Processo Nº 5003621-43.2018.4.03.6183

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
Apelação Cível
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Previdenciário, SP. Tem como partes envolvidas -A, Felipe Guilherme, -A,Alexandre Ferreiralouzada, Dailson Fernandes, Edson Machado Filgueiras Junior e outros.
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Andamento processual

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21/10/2021mês passado
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27/04/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
10/10/2019há 2 anos

Subsecretaria da 5ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003621-43.2018.4.03.6183

RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI

APELANTE:DAILSON FERNANDES

Advogados do(a)APELANTE:EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A,ALEXANDRE FERREIRALOUZADA- SP202224-A, FELIPE GUILHERME SANTOS SILVASP338866-

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003621-43.2018.4.03.6183

RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI

APELANTE:DAILSON FERNANDES

Advogados do(a)APELANTE:EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A,ALEXANDRE FERREIRALOUZADA- SP202224-A, FELIPE GUILHERME SANTOS SILVASP338866-

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Aparte autora opõe embargos de declaração ao v. acórdão ID 63912885 que, por unanimidade, decidiunegar provimento ao seuapelo, mantendo a sentença que julgouimprocedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega o embargante, emsíntese, a existência de vícios no julgado, no que dizrespeito à motivação acerca da negativa de reconhecimento do labor especialexercido no período emque trabalhoucomo operador de telecomunicações.

Requer sejamsupridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada.

É o relatório.

anderfer

Subsecretaria da 5ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003621-43.2018.4.03.6183

RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI

APELANTE:DAILSON FERNANDES

Advogados do(a)APELANTE:EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A,ALEXANDRE FERREIRALOUZADA- SP202224-A, FELIPE GUILHERME SANTOS SILVASP338866-

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Não merece acolhida o recurso interposto, por inocorrência das falhas apontadas.

Conquanto sejamos embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possamser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ouomissões a seremsupridas, uma vezque o v. acórdão embargado motivadamente analisoua pretensão deduzida, concluindo pela impossibilidade de se reconhecer como especialo período questionado de 15/08/1979 a 17/12/2003. O acórdão foiclaro ao consignar que o documento apresentado (laudo técnico pericialID 21777081 pág. 01/32 e 21777086 pág. 01/06, produzido nos autos de reclamação trabalhista movida contra a ex-empregadora) não demonstra a especialidade da atividade nos termos exigidos pela legislação previdenciária, notadamente a exposição a agentes agressivos, de forma habituale permanente, que prejudiquema saúde oua integridade física do trabalhador.

Constouexpressamente do decisumque, da leitura do referido laudo, depreende-se quanto aos líquidos inflamáveis e óleo Dieselque o requerente não executava qualquer atividade comexposição direta aos referidos agentes químicose que, no tocante à tensão elétrica, o trabalho técnico aponta que o autor laborava comequipamentos energizados de 48 volts, o que impossibilita o enquadramento, tendo emvista que a legislação regente exigia exposição à tensão acima de 250 v.

Restouconsignado, também, que, a atividade profissionaldo requerente, como técnico de telecomunicações, não está entre as categorias profissionais elencadas pelo Decreto nº 83.080/79 (QuadroAnexo II), e que a simples constatação de percebimento do adicionalde periculosidade não demonstra a efetiva exposição do autor a agentes agressivos emseuambiente de trabalho.

Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade oucontradição a ser suprida.

Agasalhado o v. acórdão recorrido emfundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nemtampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC.

Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo como resultado desfavorávelda demanda. Outrossim, a pretensão da parte embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento, visando justificar a interposição de eventualrecurso, do mesmo modo merece ser afastada.

Afinalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DEAPOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIALNÃO COMPROVADO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.

- Aparte autora opõe embargos de declaração ao v. acórdão ID 63912885 que, por unanimidade, decidiunegar provimento ao seuapelo, mantendo a sentença que julgouimprocedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

- Alega o embargante, emsíntese, a existência de vícios no julgado, no que dizrespeito à motivação acerca da negativa de reconhecimento do labor especialexercido no período emque trabalhoucomo operador de telecomunicações.

- Conquanto sejamos embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possamser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ouomissões a seremsupridas, uma vezque o v. acórdão embargado motivadamente analisoua pretensão deduzida, concluindo pela impossibilidade de se reconhecer como especialo período questionado de 15/08/1979 a 17/12/2003. - O acórdão foiclaro ao consignar que o documento apresentado (laudo técnico pericialID 21777081 pág. 01/32 e 21777086 pág. 01/06, produzido nos autos de reclamação trabalhista movida contra a ex-empregadora) não demonstra a especialidade da atividade nos termos exigidos pela legislação previdenciária, notadamente a exposição a agentes agressivos, de forma habituale permanente, que prejudiquema saúde oua integridade física do trabalhador.

- Constouexpressamente do decisumque, da leitura do referido laudo, depreende-se quanto aos líquidos inflamáveis e óleo Dieselque o requerente não executava qualquer atividade comexposição direta aos referidos agentes químicose que, no tocante à tensão elétrica, o trabalho técnico aponta que o autor laborava comequipamentos energizados de 48 volts, o que impossibilita o enquadramento, tendo emvista que a legislação regente exigia exposição à tensão acima de 250 v.

- Restouconsignado, também, que, a atividade profissionaldo requerente, como técnico de telecomunicações, não está entre as categorias profissionais elencadas pelo Decreto nº 83.080/79 (QuadroAnexo II), e que a simples constatação de percebimento do adicionalde periculosidade não demonstra a efetiva exposição do autor a agentes agressivos emseuambiente de trabalho.

- Agasalhado o v. acórdão recorrido emfundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nemtampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo como resultado desfavorávelda demanda.

- Aexplanação de matérias comfinalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventualrecurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC.

- Embargos de Declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

03/06/2019há 2 anos

Subsecretaria da 8ª Turma

Expediente Nro 5546/2019

Nos processos abaixo relacionados, ficamos agravados intimados para manifestação sobre o recurso de AGRAVO INTERNO, nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003621-43.2018.4.03.6183

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI

APELANTE: DAILSON FERNANDES

Advogados do(a) APELANTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A, ALEXANDREFERREIRA LOUZADA - SP202224-A, FELIPEGUILHERMESANTOS SILVA - SP338866-

APELADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o labor exercido sob condições agressivas, para propiciar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O tema - atividade especial e sua conversão -, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

Observe-se que a possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP nº 1.663-10/98 que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A partir de então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito à aposentadoria até 28/05/1998. Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a seguinte redação:" As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais emtempo de atividade comumconstantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado emqualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003).

Não obstante o Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto nº 4.827/03, que alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo diverso do entendimento aqui adotado.

Por outro lado, o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, e mesmo em se tratando de direitos de aquisição complexa a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança jurídica.

Fica afastado, ainda, o argumento, segundo o qual somente em 1980 surgiu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois o que interessa é a natureza da atividade exercida em determinado período, sendo que as regras de conversão serão aquelas em vigor à data em que se efetive o respectivo cômputo.

Na espécie, questiona-se o período de 15/08/1979 a 17/12/2003, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

In casu, para comprovar a especialidade da atividade do período questionado, em que alega ter laborado em condições agressivas em virtude do contato com eletricidade, líquidos inflamáveis e óleo Diesel, o requerente carreou com a inicial o laudo técnico pericial ID 21777081 pág. 01/32 e 21777086 pág. 01/06, produzido nos autos de reclamação trabalhista movida contra a exempregadora, informando que exerceu a função de "técnico de telecomunicação", na empresa Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP.

Contudo, observa-se que tal documento não demonstra a especialidade da atividade nos termos exigidos pela legislação previdenciária, notadamente a exposição a agentes agressivos, de forma habitual e permanente, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador.

Nesse sentido, da leitura do referido laudo, depreende-se quanto aos líquidos inflamáveis e óleo Diesel que o requerente não executava qualquer atividade com exposição direta aos referidos agentes químicos. No tocante à tensão elétrica, destaque-se que o laudo aponta que o autor trabalhava com equipamentos energizados de 48 volts, o que impossibilita o enquadramento, tendo em vista que a legislação regente exigia exposição à tensão acima de 250 v.

Além do que, a atividade profissional do requerente, como técnico de telecomunicações, não está entre as categorias profissionais elencadas pelo Decreto nº 83.080/79 (Quadro Anexo II). De se observar ainda, que a simples constatação de percebimento do adicional de periculosidade não demonstra a efetiva exposição do autor a agentes agressivos em seu ambiente de trabalho.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. A tese principal gira em torno do reconhecimento do direito da servidora pública federal aposentada, tendo exercido emprego público federal regido pela CLT, à conversão do tempo de serviço exercido sob as regras do regime geral da previdência, prestado em condições especiais/insalubres. 2. A Terceira Seção do STJ, em recente julgamento, datado de 24/09/2008, reiterou o entendimento de caber ao servidor público o direito à contagem especial de tempo de serviço celetista prestado em condições especiais antes da Lei 8112/90, para fins de aposentadoria estatutária. (AR 3320/PR).

3. É devida a aposentadoria especial, se o trabalhador comprova que efetivamente laborou sob condições especiais. No presente caso, no tocante aos interregnos laborados como servente e agente administrativo, verificou o Tribunal a quo não haver prova nos autos que indique a exposição da autora a agentes insalutíferos, na forma da legislação previdenciária, não reconhecendo, ao final, o direito ao tempo de serviço especial.

4. O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do conseqüente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. 5. No presente caso, hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu a atividade de servente como insalubre, seu enquadramento como atividade especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado.

(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: EARESP - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial - 1005028; Processo: 200702630250; Órgão Julgador: Sexta Turma; Data da decisão: 17/02/2009; Fonte: DJE, Data: 02/03/2009, página: 155; Relator: CELSO LIMONGI).

Logo, a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade do labor.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LAUDO TÉCNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. ERRO MATERIAL.

I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

II - Somente a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, é exigível a apresentação de laudo técnico para comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos e/ou nocivos à saúde.

III - As informações devem ser concludentes acerca da nocividade do ambiente em que o segurado exerce seu mister, não se admitindo dados imprecisos com o fito de configurar a atividade especial. Destarte, não há de ser reconhecida atividade especial sem comprovação da prejudicialidade das condições de trabalho ou que não possa ser enquadrada segundo o grupo profissional enumerado nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no caso de serviço prestado até a edição da Lei nº 9.032, de 28.04.1995, o que não se configura no caso em tela.

IV - Em não sendo reconhecida a condição especial da atividade prestada, o autor não atinge o tempo de serviço necessário para a obtenção do benefício. V - (...) VI - Apelação do autor improvida. Erro material conhecido, de ofício.

(TRF 3ª Região - AC 200603990069254 - AC - Apelação Cível - 1089966 - Décima Turma - DJU data:14/03/2007, pág.: 608 - rel. Juiz Sergio Nascimento). Pelas razões expostas, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL NÃO RECONHECIDO.

- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a revisão da aposentadoria por tempo de serviço.

- In casu, para comprovar a especialidade da atividade do período questionado, de 15/08/1979 a 17/12/2003, em que alega ter laborado em condições agressivas em virtude do contato com eletricidade, líquidos inflamáveis e óleo Diesel, o requerente carreou com a inicial o laudo técnico pericial ID 21777081 pág. 01/32 e 21777086 pág. 01/06, produzido nos autos de reclamação trabalhista movida contra a ex-empregadora, informando que exerceu a função de "técnico de telecomunicação", na empresa Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP.

- Contudo, observa-se que tal documento não demonstra a especialidade da atividade nos termos exigidos pela legislação previdenciária, notadamente a exposição a agentes agressivos, de forma habitual e permanente, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador.

- Da leitura do referido laudo, depreende-se quanto aos líquidos inflamáveis e óleo Diesel que o requerente não executava qualquer atividade com exposição direta aos referidos agentes químicos. No tocante à tensão elétrica, destaque-se que o laudo aponta que o requerente trabalhava com equipamentos energizados de 48 volts, o que impossibilita o enquadramento, tendo em vista que a legislação regente exigia exposição à tensão acima de 250 v.

- A atividade …

Subsecretaria da 8ª Turma

Expediente Nro 5546/2019

Nos processos abaixo relacionados, ficamos agravados intimados para manifestação sobre o recurso de AGRAVO INTERNO, nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃOCÍVEL(198) Nº 5003621-43.2018.4.03.6183

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI

APELANTE: DAILSON FERNANDES

Advogados do(a) APELANTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A, ALEXANDREFERREIRA LOUZADA - SP202224-A, FELIPEGUILHERMESANTOS SILVA - SP338866-

APELADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença, após embargos de declaração, julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apela a parte autora pelo reconhecimento do labor especial no lapso de 15/08/1979 a 17/12/2003 com a consequente revisão do benefício.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório.

anderfer

Subsecretaria da 8ª Turma

Expediente Nro 5546/2019

Nos processos abaixo relacionados, ficamos agravados intimados para manifestação sobre o recurso de AGRAVO INTERNO, nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003621-43.2018.4.03.6183

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI

APELANTE: DAILSON FERNANDES

Advogados do(a) APELANTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A, ALEXANDREFERREIRA LOUZADA - SP202224-A, FELIPEGUILHERMESANTOS SILVA - SP338866-

APELADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Fontes de informações
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