jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0153

Petição Inicial - Ação Ensino Fundamental e Médio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS/SP

(URGENTE)

Nome , menor, portador do CPF n° 000.000.000-00 e o RG n° 00000-00, neste ato representado por sua genitora Nome , brasileira, Estado Civil, portadora do CPF n° 000.000.000-00 e do RG n° 00000-00-X SSP/SP, residente e domiciliado, nesta cidade e Comarca na Endereço, Jardim Itamarati I, por sua procuradora que esta subscreve (nomeação e procuração conforme Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA VAGA

EM CRECHE

em face do MUNICÍPIO DE CRAVINHOS , situada na Endereço.319/0001-07, na pessoa de seu procurador, pelos motivos de fato e de direito que passará a expor:

DOS FATOS

O autor tem 02 anos e 10 meses de idade e não está matriculado em creche da rede pública municipal ou da rede conveniada, conforme determina o art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Trata-se de uma criança com déficit de atenção e hiperatividade, necessitando interagir com outras crianças.

Como não bastasse, a genitora do menor precisa trabalhar para auxiliar nas despesas do lar. Sem a vaga na creche e sem poder contar com auxílio da família aos cuidados do menor, não consegue trabalhar regularmente, nem ao menos como manicure ou faxineira.

Em razão disso, objetiva a prestação jurisdicional para a matrícula da criança em creche da rede pública ou conveniada, tendo em vista o longo tempo de espera pela vaga, questionando, ainda, a modalidade de seleção.

O pedido se justifica, além das razões já expostas, pelas diversas tentativas, junto a Secretaria Municipal de Educação, de matrícula imediata do menor em creche situada próxima a sua residência, qual seja, CEMEI Guilherme Favati- Maternal I, ou na rede privada às expensas do Poder Público, não tendo o Município atendido a nenhuma das solicitações, descumprindo a norma estatutária prevista no artigo 53, inciso V, da Lei n° 8069/90.

Além disso, menciona-se o fato de que, em uma das visitas a Secretaria da Educação, a representante do menor observou que algumas crianças que estavam aguardando vaga em posição inferior a de seu filho, foram colocadas em posição superior, gerando prejuízo ao seu direito, uma vez que estas crianças alcançariam a vaga antes, colocando em sérias dúvidas o critério de preenchimento das vagas.

Tal situação ensejou a necessidade de se socorrer do Judiciário para ver atendido pelo Município um direito erigido à garantia constitucional.

DO DIREITO

DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À EDUCAÇÃO e DA VIOLAÇÃO DO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

O direito à educação fundamental, tal sua importância, foi erigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como um dos direitos sociais básicos, a teor do que dispõe o art. 6°, in verbis:

"Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. "

E, das diretrizes traçadas pela Magna Carta, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como logo se verá, colhe-se que a educação básica é direito subjetivo público e dever prioritário do Estado, importando na obrigação de desenvolvimento de ações governamentais integradas e conjuntas com o objetivo de propiciar a todos, e com padrão de qualidade, o pleno desenvolvimento da personalidade, e, especialmente em relação à criança e aos adolescentes, com observância nesse mister de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

De fato, a Carta Magna, assim trata a questão da educação, em especial da inserção do menor em creche pública:

"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria; [...]

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero à seis anos de idade;

§ 1°. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2°. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente." (Grifou-se)

"Art. 211 -A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

[...]

§ 2° Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3° Os Estados e o Distrito Federal atuarão no ensino fundamental e médio."

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Conforme estabelece o inciso IV, do artigo 208, da CRFB/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 06 (seis) anos de idade, sendo este um direito gratuito de assistência dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma do art. 7°, inciso XXV, da Carta Magna.

Na mesma esteira se encontra o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preceitua ser dever do Estado assegurar à criança na idade supramencionada o atendimento em creche e pré-escola.

A par da previsão constitucional e legal, a doutrina moderna nacional erigiu a educação como um dos direitos integrantes de um núcleo ainda menor situado no grupo dos direitos sociais, sendo, portanto, intangíveis. Significa dizer que a educação por integrar o rol do mínimo existencial não pode ser alvo de limitações orçamentárias, o que impõe a garantia ampla e irrestrita de acesso de todos os cidadãos a tal direito.

Diante da relevância da formação intelectual e social do cidadão, de forma a propiciar a possibilidade de uma vida digna, a Administração Pública deve, por determinação constitucional, garantir à criança e ao adolescente o acesso amplo e irrestrito à educação básica, a qual não poderá sofrer qualquer tipo de limitação por atos da Administração Pública, que deve propiciar o acesso e a freqüência em creche e pré-escola a todos aqueles que se enquadrarem nos requisitos dispostos na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Desta forma, não merecem prosperar as alegações repetidamente utilizadas pelo administrador público negligente de conveniência e oportunidade, sendo certo que, sendo um direito fundamental da criança, não sofre incidência da reserva do possível.

Neste sentido, transcreve-se os entendimentos dos tribunais:

" OBRIGAÇÃO DE FAZER- Ação proposta visando à matrícula em creche-escola municipal. Possibilidade - Observância à Constituição Federal que estabelece o direito fundamental de acesso à educação-Sentença mantida. ASTREINTES- Possibilidade de fixação frente as Fazendas Públicas valor da multa mensal reputado razoável l- Limitação do montante total a R$ 00.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação Observância ao art. 85, §3°, I do CPC/2015-Majoração em face do artigo 85, § 11, do CPC. Recursos adesivo da Autora e da Prefeitura Municipal de Cabreúva parcialmente providos" (TJSP, Ap n° 1000105-89.2015.8.26.0080, rel.Des. CARLOS EDUARDO PACHI, 9a Câmara de Direito Público, jugado em 30.01.2017."

"Educação - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em creche - Sentença que indeferiu o pedido - Obrigação do Poder Público - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA- Incidência das Súmulas 63 e 65 deste Tribunal - Responsabilidade prioritária do Município pelo atendimento da educação infantil- Irrelevância da existência de critérios administrativos para concessão de vaga - Impossibilidade de criação de listas de espera Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciara vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Reforma da r. sentença que se impõe para deferir o serviço educacional pleiteado - Aplicação de multa diária, no valor de R$ 00.000,00, a R$ 00.000,00 - Honorários arbitrados em R$ 00.000,00 - Valor obtido a partir de preceitos da modicidade, razoabilidade e proporcionalidade, em atendimento ao art. 20, §4°, CPC/73 - Apelação provida (Apelação n° (00)00000-0000.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, Des. Relator Renato Genzaho, Câmara Especial, j . 26/11/2018)."

"1015021-18.2018.8.26.0309

Classe/Assunto: Remessa Necessária Cível / Atos Administrativos

Relator(a): Carlos von Adamek

Comarca: Jundiaí

Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 17/05/2019

Data de publicação: 17/05/2019

Data de registro: 17/05/2019

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - POSSIBILIDADE - Conjunto probatório dos autos que demonstra fazer jus o impetrante à matrícula em unidade escolar infantil ( creche ) próxima à sua residência, ou, caso inexistam vagas , em unidade educacional com transporte público gratuito a ser fornecido pelo Município - Inteligência do art. 227 da Constituição Federal, do art. 53, inc. V, do ECA, bem como do art. 11, incs. V e VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Jurisprudência deste Tribunal - Remessa necessária conhecida e desprovida. "

Segundo a redação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n° 9394/96, a educação escolar é composta pela Educação Básica, a qual é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio e Educação Superior.

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por fim o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, sendo oferecida em creches e pré-escolas.

Segundo prevê o art. 30 da mencionada Lei de Diretrizes e Bases:

"Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade."

Logo, verifica-se que a legislação que disciplina as diretrizes e bases da educação nacional, informa que a educação infantil tem como finalidade primordial o desenvolvimento da criança nos seus aspectos pessoal e social, dissociando-se, portanto, de critérios de aprovação.

Portanto, a vexata quaestio diz respeito à aferição da base constitucional e legal do direito fundamental do acesso à educação, fato que impede o Poder Executivo de editar normas administrativas que, de alguma forma, limitem o referido direito.

DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A verossimilhança da alegação restou amplamente demonstrada nos itens anteriores desta peça, bem como das Leis que regem a matéria.

O indeferimento e/ou obstáculo de matrícula da criança em creche da rede pública ou conveniada próxima à residência de sua família revela-se ato abusivo de direito, porquanto o direito de acesso à educação adequada é constitucionalmente assegurado.

De outra parte, mostra-se patente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a tranquilidade financeira e emocional da Representante Legal da criança que necessita da vaga em creche reflete diretamente nos cuidados com esta última, ressaltando-se, ainda, o déficit de atenção e a hiperatividade apresentados pelo menor, necessitando de atendimento urgente.

Diga-se, por oportuno, que a concessão da medida antecipatória pleiteada não acarretará qualquer dano ao Réu, pelo que não se admite qualquer argumentação no sentido da existência de óbices à antecipação de tutela.

DO PEDIDO

Pelo exposto, o Requerente requer, a Vossa Excelência:

a) A concessão da Justiça Gratuita por ser pobre nos termos da Lei.

b) A citação da Requerida no endereço declinado no preâmbulo, na pessoa de seu representante legal para, no prazo legal, querendo, conteste a presente demanda, sob pena de revelia.

c) Seja concedida a antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera pars, para determinar e efetivar a matrícula do Autor em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Cravinhos situada na proximidade à residência de sua família, sob pena de multa diária fixada em valor não inferior a R$ 00.000,00, por descumprimento da decisão.

d) Seja intimado o ilustre Membro do Ministério Público com atribuição para intervir na causa.

e) Seja julgado procedente o pedido e o Réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Requerida, perícias, oitiva de testemunhas que oportunamente serão arroladas, juntadas ulteriores de novos documentos, que, desde logo, ficam requeridas e demais provas que se tornarem indispensáveis.

Dá-se o valor à causa R$ 00.000,00 para efeitos de alçada.

São os termos em que,

Pede deferimento.

Cravinhos, 23 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF