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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial de Débitos Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial Terrae

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Processo nº: a distribuir

Exequente: Condomínio Residencial Terrae

Executado (a): Nomee s/m

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAE , equiparado a pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 00000-000, neste ato representado pelo advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional à Endereço, e-mail email@email.com, por mandato outorgado pelo atual síndico, o Sr. Julio Melo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que adiante subscrevem, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS

CONDOMINIAIS em face de

Nome, brasileiro (a), maior, RG nº 00000-00-SP e CPF nº 000.000.000-00, casado no regime da comunhão parcial de bens com a co-executada Nome, brasileira, maior, RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residentes e proprietário (a) do imóvel matrícula nº 140.605, do 2º RIRP (vide doc anexo), sito à Endereçobairro EndereçoCEP: 00000-000, na Cidade de Ribeirão Preto, pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor:

1 - DOS FATOS E DO DIREITO

1.1. DA DÍVIDAS NÃO PAGAS E A ATUAL LEGISLAÇÃO PERMISSIVA DA PRESENTE DEMANDA EXECUTIVA

Regularmente constituído, conforme pode ser verificado na Convenção de Condomínio anexa, após a realização de assembleias ordinárias e extraordinárias, cujas atas seguem anexas, ficaram definidos os valores de despesas a serem rateadas mensalmente pelos condôminos.

Com o advento da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, pôs-se uma pá de cal sob a discussão que beirava sobre a possibilidade de o débito condominial ser ou não um título executivo capaz de deter a liquidez e certeza necessária para ingresso de demanda judicial com caráter executiva.

Isto porque, segundo o artigo 784, incisos VIII e XX, o débito condominial ordinário ou extraordinário, desde que documentalmente instituído, é título executivo extrajudicial. Veja o teor dos artigos mencionados:

Art. 784. São Títulos Executivos Extrajudiciais: [...]

XIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (GRIFAMOS)

Assim, para que se proceda uma execução necessário que as contribuições extraordinárias ou ordinárias estejam previstas na convenção OU aprovadas em assembleia geral e, conforme indicado nas linhas retro, todas as despesas são regularmente previstas tanto na Convenção quanto em assembleias regularmente realizadas.

Logo, estão presentes todos os requisitos legais para a propositura de demanda judicial de caráter EXECUTIVO em face da parte executada, devendo este ser intimado (a) a pagar o débito inadimplido constante dos memoriais de cálculo anexo, um da administradora com os apontamentos e o outro com a devida atualização monetária e encargos da mora, totalizando um débito hoje no importe de R$ 00.000,00, conforme anexo memorial, a serem incluídas as parcelas vincendas no decorrer da demanda e atualizado o débito na data do efetivo pagamento.

1.2 - DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO VENCIDAS NO DECORRER DA DEMANDA

Como se sabe, dívidas condominiais são dívidas de trato sucessivo, ou seja, mês a mês o devedor recebe uma nova taxa condominial para pagamento, de acordo com o que já foi aprovado em prévia assembleia extraordinária ou ordinária.

O artigo 323 do CPC, assim determina:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Por seu turno, veja a disposição do artigo 786 do CPC, no que se refere à exigibilidade da obrigação no caso de execução de título extrajudicial:

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

Logo, tanto as parcelas vencidas na época da propositura da demanda, bem como as parcelas vincendas no decorrer da ação executiva, também deverão ser incluídas quando do pagamento efetivo, bastando o executado efetuar cálculo aritmético simples, atualizando eventuais parcelas não pagas após o último cálculo constante dos autos, incidindo os consectários legais previstos na Convenção do Condomínio e na Lei.

Diante disso, requer que seja considerado no mandado de citação que devem ser incluídas no pagamento as parcelas não pagas no período da ação, nos exatos termos do artigo 323 c/c § único do artigo 786 do CPC.

2 - DA MEMÓRIA DE CÁLCULO

Respeitando-se a disposição legal prevista no artigo 798, § único do CPC, o débito em aberto sofreu atualização monetária, na forma do índice IGP-M/FGV, bem como a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios na base de 10% (dez por de R$ 00.000,00, tudo de acordo com a legislação vigente.

Além disso, dever-se-ão compor o cálculo final, à época do pagamento, todas as parcelas que vencerem no decorrer da demanda, por força do artigo 323 do Código de Processo Civil.

3 - DO BEM SUSCETÍVEL DE PENHORA

A principal característica de uma obrigação propter rem é de que tal obrigação persegue a coisa onde quer que ela esteja, pouco importando o atual proprietário.

No caso de TAXAS/DESPESAS CONDOMINIAIS (ordinárias ou extraordinárias) relacionados à uma unidade condominial, tal valor em aberto e não pago caracteriza-se por ser uma obrigação de dar (dinheiro) propter rem , ou seja, trata-se de uma obrigação em razão da coisa.

Importante mencionar, ainda, o artigo , inciso IV da Lei 8009 de 29 de março de 1990, que exclui a dívida em questão daquelas protegidas por bem de família, senão vejamos:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; (...)

Portanto, na hipótese de não pagamento, o imóvel correspondente poderá ser vendido para quitação dos débitos condominiais pleiteados neste pedido, já que não protegido, neste caso, pelas regras da impenhorabilidade, e é GARANTIDOR DA DÍVIDA.

Diante do exposto, serve a presente para, na forma do artigo 798, inciso II, alínea a do CPC, para indicar à penhora o imóvel registrado sob nº de matrícula nº 140.605 (registrado no 2º CRI de Ribeirão Preto), que poderá sofrer constrições judiciais necessárias para garantia e pagamento da dívida, no caso, medida de ARRESTO.

É o que se requer.

5 - DA CREDORA FIDUCIÁRIA - BANCO BRADESCO S/A

Apensar de não ser parte, deve oportunamente a referida instituição ser intimada acerca da distribuição da presente demanda e do eventual arresto ou penhora, para as providências legais de reserva de preferências e acionamento das obrigações do adquirente, no endereço indicado na matrícula do imóvel.

6 - DO PEDIDO:

a) Requer que se digne V. Excelência a proceder, por intermédio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, a CITAÇÃO dos executados para efetuar o pagamento do débito indicado no anexo memorial de cálculos, hoje no importe de R$ 00.000,00, a s erem incluídas as parcelas que eventualmente venham a vencer no decorrer da demanda (artigo 323 do CPC) para o pagamento integral da dívida atualizada, acrescida de juros de mora, custas processuais, despesas processuais, honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado do débito (artigo 827 do CPC), tudo no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de ser penhorado o bem objeto de garantia da execução, conforme indicado nos fundamentos da presente peça executória.

b) Caso os executados não sejam encontrados, requer que se proceda o ARRESTO do imóvel indicado como garantia da execução, na forma do artigo 830 caput do CPC, devendo o Sr. Meirinho comparecer ao local 10 (dez) dias após a efetivação do arresto por duas vezes em dias e horários distintos e, identificada a suspeita de ocultação, que se proceda a imediata citação por hora certa, certificando o ocorrido de forma pormenorizada, tudo em respeito ao artigo 830, § 1º do CPC.

c) Em sendo efetivada a citação e quedando-se inerte o (a) executado (a) no pagamento da dívida, requer que a medida de ARRESTO seja convertida em PENHORA (artigo 830, § 2º CPC), independente do termo, dando-se prosseguimento à expropriação do bem na forma legal, mediante leilão.

d) Requer, ainda, que seja o C.P. F. do (a) executado (a) incluído no cadastro de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º do CPC, observando-se o imediato cancelamento após o pagamento ou garantia da dívida, na forma do artigo 782, § 4º do mesmo diploma legal, expedindo-se a certidão necessária, desde já requerida;

e) Considerando-se que o imóvel objeto da garantia da presente execução está gravado com cláusula de alienação fiduciária, requer que seja o credor fiduciário abaixo indicado intimado da presente execução, nos exatos termos do artigo 799, I do CPC: Banco Bradesco S/A - CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede no Núcleo Administrativo Cidade de Deus, s/nº, na cidade de Osasco/SP;

f) Requer, finalmente, como meio de provas, o depoimento pessoal do (a) Executado (a), sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol, requer seja apresentado nos termos do artigo 407 in fine do Código de Processo Civil, juntada posterior de documentos, perícias, exames e todos os meios que se fizerem necessários para o esclarecimento da presente lide, meios esses que desde logo ficam expressamente requeridos;

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, requerendo seja a presente D.R.A. na forma da Lei.

Termos em que,

P. deferimento. Ribeirão Preto, 01 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF