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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0004

Recurso - TRT17 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Servico Nacional de Aprendizagem Industrial

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO - PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI-DR/ES , já qualificado, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por NomeE OUTRO , em relação à r. Decisão que interceptou a subida do RECURSO DE REVISTA , apresentar com base no art. 897 c da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO

conforme minuta anexa, requerendo, inicialmente, seja efetuado juízo de retratação, e posteriormente ouvindo-se o Agravado, seja remetido à Instância Superior.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE _____________________________________

O Agravante foi intimado do despacho denegatório em 20/02/2020, vencendo em 06/03/2020, em razão do disposto no artigo 775 da CLT e CLT e dos Ato SECOR nº 47/2019 c/c Ato PRESI SECOR nº 48/2019. Portanto, tempestivo é o presente protocolo.

Em anexo o comprovante de depósito recursal no valor de R$ 00.000,00, em atendimento ao artigo 899, § 7º da CLT c/c art. 899, § 9º da CLT ( redução de 50%, por se tratar de entidade sem fins lucrativos).

O Agravante é parte legítima e interessada. Desnecessária a juntada de cópias nos termos da Resolução Administrativa nº 1.418 do TST.

Declara, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade dos documentos juntados por cópia simples, conforme autorizado pelo art. 830 celetário.

Por presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, requer seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, nos moldes a seguir.

Termos em que,

pede deferimento.

Vitória (ES), 05 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

GREIZI LANE TOLEDO TALON

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI-DR/ES

Agravado: NomeE OUTRO

Origem: RT - 0000000-00.0000.0.00.0000- TRT 17a REGIÃO

MINUTA DE AGRAVO

Eminentes Srs. Ministros dessa

Colenda Turma,

O Recurso de Revista do Agravante, ainda que se tratasse de matéria relevante, não contou com a melhor percepção a fim de que fosse liberada sua subida a essa Colenda Corte.

Conforme se buscará demonstrar a seguir, a decisão agravada está a ferir a unidade e a uniformidade da Constituição Federal e Lei Federal e ainda enseja divergência jurisprudencial, sendo certo que o Agravante cumpriu todos os requisitos legais para a interposição do Recurso de Revista, como se passa a demonstrar.

1. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 317 DA CLT E AO ARTIGO , XIII DA CRFB - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL__________________________________________

O Agravante interpôs Recurso de Revista alegando violação aos artigos 317 da CLT e 5º, XIII da CF e divergência jurisprudencial. No entanto, quanto a este aspecto, o recurso foi interceptado pelos seguintes fundamentos:

DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

"Alegação (ões):

- violação do (s) inciso II do artigo ; inciso XIII do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 317 da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 65 da Lei nº 9394/1996; artigo 66 da Lei nº 9394/1996; artigo 67 da Lei nº 9394/1996; artigo 21 da Lei nº 9394/1996; inciso I do artigo 21 da Lei nº

9394/1996; inciso II do artigo 21 da Lei nº 9394/1996; artigo 36-A da Lei nº 9394/1996; artigo 36-B da Lei nº 9394/1996; artigo 36-C da Lei nº 9394/1996; artigo 36-D da Lei nº 9394/1996; artigo 39 da Lei nº 9394/1996; artigo 40 da Lei nº 9394/1996; artigo 41 da Lei nº 9394/1996; artigo 42 da Lei nº 9394/1996.

- divergência jurisprudencial.

- art. do Decreto nº 494/62; art. , do Decreto nº 6.635/2008; art. 61, 62, da LDB;

O recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante ao entendimento de que os recorridos devem ser enquadrados na categoria diferenciada de professor.

Tendo a C. Turma reconhecido o enquadramento dos reclamantes na categoria profissional de professor, uma vez que ficou evidenciado nos autos que eles ministravam aulas em curso profissionalizante, exercendo na prática a função de professor, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST".

Nota-se que quanto à violação aos dispositivos acima mencionados, o Recurso de Revista foi interceptado porque a matéria reveste-se de contornos fático-probatórios, encontrando óbice em sua apreciação na Súmula 126 do TST.

Data máxima vênia, no modesto entendimento do Agravante, diferentemente do que compreendeu a decisão ora agravada, trata-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que busca a aplicação dos artigos 317 da CLT e 5º, XIII da CF ao caso em comento, além de uniformização da jurisprudência.

Importa destacar que a redação dada à Súmula 126 do TST é clarividente ao vedar o cabimento de Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. E, no presente caso, não há qualquer análise de fatos e provas necessárias para o julgamento, requerendo, muito ao contrário, a aplicação correta dos artigos 317 da CLT e 5º, XIII da CF e a uniformização da jurisprudência em razão de decisões divergentes.

Explicando em minúcias, temos que de acordo com o Acórdão Regional os Agravados devem ser enquadrados na categoria diferenciada de Professor "independentemente da formalidade exigida pelo art. 317 da CLT, uma vez evidenciado que os mesmos ministravam aula em curso profissionalizante".

Transcreve-se, COM DESTAQUE , o trecho do Acórdão Regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista:

ACÓRDÃO TRT 17a REGIÃO

(...)

De fato, o art. 317 da CLT estabelece que " o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação ", requisitos estes que não foram comprovados pelos Reclamantes.

Por outro lado, não se pode perder de vista as funções desempenhadas pelos Autores, enquanto Docente de Educação Profissional II, descritas pela própria Reclamada em defesa:

"Transmitem aos trabalhadores aprendizes seus conhecimentos práticos e noções teóricas, adquiridos ao longo da vida profissional, para fazer deles ferramenteiros, eletricistas, soldadores, pintores, pedreiros, carpinteiros, padeiros, e assim por diante.

O objetivo dos Instrutores é única e exclusivamente 'desenvolver competências, para que o aluno enxergue a aplicação prática do conhecimento teórico recebido, sendo certo que os cursos de aprendizagem do Reclamado não guardam relação com o exercício do magistério.

[...]

Os Instrutores contratados pelo Reclamado dão treinamentos na área técnica de manejo industrial, valendo-se da pedagogia voltada a essas práticas para incremento na qualidade da mão de obra, mas não são professores na acepção prevista na LDB.

O Professor exerce funções que consistem em formar intelectualmente as gerações novas, enquanto que o Instrutor do Reclamado forma mão-de-obra especializada para as indústrias.

O simples fato do Instrutor de educação profissional ministrar aulas/cursos, não o torna um Professor, juridicamente falando, isso porque, não basta a coincidência de certas atividades para transformar a profissão, eis que, isso ocorre em outros setores profissionais, como desenhista e os arquitetos, onde ambos possuem habilitação legal para elaborarem plantas, e nem por isso, pode o primeiro se arvorar em arquiteto sem o curso específico."

Como se percebe, independentemente do nome dado ao cargo, não há como deixar de reconhecer que os Reclamantes, na prática, exerciam funções de professor.

No direito do trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Logo, todo profissional que desempenhe o ofício de ministrar aulas, em qualquer área do conhecimento humano, ainda que em estabelecimento de educação profissional, tem direito ao enquadramento de que trata o art. 511, § 2º, da CLT.

Além disso, não sustenta a tese do Reclamado quanto à ausência de habilitação e de registro no MEC, uma vez que, segundo o c. TST, o art. 317 da CLT apenas enumera formalidades, as quais não são suficientes para afastar o reconhecimento de empregado contratado como instrutor/docente de educação profissional na categoria dos professores, senão vejamos:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SENAI. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SENAI. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº E-00.000 OAB/UF-54.2008.5.15.0114(Relator: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, Publicação: DEJT 28/10/2011), no qual ficou sedimentado o entendimento de que "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR- (00)00000-0000.5.12.0040- Rel. Min. DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2a Turma, DJe 18/03 /2016)

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A Eg. Corte a quonão se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. INSTRUTOR DE ENSINO DO SENAI ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR - A C. SBDI-1 desta Corte já se pronunciou acerca da discussão dos autos, mantendo o enquadramento na condição de professordo empregado contratado como instrutor de ensino por estabelecimento de educação profissional. Os precedentes consideram que o art. 317 da CLT contempla mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, devendo a controvérsia ser analisada à luz do princípio da primazia da realidade. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA - PROFESSOR - JORNADA REDUZIDA - Uma vez reconhecida a jornada reduzida de seis horas, os Reclamantes têm jus ao pagamento total das horas excedentes à sexta diária. Não se divisa a violação indicada. (TST - RR 115500-34.2013.5.17.0011 - Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - 8a Turma - DJe 30/06/2015)

Em razão disso, os Reclamantes devem ser enquadrados na categoria diferenciada dos professores, uma vez que resta evidenciado nos autos que eles ministravam aulas em curso profissionalizante.

Por consequência, tem os empregados direito à jornada estabelecida no art. 318 da CLT, a saber:

"Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas." (redação vigente durante o contrato de trabalho dos Autores).

Desse modo, considerando que a própria Reclamada admitiu a jornada de oito horas diárias, mostra-se devido o pagamento, como extras, da 7a e 8a hora diária. Trata-se do entendimento adotado na OJ nº 206 da SDI-I do TST.

Neste particular, importante ressaltar que o art. 322, § 1º, da CLT, se refere ao trabalho realizado pelo professor em evento específico e de curta duração

(época de exames), mas em momento algum afasta a jornada normal prevista no art. 318 da CLT.

Além disso, destaca-se que eventual compensação decorrente de banco de horas, obviamente, tinha relação com as horas extras trabalhadas após a oitava diária (acima da jornada contratual dos Autores), sendo certo que foram deferidas, no caso, a sétima e a oitava hora como extras.

Por fim, por se tratar de horas extras não quitadas pelo Réu - que não observou a jornada reduzida dos professores - não há falar em compensação das horas deferidas com a remuneração recebida pela empregada.

Portanto, não há falar em aplicação da Súmula nº 85 do TST, nem em violação ao art. , XVI, da CF/88.

Para os cálculos das horas extras devidas deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, o divisor 180 e a evolução salarial.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo para reconhecer o enquadramento do Reclamante na categoria profissional de professor e para condenar a Ré a lhes pagar duas extras por dia laborado com acréscimo de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, RSR, FGTS e multa fundiária.

(...) - grifamos

Como pode se observar o Acórdão Regional enquadrou os Agravados na categoria de Professor - com base no princípio da primazia da realidade - quando na realidade os mesmos nunca integraram tal categoria.

Em que pese o entendimento consubstanciado no V. Acórdão Regional, o art. 317 da CLT dispõe claramente que a função de magistério tem de ser exercida por Professores, legalmente habilitados, em estabelecimento de educação básica.

O art. 317 da CLT estabelece dois pressupostos formais necessários para o regular exercício do magistério sendo certo que o cumprimento, pelo profissional, das exigências legais necessárias é pressuposto para o enquadramento na categoria profissional de Professor.

Assim, ao contrário do disposto no v. Acórdão, a função desempenhada pelo Instrutor de ensino profissionalizante do Agravante, por si só, não tem o condão de enquadrar esse profissional na categoria dos Professores.

Vale ressaltar que os Instrutores do Agravante são profissionais qualificados para o treinamento e o aperfeiçoamento profissional nos campos industriais e comerciais. A lei não exige habilitação legal ou registro no Ministério da Educação do Docente. A docência não guarda relação com a escolaridade do Docente, mas com o conhecimento específico do curso profissional que vai ministrar.

Os Instrutores de Ensino e Treinamento exercem atividades no sentido de suprirem as carências de mão-de-obra das empresas vinculadas ao Agravante, através da aprendizagem industrial, sendo recrutados entre profissionais de ofício específico da indústria.

O simples fato do Instrutor de educação profissional ministrar aulas/cursos, não o torna um professor, juridicamente falando, isso porque, não basta a coincidência de certas atividades para transformar a profissão, eis que, isso ocorre em outros setores profissionais, como desenhista e os arquitetos, onde ambos possuem habilitação legal para elaborarem plantas, e nem por isso, pode o primeiro se arvorar em arquiteto sem o curso específico.

A verdade é que o cumprimento, pelo profissional, das exigências legais necessárias para o seu enquadramento na respectiva categoria profissional é pressuposto para que os benefícios lhe sejam concedidos.

Logo, para ser enquadrado como professor, os Agravados deveriam possuir habilitação legal (formação em magistério) e registro no ministério da educação, ônus do qual não se desincumbiram.

Assim, ausentes os requisitos estabelecidos em lei, qual sejam habilitação legal e registro junto ao Ministério da Educação, não há como enquadrar os Agravados na categoria profissional de Professor.

Inclusive as jurisprudências de outros tribunais têm o entendimento de que o exercício da função de instrutor de ensino profissionalizante, por si só, não enquadra o profissional na categoria diferenciada de Professor, sendo necessário para tanto, o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 317 da CLT, o que enseja divergência jurisprudencial:

(00)00000-0000- ENTIDADE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. INSTRUTOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS REFERENTES À CATEGORIA DOS PROFESSORES. IMPOSSIBILIDADE. Não preenchendo o instrutor de ensino prático profissionalizante as exigências do art. 317 da CLT , que são habilitação legal e registro no ministério da educação, nem executando as atividades inerentes à categoria, impossível o seu enquadramento na categoria diferenciada de professor. Recurso desprovido. (TRT 13a R.; RO 104600-55.2012.5.13.0005; Rel. Des. Vicente Vanderlei Nogueira de Brito; DEJTPB 16/04/2013; Pág. 7)

(00)00000-0000- ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 317, DA CLT. INSTRUTOR DO SENAI. TIPIFICAÇÃO AFASTADA . A denominação de professor, por si só, não enquadra o instrutor do serviço nacional de aprendizagem industrial - SENAI na categoria profissional de magistério, prevista no artigo 317, da CLT, sendo necessários formação específica e registro junto ao ministério da educação. O empregador não é um estabelecimento particular de ensino em si, tendo como finalidade a formação e capacitação profissional. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 15a R.; RO 0096400-18.2008.5.15.0143; Ac. 74742/2011; Quinta Turma; Rel. Des. Antonio Francisco Montanagna; DEJTSP 04/11/2011; Pág. 715) - repertório autorizado Magisternet.

(00)00000-0000- RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DE INFORMÁTICA. O artigo 317 da CLT exige para o enquadramento na categoria de professor: habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Não havendo prova de conclusão do ensino superior para o exercício do magistério, não há como enquadrar na categoria. Recurso conhecido e não provido. (TRT 6a R.; RO 0000845- 87.2011.5.06.0023; Terceira Turma; Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura; Julg. 22/10/2012; DEJTPE 25/10/2012; Pág. 246) - repertório autorizado Magisternet.

(00)00000-0000- RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE PROFESSOR. REQUISITOS. ART. 317 DA CLT . REGISTRO NO MEC. A pretensão ao reconhecimento da profissão de professor exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 317 da CLT , qual seja, a habilitação legal e o registro no ministério da educação, condições que não restaram demonstradas nos autos. (TRT 12a R.; RO 0002174-84.2012.5.12.0039; Primeira Câmara; Rel. Juiz Nome; DOESC 17/06/2013) - repertório autorizado Magisternet.

(00)00000-0000- PROFESSORA. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO. Para o reconhecimento do exercício das funções de professora é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 317 da CLT , qual seja a habilitação legal e registro no ministério da educação, o que incontroversamente não restou atendido no caso da reclamante. (TRT 4a R.; RO 0000235-93.2012.5.04.0006; Sexta Turma; Rela Desa Nome; DEJTRS 29/05/2013; Pág. 44) - repertório autorizado Magisternet.

"INSTRUTOR DO SENAI X PROFESSOR - O enquadramento do empregado na categoria diferenciada de professor somente pode ocorrer quando presentes os pressupostos caracterizadores da atividade docente, quais sejam, a habilitação e registro profissionais, o ensino sistemático e metódico, além da avaliação e registro de aproveitamento, sendo, pois, necessária a observância do que dispõe o art. 317 da CLT. Evidenciando-se que o reclamante ministrava aulas de informática em curso destinado à formação profissional dos industriários, sem qualquer formação legal específica, suas atividades não podem ser equiparadas àquelas desempenhadas pelo professor, eis que não se exige o cumprimento dos requisitos legais pertinentes à categoria profissional diferenciada. (Acórdão RO 0000728- 92.2010.5.03.0095 - Vara do Trabalho de Santa Luzia - 7a Turma - Relator Nome- 24/01/2011. DEJT. Página 116 - Pub. 25/01/2011) Fonte:

https://as1.trt3.jus.br/juris/consultaBaseSelecionada.htm;jsessionid=00000-005DB42A421780AE8044 - acesso em 29/11/2011 as 10h:20min.

SENAI. INSTRUTOR. PROFESSOR. Documentos dos autos que indicam o exercício da função de instrutor. Condição de professor não provada pelo reclamante. Enquadramento nessa categoria diferenciada que exige o preenchimento dos requisitos do art. 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) . Depoimento do próprio demandante que afasta a função de professor, por não ter formação universitária, licenciatura ou registro no Ministério da Educação, nem registro de professor junto ao MEC. Reclamada - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que não se equipara a estabelecimento particular de ensino, por se tratar de entidade privada criada pelo Decreto-Lei 4.048/42 com o objetivo de formar e capacitar tecnicamente profissionais para a indústria . Recurso do autor não provido. (Acórdão (RO) 0115500-30.2009.5.04.0304. 4a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo - 24/11/2010) Fonte: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/jurisprudencia/acordaos - acesso em 29/11/2011 as 09h:55min.

INSTRUTORA DE CURSO DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A autora não tem habilitação legal e registro no MEC, na forma do art. 317 da CLT. Não pertence, portanto, à categoria diferenciada dos professores. De outra parte, a reclamada, que promove cursos livres, não pertence ao Grupo de Estabelecimentos de Ensino nos moldes do Quadro a que se refere o art. 577 da CLT. Inaplicáveis, pois, as convenções coletivas realizadas entre o sindicato dos professores e o sindicato dos estabelecimentos de ensino privado. (Acórdão 0135100-44.2003.5.04.0014 (RO) - 14a Vara do Trab. de Porto Alegre - Rel: MARIA INÊS CUNHA DORNELLES - 30/03/2005) Fonte: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/jurisprudencia/acord aos - acesso em 29/11/2011 as 09h:55min.

De mais a mais, a tese firmada no v. Acórdão objurgado no sentido de que o registro do MEC, mencionado no art. 317 da CLT, trata-se de mera formalidade, "as quais não são suficientes para afastar o reconhecimento de empregado contratado como instrutor/docente de educação profissional na categoria dos professores (...)"claramente afronta o artigo , XIII da Constituição Federal que dispõe acerca da liberdade do livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer , o que não indene de dúvidas não ocorreu na hipótese dos autos.

A legislação é clara ao estabelecer como regra para o regular exercício remunerado de magistério a) habilitação legal e b) registro do Ministério do Trabalho.

Não existe discussão quanto a constitucionalidade da norma, vez que é reconhecido pelo Excelso Pretório a possibilidade de regra condicionando o exercício de certas profissões, sendo estas consentâneas com a Constituição Federal/88.

A Constituição ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão não o fez de forma absoluta, deixando para a legislação infraconstitucional a liberdade de criar, ou não, regras limitativas do exercício profissional, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão.

O doutrinador Pedro Lenza assim explana acerca do tema:

A Constituição Assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer . Trata-se, portanto, de norma constitucional de eficácia contida, podendo lei infraconstitucional limitar o seu alcance, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão.

Cita o ilustre doutrinador o exemplo da limitação legal imposta para o exercício da advocacia.

É o que acontece com o Exame de Ordem (art. . IV, da Lei n. 8.906/94), cuja aprovação é um dos requisitos essenciais para que o bacharel em direito possa inscrever-se junto à OAB como advogado e que, inclusive, foi declarado constitucional pelo STF no julgamento do RE 603.583 (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26.10.2011, Plenário, DJE de 25.05.2012, com repercussão geral, Inf. 646/STF (...)

A interpretação ofertada pelo Egrégio Tribunal Regional da 17a Região coloca em risco a segurança jurídica das instituições de ensino que seguem a legislação.

Da forma como foi posto, ao fazer letra morta da integralidade do artigo 317 da CLT, derroga a legislação Federal, o que não se pode admitir por ser clara usurpação da competência legislativa para criação/modificação de lei.

Essa interpretação não se coaduna com os melhores princípios, vez não ofertar interpretação conforme a Constituição para a norma infraconstitucional.

Importante consignar, também, que a alteração da regra para contratação de instrutores, sendo mantido o julgado objurgado, influi diretamente na capacidade de manutenção das instituições de educação, vez terem realizado todo o planejamento financeiro seguindo as regras constitucionalmente estabelecidas e postas de lado pelo judiciário.

Desta feita, inexistindo nos autos prova de que o Recorrido possui habilitação legal e registro no Ministério da Educação, nos termos do art. 317 da CLT, infringindo inclusive o artigo , XIII da CF, indevido o enquadramento do mesmo na categoria diferenciada de Professor.

Diante de todo o exposto, demonstrado que o Recorrido não pertence à categoria diferenciada dos Professores nos moldes do artigo 317 da CLT, requer o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, para fins de liberação do Recurso de Revista e posterior julgamento por esta Corte Superior, como inteira medida de justiça!

2. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 65 A 67 DA LEI Nº 9.394/96 E ARTIGO , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL_________________________________________________

O Agravante interpôs Recurso de Revista alegando violação aos artigos 65 a 67 da Lei nº 9.394/96 e 5º, II da Constituição Federal. Todavia, quanto a alegada violação, o recurso foi interceptado pelos seguintes fundamentos:

DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

"Alegação (ões):

- violação do (s) inciso II do artigo ; inciso XIII do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 317 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 65 da Lei nº 9394/1996; artigo 66 da Lei nº 9394/1996; artigo 67 da Lei nº 9394/1996; artigo 21 da Lei nº 9394/1996; inciso I do artigo 21 da Lei nº 9394/1996; inciso II do artigo 21 da Lei nº 9394/1996; artigo 36-A da Lei nº 9394/1996; artigo 36-B da Lei nº 9394/1996; artigo 36-C da Lei nº 9394/1996; artigo 36-D da Lei nº 9394/1996; artigo 39 da Lei nº 9394/1996; artigo 40 da Lei nº 9394/1996; artigo 41 da Lei nº 9394/1996; artigo 42 da Lei nº 9394/1996 .

- divergência jurisprudencial .

- art. do Decreto nº 494/62; art. , do Decreto nº 6.635/2008; art. 61, 62, da LDB ;

O recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante ao entendimento de que os recorridos devem ser enquadrados na categoria diferenciada de professor.

Tendo a C. Turma reconhecido o enquadramento dos reclamantes na categoria profissional de professor, uma vez que ficou evidenciado nos autos que eles ministravam aulas em curso profissionalizante, exercendo na prática a função de professor, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST ".

Quanto a alegação dos dispositivos acima invocados, novamente o Recurso de Revista foi interceptado com supedâneo na Súmula 126 do TST. Data máxima vênia, diferentemente do que compreendeu a decisão ora agravada, trata-se de matéria lastreada em tese tão somente de direito, ou seja, é desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência da Súmula 126 do TST.

Nesta senda, para melhor explicar o alegado, cumpre consignar que de acordo com o Acórdão Regional, as exigências do Agravante são típicas de professores, vejamos:

ACÓRDÃO TRT 17a REGIÃO

(...)

De fato, o art. 317 da CLT estabelece que"o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação", requisitos estes que não foram comprovados pelos Reclamantes.

Por outro lado, não se pode perder de vista as funções desempenhadas pelos Autores, enquanto Docente de Educação Profissional II, descritas pela própria Reclamada em defesa:

"Transmitem aos trabalhadores aprendizes seus conhecimentos práticos e noções teóricas, adquiridos ao longo da vida profissional, para fazer deles ferramenteiros, eletricistas, soldadores, pintores, pedreiros, carpinteiros, padeiros, e assim por diante.

O objetivo dos Instrutores é única e exclusivamente 'desenvolver competências, para que o aluno enxergue a aplicação prática do conhecimento teórico recebido, sendo certo que os cursos de aprendizagem do Reclamado não guardam relação com o exercício do magistério.

[...]

Os Instrutores contratados pelo Reclamado dão treinamentos na área técnica de manejo industrial, valendo-se da pedagogia voltada a essas práticas para incremento na qualidade da mão de obra, mas não são professores na acepção prevista na LDB.

O Professor exerce funções que consistem em formar intelectualmente as gerações novas, enquanto que o Instrutor do Reclamado forma mão-de-obra especializada para as indústrias.

O simples fato do Instrutor de educação profissional ministrar aulas/cursos, não o torna um Professor, juridicamente falando, isso porque, não basta a coincidência de certas atividades para transformar a profissão, eis que, isso ocorre em outros setores profissionais, como desenhista e os arquitetos, onde ambos possuem habilitação legal para elaborarem plantas, e nem por isso, pode o primeiro se arvorar em arquiteto sem o curso específico."

Como se percebe, independentemente do nome dado ao cargo, não há como deixar de reconhecer que os Reclamantes, na prática, exerciam funções de professor.

No direito do trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Logo, todo profissional que desempenhe o ofício de ministrar aulas, em qualquer área do conhecimento humano, ainda que em estabelecimento de educação profissional, tem direito ao enquadramento de que trata o art. 511, § 2º, da CLT.

Além disso, não sustenta a tese do Reclamado quanto à ausência de habilitação e de registro no MEC, uma vez que, segundo o c. TST, o art. 317 da CLT apenas enumera formalidades, as quais não são suficientes para afastar o reconhecimento de empregado contratado como instrutor/docente de educação profissional na categoria dos professores, senão vejamos:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SENAI. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SENAI. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº E-00.000 OAB/UF-54.2008.5.15.0114(Relator: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, Publicação: DEJT 28/10/2011), no qual ficou sedimentado o entendimento de que" independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente ". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR- (00)00000-0000.5.12.0040- Rel. Min. DELAÍDE MIRANDA ARANTES, 2a Turma, DJe 18/03 /2016)

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A Eg. Corte a quonão se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. INSTRUTOR DE ENSINO DO SENAI ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR - A C. SBDI-1 desta Corte já se pronunciou acerca da discussão dos autos, mantendo o enquadramento na condição de professordo empregado contratado como instrutor de ensino por estabelecimento de educação profissional. Os precedentes consideram que o art. 317 da CLT contempla mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, devendo a controvérsia ser analisada à luz do princípio da primazia da realidade. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA - PROFESSOR - JORNADA REDUZIDA - Uma vez reconhecida a jornada reduzida de seis horas, os Reclamantes têm jus ao pagamento total das horas excedentes à sexta diária. Não se divisa a violação indicada. (TST - RR 115500-34.2013.5.17.0011 - Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - 8a Turma - DJe 30/06/2015)

Em razão disso, os Reclamantes devem ser enquadrados na categoria diferenciada dos professores, uma vez que resta evidenciado nos autos que eles ministravam aulas em curso profissionalizante.

Por consequência, tem os empregados direito à jornada estabelecida no art. 318 da CLT, a saber:

" Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas. "(redação vigente durante o contrato de trabalho dos Autores).

Desse modo, considerando que a própria Reclamada admitiu a jornada de oito horas diárias, mostra-se devido o pagamento, como extras, da 7a e 8a hora diária. Trata-se do entendimento adotado na OJ nº 206 da SDI-I do TST.

Neste particular, importante ressaltar que o art. 322, § 1º, da CLT, se refere ao trabalho realizado pelo professor em evento específico e de curta duração (época de exames), mas em momento algum afasta a jornada normal prevista no art. 318 da CLT.

Além disso, destaca-se que eventual compensação decorrente de banco de horas, obviamente, tinha relação com as horas extras trabalhadas após a oitava diária (acima da jornada contratual dos Autores), sendo certo que foram deferidas, no caso, a sétima e a oitava hora como extras.

Por fim, por se tratar de horas extras não quitadas pelo Réu - que não observou a jornada reduzida dos professores - não há falar em compensação das horas deferidas com a remuneração recebida pela empregada.

Portanto, não há falar em aplicação da Súmula nº 85 do TST, nem em violação ao art. , XVI, da CF/88.

Para os cálculos das horas extras devidas deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, o divisor 180 e a evolução salarial.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo para reconhecer o enquadramento do Reclamante na categoria profissional de professor e para condenar a Ré a lhes pagar duas extras por dia laborado com acréscimo de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, RSR, FGTS e multa fundiária.

(...) - grifamos

Importa esclarecer que a finalidade e os objetivos das entidades que compõem o sistema S, dentre elas o SENAI, estão definidos no artigo 1º do Regimento aprovado pelo Decreto nº 494/62, atualizado pelo decreto nº 6.635, de 5 de novembro de 2008, que dispõe:

Art. 1º O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), organizado e administrado pela Confederação Nacional da Indústria, nos termos do Decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, tem por objetivo:

a) realizar, em escolas instaladas e mantidas pela Instituição, ou sob forma de cooperação, a aprendizagem industrial a que estão obrigadas as empresas de categorias econômicas sob sua jurisdição, nos termos de dispositivo constitucional e da legislação ordinária;

b) assistir os empregadores na elaboração e execução de programas gerais de treinamento do pessoal dos diversos níveis de qualificação, e na realização de aprendizagem metódica ministrada no próprio emprego;

c) proporcionar, aos trabalhadores maiores de 18 anos, a oportunidade de completar, em cursos de curta duração, a formação profissional parcialmente adquirida no local de trabalho;

d) conceder bolsas de estudo e de aperfeiçoamento e a pessoal de direção e a empregados de excepcional valor das empresas contribuintes, bem como a professores, instrutores, administradores e servidores do próprio SENAI;

e) cooperar no desenvolvimento de pesquisas tecnológicas de interesse para a indústria e atividades assemelhadas.

Note-se que estas atividades de orientação e formação profissional são apenas uma parte do escopo atendido pelo SENAI, desenvolvendo-se ainda atividades de pesquisa na área de inovação, desenvolvimento empresarial e afins, que fogem totalmente a área educacional.

A própria Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei 9.394/96 - possui como foco a educação regular de ensino fundamental, médio e superior, como se extrai claramente de seu Título V, Capítulo I, artigo 21:

TÍTULO V

Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

CAPÍTULO I

Da Composição dos Níveis Escolares

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

Embora a educação profissional também esteja incluída na Lei 9.394/96, há que se observar que essa se dá em vinculação com o ensino médio, conforme a previsão dos artigos 36-A, B, C e D, o que, no entanto, não é o caso do SENAI. Este capítulo é atendido pelo SENAI em cooperação com o ensino médio, ou seja, a formação é feita de forma separada. Uma instituição é responsável pela formação regular e o SENAI entra em parceria para a formação profissional, de forma separada.

O SENAI atende prioritariamente o Capítulo III, que vai tratar da EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, conforme se extrai de seus artigos 39 e seguintes:

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.

§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

II - de educação profissional técnica de nível médio;

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. § 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-

graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho .

Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.

Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

Como visto, ao tratar da educação profissional, a LDB estabelece tanto a possibilidade de vinculação com o ensino médio, o que não é o caso do SENAI, visto que não atua na formação regular, ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho como é o seu caso. Assim, não há o foco da educação profissional de nível médio, junto com a formação clássica/regular, mas sim na educação do mundo do trabalho.

Na perspectiva de atender às suas determinações regimentais, o SENAI, ao longo da sua trajetória, vem formando profissionais para a indústria brasileira em todos os níveis e etapas da educação profissional e tecnológica, por meio das seguintes modalidades:

Educação para o Trabalho - que compreende a oferta de cursos de iniciação profissional que visam despertar o interesse pelo trabalho e preparar para o desempenho de funções básicas de baixa complexidade de uma ou mais profissões.

Formação Inicial - compreendendo a oferta de cursos de qualificação profissional básica e aprendizagem industrial básica, destinados a qualificar jovens e adultos, segundo itinerários formativos que atendam às necessidades da indústria e da sociedade.

Educação profissional técnica de nível médio - destinada a jovens e adultos matriculados ou egressos do ensino médio, com o objetivo de proporcionar habilitação ou qualificação profissional técnica.

Formação continuada - destinada a desenvolver competências complementares por meio da oferta de cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional.

Partindo-se desta premissa, não há como se admitir a visão simplista apresentada pelo V. Acórdão regional de que o simples fato de dar aula, independentemente do tipo de curso, implica no exercício da função de professor, enquadrando-o no art. 317 da CLT. Mesmo o princípio da primazia da realidade sobre a forma, aplicado em algumas decisões pontuais do TST, não se sustenta no caso em tela. Não há como tratar de forma igual os professores que atuam na formação regular e os profissionais que atuam nos cursos profissionalizantes.

Data vênia aos entendimentos divergentes, e sem querer aqui desmerecer qualquer profissão/profissional, mas, no bom sentido da colocação, enquadrar um padeiro, um açougueiro, um mecânico, um técnico em informática, um eletricista, uma manicure, secretária, dentre outros na categoria diferenciada de Professor, nos termos dos art. 317 e seguintes da CLT, pelo simples fato de os mesmos transmitirem seus conhecimentos técnicos e práticos em suas respectivas áreas de atuação, é no mínimo desvirtuar o objetivo da Lei, principalmente quando ela própria exige condições especiais para tal enquadramento .

Basta observar os próprios requisitos estabelecidos no art. 61 da LDB:

Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;

II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim .

Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos :

I - a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;

II - a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;

III - o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.

Como se observa, o artigo em questão trata, reiteradamente, da formação necessária para o exercício de professor da educação básica , ou seja, dos cursos regulares da formação fundamental, médio e superior, não se dirigindo aos profissionais que atuam na educação profissional. Tal conclusão é reforçada pelo conteúdo do próprio caput do art. 62 da LDB:

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

Assim, temos que o art. 317 e seguintes da CLT, do mesmo modo, é focado na educação básica regular, e não na educação profissional.

Tal exigência de formação não se impõe aos instrutores da educação profissional. Nesta, o foco é a transmissão do conhecimento profissional, adquirido na prática diária de suas profissões e não nos bancos escolares.

O art. , XIII, da CRFB, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer .

A Constituição ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão não o fez de forma absoluta, deixando para a legislação infraconstitucional a liberdade de criar, ou não, regras limitativas do exercício profissional, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão.

Por certo que interpretação divergente coloca em risco a segurança jurídica das instituições de ensino que seguem a legislação, além de derrogar a legislação Federal e usurpar a competência legislativa para a criação/modificação da lei.

Não é, assim, sequer isonômico enquadrar os instrutores (Técnicos de Ensino) do SENAI de forma generalizada como professores, se para estes é exigida longa formação acadêmica com graduação, especialização e cursos complementares, sendo que para aqueles - instrutores - basta a experiência profissional em sua área de atuação. A distinção primordial aqui é entre Teoria X Prática. O foco da educação profissional é a transmissão de conteúdo prático profissional, e não de educação regular.

Sob outro prisma, podemos ainda nos apoiar nas distinções fornecidas pelo próprio Ministério do Trabalho ao descrever as atividades de Instrutor e de Professor nos seus respectivos CBO - Código Brasileiro de Ocupações. Vejamos, inicialmente, o descritivo para as funções de instrutores de ensino profissional e aprendizagem industrial:

CBO: 2332:: Instrutores de ensino profissional

Planejam e desenvolvem situações de ensino e aprendizagem voltadas para a qualificação profissional de jovens e adultos orientando-os nas técnicas específicas da área em questão. Avaliam processo ensino-aprendizagem; elaboram material pedagógico; sistematizam estudos, informações e experiências sobre a área ensinada; garantem segurança, higiene e proteção ambiental nas situações de ensino-aprendizagem; fazem registros de documentação escolar, de oficinas e de laboratórios. Podem prestar serviços à comunidade. No desenvolvimento das atividades mobilizam capacidades comunicativa.

CBO: 2332-10 - Instrutor de aprendizagem e treinamento industrial Instrutor de aprendizagem industrial, Instrutor de educação profissional industrial, Instrutor de ofícios industriais, Instrutor de treinamento industrial (formação profissional), Instrutor de treinamentos industriais, Professor- instrutor de cursos de treinamento industrial, Professor-instrutor de educação profissional industrial.

Como se extrai dos respectivos CBO acima, a atividade do instrutor está diretamente relacionada ao ensino prático, com a transmissão do conhecimento profissional e não teórico. Vejamos, a seguir a descrição do CBO referente a atividade de professor do ensino médio:

CBO 2321:: Professores do ensino médio

Ministram aulas teóricas e práticas no ensino médio, em escolas da rede pública e privada; acompanham a produção da área educacional e cultural; planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico; avaliam o processo de ensino-aprendizagem; preparam aulas e participam de atividades institucionais. Para o desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.

2321-05 - Professor de artes no ensino médio

2321-10 - Professor de biologia no ensino médio

2321-15 - Professor de disciplinas pedagógicas no ensino médio

2321-20 - Professor de educação física no ensino médio

2321-25 - Professor de filosofia no ensino médio

2321-30 - Professor de física no ensino médio

2321-35 - Professor de geografia no ensino médio

2321-40 - Professor de história no ensino médio

2321-45 - Professor de língua e literatura brasileira no ensino médio

2321-50 - Professor de língua estrangeira moderna no ensino médio

2321-55 - Professor de matemática no ensino médio

2321-60 - Professor de psicologia no ensino médio

2321-65 - Professor de química no ensino médio

2321-70 - Professor de sociologia no ensino médio

É patente, assim, que a categoria dos professores está diretamente relacionada com as áreas de conhecimento dos currículos da educação básica regular e não com a educação profissional, diferindo, assim, dos instrutores.

Assim, não há como simplesmente equiparar professores com instrutores, muito menos enquadrar os instrutores no artigo 317 da CLT, diante da expressa previsão legal ( CRFB - art. , II).

Inclusive a jurisprudência já consolidou entendimento de que o Recorrente não se assemelha às instituições de ensino regulares, e seus Instrutores, embora ministrem aulas, não podem ser enquadrados como Professores, verbis :

(00)00000-0000- ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DE CURSO COMISSIONADO DO SESC. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 317 DA CLT . De conformidade com o art. 570 e seguintes da CLT , o enquadramento sindical ocorre pela atividade preponderante da empresa, salvo em se tratando de categorias profissionais diferenciadas e profissionais liberais. Os serviços sociais autônomos como sesc, sesi, sest, SENAI, senac e senat. Integrantes do sistema s. Têm por finalidade promover a assistência social, a orientação e a formação profissional. A atuação do serviço social do comércio. Sesc está, pois, direcionada ao serviço social, não se tratando de estabelecimento propriamente de ensino, de modo que não se pode considerar como professor de educação regular o instrutor de curso comissionado, cuja atividade, embora seja ministrar aulas, não enquadra o trabalhador na categoria diferenciada dos professores. (TRT 12a R.; RO 0003393-11.2011.5.12.0026; Terceira Turma; Rela Juíza Lília Leonor Abreu; DOESC 25/01/2013) - repertorio autorizado Magisternet - grifamos.

(00)00000-0000- ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR TÉCNICO DO SENAI. A especialidade na educação profissional das entidades que compõem o sistema s, que têm a finalidade de promover a assistência social, a orientação e a formação profissional (dentre elas, o serviço nacional de aprendizagem industrial - SENAI - profissionalização industrial), NÃO SE ASSEMELHA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO OFICIAIS PÚBLICAS E PARTICULARES (MAGISTÉRIO), DE MODO QUE O INSTRUTOR TÉCNICO NÃO SE ENQUADRA COMO PROFESSOR (CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA), NÃO ESTANDO A SUA ATIVIDADE SUJEITA À AUTORIZAÇÃO E À FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (TRT 12a R.; RO 0003494- 10.2010.5.12.0050; Quinta Câmara; Reda Desig. Juíza Lília Leonor Abreu; Julg. 25/07/2011; DOESC 29/07/2011 - repertorio autorizado Magisternet - grifamos.

"SENAI. INSTRUTOR. PROFESSOR. Documentos dos autos que indicam o exercício da função de instrutor. Condição de professor não provada pelo reclamante. Enquadramento nessa categoria diferenciada que exige o preenchimento dos requisitos do art. 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) . Depoimento do próprio demandante que afasta a função de professor, por não ter formação universitária, licenciatura ou registro no Ministério da Educação, nem registro de professor junto ao MEC. RECLAMADA - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, QUE NÃO SE EQUIPARA A ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, POR SE TRATAR DE ENTIDADE PRIVADA CRIADA PELO DECRETO-LEI 4.048/42 COM O OBJETIVO DE FORMAR E CAPACITAR TECNICAMENTE PROFISSIONAIS PARA A INDÚSTRIA. Recurso do autor não provido. (Acórdão (RO) 0115500-30.2009.5.04.0304. 4a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo - 24/11/2010) Fonte: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/jurisprudencia/acordaos - acesso em 21/05/2018 as 09h:55min.

(00)00000-0000- SESC. INSTRUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O exercício da função de instrutor no ensino de desenvolvimento artístico cultural, por si só, não caracteriza nem enquadra o empregado na categoria profissional diferenciada de professor, em razão das características próprias da entidade empregadora, criada exclusivamente para planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade. Essas características específicas afastam a possibilidade de se qualificar o autor como professor, uma vez que não desenvolvia o magistério, e sim era instrutor de curso de música, devendo ser enquadrado na atividade econômica preponderante do empregador. (TRT 12a R.; RO 0003665- 78.2011.5.12.0034; Sexta Câmara; Rel. Juiz José Ernesto Manzi; DOESC 24/04/2012) - repertorio autorizado Magisternet - grifamos.

Diante do exposto, comprovada as violações aos artigos 65 a 67 da Lei 9.364/96 e do artigo , II da Constituição Federal, requer seja dado provimento ao presente recurso, a fim de liberar a subida do Recurso de Revista e posterior julgamento por esta Corte Superior.

3. DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EMPREGADO MENSALISTA - VIOLAÇÃO AO ART. , § 2º DA LEI 605/49 - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ________________

O Agravante interpôs Recurso de Revista alegando violação ao artigo , § 2º da Lei 605/49. Todavia o recurso foi interceptado sob os seguintes fundamentos:

DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

" Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

Alegação (ões):

- violação da (o) § 2º do artigo da Lei nº 605/1949 .

O recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de duas horas extras por dia laborado com acréscimo de 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS e multa fundiária.

Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de duas horas extras por dia laborado com acréscimo de 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS e multa fundiária, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado".

Conforme decisão acima transcrita, verifica-se que o Recurso de Revista foi interceptado porque não foi atendida a exigência contida na alínea c do artigo 896 da CLT - violação literal de disposição constitucional ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

No entanto, com a máxima vênia, houve o perfeito atendimento dos requisitos dispostos no referido dispositivo. O Agravante providenciou de forma clara e objetiva que o Acórdão Regional violou dispositivo de Lei Federal, no caso, artigo , § 2º da Lei 605/49, como se passa a demonstrar.

Nota-se que o Acórdão Regional condenou o Agravante no pagamento "das 7a e 8a horas como extras, vencidas e vincendas, acrescidas do adicional de 50% e reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, RSR , depósitos de FGTS e Gratificação Ativ. Ensino Treinam (GAET)".

Transcreve-se, COM DESTAQUE , o trecho da decisão, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista:

ACÓRDÃO TRT 17a REGIÃO

(...)

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo para reconhecer o enquadramento do Reclamante na categoria profissional de professor e para condenar a Ré a lhes pagar duas extras por dia laborado com acréscimo de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, RSR, FGTS e multa fundiária.

(...) - Grifamos

Ocorre que inobstante a ausência de pedido inicial para condenação no pagamento do descanso semanal remunerado, os Agravados são empregados mensalistas, sendo certo que o repouso semanal remunerado já está incluído no salário deferido.

Nos termos do art. , § 2º da Lei 605/49, "consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente".

Desse modo, demonstrada a violação ao art. , § 2º da Lei 605/49 merece reforma do V. Acórdão regional, com exclusão do pagamento da rubrica RSR, tendo em vista já se encontrar inserida no salário mensal devido.

Diante do exposto, requer a reforma da r. Decisão objurgada para fins de liberação do Recurso de Revista e posterior julgamento por esta Corte Superior.

4. REQUERIMENTO _______________________________________________________

Por todo o exposto, estando demonstrado que a r. Decisão denegatória foi equivocada, ao não autorizar a subida do Recurso de Revista, diante da fundamentação acima, requer seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido, para fins de que seja autorizada a subida do Recurso de Revista e em ato contínuo, seja dado provimento ao mesmo.

Termos em que,

pede deferimento.

Vitória (ES), 05 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

GREIZI LANE TOLEDO TALON

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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