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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6120

Petição - Ação Isenção

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DE ARARAQUARA/SP

Mandado de Segurança n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: SHIELD CONTROLE DE PRAGAS LTDA

Impetrado: União (Fazenda Nacional)

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n° 13.105/2015), interpor o presente recurso de APELAÇÃO contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.

Requer a União que o presente recurso seja recebido e processado na forma da lei, com remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, após cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Araraquara, 10 de dezembro de 2018.

Nome

Procurador(a) da Fazenda Nacional

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal.

Colenda Turma.

Ínclito Relator.

Insurge-se a União contra a r. sentença proferida em ação de mandado de segurança, que concedeu em parte a ordem pleiteada, "para declarar a inexistência de dever na retenção de 11% a título de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados pela impetrante exclusivamente no que toca aos serviços de dedetização e controle de pragas".

Conforme se passa a expor, a r. sentença proferida merece ser reformada nos pontos atacados.

A União entende que as atividades desempenhadas pela impetrante, mencionadas no dispostivo da r. sentença impugnada (serviços de dedetização e controle de pragas) estão enquadradas como serviço de limpeza ou conservação, atraindo, por conseguinte, a incidência do art. 13, VI, in fine , c/c art. 18, §5°-C da LC n° 123/2006, assim como a retenção prevista no art.31 da Lei n° 8.212/91, alterada pela Lei n° 9.711/98.

Com efeito, a lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, assim dispõe:

"7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza , meio ambiente, saneamento e congêneres.

(...)

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,

pulverização e congêneres."

De outro giro, é sabido que o tratamento tributário a ser aplicado a determinada atividade, no contexto das regras do Simples Nacional, dá-se de acordo com a sua respectiva definição na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que consiste no sistema oficial de padronização dos códigos que identificam todas as atividades econômicas existentes no Brasil. Ou seja, o CNAE é o instrumento que define o enquadramento da atividade econômica exercida pela empresa e direciona o regime tributário aplicável para tal atividade, conforme as regras legais do Simples Nacional.

Compulsando a base de dados do CNAE/IBGE constata-se que a atividade preponderante exercida pela empresa autora (imunização e controle de pragas urbanas - código CNAE n° 8122-2) está enquadrada no Grupo 812, o qual, a seu turno, se refere às ATIVIDADES DE LIMPEZA.

Portanto, é indubitável que, dentre os serviços descritos no item 7 do anexo da LC n° 116/2003, as atividades de dedetização e controle de pragas estão juridicamente enquadradas como serviços relativos à limpeza, porquanto assim restou oficialmente definido no âmbito da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Consequentemente, o tratamento tributário concernente às contribuições previdenciárias patronais, no âmbito do Simples Nacional, deve-se dar segundo os termos da Lei n° 8.212/91, conforme expressamente disposto no art. 13, VI, in fine, c/c art. 18, §5°-C da LC n° 123/2006, impondo-se o recolhimento segundo a legislação prevista para os demais contribuintes e responsáveis, não se vislumbrando, portanto, óbice à retenção prevista no art.31 da Lei n° 8.212/91.

Importa ressaltar que o art.31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98, ao alterar a forma de arrecadação e fiscalização do recolhimento das contribuições para a previdência social, não criou novo imposto, tampouco instituiu nova fonte de custeio para a Seguridade Social.

Em realidade, o aludido dispositivo legal contempla técnica de arrecadação, instituída com a finalidade de simplificar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização do seu recolhimento, tendo em conta o alto relevo social das contribuições previdenciárias.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 00.000 OAB/UF, relator o Ministro Carlos Veloso, confirmou a constitucionalidade do art.31 da Lei n.8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, de forma a reputar legítima a retenção, por parte do tomador do serviço, do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, para fins de contribuição previdenciária, conforme ementa a seguir transcrita:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. I.

- Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7°, art. 150, IV, art. 195, § 4°, art. 154, I, e art. 148 da CF. II. - R.E. conhecido e improvido.

(RE 393946 / MG - MINAS GERAIS , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 03/11/2004, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ 01/04/2005, p.07).

Tudo somado, impõe-se a reforma da r. sentença recorrida, de forma a restabelecer a retenção de que trata a art.31 da Lei n.8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, em relação às atividades de dedetização e controle de pragas.

Do Pedido

Por todo o exposto, requer a União seja conhecido e provido o recurso, para reformar a r. sentença recorrida, de maneira a julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Araraquara, 10 de dezembro de 2018.

Nome

Procurador(a) da Fazenda Nacional