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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0147

Recurso - TRT03 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - de Transportes Buturi

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AO MERETÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO

TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG.

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

TRANSPORTES BUTURI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada pelos novos procuradores infra-assinados, vem perante este Douto Juízo, apresentar

RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em especial nos arts. , , , LIV, ao 11, 170, na Consolidação das Leis do Trabalho, em especial nos arts. 895 e seguintes, em face da sentença de mérito, proferida na ação trabalhista na qual litiga em face dos pedidos apresentados por

Nome, Nome, Nomee Nome, igualmente qualificados, conforme passa a expor e requerer o que se segue:

Segue em anexo à presente peça, o comprovante de recolhimento das custa processuais, salientando que, deixa de recolher o depósito recursal, tendo em vista a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT.

Requer que, após as devidas formalidades e tramites legais, seja o presente recurso ordinário encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, para os fins almejados.

Termos em que,

Pede deferimento.

De Curitiba, PR, para Três Corações, MG, 12 de fevereiro de 2021.

C ÉLIO P EREIRA O LIVEIRA N ETO NomeL ILLIAN S IMONE B ONETI

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG.

COLENDA TURMA.

NOBRES JULGADORES.

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: TRANSPORTES BUTURI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorridos: Nome, Nome

Nome, Nomee

Nome

DO PREPARO

1. Pagamento de custas

As custas processuais foram recolhidas conforme guia GRU anexa.

2. Depósito recursal

A Recorrente está em Recuperação Judicial, deixando de recolher o depósito recursal, tendo em vista a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT.

Satisfeitos, pois, os requisitos extrínsecos para conhecimento do recurso ordinário.

DA SENTENÇA RECORRIDA:

Trata-se de Recurso Ordinário em face da sentença de mérito, a qual, assim restou proferida:

Pelo exposto, nesta AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Elisabeth Aparecida de Paula Ferreira, Pollyana Aparecida Oliveira Ferreira, felipe Marcelino Ferreira e Emanuel Paulo Oliveira Ferreira em face de Transporte Buturi S.A., REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO

Fls.: 4

PROCEDENTES os pedidos formulados, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, pelo que CONDENO a reclamada, nos estritos limites do pedido, ao pagamento das seguintes parcelas:

a) indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos postulantes, o que totaliza R$200.000,00 (duzentos mil reais);

b) indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal compartilhada em benefício da 1a, 3º e 4º reclamantes, parcelas vencidas e vincendas, no importe de 25% para cada um, da última remuneração auferida pelo de cujus, observados os termos e os parâmetros fixados no item II.7.b, tudo na razão de 13 (treze) parcelas anuais, a serem pagas mês a mês, contabilizada de modo retroativo à data de distribuição da ação.

As impugnações aos itens de procedência da presente ação, passam a ser individualizados, para os fins de que seja reconhecida a necessidade da reforma dos mesmos, por uma questão de justiça, conforme passa a expor, senão vejamos:

I - RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO:

I.1 - PRELIMINAR: DA INÉPCIA DA INICIAL - desrespeito ao disposto no artigo 840 da CLT

Excelências, conforme exposto na peça de defesa apresentada pela Recorrente, não há nos pedidos apresentados na inicial, valores específicos, deixando os Recorridos de apresentar os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT, quais sejam: pedido certo, determinado e com o respectivo valor.

Tal fato mostra a generalidade da presente exordial que ora se contesta, a qual não apresenta qualquer pedido certo, determinado e menos ainda com indicação de valor, mostrando claramente a sua inépcia, não restando outra alternativa ao juízo que não seja extinguir a presente lide.

A sentença a quo , quanto ao item ora apresentado, assim restou declarada:

Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação.

Ficou claro que as postulações, de acordo com cada uma de suas espécies (dano moral e dano material), detinha valoração específica, sendo R$600.000,00 (seiscentos mil reais) de indenização por dano extrapatrimonial mais R$300.000,00 (trezentos mil reais) pela compensação pelo lucro cessante/dano material.

É certo também que o reclamado não apontou a quantia que entende como correta para ser atribuída à causa, tampouco indicou especificamente os pontos de sua discordância, pedido a pedido, fazendo mera impugnação genérica.

Frisa-se, ainda, que a intenção do legislador, com a imposição da mencionada regra, certamente, é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma sucumbência recíproca, permitindo precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios.

O virtual erro apontado deveria ser crasso, de tal modo a dificultar a ampla defesa e o contraditório, todavia isso não se verificou.

Por esses motivos, não acolho a preliminar.

Nobre julgadores observa-se que:

1. O dever de indicação do pedido como certo, determinado e com o valor

indicado, é da parte Recorrida;

2. A Recorrente restou prejudicada em impugnar especificadamente cada

item e seus valores, por se tratarem de pedidos genéricos, não identificados na proporção que exige a lei.

3. A defesa restou, da mesma forma, prejudicada, em seu contraditório,

tendo em vista a ausência de valores específicos para cada pedido, dificultando assim as contestações apresentadas.

Em recente julgamento, esse E. Tribunal, assim já se manifestou:

AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS INICIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 13.467/17. Estabelece o art. 840, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, competindo ao demandante apontar, ainda que por estimativa, o montante pertinente a cada pretensão. ( 0010881-16.2020.5.03.0070 (RO). 13/11/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 711. Boletim: Não. Oitava Turma. Relator: Delane Marcolino Ferreira).

Desse modo, Excelências, com todo o respeito ao entendimento proferido pelo MM. Juízo a quo , requer-se, a reforma quanto a preliminar apontada, e consequentemente, a extinção do feito, ante ao fato de que não existirem pedidos líquidos e certos no presente caso, fato esse que, inviabilizou a defesa e contraditório apresentado pela Recorrente.

I.2 - DO ACIDENTE DE TRABALHO / DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR

Conforme instrução processual produzida nos presentes autos, há de se destacar a comprovação de que o sinistro em análise, se deu única e exclusivamente, por ato de terceiro, o qual, ao buscar realizar assalto em face do de cujus , à época empregado da Recorrente, praticou ato de coação/intimidação em face do mesmo, resultando na reação do motorista, e consequentemente, no resultado morte, sendo a culpa exclusiva daquele.

Conforme elencado na sentença de primeiro grau:

O art. da CF/88 elenca como direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, além de outros que visem a melhorar a sua condição de vida os seguintes: "XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;" e

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Em respeito a legislação citada, a Recorrente, sempre orienta e estabelece normas internas de saúde, higiene e segurança, e para a presente discussão, destaca-se a orientação transmitida a todos, no sentido de que, se houver indícios de assaltos, os empregados devem se abster de reagir, e consequentemente, entregar os bens que estejam em seu poder, para os fins de reduzir os riscos inerente a função de motorista.

Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, o qual, deve observar a verdade na condução das relações de trabalho, impugna-se as afirmativas apontadas na sentença de primeiro grau, quanto a responsabilidade da Recorrente, conforme se destaca a seguir.

O MM. Juízo reconheceu que:

(...) A interpretação puramente literal dos dispositivos em transcrição aponta para a adoção da responsabilidade civil subjetiva do empregador nos casos em que se configurar acidente de trabalho.

Entretanto, consoante explanado linhas atrás, o art. 927, § único, do Código Civil abarcou a Teoria do Risco, texto este que, com fulcro no artigo da

Consolidação das Leis Trabalhistas, é passível de ser adotado e aplicado nesta seara laboral.

(...) Assim, da síntese do contexto descrito conclui-se ser absolutamente prescindível apurar a culpa do empregador pela ocorrência do sinistro, uma vez que a tarefa/função executada implica, de modo intrínseco a sua natureza, risco demasiado ao labutador.

(...) Ou seja, a adoção pela teoria da responsabilização objetiva, in casu, é inteiramente pertinente, porquanto advém do dever de assumir o risco por eventuais infortúnios sofridos pelo empregado ao dirigir o caminhão de carga a serviço da reclamada, sendo notória sua exposição habitual aos riscos de sofrer assaltados e acidentes de trânsito durante os constantes e, muitas das vezes, longos deslocamentos, encontrando-se absolutamente vulnerável à imprudência, imperícia e à negligência de terceiros, ficando visado pela natureza e valor das cargas transportadas, além, logicamente, pelo valor patrimonial revelado pelo próprio automotor (o caminhão).

Com todo o respeito ao entendimento expressado pelo Juízo a quo, observa-se que:

a) As medidas de segurança, tais como, normas internas e orientações pertinentes para que, os trabalhos dos motoristas possam ser realizados, sempre foram adotados pela Recorrente, conforme demonstrado nos autos, em especial, com a prova testemunhal apresentada;

b) O empregado, contrariando as normas internas e orientações transmitidas a todos os motoristas, veio a reagir ao assalto investido contra si, resultado no disparo da arma de fogo, e consequentemente, no óbito ora analisado;

c) Em momento algum, ficou questionado, na peça inicial, valores das cargas constantes no caminhão, mas sim, a responsabilidade pelo sinistro;

d) O risco que deve ser suportado pela empregadora, ora Recorrente, não abrange atos indisciplinados do empregado, o qual, mesmo tendo sido advertido e orientado quanto a forma de conduzir situações de ameaça ou assalto, procedeu de forma contrária e acabou por provocar o sinistro que resultou no seu óbito;

e) A empresa, da mesma forma, sentiu a perda de um bom funcionário, que até então, não havia contrariado de forma tão repugnante, as normas ao mesmo transmitidas.

f) Ainda, a Recorrente realizou o pagamento de seguro de vida aos herdeiros do de cujos , demonstrando atitudes preventivas de garantir o bem-estar de seus empregados e familiares.

Diante das situações apontadas desde a peça de defesa, as quais foram enfatizadas na instrução produzida, não se pode concordar com a condenação que fora imposta a Recorrente.

Conforme exposto na defesa apresentada pela Recorrente, a responsabilidade a ser analisada no presente caso, se reporta a subjetiva, e não objetiva. E nesse patamar, não há qualquer forma de culpa por parte da Recorrente, por ato praticado por terceiro, agravado pela conduta contrária as normas da empresa e política aplicada para os motoristas de caminhão, por parte do empregado.

Ressalta-se novamente, se tratar de o único caso com óbito em todas as relações de trabalho, firmadas com a Recorrente, nos mais de 50 (cinquenta) anos de existência.

Ainda, no tocante a responsabilidade por parte da Recorrente, necessário apresentar impugnação, quanto as questões explanadas na sentença a quo , conforme ora destacado:

(...) Ademais, não se olvida que a culpa exclusiva da vítima seria fator de causa excludente do nexo de causalidade, entretanto, no caso examinado, não há elementos que possam incutir na conclusão de que ela teria se verificado da maneira alegada, tampouco se a ocorrência do resultado teria sido evitado após início da empreitada delituosa, valendo registrar que o ônus na comprovação competia à reclamada (artigo 818, II, da CLT), e deste encargo não se desvencilhou.

(...) A depender do tipo de carga e do horário da ativação, os riscos tornam- se muito mais elevados, havendo possibilidade de controle e/ou redução com a disponibilização, por ex., de escolta armada e da ministração de cursos e de treinamentos constantes de gerencialmente comportamental em situações adversas, como diante de eventos criminosos.

(...) Contudo, não adveio aos autos comprovação de que a empregadora agia preventivamente, cabendo sobressaltar que esta prova deve ser documental, exclusivamente.

(...) Dito com outras palavras, com a devida vênia aos que pensam em contrário, não há margem legal que permita suplantar por outro meio a demonstração de que existia política preventiva e de que havia orientação perpassada pela empresa a seus funcionários sobre como proceder em casos como o que vivenciado por Emerson, conforme parece fazer crer a reclamada não apenas por sua tese defensiva, como também por meio da prova testemunhal produzida via carta precatória, cuja assentada de realização segue acostada no id 9d41adc e a disponibilização das mídias de gravação no sitio (link) https://www.trt9.jus.br/pjemidias .

(...) Não consta nenhum documento, tampouco início/começo de prova por escrito que permita acolher e incorporar as afirmações externadas pelas testemunhas ouvidas, o Sr. Mauri da Roza Maciel e a Sra. Jheniffer Mayara Quiroga, não configuradas as hipóteses descritas pelos comandos expressos nos artigos 444 e 445 do CPC.

(...) Jheniffer Mayara, em resposta aos questionamentos suscitados na audiência, disse que o empregado submetido a situação de perigo/risco de morte, como num caso de roubo, por ex., é orientado a entregar os bens para preservar sua vida, sem que sofra qualquer tipo de retaliação do empregador, pois estaria ele cumprindo as normas da empresa, porém tais normas regimentais e internas não foram trazidas com a defesa. Inexiste documentação a respeito da existência dessas normas, regimentos ou circulares.

(...) As assertivas das testemunhas não são verossímeis pelo que deixo de conferir credibilidade para agasalhar a pretensão de resistência. Diante de todo esse quadro ficam muito bem evidenciados o dano sofrido sem culpa da vítima, a culpa da empregadora, tanto na modalidade objetiva, quanto na modalidade subjetiva pela omissão/negligência na proteção e treinamento preventivo, e o nexo de causalidade.

Nobre julgadores, com todo respeito ao MM. Juízo de primeiro grau, não se pode concordar com conclusões que imputam a responsabilidade a Recorrente baseando-se em:

a) Valores da carga conduzida quando esse fato sequer foi apontado na

inicial (a empresa não costuma conduzir cargas de alto valor);

b) Deixando de valorar a prova testemunhal produzida nos autos, a qual,

através dos depoimentos produzidos, comprovaram a política preventiva adotada pela Recorrente, assim como, as normas internas que foram contrariadas pelo empregado vitimado;

Em que pese o respeito ao livre convencimento do Juízo, não há como se admitir a condenação em face da Recorrente, pelo fato de ausência de prova documental das normas internas apresentadas a todos os motoristas, sendo que, a prova testemunhal foi muito precisa nesse sentido. Fato esse que, não fora impugnado, em momento algum, nem mesmo, na própria audiência, pelos Recorridos.

As testemunhas ouvidas por carta precatória, de forma virtual, com a presença de todas as partes e procuradores, afirmaram com muito prioridade, a forma a qual é apresentada a política adotada pela empresa, as normas internas que devem ser observadas, assim como, as condutas a serem adotadas em caso de situações de riscos, tais como a vivenciada pelo empregado em questão.

Raríssimas foram as situações similares a essa, na qual, os empregados obedeceram as normas da empresa, entregaram os bens, e não foram penalizados pelas circunstancias de riscos evidenciadas.

De toda forma, salienta-se novamente que, de imediato a Recorrente adotou todas as medidas possíveis para socorrer a vítima e seus familiares.

Em sendo assim, a Recorrente impugna da sentença de primeiro grau, em especial quanto aos itens já apresentados, e a conclusão abaixo identificada:

(...) Assim, os reclamantes (viúva e filhos do de cujus) hão de ser indenizados, remanescendo este dever ainda que levíssimo o grau de reprovabilidade e a própria conduta culposa. Com base nisso, a responsabilidade pela reparação dos danos deve recair sim sobre a reclamada, ao que passamos à análise dos pedidos afetos às indenizações pleiteadas e, consequentemente, à respectiva mensuração / quantificação.

Em discussões similares, assim já se manifestou esse E. Tribunal:

CULPA PATRONAL INEXISTENTE - RESPONSABILIZAÇÃO INVIÁVEL. Vitimado o trabalhador por atropelamento em via pública, por terceiro não identificado, não é possível sequer se cogitar em responsabilidade indenizatória do empregador, que é, em casos tais, subjetiva, dependente de proceder culposo ou doloso (art. 7o., inciso XXVIII, da Constituição Federal). (TRT da 3.a Região; Processo: 01002-2008-149- 03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/06/2009; Disponibilização: 09/06/2009, DEJT, Página 190; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Emilia Facchini; Revisor: Antonio Fernando Guimaraes)

Conforme exposto, assim como, instrução produzida, conclui-se que:

a) O sinistro ocorrido, se deu por culpa exclusiva do de cujus;

b) O de cujus, contrariando as normas internas e política adotada pela empresa, reagiu ao ato de assalto, e veio a sofrer contra si disparo de arma de fogo;

c) Salienta-se, conforme consta no Boletim de Ocorrência mencionado nos autos e prova testemunhal produzida, o então empregado estava parado na pista, aguardando o andamento dos veículos quando foi abordado pelos assaltantes, vindo de forma imediata, a reagir ao assalto, e sofrer contra si, o disparo que resultou em seu óbito;

d) Conforme documentação as fls. 303/308 a Recorrente apresentou aos Recorridos todos os atendimentos possíveis e respectivos pagamentos para os tratamentos que os mesmos entenderam necessários, em que pese não reconhecer nenhuma responsabilidade como empregadora pelos fatos ocorridos, mas como forma de solidariedade a toda família;

e) Os documentos acostados nas fls. 324/331 demonstram os pagamentos a título de seguro contratado pela Recorrente, o qual, fora destinado aos herdeiros, ora Recorridos;

f) A Recorrente adotou todas as formas possíveis, preventivamente, assim como, na ocorrência do sinistro, não devendo ser responsabilizada por ato praticado por terceiro e cuja consequência do disparo, se deu por contrariedade do de cujus às normas e política adotada pela empregadora.

Em sendo assim, requer-se a reforma da sentença a quo, para os fins de seja reconhecida a ausência de responsabilidade por parte da Recorrente, quanto aos danos pleiteados na inicial, quer seja de ordem moral ou material, por uma questão de JUSTIÇA!

I.3 - DO DANO MORAL

No tocante ao dano moral reconhecido em sentença, vale mencionar uma das partes que, por ora, se impugna, senão vejamos:

Logo, considerando o grau de risco a que o empregado se expunha recorrentemente, o bem jurídico afetado (vida), bem como as vicissitudes do caso como, por exemplo, o quão trágico foi o evento, além da natureza jurídica do empregador e de sua postura externada posteriormente, com prestação de auxílio material e psicológico aos familiares (documentos id's 67173f3 e 851583a), entendo ser proporcional, razoável e equitativo fixar a indenização pelos danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos quatro postulantes, o que totaliza R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Destaca-se novamente, a inexistência de dolo ou culpa por parte da Recorrente, em relação ao sinistro sofrido pelo de cujus , constitui fato impeditivo da pretensão indenizatória, pois do contrário, estar-se-ia cometendo afronta ao ordenamento jurídico.

A obrigação de indenizar, resultante de eventual risco que o empregado possa ter sofrido, o que se admite apenas por argumento, deve ser imputada a quem tenha dado causa ao acontecimento, não sendo juridicamente razoável a Recorrente ser responsabilizada arbitrariamente, tão somente por ter mantido liame de emprego.

Além disso, a aferição da ocorrência de dano moral passa, obrigatoriamente, pela existência de conduta ilícita do empregador, não se podendo olvidar, ainda, da necessidade do nexo causal entre o dano sofrido e o ato praticado pelo empregador.

Da mesma forma, dano em hipótese/dano presumido, como no caso ventilado pelos Recorridos, não autorizaria o reconhecimento de danos morais.

No caso, não há como se retirar dos fatos qualquer ato antijurídico perpetrado pela empregadora, sendo a segurança pública dever do Estado, tal como disposto no art. 144 da Constituição Federal.

Infelizmente, hoje em dia, todo cidadão, em qualquer lugar e a qualquer momento, está sujeito à ação de meliantes, não se podendo querer imputar a um terceiro alheio, empregador, a responsabilidade por um ato cometido em razão de mazela social.

A esse respeito, esse E. TRT da 9a Região tem decidido:

TRT-PR-26-01-2018 DANO MORAL. ASSALTO. O entendimento desta E. 6a Turma é firme acerca da excepcionalidade do dano moral presumido (in re ipsa), verificado apenas em situações de extrema gravidade. Prevalece a regra geral de responsabilidade civil, sendo necessária prova robusta, caracterizada por elementos objetivos, e não por mera consideração subjetiva da parte que se declara atingida. No caso específico de assaltos, não há como se imputar a responsabilidade ao empregador pelo dano moral eventualmente sofrido pelos empregados tão somente pela ocorrência do infortúnio, de forma pura e simples, pois o ato lesivo decorre de fato de terceiro, alheio à relação contratual de trabalho. Ausente comprovação de desrespeito à intimidade ou à vida privada que macule sua imagem, bem como não demonstrada a prática de ato ilícito por parte da ré, indevida qualquer reparação. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento. (TRT- PR-29635-2015-008-09-00-5-ACO-01221-2018 - 6A. TURMA. Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL. Publicado no DEJT em 26-01-2018)

Por fim,

TRT-PR-19-07-2016 ASSALTOS. DANO MORAL INDEVIDO. Não há que se considerar, na hipótese, a responsabilidade objetiva, que somente tem pertinência nos casos em que a atividade empresarial desenvolvida seja de risco, o que não ocorre na situação retratada nos autos. O risco de sofrer um assalto, a despeito da desagradável constatação que se impõe, é comum a todos, não sendo razoável que a ré seja responsabilizada pelo ato de terceiro. Observe-se ainda que, consoante a regra constitucional, cumpre ao Estado a responsabilidade pela segurança pública, não havendo que se falar em culpa da reclamada por eventuais infortúnios ocorridos. Não se vislumbra, nos autos, a presença dos requisitos necessários para o deferimento da reparação por dano moral, quais sejam: ação ou omissão do agente, culpa, nexo de causalidade e dano. As sensações decorrentes de um assalto (medo, tensão, etc...) não podem ser atribuídos à reclamada, vez que ausente culpa por parte desta. Conclui-se, portanto, que ausente qualquer indício capaz de revelar, de forma inequívoca, que alguma atitude da reclamada tenha afetado o lado social e humano do autor, de forma a impedir-lhe o convívio normal em sociedade. (TRT-PR-10919-2014-513-09- 00-3-ACO-25462-2016 - 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 19-07-2016)

Portanto, foge à mais elementar lógica jurídica querer responsabilizar um terceiro alheio ao ato pelo dano por este gerado (arts. 186 e 927 do CCB, c/c. art. 5o, II da CF).

Acrescente-se, que é do Estado o dever de dar segurança aos cidadãos ou a assistência psicológica à opressão que ela lhe cause.

Assim, não se pode imputar ao empregador a responsabilidade por assaltos sofridos pelos empregados durante a prestação de serviços.

Presunção inadmissível. Falta do pressuposto básico da reparação do dano.

Dessa forma, não há falar em danos morais.

Vale ressaltar que transtornos e descontentamentos, por não se enquadrarem nas hipóteses retratadas no inciso X, do art. 5º, da Carta Constitucional, não ensejam o pagamento da indenização por dano moral.

Portanto, dano moral jamais ocorreu.

Em que pese o não reconhecimento da responsabilidade por ato praticado por terceiro, e a reação por parte do empregado, ocasionando o sinistro ora analisado, vale destacar que o valor arbitrado a título de danos morais, restou arbitrado de maneira muito elevada, o que, igualmente, se repudia.

A recuperação judicial pela empresa suportada, tendo em vista a atual situação financeira, a qual desde 2019 vem sendo combatida, como forma de evitar a quebra da mesma, não possibilita o pagamento de valores tão elevados.

Um dos critérios para fixação dos valores pertinentes aos danos morais, igualmente, devem levar em consideração a capacidade econômica dos que restaram caracterizados como responsáveis, conforme entendimento expressado pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. QUANTUM ALUSIVO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL . O Regional, na delimitação dos valores atribuídos às indenizações por dano moral e material, observou as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração critérios objetivos e legais como a gravidade do dano, a capacidade econômica dos responsáveis pelo dano e o caráter pedagógico da condenação, em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 10020023420175020717, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/11/2020, 8a Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)

Excelências, os valores que foram arbitrados para os fins de danos morais, foram demasiadamente elevados, podendo comprometer a sobrevivência da empresa, e a recuperação judicial em andamento.

As empresas do Grupo Buturi ingressaram em 21 de maio de 2019 com a Recuperação Judicial sob n.º 0016951-30.2019.8.16.0001, junto à 2a Vara Cível de Ponta Grossa, Paraná, em razão de um conjunto de fatores econômicos e administrativos, aliados à crise econômica que o setor de transportes atravessa no Brasil, o qual impactou fortemente as atividades das empresas.

Além da crise econômica, outros fatores como o surgimento de novas legislações no segmento de transporte, que alteraram a forma de pagamento de fretes, controle de jornada de motoristas, elevaram o custo operacional (aumento no preço dos insumos diretos, como diesel, pedágio, pneus, manutenção), enfim vários fatores macroeconômicos e setoriais que afetaram diretamente o segmento da empresa.

O substancial aumento no preço do Diesel ocasionou o aumentou da pressão sobre os preços praticados no mercado de transporte e reduziu a margem de lucro das empresas, agravando ainda mais a crise financeira deste setor, uma vez que, de modo geral, não repassou aos seus clientes o aumento em seus custos por meio do aumento do preço dos fretes.

Diante dessas dificuldades, não restou alternativa as empresas a não ser ingressarem com a Recuperação Judicial que obteve o deferimento para seu processamento em decisão proferida no mov. 48 dos autos e publicada em 06 de junho de 2019.

Lembrando que as empresas Recuperandas, foram fundadas em 1966 na cidade de Ponta Grossa no Estado do Paraná, no ramo de transporte de carga e atualmente geram 220 (duzentos e vinte) empregos diretos e mais os indiretos que dependem da continuidade da atividade para manutenção dos seus postos de trabalhos.

A Lei 11.101/2005 em seu art. 47 1 trata da função social da empresa, intrinsecamente ligada ao princípio da manutenção do emprego, pois somente é possível a manutenção do pleno emprego (direito fundamental da pessoa humana) se houver a preservação da função social da empresa, afinal é ela a fonte geradora de empregos.

Vale destacar que o artigo 5º, inciso V e X, estabelece que:

Art. 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Os dispositivos legais acima transcritos abordam o direito da personalidade, especialmente a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prescrevendo, por igual, o dever de indenizar sempre que se constate dano decorrente de sua violação, fato esse inexistente na presente discussão.

Conforme exposto, em momento algum houve ato de desrespeito ou constrangimento por parte da Recorrente, mas sim, a verificação de fatos ocorridos no ambiente de trabalho e a solicitação de preservação de respeito no labor de seus

1" Art. 47 . A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."funcionários.

Em se tratando de responsabilidade civil, o elemento dano, que constitui pressuposto fundamental da obrigação de indenizar, pode ser conceituado como,"um desequilíbrio sofrido pelo sujeito de direito, pessoa física ou jurídica, atingida no seu patrimônio ou na moral, em consequência da violação da norma jurídica por fato ou ato alheio"(Apub in Nome, Do dano moral, Revista LTr , vol. 62, p. 24, janeiro/98).

No tocante aos danos morais, Rodolfo Pamplona Filho[2] conceitua como sendo" a lesão ou prejuízo que sofre uma pessoa, em seus bens vitais naturais - não patrimoniais - ou em seu patrimônio valorado economicamente "

O art. 927, do Código Civil é claro ao dispor a respeito da reparação do dano, somente nos seguintes termos:

Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Complementando, o ato ilícito nos termos do art. 186, se reporta:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

In casu, restou comprovado que o de cujus realizou serviços para a Recorrente, que ora impugna a presente ação trabalhista, não tendo sido vítima de qualquer forma de tratamento ofensivo à sua dignidade, saúde ou estado psicológico, que configura-se o dano moral alegado, por qualquer funcionário ou sócio da empresa.

Ainda vale enfatizar que tarefa das mais difíceis hoje no nosso ordenamento jurídico é fixar o quantum a ser ressarcido em virtude do dano moral que fique caracterizado, o que não é o caso dos autos.

Assim Excelência, apenas para os fins de argumentação, caso seja reconhecida condenação a título de indenização por danos morais, o que desde já se protesta, requer que seja aplicada nos termos do art. 944, do Código Civil:

Art. 944." A indenização mede-se pela extensão do dano ".

Ao examinar o presente caso, Vossas Excelências constatarão que, da ponderação dos elementos probatórios constantes dos autos, bem como dos elementos complementares eventualmente necessários à tal avaliação.

Ademais, o valor estipulado nos pedidos é mais uma prova da nossa tese de aventura jurídica por parte dos herdeiros do de cujus , tornando-se mesmo um enriquecimento ilícito.

Os Recorridos se limitam a alegar fatos inverídicos, não havendo comprovação de qualquer forma constrangedora de responsabilidade da Recorrente.

Não se busca a valorização da vida, a qual não tem valor que se possa expressar em pecúnia, mas sim, a ausência de responsabilidade por parte da Recorrente, conforme devidamente comprovado.

Sabe-se que a indenização por dano moral tem uma função compensatória, e que deve sua estipulação limitar-se aos padrões razoáveis, não podendo se constituir numa" premiação "ao lesado. Os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme num desaguadouro de aventuras jurídicas à busca de uma sorte grande, fabricada por meio dos chamados" punitive damages "e suas polpudas e excêntricas indenizações.

Portanto, apenas a título de argumentação, destaca-se que toda e qualquer indenização, quando efetivamente devida, deverá ser arbitrada dentro dos limites da razoabilidade, eis que a sua função é compensatória.

Observa-se que a indenização pleiteada, em face da Recorrente é destituída de qualquer amparo legal, bem como fora da realidade e do bom senso que deve nortear os litígios que dizem respeito à matéria.

Apensar da impossibilidade em estabelecer responsabilidade a título de dano moral, por parte da empresa, os mesmos, se considerados devidos, devem ser fixados equitativamente e de forma prudente, em razão de nexo causal, os quais não se configuram nos presentes autos.

Por fim, ressalta-se que o presente processo, o qual retrata o confronto entre a razão (Recorrente) e a emoção (Recorridos), deve ser julgado, levando-se a efeito os critérios da prudência e do bom senso.

Sendo assim, caso haja qualquer forma de condenação, o que se admite apenas a título de argumentação, que sejam levados em consideração o estado financeiro atual da Recorrente e sua dificuldade em honrar com valores elevados.

Contudo, entende a Recorrente ser totalmente indevido qualquer valor a título de dano moral, aos Recorridos, pelos fatos anteriormente expostos e, principalmente, por inexistir nexo de causalidade entre o alegado dano proveniente do trabalho e o labor desempenhado por àquela.

O ambiente de trabalho oferecido ao de cujus sempre foi sadio e harmonioso, onde nunca lhe foi dispensado tratamento hostil ou de ofensa a sua dignidade, pessoa, ou integridade, se impugnando expressamente todas as afirmativas da inicial nesses aspectos mencionadas, em especial no item intitulado como de tratamento hostil.

Por tais razões, dentre as demais até agora ressaltadas, o valor atribuído a título de danos morais, devem ser considerados indevidos, e os pedidos a tal título, respectivamente julgados improcedentes, reformando-se a sentença de primeiro grau para os fins de isentar a Recorrente de qualquer responsabilidade a tal título, não reconhecendo como devido os valores requeridos.

Em não sendo esse o entendimento expressado por Vossas Excelências, o que se admite apenas por amor a argumentação, que seja reformada a sentença, no sentido de diminuir o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo , a critério de Vossas Excelências, e/ou no valor correspondente a última remuneração mensal do de cujus , para cada um dos Recorridos, totalizando o equivalente a 4 (quatro) remunerações recebidas do empregado.

I.4 - DOS DANOS MATERIAIS

Seguindo a mesma forma de aplicabilidade de eventual responsabilidade de danos por parte da Recorrente, a qual, salienta-se que não se reconhece, se perfaz quanto ao pedido requerente aos danos materiais (lucros cessantes).

Salienta-se que os Recorridos, desde a época do sinistro, estavam aptos a exerceram atividades laborais, desde aprendizes até relações de emprego, não sendo devido o reconhecimento de total dependência do de cujus. E nesse patamar, principalmente a Recorrida esposa do empregado, que dentro de todas os préstimos oportunizados pela Recorrente, apresentou capacidade laborativa de assim proceder.

Em seu pedido, os Recorridos pleiteiam, como forma de danos materiais a condenação da Recorrente, alternativamente, ao " pagamento de indenização em forma de pensão mensal vitalícia correspondente a 30% da remuneração média recebida pelo obreiro falecido no último ano laborado atualizáveis nos índices da CCT " , contudo, não especificou como se daria tal percentual, se esse índice seria para todos os Recorridos, ou para cada um deles. Uma das razões da inépcia da inicial.

Por outro lado, o MM. Juízo, induzido erroneamente pelo pedido principal do item a título de danos materiais, assim entendeu a fixação dos danos materiais:

(...) indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal compartilhada em benefício da 1a, 3º e 4º reclamantes, parcelas vencidas e vincendas, no importe de 25% para cada um, da última remuneração auferida pelo de cujus , observados os termos e os parâmetros fixados no item II.7.b, tudo na razão de 13 (treze) parcelas anuais, a serem pagas mês a mês, contabilizada de modo retroativo à data de distribuição da ação.

Observa-se que o percentual arbitrado pelo magistrado merece reforma para os fins de, igualmente, ser considerados indevidos, e os pedidos a tal título, respectivamente julgados improcedentes, reformando-se a sentença de primeiro grau.

O nobre magistrado, de forma assertiva, não reconheceu como devido o valor pleiteado para cada um dos autores, qual seja, de R$ 00.000,00, mas sim, o percentual a título de pensão mensal.

Contudo, em se reconhecendo o percentual a título de danos materiais, os quais, não devem prosperar, mas a título de argumentação, que seja estabelecido de forma minimizada, no percentual de 15% totais e não para cada um, ou se assim não entenderem Vossas Excelências, que sejam estabelecidos no patamar da sentença de primeiro grau (25%), contudo, para todos os todos os Recorridos, e não para cada um deles, considerando o próprio pedido da exordial. Esse percentual estabelecido por Vossas Excelências, da mesma forma, dividindo-se em 4 (quatro) herdeiros, seguindo os parâmetros de idade estabelecidos na sentença a quo .

I.5 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Quanto aos honorário de sucumbência, destaca-se que, o MM. Juízo de primeiro grau, julgou procedente os pedidos da inicial, contudo, não acolheu os valores pleiteados, resultando em considerável diferença entre os valores pleiteados na inicial, e aqueles efetivamente reconhecidos em sentença, demonstrando ao mesmo tempo, ser inepta a inicial, e ainda, quanto aos valores pleiteados, o não reconhecimento dos mesmos, conforme se transcreve:

Tendo em vista a sucumbência total, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a reclamada a pagar ao procurador dos postulantes honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo as parcelas acessórias.

Desta forma, ao condenar a Recorrente nos termos do art. 791-A, da CLT, não reconhecendo a inépcia da inicial, o MM. Juízo deveria observar a diferença entre o valor pleiteado, e o valor reconhecido, resultando em percentuais sucumbências a serem efetivados, no mesmo parâmetro de 10%, em prol dos procuradores da Recorrente.

Assim sendo, deve ser reformada a sentença de primeiro grau, estabelecendo os valores devidos a título de sucumbência, considerando as reformas que resultem do julgamento por parte de Vossas Excelências, e as diferenças apontadas no presente tópico.

I.6 - DAS DEDUÇÕES E ABATIMENTOS

Conforme exposto na instrução produzida, valores tais como, seguro de vida, tratamentos de saúde, medicação e outros solicitados, foram disponibilizados em prol do Recorridos. Em havendo reconhecimento de valores, deverão ser deduzidos e abatidos do quantum que eventualmente, venham a ser destinados aos Recorridos.

Igualmente deverá ser reformada a sentença a quo para os fins de

dedução e abatimento.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Diante de todo o exposto, pede a Recorrente que essa Egrégia Turma haja por bem dar provimento ao presente Recurso Ordinário, nos termos da fundamentação supra.

Considerando todos os tópicos apresentados, que sejam reconhecidos por esse E. Tribunal, conhecendo e admitindo o recurso interposta pela Recorrente, e consequentemente, reformando a sentença de primeiro grau, na totalidade das razões ora apresentadas, ou parte delas, com o provimento total do Recurso Ordinário.

Termos em que,

Pede deferimento.

De Curitiba, PR, para Belo Horizonte, MG, 12 de fevereiro de 2021.

C ÉLIO P EREIRA O LIVEIRA N ETO NomeL ILLIAN S IMONE B ONETI

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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