001905-30.2019.4.03.9999

10007352820178260355

RELATOR : DES.FED. LUIZ STEFANINI

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO(A) : ODETE MARIA DA SILVA

ADV : SP213905 IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO A OITAVA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

03/06/2019há 2 anos

Subsecretaria da 8ª Turma

Expediente Nro 5518/2019

Nos processos abaixo relacionados, ficamintimados os embargados para manifestação sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001905-30.2019.4.03.9999/SP

2019.03.99.001905-1/SP


RELATOR 


Desembargador Federal LUIZ STEFANINI 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


ODETE MARIA DA SILVA 

ADVOGADO 


SP213905 IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO 

No. ORIG. 


10007352820178260355 1 Vr MIRACATU/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÊNCIA E IMEDIATIDADE DO TRABALHO RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DE DADOS DO CNIS DO CÔNJUGE. VÍNCULOS URBANOS. CONDIÇÃO DA EXTENSÃO DE TRABALHO RURÍCOLA À AUTORA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VÍNCULOS URBANOS. REGIME NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA.PROVIMENTO DO RECURSO.

1.A autora completou a idade mínima, devendo comprovar a carência de 180 meses de acordo coma lei previdenciária.

2.A autora narra na inicial o trabalho rural emauxílio ao cônjuge e trouxe aos autos documentos, sendo que nos extratos do CNIS constamtrabalhos urbanos do cônjuge e recolhimentos individuais, inclusive os últimos vínculos, prova que contraria a demonstração do requisito de cumprimento de carência no trabalho rural.

3.As testemunhas ouvidas emjuízo prestaramdepoimentos que são insuficientes à comprovação necessária dos requisitos para a aposentadoria (Súmula nº149 do STJ).

4.Inviável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que, pelo retratado nos autos, a parte autora não demostrou cumprida a exigência da imediatidade mínima exigida por lei, prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91.

5. Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser reformada a r. sentença para cassar o benefício concedido.

6.Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

LUIZ STEFANINI

Desembargador Federal

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-6-3 . 8:32 (Boletim de Acordão 27959/2019)
Boletim de Acordão 279....html
20/05/2019há 2 anos
Apelação conhecida e provida
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · OITAVA TURMA
Data de tramitação
13/03/2019 a 15/07/2019
Natureza
2319062 ApCiv - SP
Assunto
Rural - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário, Concessão - Pedidos Genéricos relativos aos Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário, PROCEDIMENTO COMUM, AUTOS DE PROCESSO ELETRÔNICO-ART. 12, PAR 2º,LEI 11419/06 NO 1º GRAU
Partes envolvidas
Fontes de informações
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