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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0131

Petição - Ação Diárias

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Fls.: 2

Escritório de Advocacia Kleber Antônio Costa

EXMO. JUIZ FEDERAL DA 05º VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG

Reclamante: HERBERT HENRIQUE DA CRUZ

Reclamado: NEPOMUCENO CARGAS LTDA

Processo: (00)00000-0000.77.2017.503.0131

REQUERIMENTOS:

REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALOS, RSR, DIÁRIAS E COMISSÕES.

O reclamante, parte já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente, através de seu procurador "in fine" assinado, perante V.Exa., impugnar a contestação e respectivos documentos, nos termos que passamos a expor:

I - DA JORNADA EM SOBRELABOR:

A reclamada se defende aduzindo que a jornada laborada pelo autor foi corretamente assinalada nos cartões de ponto, sendo que as horas laboradas em sobrelabor foram compensadas ou pagas.os cartões de ponto juntados não se prestam como meio de prova porque:

a) Os horários registrados os espelhos de ponto não corresponde aquele que o trabalhador efetivamente realizou o registro da jornada;

b) O reclamante registrava a saída e retornava para o labor;

c) Não gozou o intervalo intrajornada, período que está pré assinalado.

As horas extras registradas nos controles de jornada não foram quitadas. A reclamada não apresentou controles de jornada dos seguintes períodos:

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a) 19/04/2013 até 25/06/2013;

b) 21/10/2014 a 20/11/2014

A prova oral demonstrará que os cartões de ponto juntados com a defesa não correspondem à efetiva jornada cumprida pelo obreiro, sendo certo que não lhe era permitida a correta assinalação e, ainda, os espelhos de ponto juntados foram MANIPULADOS, além do que O RECLAMANTE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NOS CARTÕES DE PONTO.

II - COMPENSAÇÃO DE JORNADA/ CCT - INAPLICABILIDADE - INEXISTENCIA

Aduz a reclamada que as horas laboradas além do limite legal foram devidamente compensadas ou pagas, conforme autorizado pela CCT, mas sequer indicou a cláusula convencional que autorize a suposta compensação , não cabendo ao juiz escarafunchar as normas coletivas no intuito de averiguar se a reclamada tem razão em suas alegações.

Apenas por argumentar, a alegação de compensação de jornada não deve prosperar. A um porque não ocorreu compensação de jornada. A dois porque a compensação é, conforme pretende a reclamada, ilícita. A três porque a reclamada não comprovou a implementação do banco de horas, conforme determina a cláusula XXIII, § 5º da CCT 2012-13, por exemplo, e com cláusulas correlatas nas demais CCTs. (id 29f9a37 - Pág. 10 / fls 319; a quatro porque a reclamada jamais comunicou o período de compensação com antecedência mínima de 02 dias, como previsto na cláusula XXIV, § 6 da CCT 2012-13, por exemplo, fls 320.

S.M.J., não há que se falar em compensação mensal, conforme cláusula 8a das CCT, vez que, apuradas horas extras por todos os meses (e quase todos os dias) do contrato de trabalho havido entre as partes, onde houve a compensação ??

Atente Exa., que um simples exame dos controles de ponto denota que a reclamada não implementou banco de horas, não podendo fazê-lo, agora, depois de findado o pacto de trabalho, pois o regime de compensação de jornada é uma exceção à regra geral dos limites diário e semanal de duração do trabalho previstos na CLT.

A adoção do regime de compensação é uma faculdade que a norma coletiva concedeu à categoria econômica, de modo que para afastar a regra geral (o labor extra deve ser remunerado em dinheiro e não compensado com redução de jornada em outro

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dia), cabendo, assim, a reclamada comprovar a adoção do banco de horas o que não ocorreu no presente caso. Ao revés, os documentos de ponto não trazem uma anotação relativo a banco de horas, inexistindo nos autos qualquer documento que comprove a implementação efetiva do banco de horas no curso do pacto.

Veja, Exa, que a CCT prevê em sua clausula 24, § 5, a emissão de relatórios mensais que contabilizem as horas a serem compensadas como requisitos à implementação do banco de horas. Comina pena de nulidade da eventual compensação em caso de desobediência deste item.

Já o § 6º, da cláusula 24º prevê que o período de compensação deverá ser comunicado, por escrito , ao empregado com antecedência mínima de 02 dias. Não consta nos autos esta informação, o que evidencia a inexistência da implementação do banco de horas.

A reclamada não juntou aos autos nenhum documento que possa indicar que forneceu ao obreiro mencionado relatório, o que torna nula a eventual aplicabilidade de banco de horas, conforme entendimento consolidado, senão vejamos :

"EMENTA: BANCO DE HORAS - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - INVALIDADE. Após a edição da Lei 9.601/98, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, previsto nos arts. 7o., XIII, da CF c/c 59, caput, da CLT e o de compensação anual ou banco de horas, regulamentado no art. 59, parágrafo 2o., da CLT (o prazo legal de 120 dias foi aumentado para um ano a partir da MP 2164-41). O modelo compensatório anterior à Lei 9.601/98 é considerado tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, como benéfico ao Obreiro, sendo sua pactuação amplamente admitida por meio de acordo bilateral escrito (Súmula 85 do TST). O mesmo não ocorre com o modelo compensatório anual (ou banco de horas) , por se revelar extremamente lesivo à saúde, higiene e segurança dos trabalhadores. Nesse sistema compensatório, autoriza-se a pactuação de horas complementares à jornada padrão por diversas semanas e meses, o que provoca inevitavelmente alterações profundas no relógio biológico do trabalhador, acarretando-lhe fadiga física e psíquica, alterações do sono, distúrbios gástricos, além de lhe dificultar o lazer e a convivência social. Por isso, há exigência legal de que o acordo de compensação anual de jornada ou banco de horas seja pactuado estritamente pela via negocial coletiva, com ampla participação do sindicato representativo dos Obreiros, nunca por acordo individual escrito. A exigência de negociação coletiva para a pactuação do banco de horas vai ao encontro dos princípios tutelares do Direito do Trabalho. Objetiva-se com a participação do Sindicato representativo do Obreiro equalizar a grande desigualdade existente entre o empregado individualmente

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considerado e o empregador que se constitui coletivamente, além de ser o detentor do poder hierárquico, disciplinar, fiscalizatório e econômico. Embora tenha sido demonstrado no caso dos presentes autos que o regime de compensação adotado encontrava-se devidamente autorizado pelas normas autônomas, o fato é que a referida pactuação, como se vê da leitura dos instrumentos coletivos, traz consigo a necessidade de controle rígido do número de créditos e de débitos de horas extras, do qual o empregado interessado deveria ter plena ciência. Entretanto, a Reclamada não trouxe aos autos nenhuma prova de que efetuasse tal controle, tampouco de que este contava com a ciência do trabalhador. O controle, se havia, era unilateral, não tendo o Autor ciência dos registros ali inseridos, não podendo saber, com certeza, qual o saldo de horas que teria para gozo oportuno com folgas e se, de fato, as usufruía, dentro do período de fechamento do mês, conforme determinam as normas autônomas. Ademais, como se infere dos registros de ponto, as horas extras trabalhadas não eram sequer lançadas nos respectivos controles e, dessa forma, não poderia haver compensação regular, pois o empregado não tinha conhecimento de todo o trabalho realizado em sobretempo. Em conclusão, o sistema de compensação de jornada adotado pela Reclamada não pode ser validado por esta Especializada, eis que não obedece aos requisitos legais e normativos ." (TRT - 3a R - 4a T - RO 00467-2007-063 - Rel. Dês. Luiz Otávio Linhares Renault - DJMG 16/02/08).

Assim Exa., não há como acatar, s.m.j, o regime compensatório PREVISTO pelas convenções coletivas e NÃO IMPLEMENTADO PELA RECLAMADA, além do que há de se observar que os instrumentos normativos não permitem que as horas extras sejam compensadas com folgas.

E não é só, a adoção do sistema de compensação de jornada implicaria em ofensa a SÚMULA 85, TST, senão vejamos :

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA :

...

IV- A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ( ex- OJ 220 - inserida em 20-06- 2001)

De mais a mais, o § 1º da Cláusula 24 determina que 50% das horas trabalhadas que excedam à 44º hora semanal será objeto de compensação, ao passo que os 50% restantes serão pagas na forma da lei.

Ocorre que a reclamada realizou compensação diária, e sempre com a totalidade das horas, deixando de observar que somente 50% das horas laboradas em excesso podem ser objeto de compensação.

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Destarte Exa., por qualquer ângulo que se analise a questão, temos que incorreta a forma da apuração de horas extras / compensação executada pela reclamada, mesmo porque, apuradas horas extras em todos os meses do contrato de trabalho, como observar a compensação prevista na CCT ?????

III - INTERVALO INTRAJORNADA:

A prova oral provará de maneira cabal que o obreiro não gozava integralmente do intervalo intrajornada, razão pela qual faz jus ao pagamento de 01 hora extra por dia trabalhado face a ofensa ao 71, § 4 da CLT.

IV - AMOSTRAGEM DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

Conforme as apurações em anexo, nem mesmo a jornada registrada foi regularmente quitada. Isto porque:

- em agosto/2016 o reclamante deveria receber R$ 00.000,00de horas extras, mas o contracheque respectivo, fls 239, registra o pagamento de apenas R$ 00.000,00

- em setembro/2016 o reclamante deveria receber R$ 00.000,00de horas extras, mas o contracheque respectivo, fls 240, registra o pagamento de apenas R$ 00.000,00

- em outubro/2016 o reclamante deveria receber R$ 00.000,00de horas extras, mas o contracheque respectivo, fls 239, registra o pagamento de apenas R$ 00.000,00

V - ADICIONAL NOTURNO / HORA NOTURNA REDUZIDA

Contrariando o entendimento consolidado na súmula 60 do TST, a reclamada pagou adicional noturno apenas para a jornada laborada entre 22h00 e 05h00, deixando de apurar e pagar adicional noturno para o período laborado das 05h00 até o término da jornada.

Cartão de ponto de fls 190 / id 12401a6 - Pág. 36

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Nos dias 27 a 30/06/2017 consta registro da entrada às 22h09 e 05h51min de adicional noturno, o que corresponde à apuração entre 22h09 até 05h00, deduzida 01h00 de intervalo. Entretanto

- no dia 28/06 a jornada encerrou às 06h23, de maneira que a reclamada deixou de apurar o período entre 05h00 e 06h23 como sendo de labor noturno;

- no dia 29/06 a jornada encerrou às 06h11, de maneira que a reclamada deixou de apurar o período entre 05h00 e 06h11 como sendo de labor noturno;

- no dia 30/06 a jornada encerrou às 05h48, de maneira que a reclamada deixou de apurar o período entre 05h00 e 05h48 como sendo de labor noturno;

VI - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

A cláusula 11 da CCT 216-17, fls 49, fixou o auxilio alimentação de R$ 00.000,00por dia de efetivo labor.

A reclamada diz que forneceu ticket ao trabalhador, mas não comprovou a entrega do cartão de concessão do benefício. Ad argumentandum, o pagamento foi feito a menor.

- o cartão de ponto de fls 193 registra que no mês de novembro o reclamante trabalhou 24 dias, de maneira que faz jus a R$ 00.000,00, mas o extrato de fls 146 registra que no mês respectivo (04/12/2016) recebeu apenas R$ 00.000,00, resultando em uma diferença de R$ 00.000,00.

VII - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE

A CCT prevê a concessão de auxilio alimentação (cls 11 da CCT 2016-17, por exemplo) e lanche para os trabalhadores que laboram em sobrejornada. O lanche está previsto na cláusula 9 da CCT 2016-17 (fls 48), por exemplo, sendo devido àqueles que realizarem mais de 02 horas extras diárias, razão pela qual os benefícios não se confundem.

- o cartão de ponto de fls 193 registra que no dia 17/09/2016 o reclamante cumpriu 2h35min extras, fazendo jus ao benefício;

- o cartão de ponto de fls 193 registra que no dia 26/09/2016 o reclamante cumpriu 2h19min extras, fazendo jus ao benefício;

- o cartão de ponto de fls 193 registra que no dia 27/09/2016 o reclamante cumpriu 2h03min extras, fazendo jus ao benefício;

- o cartão de ponto de fls 194 registra que no dia 18/10/2016 o reclamante cumpriu 2h04min extras, fazendo jus ao benefício;

IX - REQUERIMENTOS FINAIS

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Isso posto, requer o recebimento da presente impugnação, a qual deverá ser acatada com procedência dos pedidos iniciais que ficam ratificados.

Nestes termos,

Pede deferimento e reitera sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2018

Nome- 00.000 OAB/UF

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