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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0462

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

AUTOS n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe m\ove Nome , vem, respeitosamente, perante V. Exa., CONSIGNAR SEUS PROTESTOS ANTI PRECLUSIVOS E SALVAGUARDAR SEU DIREITO DE RECORRER FUTURAMENTE, na forma do artigo 795, das CLT, contra o v. acórdão 715018e em diante do que for decidido pelo juízo, que nos seguintes termos:

Houve por bem o MM. juízo regional acolher as razões recursais do autor, no sentido de retornar o processo ao status a quo, qual seja, para fins de proferimento de novas decisões, no afã de serem avaliadas as respectivas ressalvas lançadas pelo recorrente em sede TRCT e invalidade a extinção do contrato de trabalho devidamente aplicada pela sentença de origem, ID. 23c070e.

Vale mencionar, que a decisão, neste momento, é irrecorrível, o que leva a reclamada, ao menos a impedir o feito da preclusão com a presente medida, para que fique consignada sua insurgência, nos termos do artigo 795, da CLT e 202, do C.C, para assim, recorrer futuramente, quanto a matéria do PDV.

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Como forma de apoio, para afirmar que a reclamada está agindo corretamente, destaca que esta é a primeira oportunidade para consignar seus protestos, com o fim de atrair a nulidade da decisão que determinou retorno á fase anterior e, consequentemente, ser mantida a coisa julgada originária, que bem acolheu a tese de extinção, via PDV, ora abordada pela ré.

Logo, está a ré alinhada com a jurisprudência atual:

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. ARGUIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 795 DA CLT.

A decisão monocrática proferida deve ser mantida, pois a reclamada não se valeu da primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos a fim de formular seus protestos antipreclusivos , preferindo aguardar o julgamento da lide para, depois, arguir a nulidade da sentença que lhe fora desfavorável.

Agravo a que se nega provimento.

(TST - RR - 447-39.2012.5.07.0004, 5a Turma, Relator Emaoel Pereira, julgamento 16/06/2014, publicação 01/07/2014 )

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS. AS NULIDADES DEVEM SER ARGUIDAS PELA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 795, CAPUT, DA CLT. (TRT-1 - RO: 01065000720085010342 RJ, Relator: Dalva Amelia de Oliveira, Data de Julgamento: 18/03/2014, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/04/2014)

Ao menos para que fique registrado para este juízo, como também ao a quo, desde já, apresente a reclamada, simplória jurisprudência, que bem demonstra que pouco importa qualquer tipo de ressalva lançada pela para parte autora em seu TRCT, mas sim que o programa da empresa esteja alinhado com o julgado 590.415, do STF, o que se vê como cumprido nos autos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. (...) 2. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). VALIDADE. ADESÃO. (...) 3 . PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A discussão cinge-se a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de desligamento voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho, inclusive nos casos em que a instituição do PDI

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contava com cláusula expressa de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto (Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA n° 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 9/11/2006). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 590.415, com repercussão geral reconhecida, Tema n° 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" . No caso em análise , o Regional consignou que o acordo coletivo faz referência expressa a cláusula de quitação geral. Constata-se, portanto, que a presente controvérsia se amolda à hipótese retratada no aludido precedente do STF , razão pela qual há de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o reclamante, independentemente de ressalva oposta. Dessa forma, o Regional, ao manter a sentença, conferindo eficácia liberatória geral à rescisão contratual decorrente do PDV instituído pelo Município e pelo sindicato representativo da categoria profissional, por certo que não contrariou a OJ n° 270 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11401-70.2016.5.03.0084, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019).) https://jurisprudencia- backend.tst.jus.br/rest/documentos/d508a5dbca7259e(00)00000-0000e48a2a25a (...) B) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE- 00.000 OAB/UF, EM REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto , o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 00.000 OAB/UF, com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou a tese de que " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Depreende-se, portanto, que os requisitos que ensejam a validade da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV) são: que essa condição (quitação ampla e irrestrita) tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano; e que essa condição tenha constado do(s) ajuste(s) individual(s) firmado(s) com o trabalhador (dos demais instrumentos celebrados com o empregado). No presente caso , consoante se infere do acórdão regional, o Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário, com cláusula expressa de quitação total do

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extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte de origem que a hipótese em exame se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415, que, independe, inclusive , de ressalva oposta no TRCT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a" , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1002109- 20.2015.5.02.0468, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio

Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020). https://jurisprudencia- backend.tst.jus.br/rest/documentos/bfdf48c81da73329fadb65509e640f3

II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VOLKSWAGEN - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO - DECISÃO DO STF NO RE 00.000 OAB/UF. 1. Cinge-se a controvérsia ao alcance da quitação constante de acordo coletivo e de instrumento assinado pelo Trabalhador, com a chancela sindical, em razão da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), implantado pela Volkswagen . 2. O TRT, ao reconhecer que a adesão espontânea do Autor ao PDV não importou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas, ainda que tal condição tenha constado de acordo coletivo e de acordo de rescisão contratual encetado entre a Empresa e o Trabalhador, proferiu acórdão contrário ao decidido pelo STF no RE 00.000 OAB/UF, em regime de repercussão geral . 3. Não se pode admitir, de forma concomitante, que o Sindicato dos trabalhadores celebre norma coletiva contemplando, para os empregados que aderirem ao PDV, quitação geral das parcelas objeto do contrato de trabalho, em troca de benefícios, dentre os quais, indenização de valor considerável; que o mesmo Sindicato chancele acordo de rescisão contratual ajustado entre o Obreiro e a Empresa, prevendo tal instrumento, mais uma vez, quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho; que, ainda, o Sindicato poste carimbo no verso do termo de rescisão do contrato de trabalho ressalvando, de forma genérica, o direito de reclamar verbas contratuais; e, com isso, o empregado obtenha, judicialmente, parcelas já transacionadas oriundas do vínculo havido entre as Partes, seja de forma individual, com assistência sindical, seja de forma coletiva. 4. Entendimento diverso implicaria beneficiar o Autor com o melhor de dois mundos, mantendo todos os direitos provenientes do contrato de trabalho, os quais o Empregado expressamente abriu mão, mas, ao mesmo tempo, conferindo-lhe vultosa indenização decorrente da adesão ao PDV. 5. Assim, o acórdão regional violou o art. 7°, XXVI, da CF, esgrimido pela Reclamada em seu recurso de revista trancado. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN - PDV - QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA. Adota-se entendimento externado pelo STF no RE 00.000 OAB/UF, em regime de repercussão geral, e que trata de situação fático-jurídica equivalente à hipótese em análise, para reconhecer a validade da negociação coletiva e do acordo de quitação plena do contrato de trabalho assinado pelo Trabalhador, com assistência sindical, à Nome do princípio constitucional da autonomia negocial coletiva previsto no art. 7°, XXVI, da CF, julgando-se improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Recurso de revista provido." (RR - 221100-02.2009.5.02.0464 Data de

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Julgamento: 11/04/2018, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) https://jurisprudencia- backend.tst.jus.br/rest/documentos/907dcf80fbd3fe330c46972c2c74dba4

Desta forma, desde já, como seu primeiro momento, busca a ré a nulidade a contar do v. acórdão 715018e, caso seja proferida qualquer decisão em descompasso com a improcedência já aplicada no processo, ante o fato da adesão do autor ao plano de demissão voluntária. E, ainda, salvaguarda seu direito de recorrer futuramente.

Por fim, requer que toda publicação referente a este processo seja realizada exclusivamente na pessoa de Nome, 00.000 OAB/UF e que eventuais intimações via postal sejam encaminhadas aos mesmos no seguinte endereço: EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de abril de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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