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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Cofins

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 06a Vara Federal Cível de São Paulo - SP

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A..

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS EM SÃO PAULO

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

cuja juntada requer para conhecimento do Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região.

Termos em que Pede deferimento.

São Paulo, 29 de abril de 2020.

Nome Nome

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EMINENTES JULGADORES

DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional para que lhe seja assegurado o direito de não recolher PIS e COFINS sobre as seguintes receitas financeiras: a) receitas de investimentos de renda fixa e renda variável vinculadas aos ativos garantidores das reservas técnicas, b) receitas de variações cambiais decorrentes de prêmios a pagar e ressarcimentos de indenizações a receber, no âmbito de contratação de resseguros no exterior, 3) valores lançados contabilmente como receitas de variação cambial ativa que representam recuperação da variação cambial passiva registrada anteriormente sobre a mesma operação e 4) juros cobrados dos segurados, quando o vencimento do prêmio se dá a vista, mas o pagamento ocorre de forma parcelada.

Alega que tais receitas não estão diretamente ligadas à sua atividade principal - no sentido da Lei nº 12.973/14 -, que é a operação de seguro (contabilizada no grupo 31) e, por isso, não devem estar sujeitas à incidência do PIS/COFINS.

Assevera que os conceitos de receita bruta e de faturamento possuem um núcleo constitucional que não pode ser suprimido, o qual corresponde às receitas operacionais da pessoa jurídica oriundas de sua atividade-fim (no caso das seguradoras, os prêmios provenientes dos contratos de seguros celebrados).

Diante do exposto, a impetrante requer a concessão da liminar e a segurança para não recolher o PIS e a COFINS sobre receitas estranhas à sua atividade principal de seguradora, excluindo-se das bases de cálculo das referidas contribuições as receitas financeiras vinculadas aos ativos garantidores (reservas técnicas, fundos e demais provisões), as receitas decorrentes de variação cambial positiva e os juros decorrentes do fracionamento de prêmios, concedendo-se a segurança, ainda, para compensar os respectivos valores com demais tributos, observado o prazo quinquenal e a atualização pela SELIC (ou outro índice que venha a substituí- la).

Indeferida a liminar, sobreveio sentença julgando IMPROCEDENTE a demanda.

Irresignada, pretende a apelante a reforma do julgado. Todavia, não merece ser provido o apelo, tendo em vista os argumentos a seguir expostos.

DO DIREITO

1 - Do processo de consulta no âmbito da RFB e da Solução de

Consulta COSIT nº 126/2018

No presente writ, a impetrante entende, em suma, que as receitas financeiras, por não estarem diretamente ligadas às atividades operacionais próprias do seu segmento econômico (operações de seguros) , não podem ser alcançadas pela tributação doPISS/COFINS, haja vista que as bases de cálculo dessas contribuições compreendem apenas as receitas oriundas de atividades que constituam o objeto principal da pessoa jurídica.

A Solução de Consulta COSIT nº 126/2018 mencionada pela impetrante em sua petição inicial, respondeu a consulta de pessoa jurídica com atuação no ramo de seguros esclarecendo exatamente os mesmos pontos questionados neste mandamus, a saber, a incidência do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras vinculadas aos ativos garantidores (reservas técnicas, fundos e demais provisões), as receitas decorrentes de variação cambial positiva e os juros decorrentes do fracionamento de prêmios, tendo concluído que essas receitas financeiras integram, sim, as bases de cálculo do PIS/COFINS. Vejamos abaixo trecho da ementa da referida Solução de Consulta, que se repete para ambas as contribuições:

REGIME. SOCIEDADES SEGURADORAS . BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS

As receitas financeiras auferidas a partir dos "investimentos compulsórios" efetuados com vistas à formação das CUMULATIVO chamadas "reservas técnicas", em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social.

As variações cambiais ativas, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins de sociedade seguradora, desde que vinculadas às operações típicas dessas entidades, tais como a constituição e a administração das reservas técnicas, a contratação de resseguros no exterior e a emissão de apólices em moeda estrangeira.

Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Como complemento do preço de venda compõem, necessariamente, a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras.

O processo de consulta, destinado a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal, tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430/96, tendo sido regulamentado pelo Decreto nº 7.574/11, e no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.396/13, inclusive quanto aos requisitos de eficácia da consulta a ser solucionada.

As soluções de consulta proferidas pela Coordenação- Geral de Tributação (COSIT) da RFB, como é o caso da Solução de Consulta COSIT nº 126/2018, têm efeito vinculante, inclusive beneficiando outros sujeitos passivos que não o consulente, de acordo com o art. 9º da IN RFB nº 1.396/13, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, verbis :

Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

Considerando, então, que a autoridade impetrada encontra- se vinculada ao entendimento expresso na Solução de Consulta COSIT nº 126/2018, passamos a expor os principais fundamentos do referido ato para concluir pela incidência do PIS/COFINS sobre as receitas ora em debate, mas não sem antes fazermos uma breve digressão sobre o conceito de faturamento.

2 - Do faturamento como resultado das atividades típicas da pessoa

jurídica antes mesmo da Lei nº 12.973/14

A Lei nº 9.718/98 trata da Contribuição para o PIS e da COFINS das empresas sujeitas ao regime cumulativo de incidência destas contribuições, como é o caso da impetrante.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei nº 9.718/98, o que ensejou a posterior revogação desse dispositivo pela Lei nº 11.941/09, permanecendo válidas as disposições do art. e do caput do art. dessa lei, transcritos abaixo:

"Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei."

"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica."

Assim, o critério definidor da base de incidência das referidas contribuições continua a ser o faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, cujo conceito, dado pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, era o "produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados".

Essa definição de receita bruta expressava genericamente as receitas das atividades principais de uma empresa dedicada essencialmente à venda de bens e/ou à prestação de serviços. Em se tratando de outros tipos de empresa, cuja atividade principal não fosse a venda de bens e serviços, é evidente que o conceito necessitava de uma interpretação extensiva para compreender a receita da atividade principal da empresa, resultante da exploração do seu objeto social, independentemente de qual fosse.

Nos debates que então se desenvolveram na sessão do Tribunal Pleno que julgou o RE 00.000 OAB/UF, os Ministros explicitaram seu entendimento sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida como resultante de sua atividade principal.

O Ministro CEZAR PELUSO, no RE 00.000 OAB/UF, expressou o entendimento de que receita bruta é sinônimo de faturamento, como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades típicas da empresa, e acrescentou que se determinadas instituições têm receitas financeiras como atividade empresarial típica, tais receitas ingressam no conceito de receita bruta como faturamento, verbis :

Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1º do art. da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para "toda e qualquer receita" , cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da Republica, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo-o constitucional , para lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços" , adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais .

(...)

Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de "receita bruta igual a faturamento". (grifamos)

O Ministro MARCO AURÉLIO, no mesmo RE 346.084-6/PR, reproduziu voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do artigo , da Lei 9.718/98, exceto para o parágrafo 1º, que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da COFINS, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, verbis :

O Tribunal estabeleceu a sinonímia "faturamento/receita bruta", conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF - receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa . (...) Operacional. (...) (grifamos)

Ainda nessa direção, o Ministro CARLOS BRITTO consignou, no mesmo julgamento, a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo , da Lei Complementar 70/91, verbis :

A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo "faturamento", sem a conjunção disjuntiva "ou" receita".

Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional , e não receita total da empresa.

Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, a, assim redigido (...) :

‘Art. 22. ....................................................................

§ 1º .............................................................

a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;’ Por isso, estou insistindo na sinonímia"faturamento"e"receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio , enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91 , cujo artigo assim dispõe (....). Ou seja, mais claro, impossível. (grifamos)

Por sua vez, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE pontuou que a identidade entre receita bruta e faturamento deve ser buscada na legislação do FINSOCIAL, que antecedeu à COFINS e cuja redação original do Decreto-lei 1.940/82 foi alterada pelo Decreto-lei 2.397/87 para determinar que o tributo incidiria sobre as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas , concluindo que a lei tributária chamou receita bruta o que é faturamento, verbis :

Recordem-se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a nova redação do § 1º e o § 4º - esse, então acrescentado ao art. do DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a receita bruta das empresas :

‘Art. 22 (...)

Parágrafo 1º - A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre :

(...);

b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas (...);

c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas .’

(...) FINSOCIAL, é na legislação desta [contribuição], e não alhures, que se há de buscar a definição específica da respectiva base de cálculo, na qual receita bruta e faturamento se identificam : (...),

essa é a solução imposta, no ponto, pelo postulado da interpretação conforme a Constituição.

(...)

No prosseguimento da discussão, (...), acentuei - RTJ 149/287;

"(...). O que tentei mostrar no meu voto, a partir do Decreto-lei nº 2.397, é que a lei tributária , ao contrário, para o efeito de FINSOCIAL, chamou receita bruta o que é faturamento . E, aí, ela se ajusta à Constituição." Essa interpretação conforme veio a ser a base da definição de receita como base de cálculo da COFINS, na Lei Complementar 70 , cuja constitucionalidade se declarou na ADC nº 1, Moreira Alves.

(...) (destacou-se)

Na doutrina citamos a posição de MARCO AURÉLIO GRECO, para quem a receita a ser considerada como base de cálculo do PIS/COFINS é aquela resultante da exploração da atividade que corresponda ao objeto social da pessoa jurídica:

"Portanto, nem todo ‘dinheiro’ que ‘entra’ no universo da disponibilidade da pessoa jurídica integra a base de cálculo da COFINS. Não basta ser uma ‘entrada’ (mera movimentação financeira) é preciso que se configure como ‘ingresso’ no sentido de entrada com sentido de permanência e que resulte da exploração da atividade que corresponda ao seu objeto social (ou dele decorrente).

Mera entrada de dinheiro não é receita para fins de base de cálculo de PIS e COFINS"(Marco Aurélio Greco, Revista Dialética de Direito Tributário, nº 50, p. 128 - grifamos)

Não diverge deste, o entendimento de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, no texto intitulado" Conceito de Receita como Hipótese de Incidência das Contribuições para a Seguridade Social ":

" Porém, embora receita e faturamento tenham em comum esta característica, a diferença específica que os aparta encontra-se na circunstância de o faturamento consistir no ingresso que resulta da exploração de atividade que corresponda ao objeto social da pessoa jurídica. Vale dizer, exploração da atividade à qual se vocaciona e para a qual foi criada. Não têm natureza de faturamento, as receitas que embora resultem do funcionamento da pessoa jurídica e do uso de suas disponibilidades financeiras, não correspondam à atividade integrante do seu objeto social."(in" Repertório IOB de Jurisprudência ", 1a quinzena de janeiro de 2001; nº 1/2001; Caderno 1, p. 30) (grifamos)

Portanto, mesmo antes do advento da Lei nº 12.973/14, a receita bruta da pessoa jurídica já deveria ser entendida como a receita resultante da exploração do seu objeto social. As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 na redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e do art. da Lei nº 9.718/98, que entraram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, nada mais fizeram do que refletir essa interpretação, tratando de melhor descrever o conceito de receita bruta para comportar - especificamente no inciso IV do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 - as receitas de empresas cujo objeto compreende outras atividades, que não a venda de bens e serviços, como é o caso das instituições financeiras e equiparadas, bem como das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas.

Decreto-Lei nº 1.598/77

"Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III ."(destacamos)

A referida lei também alterou o art. da Lei nº 9.718/98 para remetê-lo à nova redação do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. Dessa forma, firmou-se o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dão PIS/COFINS, mas apenas aquelas vinculadas às atividades principais da empresa.

Lei nº 9.718/98

"Art. O faturamento a que se refere o art. compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977."(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (destacamos)

Portanto, o conceito de faturamento das pessoas jurídicas deve ser interpretado sistematicamente à luz das suas atividades empresariais. Note-se que tal abordagem não implica fazer uma interpretação subjetiva do conceito de faturamento (conforme a pessoa que o esteja auferindo), mas sim, uma análise objetiva dos elementos do faturamento, os quais são indissociáveis da atividade econômica da qual resulta .

Dessa forma, considerando que o faturamento equivale à receita bruta, entendida como a receita das atividades que constituem o objeto social da empresa, no caso das instituições financeiras e equiparadas, bem como das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas compreendem o seu faturamento não só as receitas de prestação de serviços, mas todas as receitas operacionais típicas, decorrentes de atividades inerentes ao seu objeto social.

3 - Dos fundamentos da Solução de Consulta COSIT nº 126/18

Na mesma linha do exposto no item anterior, a Solução de Consulta COSIT nº 126/18, antes de enfrentar as questões postas pela consulente, faz um retrospecto da legislação pertinente remetendo à Solução de Consulta COSIT nº 83/2017, à qual ela se vincula parcialmente, tendo em vista que alguns dos questionamentos apresentados já haviam sido tratados nesta.

Reproduzimos abaixo alguns trechos da Solução de Consulta COSIT nº 83/2017 que contribuem para a fundamentação das questões aqui debatidas, pois tratam da apuração das bases de cálculo do PIS/COFINS (grifos nossos):

"13. Convém esclarecer que por objeto da pessoa jurídica entende-se aquele constante de seu contrato social ou o que na prática seja verificado, pelas atividades habitualmente por ela exercidas, quando estas se afastam do objeto presente no ato constitutivo da companhia.

(...)

18. Por conseguinte, a partir de 28 de maio de 2009 (data da publicação da Lei nº 11.941, de 2009), para a apuração da base de cálculo, no regime de apuração cumulativa, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser consideradas as receitas decorrentes do exercício do objeto social da pessoa jurídica, assim como aquelas decorrentes das atividades verificadas no cotidiano da empresa, mesmo quando estas se afastam dos objetivos expressos em seu ato constitutivo, ou quando os ampliam. Ou seja, devem ser consideradas todas as receitas resultantes das cotidianas atividades empresariais da consulente, em consonância com o consagrado princípio da habitualidade.

19. Portanto, o relevante para as normas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é a identidade entre a receita bruta e a atividade empresarial desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. da Lei nº 9.718, de 1998, que ensejou a posterior extirpação desse parágrafo por efeito da Lei nº 11.941, de 2009, não alterou, em particular, o critério definidor da base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que continua a ser o faturamento. Pelo contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa."

3.1 - Das receitas financeiras vinculadas aos ativos garantidores das

reservas técnicas

As seguradoras, assim como todas as instituições financeiras e equiparadas, devem manter fundos e reservas técnicas matematicamente calculados, no caso, com base nos prêmios recebidos dos segurados, para garantia dos pagamentos eventuais dos riscos assumidos e não expirados.

Esses recursos dos fundos e reservas técnicas visam a garantir o pagamento dos valores a que se obrigam as seguradoras frente aos segurados; assim como, por exemplo, os depósitos compulsórios e outras reservas a que se obrigam os bancos visam a garantir o resgate de valores em seu poder provenientes de operações passivas que realizam.

Nesse ponto, cabe colacionar algumas considerações específicas sobre as receitas financeiras decorrentes de investimentos para cobertura de reservas técnicas trazidas na Solução de Consulta COSIT nº 83/17 (grifos nossos):

21. De outra banda, cumpre ressaltar, neste ponto, que, diante das peculiaridades e implicações da atuação das instituições financeiras e equiparadas, dentre as quais se encontram as sociedades seguradoras , expressas disposições legais estabelecem certas atividades a serem por elas exercidas, caracterizando-se, assim, a existência de um objeto social legalmente tipificado. Ou seja, as atividades exercidas por essas instituições em razão de mandamentos legais integram o rol de suas atividades próprias, portanto, típicas. Sendo assim, tem-se que as receitas decorrentes de tais atividades legalmente compulsórias integram o faturamento dessas instituições.

22. O objeto social legalmente tipificado consiste de algumas atividades empresariais, relacionadas à atividade a ser diretamente explorada pela pessoa jurídica, a cujos exercícios deve ela, por disposição legal, dedicar-se de forma compulsória. Verifica-se sua ocorrência especialmente no que tange à atuação de sociedades em áreas de extrema relevância para a estabilidade e higidez da economia do País.

23. Em se tratando das sociedades seguradoras , o Decreto-Lei nº 73, de 1966, determina, em seus artigos 28, 29 e 84, a obrigatoriedade do investimento do capital para a formação das chamadas reservas obrigatórias, compostas de reservas técnicas, fundos especiais e provisões , conforme reproduzido a seguir (sem os destaques no original):

Art 1º Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei.

Art 2º O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro.

Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.

Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições deste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente.

[...]

Art 28. A partir da vigência deste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez.

[...]

Art 84. Para garantia de todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.

Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão

registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

[...]

24. Estabelecem, pois, as expressas disposições do Decreto-Lei nº 73, de 1966, que as sociedades seguradoras devem compulsoriamente constituir"reservas técnicas, fundos especiais e provisões","além das reservas e fundos determinados em leis especiais","para garantia de todas as suas obrigações".

25. Com fundamento em tais disposições legais, encontra-se em vigor a Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, expedida pelo Conselho Monetário Nacional, e tornada pública pelo Banco Central do Brasil. Essa Resolução traz, em seu anexo, Regulamento que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos. Cumpre destacar as disposições dos arts. 1º a 3º do referido Regulamento (sem os destaques no original):

Art. 1º Os recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, conforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, devem ser aplicados conforme as diretrizes estabelecidas nos Capítulos II a VII, IX e X deste Regulamento, enquanto os recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido devem ser aplicados conforme disposto no Capítulo VIII.

Art. 2º Na aplicação dos recursos de que trata este Regulamento, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar e os resseguradores devem:

I - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, diversificação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência;

II - exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligência;

III - zelar por elevados padrões éticos; e

IV - adotar práticas que visem garantir o cumprimento de suas obrigações, considerando, inclusive, a política de investimentos estabelecida, observadas as modalidades, segmentos, limites e demais critérios e requisitos estabelecidos neste Regulamento. [...]

Art. 4º

Somente serão considerados ativos garantidores os ativos financeiros que sejam registrados em sistemas de registros, objeto de custódia ou objeto de depósito centralizado, em todos os casos em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência, para desempenhar as referidas atividades. [...]

26. Conforme estabelecido na ementa da mencionada Resolução, o extenso Regulamento que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, entre outras, dedicando- se a detalhar as aplicações admitidas para destinação dos recursos dos investimentos compulsórios em pauta, bem como as formas de aplicação, os critérios de diversificação e os limites percentuais máximos admitidos em cada uma.

27. Portanto, constitui inescapável atividade das sociedades seguradoras, efetivar os investimentos legalmente compulsórios e cotidianamente administrar, respeitando os limites e os critérios de diversificação estabelecidos, a alocação desses recursos dentre as opções de aplicação expressamente relacionadas pela legislação. Isto é, é inegável que a efetivação desses investimentos e a cotidiana administração da alocação desses recursos caracterizam-se como operações empresariais próprias e, portanto, típicas das sociedades seguradoras.

28. Sendo assim, entendido o faturamento como o resultado econômico das operações empresariais típicas, como estabelece a legislação, resta nítido que as receitas decorrentes dos referidos investimentos compulsórios, sejam elas financeiras ou quaisquer outras, integram o faturamento das sociedades

seguradoras. Tais receitas compõem, pois, as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dessas sociedades, conhecidas as disposições dos arts. e , caput, da Lei nº 9.718, de 1998.

29. Vale observar que a efetivação dos investimentos compulsórios e a cotidiana administração da alocação destes recursos nas diferentes aplicações normativamente admitidas compõem, por expressa disposição legal, uma atividade empresarial inapelavelmente própria de qualquer sociedade seguradora, ou seja, tal atividade empresarial constitui objeto social legalmente tipificado dessas sociedades. Não haveria como se conceber, pois, que as receitas, financeiras ou não, decorrentes dessa atividade não compusessem seu faturamento, e, assim, suas bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. Dessa forma, incorreto dizer que apenas os prêmios de seguros componham a base de cálculo das contribuições sob análise.

Em suma, as atividades exercidas pelas seguradoras em razão de mandamentos legais - entre elas, a efetivação e a administração de investimentos para garantia dos ativos garantidores - fazem parte das atividades desenvolvidas no âmbito do seu objeto social, de modo que as receitas decorrentes dessas atividades legalmente compulsórias integram o seu faturamento.

Vale dizer, é da própria natureza da atividade empresarial desenvolvida pela impetrante a aplicação dos"Ativos Garantidores das Reservas Técnicas", por constituir o objeto social legalmente tipificado das sociedades seguradoras, de forma que as receitas financeiras advindas da aplicação desses ativos compõem o seu faturamento, estando sujeitas à incidência do PIS e da COFINS.

3.1.1 - Jurisprudência

A seguir colacionamos decisões do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3) que corroboram nosso entendimento.

AGRAVO LEGAL/INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A impetrante, na condição de sociedade seguradora, está sujeita ao regime cumulativo no que se refere à cobrança do PIS e da COFINS, tal como previsto na Lei nº 9.718/98.

2. Deveras, conforme o artigo 4º do estatuto social, a parte autora"tem como objeto: a operação de Seguros em seguros de danos e seguros de pessoas; e b) a participação, por conta própria, no capital de outras sociedades, como quotista ou acionista."(fl. 47).

3. Logo, é pessoa jurídica equiparada à instituição financeira por ser empresa de seguros nos termos das Leis nº 7.492/86, artigo , parágrafo único, inciso I e nº 8.177/91, artigo 29.

4. Ademais, não há dúvida de que, no caso da agravante, as aludidas contribuições incidirão sobre o faturamento, que corresponde à sua receita bruta, tendo em vista o disposto nos artigos e , caput, da Lei nº 9.718/98.

5. Note-se, por oportuno que, por se tratar a agravante de sociedade equiparada às instituições financeiras descritas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, o significado das expressões receita bruta/faturamento, não pode ser extraído, única e exclusivamente, do que descreve a Lei nº 9.715/98, no caso do PIS, e a Lei Complementar nº 70/91, no caso da COFINS, tendo em vista a completa incompatibilidade entre suas atividades e aquelas preconizadas nas leis em referência.

6. Deve-se mencionar que a Lei nº 9.715/98 excluía do seu âmbito de incidência as instituições financeiras referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, configurando-se total descabimento a utilização desta legislação para o enquadramento deste seguimento econômico. O mesmo se diga quanto à LC nº 70/91.

7. Destarte, as definições de faturamento como"receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza"(LC nº 70/91) e como"a receita, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia"(Lei nº 9.715/98) não atendem ao que o constituinte preconizou quando da instituição das contribuições do PIS e da COFINS.

8. Em se tratando de seguradora, o faturamento compreende a totalidade das atividades desenvolvidas tanto em torno do seu objeto social previsto no estatuto social (operações de seguro) quanto em torno daquele objeto legalmente tipificado, abrangendo as operações financeiras atreladas às reservas técnicas obrigatórias.

9. E mesmo que não fosse o caso de equiparação da agravante à sociedade corretora e, por consequência, à instituição financeira, ainda assim a base de cálculo da COFINS e PIS, nos termos do caput do artigo da Lei nº 9.718/98, é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à"receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica", não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, conforme sedimentada jurisprudência, do E. Supremo Tribunal Federal e desta Corte.

10. Agravo improvido. (TRF3, ApCiv 342158, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4a Turma, e-DJF3

de 26/06/2019) (grifamos)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES. RESERVAS TÉCNICAS. ATÍVIDADE TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Pacífica a jurisprudência do STF quanto à abrangência das receitas advindas das atividades típicas da empresa no conceito de faturamento e receita bruta.

2. A aplicação financeira de valores pelas seguradoras e resseguradoras, para fim de constituição de reservas técnicas à garantia de suas obrigações, é investimento compulsório, determinado pela legislação de regência da matéria.

3. A má administração das reservas técnicas sujeita a seguradora à cessação compulsória, nos termos do Decreto 60.459/1967.

4. A aplicação financeira de valores para a manutenção de ativo garantidor não é investimento discricionário, mas, pelo contrário, integra a própria atividade das seguradoras, enquanto requisito do próprio exercício empresarial, na forma em que regulamentado pelo ordenamento pátrio.

5. O estabelecimento de reserva técnica é atividade típica da seguradora (ou resseguradora), receita que se afigura de cunho operacional. Neste liame, não há identidade entre" atividade típica "e" atividade-fim ". Assim, a apelante não tem por objetivo a aplicação financeira de ativos, mas por certo se trata de atividade inerente ao seu exercício empresarial.

6. Apelação desprovida. (TRF3, Ap 369600, Rel. Juíza Conv. Denise Avelar, 3a Turma, e-DJF3 de 28/11/2017) (grifamos)

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. LEI Nº 12.973/2014. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS.

1 - In casu, a impetrante, ora apelante, tem por objeto social" instituir e executar planos de benefício de caráter previdenciário, acessíveis aos empregados de suas patrocinadoras "(fls. 68).

2 - A cabeça do artigo 84 do Decreto-lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, estabelece:"Para garantia de todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais."

3 - Cumpre observar que as receitas financeiras provenientes de aplicações ou de reservas técnicas, as quais visam a assegurar o pagamento dos sinistros, resultam de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, guardando, pois, relação estrita com a atividade da apelante e, por conseguinte, integrando o seu faturamento.

4 - Outrossim, de acordo com a Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, a efetivação e a administração dos investimentos legalmente compulsórios, para garantia das obrigações assumidas, são operações empresariais compulsórias, integradas ao negócio das sociedades seguradoras, constituindo, assim, atividade inserida em seu objeto social.

5 - Para as seguradoras, a chamada receita financeira é, portanto, da essência de suas finalidades e atividades como sociedades empresárias, compondo, deste modo, as receitas de suas atividades típicas.

6 - Assim, porquanto decorrem do exercício do objeto social das seguradoras, constituindo receita bruta típica, as receitas financeiras integram o seu faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins.

7 - Apelação não provida. (TRF3, Ap 364708, Rel. Des. Federal Nery Junior, 3a Turma, e-DJF3 de

20/04/2017) (grifamos)

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. SEGURADORA. ART. 22, § 1º, LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. ATIVOS GARANTIDORES DE RESERVA TÉCNICA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91 DA SRF EM SÃO PAULO.

1. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de seguros privados, como é o caso da impetrante, o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950.

2. Em suma, as seguradoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. e , caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98).

3. Especificamente no caso de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. , § 6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.

4. Na hipótese dos autos, a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas dos Ativos Garantidores de Reservas Técnicas é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento.

5. Tal entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins.

6. Segundo interpretação dada pela Receita Federal, o rendimento proveniente das reservas técnicas é resultado de uma obrigação inerente ao negócio das seguradoras e, portanto, faz parte das receitas operacionais, sobre as quais incide PIS e Cofins.

7. Resta, portanto, prejudicado o pedido de restituição/compensação, face à inexistência do indébito.

8. Apelação improvida.

(TRF3, AMS 353600, Rel. Desemb. Federal Consuelo Yoshida, 6a Turma,

e- DJF3 de 06/03/2015) (grifamos)

3.2 - Das receitas de variação cambial

Após reproduzir alguns dispositivos da Lei Complementar nº 126/07, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, a Solução de Consulta COSIT nº 126/18 constata que tanto a contratação de resseguros no exterior, como a emissão de apólices em moeda estrangeira são modalidades operacionais inerentes às atividades típicas das sociedades seguradoras.

A teor do art. da Lei nº 9.718/98, as variações monetárias positivas em função da taxa de câmbio devem ser tratadas como receitas financeiras.

Assim, a Solução de Consulta conclui que as receitas de variação cambial positiva decorrentes de contratação de resseguros no exterior e emissão de apólices em moeda estrangeira - as quais são operações típicas das seguradoras -, também se sujeitam à tributação pelo PIS e pela COFINS, verbis :

20. Desta forma, na esteira dos argumentos expedidos nos itens anteriores, pode-se afirmar que sendo as variações cambiais positivas classificadas como receitas financeiras, sempre que apuradas em operações típicas das sociedades seguradoras, a exemplo do resseguro no exterior e da contratação de apólices no exterior, devem compor o faturamento e, assim, integrar suas bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

No tocante às receitas de recuperação de variação cambial passiva registrada anteriormente sobre a mesma operação, a Solução de Consulta COSIT nº 126/18 afirma que também devem ser tributadas pelo PIS/COFINS, haja vista que não existe hipótese legal de exclusão desse tipo de receita das bases de cálculo dessas contribuições, e, em se tratando de norma que implica redução do tributo devido, a interpretação deve ser literal, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional:

21. Registra-se por fim que desde que vinculadas a operações típicas das sociedades seguradoras , o mesmo tratamento deve recair sobre as receitas de variação cambial ativa que, segundo a consulente, representariam, na verdade, recuperação da variação cambial passiva registrada anteriormente sobre a mesma operação . Tal conclusão assenta-se no fato de que tal hipótese não se encontra contemplada entre os itens passíveis de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativo, constantes do § 2º do art. da Lei nº 9.718, de 1998, e tampouco entre as exclusões específicas tabuladas no § 6º do referido artigo, para as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991. (grifos no original)

A Solução de Consulta COSIT nº 126/18 menciona, ainda, a pergunta 10 do"Perguntas e Respostas DIPJ/2017 - Capítulo XXII"para reafirmar o entendimento da RFB a respeito das receitas financeiras:

10 - As receitas financeiras são tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins?

(...)

Para as empresas submetidas à sistemática cumulativa, não incidem as contribuições sobre as receitas financeiras exceto quando estas forem oriundas do exercício da atividade empresarial.

3.3 - Das receitas de juros de fracionamento de prêmios

A Solução de Consulta COSIT nº 126/18 aduz não haver controvérsia sobre as receitas de prêmios de seguros, que se caracterizam como receitas típicas de uma empresa de seguros, pois decorrem do exercício de seu objeto social.

Com relação ao juros cobrados em virtude do parcelamento dos referidos prêmios, assevera que integram o preço do negócio e decorrem do objeto social da seguradora, configurando, portanto, receitas típicas. Isso porque o diferencial de preço do pagamento realizado de forma parcelada é livremente pactuado com o comprador como condição à realização do negócio, de forma que o valor respectivo integra o preço final da mercadoria, conforme já manifestava o Parecer Normativo CST nº 21/79, mais tarde ratificado pelo Ato Declaratório Normativo nº 7/93.

Vejamos abaixo alguns trechos da referida Solução de Consulta (grifos e sublinhados no original):

27. Sem qualquer controvérsia, a receita oriunda dos prêmios de seguro constitui-se, por excelência, na receita típica das sociedades seguradoras. Neste contexto torna-se imperioso destacar que os" os juros relativos ao parcelamento pela seguradora do valor do prêmio "não são considerados receitas financeiras . Há que se ter nítido que, nas vendas a prazo , o valor do financiamento, tanto se contido no valor dos bens ou serviços como se destacado na nota fiscal , integra, uma vez que constitui complemento do preço de venda, a receita bruta da venda de bens e serviços. Repisa-se: não constitui, portanto, receita financeira .

28. Tenha-se claro que, com respaldo no art. 1º da Lei nº 6.493, de 9 de novembro de 1977, a Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Secretaria da Receita Federal (SRF), com o fim de orientar acerca do tratamento dos juros e outros encargos cobrados nas vendas a prazo na apuração do lucro líquido, exarou o Parecer Normativo CST nº 21, em 20 de abril de 1979, com ementa que informa:"nas vendas a prazo o custo do financiamento, cobrado do comprador pelo varejista, integra a receita bruta"(grifou-se). (...)

35. Em suma, o ADN Cosit nº 7, de 1993, tal qual o PN CST nº 21, de 1979, explicita que a receita de" juros e correção monetária "cobrados nas vendas a prazo constitui complemento do preço de venda, a ele se somando, portanto, para formar a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços.

36. Mutatis mutandis , infere-se que"os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios ", a que expressamente se refere a consulente, não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado, compondo, em consequência, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das sociedades seguradoras .

Assim, os juros relativos ao parcelamento dos valores dos prêmios não constituem receitas financeiras, visto que se caracterizam como receitas típicas de uma empresa de seguros, pois decorrem do exercício de seu objeto social, e, por esse motivo, compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas entidades.

4 - Conclusão

Conclui, então, a Solução de Consulta COSIT nº 126/18: 40.1. As receitas financeiras auferidas a partir dos"investimentos compulsórios"efetuados com vistas à formação das chamadas"reservas técnicas", em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei constituem-se de atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social.

40.2. As variações cambiais ativas, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep de sociedade seguradora, desde que vinculadas a operações típicas dessas entidades, tais como a constituição e a administração das reservas técnicas, a contratação de resseguros no exterior e a emissão de apólices em moeda estrangeira;

40.3. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das sociedades seguradoras;

Por todo o exposto, afigura-se-nos ilegítima a pretensão da impetrante, pelo que foi acertada a denegação da segurança.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, e pelos fundamentos expendidos na r. decisão de primeira instância, requer-se seja ela mantida nos pontos recorridos, sendo negado provimento à apelação interposta, por ser a medida que mais atende aos ditames da Justiça.

São Paulo, 29 de abril de 2020.

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